VEREADORES APRESENTAM PROJETO PARA CONTROLE DA FROTA DO MUNICIPIO

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso começou a analisar na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 08, o Projeto de Lei nº 4785, que dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município de São Sebastião do Paraíso. A proposta é de autoria do presidente da Casa, Marcelo de Morais, e do vereador José Luiz das Graças.

O objetivo do Projeto é promover um controle da frota de veículos a serviço do Município. Para isso, todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato devem ser obrigatoriamente identificados.

A proposta determina que todos os veículos da prefeitura ou alugados por ela tenham adesivo de identificação contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público; o nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo; o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros; a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado; um endereço de e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações. Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária.

Os autores do PL nº 4785 justificaram que a proposta visa disciplinar o uso diário dos veículos a serviço do Município, bem como registrar suas passagens em vias públicas, tendo em vista o controle de fluxo de veículos almejado pelo prefeito. “Algumas denúncias já chegaram ao Legislativo dando conta de que servidores e agentes públicos estariam transitando fora do horário de expediente em carros supostamente alugados pela prefeitura. Em alguns casos, os veículos já foram vistos até fora do município. Para evitar estes comentários é que apresentamos este projeto de lei”, explica Marcelo. 

Os dois vereadores alegaram ainda, que é fundamental a identificação completa para que não tenha carros circulando com a logomarca da Prefeitura sem o devido vínculo, tornando fácil a identificação pela sociedade e pelo poder público de quais são de fato todos os carros a serviço do Município. “Estamos indo pelo princípio da transparência. O cidadão precisa ter condições de conhecer e fiscalizar a frota de veículos de sua própria cidade. Com uma identificação clara e objetiva, é possível o cidadão ajudar a Prefeitura no processo de controle de sua frota, evitando assim qualquer atitude anormal ou suspeita”, acrescenta o vereador José Luiz.

O Projeto de Lei ainda prevê penalidades caso haja descumprimento da lei, como: advertência, multa e revogação do contrato de locação. Será considerada falta grave a inobservância da Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.

O Projeto de Lei nº 4785 foi encaminhado para a análise da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, que emitirá o seu parecer.