Câmara inicia atualização da Lei Orgânica

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou na noite da última quarta-feira, dia 13, a reunião de lançamento da atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A norma foi instituída em 1990, e, de acordo com o atual presidente da Casa, há pelo menos 40 itens que precisam ser alterados para atender às demandas que chegam para decisão do Legislativo Municipal.

A proposta de revisão na LO partiu do presidente do Legislativo Municipal, vereador Marcelo Morais. Segundo ele, há uma defasagem nas normas e, por isso, é necessária a revisão. Apesar da ampla divulgação da reunião, ele lamentou a pequena participação popular, destacando que a intenção da Câmara é dar total transparência aos atos.

Além da população em geral foram convidados para a reunião o Executivo Municipal, presidentes de partidos políticos, ex-vereadores, ex-prefeitos, advogados e representantes de instituições. Dentre os ex-presidentes da Câmara compareceram Luiz Ferreira Calafiori (1888), João de Almeida Paula Junior (1989), José Maria Malaguti (1991), Jerônimo Aparecido da Silva (2007-2008 / 2015-2016), Ailton Rocha de Sillos (2009-2010) e Jesu Paulo Araújo (2016).

O médico João de Almeida Paula Junior, presidente da Câmara na época em que a Lei Orgânica foi escrita, parabenizou o atual presidente pela iniciativa de iniciar a reforma da Lei Orgânica, lembrando que na época em que ela foi instituída o país estava saindo de um período ditatorial, em que poucos mandavam e muitos obedeciam. Naquele cenário, a Câmara Municipal apenas obedecia, inclusive com visitas constantes de um representante do poder militar.

Os trabalhos de estudo e atualização da LO serão conduzidos por uma comissão que tem como membros os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, na presidência, Vinicio Scarano como relator e Cidinha Cerize como membro. Eles serão amparados pelo Departamento Jurídico da Câmara e por um escritório de advocacia de Belo Horizonte especializado no assunto.

            O advogado Luiz André, que atua no escritório contratado pela Câmara, ressaltou que este momento de releitura da Lei Orgânica para readequá-la dentro dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal deve ser considerado um dos mais relevantes para qualquer município. “A nossa vida acontece no nosso município, ela é própria da nossa localidade e, certamente o prefeito e os vereadores se deparam com cidadãos que trazem demandas e problemas diariamente. O cidadão não consegue ter acesso ao Estado ou a União, então, é na Câmara ou na prefeitura que os problemas devem ser solucionados. É justamente a partir desta premissa que nós temos que conceber os trabalhos para a elaboração de uma Lei Orgânica”, salienta o advogado.

            Luiz André ainda falou sobre o grave problema que os municípios tem para superar dentro do modelo federativo atual, que é a dificuldade de se autogovernarem, sem consegui deter a sua própria autonomia tendo em vista a falta de dinheiro. “O município se intitula independente, mas infelizmente a realidade do sistema tributário brasileiro nos leva a uma total dependência da União para que possamos resolver os problemas locais. Cada vez mais a União vai criando tributos que ficam nas mãos dela mesma, fazendo com que prefeitos e vereadores tenham que se mobilizar e ir à Brasília mendigar recursos. Diante disso, o importante é que os vereadores e a população participando diretamente adotem medidas que garantam a capacidade de autodeterminação, de forma que o município possa conquistar sua independência. Esta realidade parte da Lei Orgânica, que pode ser considerada a Constituição do município observando as demais Constituições”, completou.

De acordo com o presidente da Casa, Marcelo Morais, o Conselho de Estudo e Alteração da Lei Orgânica composto por ex-presidentes, ex-vereadores, representantes do Executivo Municipal, de instituições e pessoas da comunidade se reunirá uma vez ao mês. A previsão é que até dezembro deste ano a LO esteja completamente atualizada, interligando as questões municipais à Legislação Estadual e Federal.

As mudanças na LO serão colocadas em votação por capítulos. “Tenho certeza que pelo menos uma vez todos os ex-presidentes que aqui estão já ficaram de mãos atadas por conta da falta de legislação para questões atualizadas que não constam na Lei Orgânica. É este problema que queremos sanar. Precisamos ter uma legislação ampla de acordo com a nossa realidade”, ponderou o presidente Marcelo Morais.

O relator explicou que a Lei Orgânica será revista item a item e quando necessário serão indicadas modificações, contando com a participação da comissão que foi montada para estudar o tema. “Este trabalho que nós iremos fazer é muito importante e precisamos contar com a participação da comunidade, afinal, iremos mexer no nosso Manual de Trabalho, que é a Lei Orgânica, e também o Regimento Interno. A população pode e deve intervir nas ações do Regimento Interno da nossa Casa”, finalizou o vereador Vinicio Scarano.