Aos vinte e um dias do mês de março de 2022, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal.O presidente declarou aberta esta audiência pública. Lisandro afirmou queo Projeto de Lei Nº 5260visa obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), cuja finalidade é promover os repasse dos recursos oriundos de Emendas Parlamentares natureza GND3 - Custeio destinadas a instituições do município. Ressaltou o autor do projeto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que a presente propositura, busca garantir a execução dos serviços de Proteção Social Especial oferecidos pelas seguintes instituições sociais, Asilo São Vicente de Paula (Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE (Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade).Por fim, destacou que o recurso financeiro em questão se refere a emendas parlamentares o qual já foi transferido pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania e que beneficiará sobremaneira a população de São Sebastião do Paraíso. O projeto de lei tem o parecer pela possibilidade jurídica, e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação é favorável à sua aprovação com emenda aditiva ao artigo 3º, acrescentando-se ao final da redação a expressão: " a fim de contemplar outras instituições." e após a realização desta audiência. O secretário Ronaldo de Carvalho, da Secretaria de Desenvolvimento Social, atendendo ao pedido da vereadora Cidinha Cerize, foi à Tribuna esclarecer algumas dúvidas populares em relação à destinação da verba ao qual o projeto se refere. Segundo o secretário, os recursos referentes ao projeto vieram através de emendas parlamentares, que já vêm vinculadas à instituição recebedora, não sendo possível a prefeitura fazer qualquer alteração em relação à instituição recebedora. O secretário afirmou ainda que para receber esse tipo de emenda é preciso que a instituição tenha toda a documentação solicitada para cadastro, bem como ter a atuação direcionada ao serviço social. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.