Aos treze dias do mês de novembro de 2023, às 13 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante; do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o Projeto de Lei n° 5527, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Para tratar sobre o assunto, estiveram presentes o secretário municipal de comunicação social, João Gustavo de Oliveira, o secretário municipal de maio ambiente, Renan Jorge Preto, e, representando a secretaria municipal de Desenvolvimento Social, o senhor João Bugança Junior. Além disso, estiveram presentes o prefeito municipal Marcelo de Morais, servidores e munícipes, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no caso em tela, cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o disposto no art. 48, §1°, que trata da transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiência públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ademais, esclareceu ser fundamental cumprir as diretrizes do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, especialmente no que se refere à gestão orçamentária participativa. O Presidente fez uma breve explanação sobre a LOA 2024, explicando que trata-se de um dos instrumentos legais que buscam garantir uma gestão orçamentária responsável e alinhada aos objetivos e prioridades da administração. Informou, ainda, que neste ano haverão três audiências para debater a matéria e, no presente evento, a Casa iniciará discutindo o orçamento das secretarias de comunicação social, desenvolvimento social e meio ambiente. O Presidente disse que a divulgação da audiência para participação popular foi feita através do site institucional e redes sociais da Câmara. Prosseguindo, o Presidente passou a palavra aos secretários municipais, que fizeram uma breve apresentação do orçamento das respectivas pastas aos vereadores presentes. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante questionou o que os paraisenses podem esperar em termos de investimentos, tendo em vista que, em 2024, haverão receitas provenientes do IPVA, IPTU, dentre outras, bem como devolução do duodécimo da Câmara. Questionou, ainda, se há a possibilidade de prejuízo a alguma questão essencial ao cidadão, tal como educação e saúde. Em relação à secretaria de desenvolvimento social, o vereador comentou sobre a questão dos andarilhos do município, que considera grave. Em aparte, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso solicitou que fosse dada atenção aos assuntos dos quais devem ser tratados na audiência. Em resposta, o prefeito informou que caso haja receita, a administração conseguirá realizar as ações planejadas. Em relação aos andarilhos, Marcelo informou que a cidade possui, nesse quesito, duas categorias: aqueles que, de fato, precisam de ajuda e os que precisam de ação policial, ressaltando que a secretaria de desenvolvimento social está focada em resolver a situação. Disse, ademais, que já se comprometeu, inclusive com participação do legislativo e judiciário, para a resolutividade do caso. Marcelo ressaltou, inclusive, que serão feitos gastos mínimos em publicidade, de maneira que haja planejamento a contento de se manter os serviços públicos em 2024 e que, caso haja queda de receita, a tendência é que existe a possibilidade de haver corte de serviços. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos sugeriu, no caso dos andarilhos, que seja feita campanha de orientação à população para que não ofereça esmola e ressaltou a gravidade da situação no município. João Bugança comentou, nesse caso, que atualmente a secretaria age conforme a legislação vigente, que é feito o acolhimento no CREAS, e que disponibilizam passagens aos cidadãos que queiram receber ajuda, mas que a maioria não deseja voltar para o lar de origem. Disse que priorizam, assim, o encaminhamento para Passos e Franca, onde há o centro “POP”, que é o aparelho governamental referência que recebe população em situação de rua. Disse, ainda, que foram feitas previsões orçamentárias para um centro do migrante e que atualmente, o município conta ainda com a atuação do albergue. Em relação à campanha, João esclareceu que a Lei Julio Lanceloti veda tal ato. A vereadora Maria Aparecida ressaltou, assim, a necessidade de um policiamento mais ostensivo, a fim de garantir a ordem na cidade e, em relação à campanha, disse que, apesar da proibição, é necessário que a população também faça a sua parte, não contribuindo para que a cidade seja um atrativo para esses moradores. A vereadora, em seguida, questionou se, com as novas políticas públicas, haverão recursos que serão diminuídos e se isso impactará a prestação de alguns serviços que atualmente são oferecidos à população paraisense. Em resposta, João Bugança informou que não houve previsão de corte de recursos, porém recentemente a pasta foi surpreendida pelo não repasse dos pisos federais, que estão sendo enviados pontualmente. Prosseguindo, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso pontuou que, atualmente, em relação à secretaria de comunicação social, é possível atingir um número grande de pessoas gastando menos, ressaltando que houve uma diminuição de 13% do orçamento em relação ao ano anterior, mas que a eficiência da pasta aumentou. Em relação à secretaria de meio ambiente, pontuou que houve um aumento de 10% dentro dos limites inflacionários, especialmente em material de consumo e salários, o que considera um procedimento normal. O vereador sugeriu que seja dada uma atenção especial do poder público em relação aos materiais recicláveis, e que seja encontrada uma solução para que seja atendido o maior número de paraisenses nesse quesito, o que aumentaria a eficiência do aterro sanitário e também geraria recursos através do investimento nesse setor. Quanto à secretaria de desenvolvimento social, questionou o aumento de 20% no orçamento para o próximo ano, solicitando as razões que ensejaram o aumento no fundo municipal dos direitos do idoso. Em resposta, João Bugança explicou que houve uma atualização dos saldos, que um edital será lançado brevemente para que as instituições tenham tempo de se ajustar e preparar um plano de trabalho visando o repasse para os inscritos no fundo do idoso. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou o setor de comunicação da prefeitura, que considera efetiva e de resultados. A vereadora ressaltou a necessidade de atenção especial aos materiais recicláveis e da orientação da população para o correto descarte de lixo. Por fim, ela sugeriu que seja realizado um replantio de árvores no mesmo local em que foram cortadas, além de que seja feito um projeto de arborização no centro da cidade. A vereadora também solicitou atenção à reclamação dos moradores do bairro João XXIII, referente ao mau cheiro na região. O secretário Renan esclareceu, em relação à coleta seletiva, que tem sido feitas gincanas para arrecadação de recicláveis nas escolas do município, o que tem apresentado bons resultados. Afirmou que, em relação à arborização urbana, é um trabalho técnico e que esse trabalho tem sido realizado, e, além disso, que será feito projeto de plantio de aproximadamente duas mil árvores, com participação da iniciativa privada. Em relação ao caso do bairro João XXIII, afirmou que embora haja consenso que o cheiro no local é muito forte, o mau-cheiro é subjetivo e, portanto, não é possível realizar autuação por infração ambiental nesse caso. Informou que foram realizadas ações no local com relação à qualidade da água e que houve autuação da empresa responsável pela irregularidade. Pela ordem, o vereador Marcos Antonio Vitorino propôs a realização de uma audiência pública a fim de tratar sobre a situação dos andarilhos na cidade, de forma a encontrar uma solução para minimizar os impactos dos problemas causados. O vereador ressaltou ainda sobre maus tratos e animais soltos nas vias da cidade, solicitando atenção e um trabalho de conscientização sobre o tema. O prefeito afirmou que o processo para implantar o abrigo para recolher animais está em andamento e, enquanto ele não fica pronto, estão sendo feitas tratativas para que seja feita a apreensão dos animais soltos na cidade e encaminhados para o município de Formiga. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou os secretários e servidores das pastas. Prosseguindo, o Presidente José Luiz das Graças ressaltou sobre a dificuldade de resolução sobre a situação dos andarilhos e destacou que o orçamento foi bem discutido e elaborado. Finalmente, o prefeito Marcelo de Morais comentou situação recente ocorrida nas lagoas do bairro San Genaro, em que um munícipe embriagado morreu afogado, ressaltando que não é culpa da gestão, não sendo necessário cercar o local. O Presidente comentou que o assunto não foge do tema da audiência, não fugindo do contexto tratado. O Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes.