1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 20/06/2011
  A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou em 1ª e 2ª votação o projeto de lei número 4028, que cria o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Antes de ser enviado à sanção do Executivo, o projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde.
  De acordo com o projeto de lei, dentre outras especificações, compete ao COMAD formular juntamente com as secretarias municipais de Saúde e Educação, uma estratégia política antidrogas que abarque tratamento, prevenção, informação, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, licitas e ilícitas.
  Para tanto, o COMAD e as secretarias municipais irão apresentar um plano anual de trabalho. O Conselho será composto por membros de diversos segmentos da comunidade, tais como Câmara Municipal, Policia Civil e Militar, Bombeiros, Conselho Tutelar, Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Acissp, Imprensa, OAB, Sempre, Lojas Maçônicas, Grupo Amor Exigente e outros.
  Presidindo o Legislativo, Antonio Cesar Picirilo, declarou contentamento com a aprovação pois, segundo ele, o problema das drogas em Paraíso requer providências imediatas. “Há muitos anos venho lidando diretamente com esta questão e com pessoas envolvidas. Se não houver tratamento, alguns casos serão perdidos. Mas, a prevenção também é importante. O COMAD é uma grande ganho neste sentido”, disse Picirilo.
Resumo da sessão: 26 de fevereiro de 2024 Audiências públicas debatem revisão geral anual e alterações no orçamento de 2024 Audiência Pública Quadrimestral apresenta balanço de 2023
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