ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5267 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (FUNDEB/ R$ 1.700.000,00); PROJETO DE LEI Nº 5268 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (PROJETO MÃOS DADAS / R$ 40.000,00); PROJETO DE LEI Nº 5269 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (PROJETOS MÃOS DADAS/ R$ 3.484.454,57); E PROJETO DE LEI Nº 5270 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. (PROJETOS MÃOS DADAS/ R$ 4.484.763,45)

Aos vinte e oito dias do mês de março de 2022, às 18 horas, e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta esta audiência pública e fez a leitura da justificativa do Executivo para aprovação dos projetos. O projeto de lei tem o parecer pela possibilidade jurídica e contábil, e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação é favorável à sua aprovação com emenda. O presidente da Casa abriu a palavra aos vereadores presentes. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano comentou sobre a necessidade dos vereadores avaliar o dispositivo que traz o seguinte conteúdo: “Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, através de Decreto, as dotações de créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei Municipal, até o percentual de 30% (trinta por cento) do valor total dos mesmos”. O prefeito Marcelo de Morais e o vereador Vinício Scarano não concordaram com a interpretação do dispositivo em questão, e o prefeito Marcelo de Morais afirmou que caso seja de interesse dos vereadores faça a supressão do dispositivo, desde que haja a consciência da Casa Legislativa para a brevidade da aprovação de um eventual remanejamento futuro. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.