Aos seis dias do mês de agosto de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, determinou a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso; a seguir, após a leitura do Salmo 126 desejou aos vereadores um bom desempenho no segundo período legislativo. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou um minuto de silêncio em memória do ex-vereador Antonino José Amorim. Prosseguindo, o presidente solicitou ao vereador secretário a leitura da ata da 19ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia vinte e cinco de junho de 2009, que foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 181 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura, em resposta ao ofício nº 149/PresARS/2009; ofício nº 183 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura em resposta à indicação nº 061/EFS/2009; ofício nº 188 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura em resposta ao ofício nº 168/Pres.ARS/2009, que atende a uma indicação do vereador Henrique Mateus; ofício nº 189 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pelo Departamento de Recursos Humanos em resposta ao oficio nº 217/Pres.ARS/2009, que atende a uma indicação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues; ofício nº 190 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria Obras e de Infraestrutura, em resposta à indicação nº 058/CSM/2009; ofício nº 191 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura em resposta à indicação nº 055/CSM/2009; ofício nº 193 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura, em reposta à indicação nº 041/EFS/2009; ofício nº 194 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura em reposta ao ofício nº 045/Pres.ARS/2009; ofício nº 195 da Prefeitura, que encaminha expediente firmado pela Diretoria de Obras e Infraestrutura em resposta ao ofício nº 107/Pres.ARS/2009 que atende a uma indicação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues; ofício nº 212 da Prefeitura, que informa a celebração de convênio com a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis; ofício nº 418 da Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha resposta à indicação do vereador Cláudio Santana da Mata referente à permanência da Guarda Municipal na Escola Estadual Paula Frassinetti; ofício nº 445 da Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha resposta à solicitação do vereador Walker Américo Oliveira referente à transferência do ponto de ônibus da Rua Doutor Placidino Brigagão próximo à Rua Geraldo Marcolini; ofício nº 492 da Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha informações à indicação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues referente ao tráfego de ônibus intermunicipais que passam pela Avenida Wenceslau Brás; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que encaminha, por ordem do governador Aécio Neves, o comunicado de liberação de recursos para manutenção e custeio da Escola São João da Escócia; ofício do Hospital do Câncer de Barretos, que após demonstrar seu déficit operacional mensal, solicita sua inclusão para destinação de verbas deste município; ofício do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Seção de Expediente, que encaminha resposta ao ofício nº 214/Pres.ARS/2009, referente à emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ofício circular nº 019 da Ameg, que convida os vereadores a participar da 125ª Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia sete de agosto no Clube Campestre Escarpas do Lago, na cidade de Capitólio; ofício da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que oferece a edição 2009 da publicação Agenda para falar com os poderes; ofício assinado pelos assessores dos vereadores, que solicitam a confecção de uniformes para melhor representar a Câmara Municipal; ofício do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; telegramas do Ministério da Saúde, que informam liberações de recursos financeiros; convite para a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia a realizar-se de sete a dezesseis de agosto corrente na praça da igreja da Abadia. O vereador José Luiz Correa ratificou o convite para a festa, destacando sua programação. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ofício nº 229 destinado ao Fundo de Desenvolvimento Agrícola de São Sebastião do Paraíso (Fundeap) indicando o servidor Marco Aurélio Alves de Paula como representante desta Casa. INDICAÇÕES: Indicação nº 076 do vereador José Luiz Correa, que encaminha reivindicações dos trabalhadores do Centro Popular de Compras. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou que foi aprovada lei direcionada aos pequenos empresários que lhes oferece suporte e benefícios e que haverá no dia onze de agosto corrente, na sede da Acissp, uma reunião durante a qual poderão ser apresentadas reivindicações para o referido centro de compras. Indicação nº 077 do vereador Edson Ferreira da Silva, que solicita providências quanto à sinalização de trânsito no Residencial Novo Milênio em especial no cruzamento da Rua Carlos Luz com a Rua Marechal Floriano Peixoto; Indicação nº 079 do vereador Henrique Mateus, que solicita o nivelamento da Rua Duque de Caxias, 1.135; Indicação nº 080 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita a instalação de um poste no final da Rua Pedro Dutra Júnior, 610, no bairro Santa Teresa; Indicação nº 081 do vereador Ailton Rocha de Sillos, que solicita a instalação de luminária no poste existente na esquina da Avenida Afonso Pena com a Rua Hercílio Braghini, bairro Jardim Coolapa; Indicações nº 078 e 082 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita o seguinte: 1º - que seja transformado em “passeião” o trecho de rua que fica entre a frente do jardim da Praça da Saudade e a entrada do cemitério; 2º - que se programe benefícios para a região entre o fundo da Vila Operária e a Rua Ananias Alves Ferreira, na região da Ponte dos Amores e fazer um estudo visando o aumento do leito da Rua Antônio Bernardes, no buracão, até os fundos da propriedade da família do senhor Mário Giacchero – onde já existe uma rede de esgoto – colocando guias, energia elétrica, arborização e outros benefícios. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687 – “Concede Título de Cidadã Benemérita à professora Nilce Godinho”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto teceu elogios à senhora Nilce destacando sua importância no setor educacional do Município. PROJETO DE LEI Nº 3.802 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel à União para os fins que especifica e dá outras providências (sede da Vara do Trabalho)”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.803 – “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao estado de Minas Gerais para os fins que especifica e dá outras providências (sede do Ministério Público)”, de autoria do Executivo Municipal. Ambos foram considerados objeto de deliberação e encaminhados às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que seja suspensa a reunião por alguns minutos para que as comissões possam emitir seu parecer aos projetos de lei nº 3.802 e 3.803 e, se possível, que sejam colocados posteriormente em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensas de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida, indagou das comissões quanto à possibilidade da emissão dos pareceres ao que as comissões se manifestaram favoráveis com voto contrário do vereador José Luiz Correa. A reunião foi então suspensa. Reiniciada a plenária, os presidentes das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas transmitiram seus pareceres favoráveis, sem emendas. O presidente colocou os pareceres em apreciação do plenário, os quais foram aprovados com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. Prosseguindo, colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações com o pedido de dispensa de interstício. Os projetos foram aprovados em 1ª e 2ª votações, com voto contrário do vereador José Luiz Correa, e foram enviados à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.804 – “Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.537/2009, que criou no município de São Sebastião do Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Direitos Humanos. O vereador Cláudio Santana da Mata solicitou, se possível, que as comissões emitam ainda nesta sessão os pareceres ao projeto. Ouvidos os seus pares, os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Walker Américo Oliveira, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, manifestaram-se contrários à emissão dos pareceres ainda nesta sessão. PROJETO DE LEI Nº 3.805 – “Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.806 – “Proíbe a entrada de pessoas usando capacete de motocicleta nos estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. O vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou o autor do projeto mas salientou que quando aprovada, a lei deve ser realmente cumprida. PROJETO DE LEI Nº 3.807 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 2.467, de 21 de janeiro de 2007”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.808 – “Dispõe sobre alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.163, de 23 de setembro de 1993 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.810 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público para outros órgãos ou autarquias federal, estadual e municipal”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.811 – “Altera os dispositivos da Lei nº 2.987/2002, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso-MG.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.812 – “Amplia o número de vagas para os cargos de pajem e recreador constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.814 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Portadores de Necessidade Especiais de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Todos os projetos relacionados foram considerados objeto de deliberação e encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.809 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 3.208/2005, que institui o prêmio Professor Aprendiz – Melhores Experiências Pedagógicas, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.813 – “Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.446, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos foram considerados objeto de deliberação e encaminhados às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19 – “Corrige o inciso VII do artigo 125, seção II, das vedações orçamentárias da Lei Orgânica Municipal”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.797 – “Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O parecer das comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura, Indústria e Comércio foram favoráveis e aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.799 – “Cria o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O parecer das comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura, Indústria e Comércio foram favoráveis e aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.801 – “Proíbe a queimada de cana-de-açúcar e o trânsito de veículos pesados transportando cana e vinhoto no perímetro urbano da cidade de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Ailton Rocha de Sillos e José Luiz Correa. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente emitiu seu parecer favorável sem emendas, que foi aprovado pelo plenário. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com emendas, que também foi aprovado. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Walker Américo Oliveira, esclareceu que não emitiu o parecer anteriormente por se tratar de um projeto de grande importância ao Município e que, por isso, merecia análise mais detalhada. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, destacou a relevância do projeto para o Município, razão por que, antes de sua elaboração, foi exaustivamente analisado pelo Ministério Público, pelo Codema e por todas as comissões permanentes desta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O vereador José Luiz Correa, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, manifestou-se favorável a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Acrescentou que pelo tempo de análise e apreciação, o projeto merece receber o pedido de dispensa de interstício. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva sugeriu que o projeto seja colocado em nome da Casa, o que foi de acordo do presidente. O presidente colocou a solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em apreciação do plenário, que foi aprovada com o voto contrário do vereador Antônio César Picirilo. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, que foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.791 – “Dispõe sobre a transformação de unidades administrativas em secretarias e alteração da nomenclatura de cargos, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto encontra-se com vista ao vereador José Luiz Correa que a ele se manifestou contrário. Informou outrossim que o analisou e concluiu que ele gera despesas. Acrescentou lembrando que foi firmado um acordo com o Sindicato dos servidores que estabelece que, na medida de aumento na arrecadação do Município, fosse dado novo reajuste de até três por cento e que não seria votado nenhum projeto que gere aumento de despesa de pessoal até que seja concedido o mencionado reajuste. Continuando, acrescentou ainda que o projeto dá prioridade ao Esporte, quando a Saúde no Município é que necessita de apoio. Concluindo, sugeriu o arquivamento do projeto. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, esclareceu que o projeto não altera a receita líquida do Município e conseqüentemente não fere o acordo estabelecido com os servidores. Prosseguindo, destacou a necessidade de se valorizar a área da Agricultura e o Meio Ambiente, em razão do que apresentou emenda ao projeto, que cria as Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento Urbano. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes apresentou também emendas ao projeto, acrescentando o Turismo na Secretaria de Esporte, extinguindo a nomenclatura dos cargos de diretor e de gerente de Esporte e estabelecendo que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e não retroativamente a maio de 2009. Os vereadores Edson Ferreira da Silva, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira também apresentaram emenda suprimindo o art. 9º do projeto. O presidente colocou as emendas em apreciação do plenário, as quais foram todas aprovadas com voto contrário do vereador José Luiz Correa ao projeto em sua íntegra e todas as emendas, conforme justificativa acima mencionada, e voto contrário do vereador Francisco Romualdo Rodrigues com relação apenas à criação de mais secretarias além da de Esporte. O presidente informou que as emendas aprovadas pelo plenário serão encaminhadas para parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Henrique Mateus, presidente da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, parabenizou o presidente, Ailton Rocha de Sillos, por sua emenda apresentada destacando também a importância do esporte para os jovens do Município. O vereador Antônio César Picirilo chegou a pedir vista do projeto, mas após os esclarecimentos em relação às emendas abriu mão de seu pedido. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou a suspensão da sessão por alguns minutos para a emissão do parecer nas emendas, solicitação aprovada pelo presidente. Retomada a sessão, a comissão emitiu parecer favorável às emendas apresentadas. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja votado em 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o que foi aprovado pelo plenário. O presidente colocou o projeto em 1ª e 2ª votações, que foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à sanção. PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.780 – “Regulamenta a concessão do Título de Utilidade Pública para entidades no âmbito municipal e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. PROJETO DE LEI Nº 3.794 – “Dispõe sobre diário oficial eletrônico e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Ambos foram aprovados e enviados à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos pediu envio de ofício parabenizando o deputado estadual Antonio Carlos Arantes por seu aniversário, comemorado nesta data. Prosseguindo, indagou ao líder do prefeito sobre a concessão à Banda Municipal de uniformes prometidos pelo Município. A seguir, comentando os vários problemas decorrentes da reforma que vem sendo realizada na Avenida Zezé Amaral, sugeriu uma reunião deste Poder com o chefe do Executivo e com a engenheira de trânsito do Município para estudar melhorias para transeuntes, moradores e comerciantes, para o que solicitou apoio também dos demais vereadores. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou remessa de ofício à Polícia Militar agradecendo o sargento Ederson por seu trabalho nos locais onde existem vagas para deficientes físicos. Pediu também enviar ofício ao prefeito solicitando esclarecimentos quanto à prorrogação da vigência do concurso público cujo vencimento se dará no dia quinze de setembro próximo. Continuando, pediu outro ofício, desta vez dirigido ao Diretor de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, solicitando a transferência da parada de ônibus intermunicipal da Praça João Flávio para outro local. Fez solicitação ainda de outro ofício ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes, reivindicando sua intervenção para a instalação de orelhões para deficiente físico. Em seguida, diante de várias reclamações com relação ao transporte coletivo, sugeriu que seja feita nova licitação. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes ressaltou que é inadmissível que a reforma da Avenida Zezé Amaral cause tantos transtornos ao trânsito local e aos transeuntes. Comentando o lote que teve uma parte desapropriada, alertou que o proprietário pode entrar com uma ação contra o Município para ser indenizado. Prosseguindo, para que seja repassado ao prefeito entregou em mãos do presidente um ofício relatando a má situação da Saúde no Município, ao que o presidente informou que o documento será antes submetido à Comissão de Educação e Saúde. Finalizando, o vereador Sérgio solicitou apoio da Casa para encontro de caubóis, cuja renda será destinada ao Hospital Regional do Câncer. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva manifestou-se solidário com os vereadores para reivindicar mudanças na reforma da Avenida Zezé Amaral. Em seguida, solicitou permissão para se retirar, devido a seu problema de saúde. O vereador José Luiz Correa manifestou-se surpreso com o valor citado no Jornal Oficial do Município, de setenta e sete mil reais, para pagamento de arbitragem de jogos de futebol de campo e salão, para o que solicitou esclarecimentos. O vereador Cláudio Santana da Mata esclareceu que o senhor Olavo Martins é o responsável pela contratação de árbitros e que o valor cobrado se refere a uma grande quantidade de partidas durante um período de doze meses. Voltando-lhe a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou a cobrança por parte dos usuários do terminal rodoviário de um caixa eletrônico bancário no local. Registrou ainda que a coleta de assinaturas para a lei de iniciativa popular contra a corrupção necessita de mais adesões e que este Município está dando sua contribuição. Colocou ainda que existem críticas por parte da população quanto à lei referente à limpeza de terrenos, que está muito confusa. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou que seja indagado o plenário a propósito das seguintes proposições, ora submetidas a aprovação, em sessão, pregão presencial nº 063/09, processo 2.191/09, e pregão presencial nº 019/09, PRC 1218/09, registro de preços nº 014/09 contratação de serviços, como motoniveladoras, patrol etc. Recentemente o Legislativo visitou o pátio da prefeitura e lá se deparou com várias máquinas e veículos parados, no aguardo de peças e serviços, de manutenção. Requereu, seja o prefeito oficiado para informar dos critérios e das avaliações, pois alugar implementos e maquinários é, ao sentir do signatário, abrir a guarda e franquear o ingresso de modalidades de conduta inconveniente, possibilitando corrupção, por exemplo. E sério o requerimento, e solicitou o envio e acompanhamento por parte do líder. Impõe sensibilidade no atendimento aos esclarecimentos do legislativo, pois senão se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, expondo ainda mais situações, que podem de antemão, serem iluminadas, com esclarecimentos convincentes. Diante do exposto, o senhor presidente encaminhou à Comissão de Viação e Obras Públicas para a emissão de parecer. Do plenário, o vereador Henrique Mateus parabenizou os moradores e comerciantes da Avenida Zezé Amaral por trazer suas reivindicações a esta Casa, a qual se manifesta solidária. Em seguida, agradeceu os vereadores pela aprovação da emenda criando a Secretaria da Agricultura. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira agradeceu a todos que apoiaram a campanha em prol do Hospital Regional do Câncer, cuja arrecadação representa uma quantia considerável. Comentou ainda a necessidade de se apoiar a Santa Casa de Misericórdia para o que se manifestou à disposição. Respondendo ao vereador Delmiro Genésio dos Santos disse que irá cobrar do prefeito os uniformes para a Banda Municipal. Em seguida, manifestou-se empenhado em ajudar os moradores e comerciantes da Avenida Zezé Amaral, mas deixou claro que as providências não dependem desta Casa. O vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou o colega Antônio César Picirilo pelo recebimento de uma medalha outorgada pelo Tribunal Eleitoral Regional (TRE) em razão de seu terceiro mandato consecutivo. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou a necessidade de se resolver a anistia das casas populares, questão que já foi passada ao conhecimento do prefeito. Prosseguindo, manifestou que a Saúde do Município precisa ser mais humanizada. Enfatizou que pacientes esperam muito tempo para serem atendidos, mesmo que sua situação seja de risco. Continuando, comentou a reforma da Avenida Zezé Amaral e a postura do Diretor de Trânsito cujo autoritarismo dificulta a solução dos problemas. Comentou que realizou uma limpeza na lagoa do bairro San Genaro à qual dará continuidade no próximo final de semana. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.