ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI 5032, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2020, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei 5032, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020", de autoria do Executivo Municipal. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Destacou que o presente projeto visa autorização de crédito adicional suplementar resultante de anulações parciais ou total de dotações orçamentárias da DR147, objetivando a conclusão dos serviços da obra de construção do prédio da Escola Municipal Professor José Carlos Maldi, no valor de aproximadamente R$460.000, bem como a abertura de procedimento licitatório destinado a reforma do telhado do refeitório da Escola Municipal Campos do Amaral, no valor de R$50.000 e para manutenção da rede física de unidades escolares no valor de aproximadamente R$390.000. Informou, ainda, que divulgação para participação da Audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook, carro de som e Jornal do Sudoeste. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito sugestões por meio de fichas fornecidas, que serão analisadas pelos vereadores e técnicos da Casa. Em seguida, declarou a palavra aberta aos vereadores. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais solicitou que o representante da Secretaria Municipal de Educação, Gilson Pedroso da Silva, detalhasse o projeto de lei para que os vereadores fizessem as ponderações necessárias. Prosseguindo, Gilson esclareceu que o valor referente a conclusão dos serviços da obra da Escola Municipal Professor José Carlos Maldi não foi previsto no orçamento realizado em agosto, tendo em vista que a programação de término da obra ocorreria em 31 de dezembro de 2019. Destacou que, como não houve percentual de suplementação para o exercício de 2020, o pedido de crédito adicional suplementar foi solicitado para que se realize o empenho do serviço restante da obra referente ao mês de janeiro de 2020. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que, em consulta realizada no Tribunal de Contas de Minas Gerais, a única movimentação de dotação orçamentária que justificaria a obra corresponde ao valor de R$1.119.557,76, no entanto, a previsão orçada para término da obra corresponde a aproximadamente R$1,1 milhão. Questionou, assim, se houve acréscimo do valor planejado, bem como se a ficha de dotação para investimento corresponde a ficha 386. Gilson, em resposta, afirmou que houveram alguns aditivos que, após os acréscimos, sobrelevou do valor inicial de R$1.071.000 para R$1,3 milhão. Afirmou não se recordar qual ficha correspondente a reforma da escola. A vereadora Maria Aparecida Cerize afirmou, assim, que encaminharia ofício ao Executivo Municipal requerendo as dotações de obras e investimentos ocorridos em 2019, além da prestação de contas da ficha. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou se o montante de R$1,1 milhão divulgado pelo Executivo para conclusão da obra da Escola Municipal Professor José Carlos Maldi corresponde exclusivamente a recursos do QESE. Gilson afirmou que, em 2019, quase cem por cento da obra foi realizada por meio de recursos do QESE e pequena parte paga com os 25% de recursos próprios do município para a educação. Destacou, ainda, que os R$460 mil a serem suplementados pelo projeto de lei correspondem a recursos do QESE. O vereador Marcelo de Morais afirmou que, no total, a conclusão das obras da escola corresponderiam a R$4,5 milhões, um valor considerável, haja vista que foram construídas apenas dez salas de aula. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou se as dotações anuladas prejudicariam o fornecimento de materiais de consumo essenciais, bem como quais materiais de consumo foram suprimidos da dotação. Gilson esclareceu que as dotações anuladas não prejudicarão o fornecimento de qualquer tipo de material de consumo, seja de limpeza, material didático, dentre outros para manutenção das escolas. Destacou que a dotação dos 25% para recursos próprios constam fichas para materiais de consumo que serão utilizadas para suprir as fichas anuladas. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou como foi feita a estimativa do montante de R$390 mil correspondente a manutenção da rede física das unidades escolares, bem como se foi realizada listagem das escolas que necessitam de manutenção, além de programação da destinação do recurso. Gilson destacou que foi feita estimativa para que haja condição de atender as demandas mais urgentes da Secretaria de Educação, tais como adequações para atendimento do corpo de bombeiros e pintura. A vereadora Maria Aparecida Cerize solicitou ofício requerendo informações sobre estudo de quais escolas seriam contempladas pelos R$390 mil, bem como análise do impacto financeiro. A vereadora ainda apontou a inércia do Executivo para realização das adequações solicitadas pelo corpo de bombeiros, cuja conformação foi feita após o prazo concedido. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças destacou que, na gestão passada e na atual, nenhum gestor celebrou convênios para construção de creches, mesmo havendo incentivos do governo federal. Destacou que, à época, havia disponibilidade para 2900 convênios para construção de creches, mas não houve interesse dos gestores pois o município deveria bancar o custeio. Afirmou que o montante de R$4,5 milhões para conclusão da Escola Professor José Carlos Maldi era considerável, tendo em vista que foram concluídas apenas onze salas. O vereador afirmou que a população é prejudicada pela falta da construção de creches nos bairros Alto Bela Vista e Veneza, assim como no bairro Belvedere II, onde poderiam ter sido construídas com os referidos recursos federais. Destacou, em seguida, que devem ser feitas as adequações solicitadas pelo corpo de bombeiros e que sejam resolvidas as infiltrações das construções, de modo a garantir segurança e evitar a possibilidade de acidentes. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize solicitou que a Secretaria de Educação responda o mais breve possível os ofícios solicitados, de modo que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação delibere o projeto de lei para apreciação em plenário. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou que, apesar do investimento considerável de R$4,5 milhões para conclusão da Escola Professor José Carlos Maldi, as construtoras primaram pela economia em detrimento da qualidade da estrutura. O vereador destacou a segurança deficitária da obra, que utilizou ferro pouco espesso na concretagem, além de soldas frágeis. O vereador ainda apontou a possibilidade de alunos se ferirem nas grades e portão da quadra da escola, haja vista que foram instaladas com apenas cinco centímetros de distância, bem como a necessidade de instalação de grades na horizontal -e não na vertical-, impossibilitando acidentes. O vereador ainda afirmou que encaminhou ofício ao corpo de bombeiros para que fosse realizada inspeção e que foram prometidas adequações. Destacou que, até o momento, apenas os bancos foram reforçados e foram instaladas telas nas janelas, pois a Secretária de Educação afirmou que há prazo para que as adequações sejam feitas. O Presidente Lisandro José Monteiro afirmou, em seguida, que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentará, em breve, parecer para deliberação do projeto de lei em plenário. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.