ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 QUE " DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 02/2003, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PROJETO DE LEI Nº 5331 QUE " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." E O PROJETO DE LEI Nº 5332 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PERTINENTE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL "

Aos três do mês de setembro de 2022, às 17 horas, Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes, e com a ausência justificada do vereador 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. A título de esclarecimento, o presidente afirmou que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada, o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante. O presidente da Casa afirmou ainda que, neste ano, a Câmara Municipal dividirá a discussão do orçamento municipal para 2023 em diversas audiências públicas, diferente do que aconteceu nos anos anteriores. Semanalmente a população poderá debater junto com representantes do Legislativo e do Executivo as prioridades e demandas de investimentos para uma ou mais pastas municipais. Todos os encontros contarão com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Iniciando pelo Projeto de Lei Complementar nº 87 que "Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02/2003, que institui o plano diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, o presidente afirmou que foi justificado pelo Prefeito Marcelo de Morais que o projeto, tem por objetivo estabelecer garantias de livre mercado, com um modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de São Sebastião do Paraíso e Poder Público Municipal, adequando aos parâmetros estabelecidos na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal através da Lei Federal 13.874/2019. Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, e conforme dito alhures possibilitar a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade, sem ferir os impactos ambientais e de vizinhança previamente avaliados quando da elaboração do presente projeto de Lei. Prosseguindo, o presidente deu continuidade à pauta da audiência com o debate do Projeto de Lei Nº 5331 que dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022. O presidente da Casa fez a leitura da justificativa encaminhada pelo prefeito. Segue na íntegra “No dia 8 de julho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar n° 195, intitulada '‘Lei Paulo Gustavo” que: “dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Em suma, a Lei visa apoiar produções audiovisuais, salas de cinema, promover capacitação, formação e qualificação no audiovisual, dar apoio a cineclubes, festivais e mostras, além de auxiliar demais áreas da cultura que não o audiovisual e que tiveram suas atividades paralisadas e/ou prejudicadas por conta da pandemia de Covid-19. Para o município de São Sebastião do Paraíso está previsto o recebimento na ordem de RS 626.370,07 (seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e sete centavos - tabela em anexo), os quais serão distribuídos dentro das categorias acima citadas. De acordo com a Lei Complementar, em seu Artigo 3o, parágrafo 2o, “o repasse do valor previsto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação da lei”. Também o parágrafo 4o do mesmo Artigo citado acima diz que: “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão, em até 60 (sessenta) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos”. Diante do exposto, solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Tendência de Excesso de Arrecadação, com o objetivo de recebimento de recursos previstos provenientes da citada Lei Complementar. Posteriormente à aprovação pela Câmara Municipal desta Abertura de Crédito Adicional Especial, da publicação desta adequação orçamentária e do efetivo recebimento do recurso por parte do Governo Federal, será elaborado, em conjunto com a sociedade civil por meio de Audiência Pública, o Plano de Ação e os Editais que é Chamamento Público para destinação dos referidos recursos aos proponentes”. Prosseguindo o presidente deu início as apresentações dos secretários sobre o orçamento relativo ao Projeto de Lei Nº 5332 que estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, pertinente a secretaria de planejamento e gestão, desenvolvimento econômico e desenvolvimento social. Os secretários José Henrique Pádua (Secretário de Planejamento e Gestão), Diego de Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo) e Ronaldo de Carvalho (Secretário Municipal de Desenvolvimento Social). Não houve maiores questionamentos em relação às apresentações, que seguem anexados a este presente documento.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.