Aos 7 dias do mês de março de 2024, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; e com a presença dos vereadores Lisandro José Monteiro, Antonio Cesar Picirilo, Marcos Antonio Vitorino, Luiz Bendito de Paula, Pedro Sérgio Delfante, Vinicio José Scarano Pedroso, Sérgio Aparecido Gomes e Maria Aparecida Cerize Ramos, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5581, de autoria do Executivo Municipal. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes o prefeito municipal, equipe técnica da prefeitura, sindicato, servidores e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no presente caso, realizada a pedido da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O Presidente fez uma breve explanação sobre o PL5581, passando a palavra aos presentes que desejassem se manifestar. Inicialmente, o vereador Lisandro José Monteiro destacou que a prefeitura, possui mais de dois mil funcionários e ressaltou ser necessário agir com responsabilidade, assinando um projeto que dê condições para que de fato o servidor possa efetivamente receber seu salário mensalmente, e não como aconteceu em gestões anteriores. Afirmou que a vontade era de ofertar um aumento maior, mas que o percentual proposto é o valor mais próximo da realidade, considerando o orçamento da prefeitura municipal. Em seguida, em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação agradeceu o agendamento da audiência. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que os servidores mereceriam um aumento maior mas, considerando o orçamento municipal, não há de onde tirar o dinheiro. Ressaltou que os vereadores não podem conceder aumento, uma vez que não podem causar impacto financeiro no Executivo, devendo ser votado da forma como foi apresentado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes destacou que o servidor público é o maior patrimônio do município e que devem ser procuradas soluções, não apenas em relação à remuneração, mas para que sejam efetivamente valorizados e respeitados. Prosseguindo, o vereador demonstrou atas de sessões em relação à luta pelos servidores e comparou os valores do auxílio alimentação paraisense com outras cidades da região. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula questionou o vereador Sérgio qual a sugestão para aumentar o percentual de aumento de servidores, considerando que o município deixou de receber 17 milhões do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Em resposta, o vereador Sérgio disse que inicialmente deve-se respeitar o servidor; que ele, enquanto vereador, tem recebido mensagens de funcionários que têm sido assediados, oprimidos e desrespeitados, além disso, afirmou que as soluções cabem ao gestor municipal. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso afirmou que a comparação dos valores de vale-alimentação com outros municípios é válida, porém cada município possui um orçamento, arrecadação e histórico de gestão, casos que impactam na situação de cada cidade. Ressaltou que, nos últimos oito anos, sempre ocorreu a reposição inflacionária anual, mas que nunca houve tanta discussão como nesse momento e, por isso, o sindicato deveria ser ouvido para que informem se possuem alguma solução diferente do que ocorreu nos últimos anos. Com a palavra, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos - Sempre, Dalvo Fatima de Oliveira afirmou que o objetivo não é criticar, mas buscar soluções para os funcionários. Em seguida, Daiane Andrade, assessora do Sempre, expressou as preocupações e demandas dos servidores. Ela ressaltou que o sindicato inicialmente solicitou que o Executivo se manifestasse, bem como os vereadores, devido à necessidade de diálogo sobre a pauta que estava em discussão. Daiane Andrade enfatizou que a intenção da audiência pública era possibilitar o diálogo com o Executivo, pois até então não havia sido possível chegar a um consenso. Ela destacou que os servidores estavam abertos a ouvir uma contraproposta, desde que atendesse às necessidades básicas dos funcionários públicos. A representante sindical expôs que os servidores solicitaram um reajuste salarial de 10%, enquanto o projeto apresentado oferecia apenas 4,51%. Além disso, o auxílio alimentação requerido era de R$ 200, contudo, a proposta oficial era de R$ 6, o que não supria as necessidades básicas dos servidores. Expressou perplexidade com as referências constantes a gestões anteriores, desviando o foco da discussão atual. Ela reiterou que o sindicato estava ali para apresentar propostas e discutir as necessidades dos servidores, e não para atribuir responsabilidades financeiras. Destacou que, embora reconhecessem os benefícios e melhorias proporcionados pela atual gestão, os servidores não poderiam se conformar com um reajuste salarial abaixo do oferecido pelo Governo Federal, ressaltando a importância de um reajuste razoável, que acompanhasse o aumento do custo de vida. Daiane Andrade mencionou a necessidade de um diálogo construtivo entre o sindicato, o Executivo e a Câmara Municipal,  enfatizando o papel do sindicato na defesa dos direitos dos servidores e na busca por melhorias salariais adequadas. Ela concluiu reiterando a importância do diálogo e da negociação para alcançar um consenso que atendesse às necessidades dos servidores públicos municipais. Em aparte, o vereador Vinicio disse que, se inicialmente a proposta do sindicato era de 10% de reajuste e aumento de R$200 no vale alimentação, essa proposta foi provavelmente embasada em algum estudo, assim, questionou ao sindicato o que subsidia esses valores. Com a palavra, Rildo Domingos da Silva, também representando o Sempre, questionou se o FPM em 2024 foi superior ou inferior a 2023 e para que esse fundo é utilizado, ao passo que afirmou que esses esclarecimentos podem embasar a resposta da pergunta do vereador Vinicio. Em seguida, Emerson R. Mello, na Tribuna, compartilhou dados obtidos do Portal de Transparência referentes à folha de pagamento de novembro de 2023. Ele destacou que a folha de novembro totalizou aproximadamente 13 milhões, sendo que o auxílio alimentação representou R$ 553.400,00, totalizando a folha em R$ 13.602.460. Prosseguiu destacando as propostas apresentadas pelo Executivo, mencionando o reajuste de 4,51% proposto e o auxílio alimentação de 2,98% e apresentando uma sugestão do sindicato, propondo um aumento de 1% em relação à proposta do Executivo, o que representaria um acréscimo de aproximadamente R$ 136.000,00 na folha de pagamento. O representante sindical também abordou a questão do auxílio alimentação, propondo que, mesmo que não seja possível atingir os R$200,00 inicialmente solicitados, um aumento para metade desse valor, ou seja, R$ 100,00 representaria um aumento significativo para os servidores. Emerson enfatizou que, considerando o orçamento da prefeitura, um aumento de aproximadamente R$ 252.000,00 na folha de pagamento representaria menos de 0,6% do orçamento total, o que considerava viável e justo para os servidores. O representante sindical concluiu sua fala ressaltando a importância de discutir essas questões no momento de elaboração do orçamento para o próximo ano, a fim de evitar dificuldades futuras na busca por recursos. Ele encorajou o presidente e sua equipe a considerarem essas propostas e a trabalharem em conjunto para encontrar soluções que beneficiem a classe. Em seguida, o prefeito Marcelo de Morais, na Tribuna, iniciou sua fala destacando a importância de debater com base em informações sólidas, ressaltando ser fundamental compreender profundamente os dados antes de apresentar propostas. Ao abordar a questão levantada pelo vereador Sérgio sobre o suposto desrespeito ao servidor público, Marcelo expressou interesse em entender o que, de fato, caracteriza esse desrespeito. Em relação à fala de Daiane, ao mencionar a impossibilidade de utilizar as gestões anteriores como referência, foi confrontada pelo prefeito, que argumentou que cada gestão enfrenta realidades distintas. Ele trouxe à tona as condições financeiras deixadas por administrações anteriores em diferentes municípios, destacando a necessidade de analisar esses contextos de forma individualizada. Sobre o aumento proposto pelo sindicato, Marcelo enfatizou a importância de compreender os números e as implicações financeiras envolvidas, destacando a complexidade do orçamento municipal, que inclui diversas fontes, como a Santa Casa, Gedor, Inpar e Câmara. Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o prefeito explicou que houve uma PEC que equalizou os valores do FPM para que nenhum município ficasse abaixo do que recebeu em 2022, e que atualmente o servidor é pago com os recursos advindos do FPM e do ICMS. No entanto, ele alertou para a volatilidade desses recursos e as incertezas econômicas decorrentes de mudanças recentes, como a composição do Fundeb. Disse, ainda, que projetou um aumento do FPM de 5% que, caso seja consolidado, então poderão ser pagas as dívidas do município e então ocorrer um planejamento, principalmente no vale-alimentação. Afirmou que a proposta de aumento de 100 reais no vale alimentação feita por Emerson causaria um impacto de 267 mil reais ao mês, mas que deve haver cautela devido à insegurança jurídica do país em relação à economia. Diante dessas considerações, Marcelo enfatizou a necessidade de um planejamento cuidadoso para garantir a estabilidade financeira da prefeitura. Ele ressaltou a importância de analisar detalhadamente as receitas e despesas, bem como de buscar alternativas para equilibrar o orçamento municipal. Prosseguindo, em relação ao comentário feito no cartão de sugestões pelo senhor Vinicio Furin, cuja sugestão foi “pedir ao prefeito que mostre a arrecadação não em fala, mas em papel”, o prefeito Marcelo de Morais colocou-se à disposição para lhe apresentar relatório da última audiência pública quadrimestral. Em seguida, o senhor José Edes Mendes sugeriu que não fosse reajustado o salário de nenhum agente político, pois assim haveria condições para aumentar o salário dos servidores públicos, especialmente dos funcionários do departamento de obras. Em resposta, o prefeito Marcelo de Morais esclareceu que o projeto de lei não consta aumento para os agentes políticos, apenas para os servidores. Em seguida, Emerson R. Mello questionou qual foi a previsão, no orçamento municipal, do índice de aumento da folha de 2023 em relação à de 2024. O prefeito esclareceu que é aplicado o índice IPCA. Emerson disse que, em relação ao orçamento do meio ambiente, por exemplo, os números de 2023 para 2024 levaram em consideração um índice de previsão de 10% em relação ao funcionalismo e, por isso, questionou a porcentagem em relação ao montante geral. Disse, ainda, que deve-se discutir o quanto antes para que, de fato, haja um aumento real em 2025. Em resposta, Marcelo afirmou que realmente é projetado um índice de 10% esperando que a receita venha como o esperado, levando em conta o índice inflacionário; explicou, ainda, que o cenário não deve ser comparado em relação a 2023, pois houve queda de receita. Em seguida, Iracildo da Silva Oliveira disse que, particularmente, disse considerar que o reajuste do auxílio-alimentação não significa nada e que, para ele, nem precisava existir, pois, ao se aposentar, os funcionários não possuem direito a esse vale. Reafirmou a importância de valorizar o Inpar, parabenizando a gestão feita naquele instituto. Iracildo, ainda, demonstrou estranhamento ao perceber que, no momento da audiência, apenas funcionários do departamento de obras estavam presentes e concluiu apoiando a atual gestão. Finalizando, Daiane Andrade esclareceu, em relação à pergunta feita inicialmente feita pelo vereador Vinicio, que a composição dos 10% propostos pelo sindicato seria levando em conta o IPCA, 3% do PIB dos últimos dois anos e 2% de ganho real, com aval da assembléia dos servidores. Por fim, o Presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos, ressaltando que o debate foi democrático e informou que atualmente o projeto está sob análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que emitirá seu parecer sobre a matéria. O Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, foi lavrada a presente ata que será assinada pelos vereadores presentes, depois de lida e aprovada.