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Projeto de lei quer punir assédio moral

Data: 21/10/2009

Foi aprovado em primeira e segunda votação pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, na reunião do dia 15 de outubro, um projeto de lei sobre assedio moral no seio das repartições públicas. De autoria do vereador José Luiz Corrêa (PT), o PL 3822 foi enviado para a sanção do prefeito municipal Mauro Zanin (DEM) e, sendo sancionado, deverá ser regulamentado no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

De acordo com ao artigo 1º do projeto em questão, é considerado assédio moral a submissão do servidor a procedimentos “que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante”. Humilhação ou constrangimento por parte dos superiores hierárquicos serão considerados, segundo o projeto, infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e demissão da função pública.

“Este projeto é uma vitória para os servidores municipais e estabelece uma nova relação entre o executivo e o funcionalismo paraisense”, declarou José Luiz Corrêa. Funcionários do Sindicato dos Servidores Municipais (Sempre) comemoraram a aprovação do projeto. Para a presidente, Rejane Maria Tenório de Araújo Santos, presente na sessão da Câmara ao lado de outros membros do Sempre, “o projeto equilibra a balança e dá direito ao servidor assediado de denunciar a ver instaurado um Processo Administrativo para apurar os fatos e punir o assediador”.

O projeto obteve seis votos favoráveis e três contrários. Alegando inconstitucionalidade, votaram contra os vereadores Walker Oliveira (PTB), Edson Ferreira da Silva (PSB) e Henrique Matheus (PV).