ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5281, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Aos treze dias do mês de junho de 2022, às 18 horas, Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta esta audiência pública. O presidente da Casa afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é uma peça orçamentária e a principal ferramenta para a confecção, para o planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo, e ações práticas que serão executadas no exercício seguinte, baseando-se nas metas pré-estabelecidas pelo Plano Plurianual - PPA.Seu objetivo principal é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e previdenciários, alterações na legislação tributária e investimentos do Poder Público para o próximo exercício. Segundo Lisandro, tem que ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, a Câmara não pode ter recesso em julho. Por fim, o presidente afirmou que para a realização desta audiência, foi divulgado o convite para participação popular, através das redes sociais, rádios, televisão, carro de som e no site da câmara e facebook. Foram realizados pelos vereadores breves questionamentos e elogios à gestão do prefeito Marcelo de Morais, que respondeu de imediatos aos pares vereadores. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.