Aos 11 dias do mês de dezembro de 2023, às 13 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante; do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5559 e Projeto de Lei n° 5561, ambos de autoria do Executivo Municipal. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes o prefeito municipal, equipe técnica da prefeitura e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no caso em tela, cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o disposto no art. 48, §1°, que trata da transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiência públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O Presidente disse que a divulgação da audiência para participação popular foi feita através do site institucional e redes sociais da Câmara e, em seguida, fez uma breve explanação sobre o PL5559, passando a palavra aos vereadores que desejassem se manifestar. Inicialmente, o vereador Pedro Sérgio Delfante expressou sua satisfação ao observar o empenho da gestão legislativa e executiva em proporcionar uma estrutura de qualidade para os festejos da Congada. Destacou a importância do evento, ressaltando sua relevância histórica e cultural. O projeto discutido na audiência pública foi mencionado como uma medida transparente para sanar a falta de CNPJ na maioria dos ternos, propondo uma compensação criteriosa, considerando o número de integrantes de cada grupo. Pedro Delfante expressou sua confiança na importância do investimento público na Congada, vislumbrando não como um gasto, mas como um suporte para a festa, acreditando que a celebração é um atrativo turístico capaz de gerar renda, emprego e desenvolvimento para São Sebastião do Paraíso. Ao concluir, o vereador manifestou otimismo em relação à estrutura planejada para o evento de 2023, agradecendo ao empenho do prefeito. Propôs a deliberação imediata para que os ternos de Congada possam receber a segunda parcela dos recursos o quanto antes, reforçando a importância dos festejos para a comunidade. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos reconheceu a dedicação da atual gestão do Prefeito Marcelo Morais na organização e destinação de recursos, permitindo que os ternos tenham condições adequadas para suas apresentações, incluindo equipamentos, roupas e ensaios. A vereadora expressou a necessidade, para o próximo ano, de que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara com o CNPJ das associações, visando facilitar a transferência de recursos. Em seguida, o servidor do departamento de cultura, Adriano Rosa da Silva, destacou os esforços para solucionar pendências documentais, especialmente relacionadas às atas e à diretoria dos ternos, com o objetivo de validar o CNPJ por cinco anos, e que, assim que a situação seja solucionada, será possível fazer o repasse diretamente às pessoas jurídicas. Pela ordem, o vereador Pedro questionou o montante de recursos totais que serão investidos pela prefeitura no repasse aos ternos, bem como para a infraestrutura do evento. Em resposta, Adriano informou que em repasse aos ternos serão de R$255.000,00 via fundo municipal de patrimônio histórico; em relação à infraestrutura, informou que o valor será aproximadamente o que foi gasto no ano passado, que o departamento ainda está realizando levantamentos, mas que será por volta de R$400.000,00. O vereador Pedro Sérgio Delfante enfatizou a importância dos investimentos anteriores, que permitiram recursos para as congadas este ano, provenientes do ICMS cultural. Ressaltou a responsabilidade por parte dos integrantes e diretoria dos grupos folclóricos, solicitando que apresentem ternos organizados e bonitos, especialmente na parte religiosa diurna e no espetáculo noturno. Expressou a expectativa de que as festas ganhem expressão e beleza, ampliando e valorizando o contexto cultural. Prosseguindo, o vereador Lisandro questionou como será organizado o evento para os vendedores ambulantes durante as Congadas. Adriano afirmou que a Administração cederá espaço para feirantes e entidades assistenciais, mas aqueles que desejarem montar algum tipo de comércio nos arredores não serão impedidos. Lisandro parabenizou a secretaria de cultura e o prefeito, ressaltando que em gestões antigas o espaço era cedido para pessoas de outras cidades, mas, agora, considera que o espaço é disponibilizado primordialmente aos paraisenses. Prosseguindo, o Presidente passou a tratar sobre o Projeto de Lei n° 5561, fazendo uma breve explanação sobre a proposta. Sobre o projeto, inicialmente, Adriana Rogeri Franco, diretora de saúde, explicou que a proposta trata da existência de recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis para serem utilizados nos termos da Lei Estadual Complementar n.º 171/2023, a qual permite ao município que seja feita a transposição e a transferência dos saldos constantes do fundo de saúde e que eles sejam utilizados de acordo com os critérios da Administração Pública Municipal. Afirmou que todos os recursos foram propostos para ser utilizados como folha de pagamento. Disse, ainda, que o posicionamento do Conselho Municipal de Saúde foi favorável, sendo então necessária a aprovação pelo Legislativo e, assim, efetuarem o direcionamento do recurso. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos informou que foi apresentada pela contabilidade da prefeitura apresentação do superávit financeiro, conforme solicitado pela Assessoria Jurídica da Casa, enquanto condicionante para aprovação da matéria, e que será juntada aos autos do projeto. Manifestou-se pela aprovação em primeira e segunda votação para adiantar os trâmites do Executivo. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante, fazendo coro à vereadora, também manifestou para que seja feito pedido de dispensa de interstício para pronta aprovação do projeto, assegurando, assim, que a transferência seja feita o mais brevemente possível. O Presidente José Luiz das Graças informou que atualmente o projeto está sob análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que emitirá seu parecer sobre a matéria. O Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, foi lavrada a presente ata por mim, Paulo Henrique Vilas Boas que será assinada pelos vereadores presentes, depois de lida e aprovada.