A sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso do dia dois de junho aprovou e enviou à sanção do Executivo um projeto da maior relevância. Trata-se do Projeto de Lei Nº4023 que define medidas de combate ao tabagismo no município. Apesar de já haver uma Lei Estadual (Lei nº 12.903/98) proibindo o fumo em ambientes públicos, e também Lei Federal (Lei nº 9.294/96), os tribunais vêm autorizando os Municípios a legislarem sobre o assunto, desde que respeitadas as diretrizes dos ordenamentos federal e estadual, tudo em prol do Princípio de Proteção à Saúde.

         Em Paraíso serão adotadas medidas educativas e restritivas no sentido de combater o tabagismo. Assim, a população será informada acerca dos males causados pelo tabagismo por meio da inclusão de conteúdos específicos nos currículos das escolas municipais e afixação de cartazes. As medidas restritivas terão por objetivo proibir a prática do tabagismo nos seguintes locais, dentre outros : interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano; estabelecimentos públicos fechados; postos de serviço de automóveis e postos de abastecimento de automóveis e elevadores.

         O projeto é de autoria do presidente do Legislativo, Antonio Cesar Picirilo, e foi largamente elogiado pelos vereadores desde que deu entrada na Câmara. “Este projeto é muito importante porque vemos que a saúde gasta muito com tratamento de doenças causadas pelo tabagismo. Se combatermos o vício, com informação, educação e restrições, este dinheiro poderia ser gasto com pacientes que sofrem de outras doenças. Além disso, é um passo que nos eleva enquanto legisladores e seres humanos preocupados com a saúde das pessoas”, comentou Picirilo.