Aos quinze dias do mês de setembro de 2023, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante; do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5531, que “Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes e compuseram a mesa de trabalhos o vice-prefeito, Daniel Tales de Oliveira, e a diretora de saúde, Adriana Rogeri Franco. Além disso, estiveram presentes enfermeiros, técnicos em enfermagem e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante, no caso em tela, cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o disposto no art. 48, §1°, que trata da transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiência públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Informou que a proposição visa obter autorização legislativa para proceder com os repasses decorrentes de “Assistência Complementar Financeira” a serem transferidos pela União para complementação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem, e auxiliares de enfermagem de acordo com a Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e que o valor previsto na Lei nº 14.434/22 é correspondente a jornada de trabalho de 44 horas semanais ou 220 horas mensais de acordo com entendimento do Superior Tribunal Federal – STF, devendo o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior. Ademais, disse que a Emenda Constitucional nº 127/2022 determinou que a União deve auxiliar financeiramente Estados, Municípios, Distrito Federal, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que atendam pelo menos 60% dos pacientes do SUS, ressaltando que não compete aos Municípios arcar com complementação em caso de falta de repasse da União. Além disso, destacou que o auxílio financeiro complementar será calculado com base na diferença entre o piso estabelecido em lei e a soma do vencimento básico com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente paga aos profissionais e que aqueles profissionais cujos valores do vencimento básico, acrescido de parcelas remuneratórias fixa, geral e permanente sejam equivalentes ou acima dos pisos salariais fixados na Lei nº 14.434/2022 não receberão recursos da assistência financeira complementar da União. Por fim, ressaltou que o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei, conforme ficou definido pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional 127/22. Em seguida, o Presidente passou a palavra para a diretora de saúde, Adriana Rogeri Franco, que realizou apresentação power-point em retroprojetor instalado no plenário, conforme cópia anexa, explanando sobre a cronologia, o Investsus e demais dados sobre o piso da enfermagem. Prosseguindo, o vereador Lisandro questionou a Diretora de Saúde Adriana sobre a situação dos profissionais sem registro atualizado no Coren e com carteirinha vencida ou atrasada. Em resposta, Adriana esclareceu que, após a regularização, não haverá impedimentos para esses profissionais. Recomendou que a pessoa contate o Coren para esclarecimentos e terá a oportunidade de regularizar. Ressaltou que a atualização do registro no Coren é exigência para o exercício da profissão e estar em dia com esse registro é premissa para atuar. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos indagou à Diretora de Saúde Adriana sobre a data de recebimento dos recursos destinados às instituições de saúde, informando que, após a aprovação do projeto, o município liberaria os valores para cada instituição que se encarregariam de realizar o pagamento. Adriana, em resposta, informou que os profissionais das instituições estão empenhados em agilizar o processo de pagamento e que o esforço é coletivo, destacando, ainda, que já foram preparados os arquivos necessários para o processamento no departamento de recursos humanos. Reforçou que, mesmo que o repasse não ocorra imediatamente, isso não significa que o profissional será excluído do benefício. Prosseguindo, do auditório, a senhora Tatiane Tonzar Cunha Lima questionou em relação ao FGTS e INSS dos profissionais. Em resposta, Adriana disse que a cartilha não menciona o assunto, mas que é sabido que o esses valores não incidem quaisquer tributos, porém não contam para aposentadoria, haja vista que se o inativo não está contemplado não faz sentido que ele contribua. Ressaltou a inadequação do termo ‘piso’, pois trata-se de um  mero auxílio. A vereadora Maria Aparecida questionou como será o pagamento para os profissionais que, por exemplo, trabalharam na instituição até junho e fazem jus ao valor retroativo a maio e junho. Ela ainda questionou como o departamento pessoal realizará o pagamento, nesse caso, uma vez que o funcionário sequer conta na folha de pagamentos da instituição. Adriana afirmou que pode ser realizada uma folha complementar pela prefeitura ou, eventualmente, através da contabilidade. O vereador Vinicio comentou que, segundo informação do ministério da saúde, há orientação para que seja feito em folha complementar e depósito em conta para que conste o valor da folha complementar na conta do beneficiário. Prosseguindo, no auditório, Elice Regina de Lima afirmou que as instituições deverão possuir uma conta bancária específica para a realização do depósito e que, por isso, a ideia da folha complementar seja o mais viável. Vinicio complementou que, no caso dos funcionários ativos, deve constar no holerite o valor exato do auxílio financeiro complementar. Tatiane mencionou que também deve ser constado no ‘e-social’. A vereadora Maria Aparecida questionou se será realizado um novo repasse pela União a partir do mês de setembro, haja vista que o projeto de lei contempla o recurso até o mês de dezembro. Adriana afirmou que a previsão é que haja um repasse para cada mês, incluindo o décimo terceiro. Tatiane questionou se é necessário especificar as competências, ao tempo em que Adriana esclareceu que sim. O vereador Vinicio comentou, em seguida, que as instituições de longa permanência não foram contempladas com o repasse, porém existe um pedido do grupo de trabalho das instituições para que também sejam beneficiadas. Em seguida, na Tribuna, o vice-prefeito Daniel Tales de Oliveira elogiou a explicação detalhada dada por Adriana sobre o projeto, comparando-o a um parto difícil que, apesar das adversidades, está prestes a se concretizar. Ressaltou a dificuldade enfrentada desde julho de 2022 para a aprovação da Lei do piso de enfermagem, a qual foi vista como uma complementação ao árduo trabalho dos profissionais. Ele recordou de suas reivindicações, juntamente com o prefeito Marcelo, desde 2020, em prol da valorização dessa classe profissional. Destacou os desafios enfrentados durante a pandemia, tanto pelos profissionais de saúde quanto pelo executivo e legislativo. O vice-prefeito expressou sua admiração pelo empenho dos profissionais e reforçou o compromisso da prefeitura em realizar os repasses, mesmo diante de eventuais desafios. Destacou a necessidade de manter a colaboração entre as instituições para garantir os pagamentos mensais. No auditório, a munícipe Lilian Aparecida Faria Teixeira questionou se a proposta trata-se efetivamente do piso salarial, uma vez que o valor não será explicitado nos holerites. Adriana esclareceu que o que constará nos holerites será uma assistência financeira complementar. Lilian questionou, assim, se eventualmente é possível que em setembro de 2024, por exemplo, não seja mais possível o pagamento desse auxílio. Adriana afirmou que o movimento da classe, atualmente, é para que agregar o direito aos profissionais, mas que o assunto depende de instâncias superiores. Em seguida, o vereador Pedro Sérgio Delfante expressou o propósito da reunião em celebrar e valorizar os profissionais de enfermagem, ressaltando a importância vital que desempenham na sociedade. Ele expressou sua sincera gratidão pelo árduo trabalho e dedicação desses profissionais, responsáveis por oferecer conforto e cuidado, mesmo em circunstâncias desafiadoras. O vereador pediu um reconhecimento coletivo da importância desses heróis silenciosos, que muitas vezes trabalham nos bastidores sem esperar reconhecimento ou recompensa, destacando que a dedicação desses profissionais é a base de um sistema de saúde forte e eficaz. Delfante afirmou, ainda, que o apoio e a valorização aos profissionais de enfermagem não se limitam ao momento atual, mas serão contínuos. O vereador concluiu sua fala afirmando o orgulho de fazer parte de uma gestão que valoriza e cuida dos profissionais de saúde, assegurando que eles sempre poderão contar com seu apoio. O vereador Vinicio, em seguida, sugeriu que sejam feitas orientações às instituições para que, tão logo recebam o recurso da prefeitura municipal, realizem prontamente o pagamento aos profissionais antes do fechamento do mês de setembro. Além disso, o vereador sugeriu que seja feito um documento formal da Câmara Municipal e encaminhada ao Congresso Nacional, solicitando que a assistência complementar seja vinculada ao salário-base dos profissionais da enfermagem. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o trabalho dos profissionais de saúde e destacou ser favorável à aprovação do projeto de lei. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos expressou ter acompanhado de perto a luta e a ansiedade enfrentadas pelos profissionais, reconhecendo o árduo esforço empreendido por todos nesse processo. A vereadora também mencionou uma decepção ao descobrir que o piso seria incorporado como uma gratificação e não como parte do salário-base, como inicialmente se pensava. Elogiou a iniciativa do vereador Vinício de encaminhar a questão ao Senado e ao Congresso, buscando a inclusão do piso como salário base. Ela reforçou seu apoio e gratidão aos colegas de trabalho, ressaltando a importância e a dificuldade do trabalho na área da saúde, manifestando confiança de que todas as instituições, juntamente com a prefeitura, estarão comprometidas em realizar o repasse o mais breve possível. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes abordou o tema referente aos benefícios destinados aos profissionais da saúde, ressaltando a importância de ir além das palavras e demonstrar comprometimento efetivo. Demonstrou, documentalmente, o empenho da Câmara Municipal na defesa dos profissionais de saúde, citando o envio de ofícios feitos no passado tanto ao Senado quanto à Câmara dos Deputados, solicitando a instituição do piso, e ressaltou o histórico de luta da Câmara Municipal de valorização desses profissionais de saúde. Em seguida, pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro exibiu, em plenário, imagens demonstrando o histórico da luta da Câmara pelo piso salarial da enfermagem, que teve início em setembro de 2020. Ressaltou a importância da enfermagem em todos os serviços de saúde, públicos e privados, enfatizando o papel crucial desempenhado durante a pandemia. O vereador prosseguiu mostrando imagens de manifestações realizadas anteriormente e parabenizou toda a classe. Prosseguindo, o vereador Antonio Cesar Picirilo elogiou o quadro de funcionários e o empenho da política local, liderada pelo prefeito e vice-prefeito, em valorizar os profissionais da saúde e destacou os avanços na humanização do tratamento proporcionados pela enfermagem. O Presidente José Luiz das Graças fez um complemento à fala do vereador Vinício, destacando a importância da solicitação por ele apresentada. Ele ressaltou a necessidade de que o piso salarial seja incorporado de forma integral ao salário, de modo a garantir os direitos dos profissionais, especialmente em situações de afastamento ou aposentadoria. O Presidente enfatizou que a incorporação integral ao holerite é crucial para assegurar a completude do piso salarial, evitando inseguranças jurídicas no futuro. Foi colocado em plenário a aprovação da solicitação do vereador Vinício, solicitando que os presentes se manifestassem. A solicitação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente encerrou a audiência pública e informou que em seguida seria iniciada a sessão extraordinária para a apreciação do projeto. E, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes na Audiência Pública.