Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2023, às 13:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, do Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, do 2º Vice-Presidente, vereador Luiz Benedito de Paula, Secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante e com a presença dos ilustres vereadores: Antonio César Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal, para análise e debate dos Projetos de Leis nºs 5413, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação do Orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023”. (R$13.178.955,38/ repasse da Secretaria Estadual de Educação. quadras/mobiliário (Sede 35ª SRE.)", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei Nº 5414, que "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação do Orçamento-programa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, MG, para o exercício financeiro de 2023", de autoria do Executivo Municipal. (R$50.000,00 - despesas compensações previdenciárias entre o INPAR e INSS). Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais e a equipe técnica da Prefeitura Municipal, bem como, gerente e funcionários do INPAR e o Secretário Municipal da Educação, conforme lista de presença anexa. Prosseguindo, o Presidente José Luiz das Graças iniciou a audiência com o Projeto de Lei n º 5413, que visa obter autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, resultante do excesso de arrecadação, em até o limite projetado, para ocorrer as despesas referentes aos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, objetivando a conjugação de esforços com a atuação harmônica e sem intuito lucrativo, mediante a ampliação do regime de colaboração entre Estado e Município na organização do sistema público de ensino, conforme discriminado: 1- Convênio de saída nº 126.1000.379/2022/SEE - Objetivando a construção de uma quadra na escola que será construída no bairro Jardim Diamantina, no valor de R$ 566.933,87 (quinhentos e sessenta e seis mil e novecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos); 2- Convênio de saída nº 126.1000.645/2022/SEE - Objetivando a construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Ibrantina Amaral, no âmbito Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais, no valor de R$ 755.531,42 (setecentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos); 3-Convênio de saída nº 126.1000.812/2022/SEE - Objetivando a aquisição de imobiliário e/ou equipamentos escolar, no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais, no valor de R$ 749.892,50 (setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos); 4 - Convênio de saída nº 126.1001.389/2022/SEE - Objetivando a aquisição de mobiliário e equipamento escolar, no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais, no valor de  R$ 149.310,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e dez reais); 5- Convênio de saída nº  126.1001.680/2022/SEE - Objetivando construção da sede da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso, no valor de R$ 5.035.060,20 ( cinco milhões e trinta e cinco mil e sessenta reais e vinte centavos); 6 - Convênio de saída nº  126.1001.163/2022/SEE -  Objetivando a aquisição de veículos para transporte escolar (02 ônibus escolares urbanos), no âmbito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais, no valor de R$718.600,00 (setecentos e dezoito mil e seiscentos reais); 7 - Convênio de saída nº 126.1001.146/2021/SEE - Objetivando a construção de (dois) Centros de Educação Infantil e 01(uma) Escola Municipal, total de 03( três) unidades escolares, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, no valor de R$7.035.146,10 (sete milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e dez centavos). O projeto está adequado com a Lei Orçamentária Anual, e que tais despesas atendem as diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas. Com a palavra o Prefeito Municipal Marcelo de Morais,  que esclareceu que os valores mencionados visam contemplar os convênios, e, conseqüentemente, fará os repasses da forma correta, assim que licitar e os processos finalizados. Disse que já deram início às obras do Projeto Mãos Dadas com as duas unidades escolares do bairro Diamantina e do bairro Belvedere.Comentou que está em fase final de licitação a cobertura das quadras, do bairro São Judas, a do lado da AISP, de frente à Escola Estadual Paula Frassinetti, bem como a construção de um anexo na Escola Municipal Ibrantina Amaral, e que estão organizando o orçamento para investir ainda mais em educação nesse mandato, por isso que solicitam autorização do Legislativo através dos projetos de leis apresentados, para contemplar todas essas questões e deixar registrado na história do Município, como a gestão que mais investiu em educação nos últimos 50 anos. Em seguida a Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, disse que o Projeto de Lei apresenta todos os requisitos contábeis, identificando a origem e a destinação dos recursos, e que o valor apurado é suficiente para Abertura do Crédito Adicional, que é importante suplementar que é solicitado proveniente desse superávit, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas, no Portal da Transparência, consta esse valor de superávit da Prefeitura, que não vê nenhuma objeção para que projeto não seja aprovado. Comentou que, o que é proposto pela Secretaria de Educação, a Casa tem apoiado para que realmente o prefeito possa fazer essa transformação no Município. Prosseguindo, o prefeito Marcelo de Morais, ressaltou a importância de um Projeto de Lei aprovando outros valores em relação à Superintendência Regional de Ensino, que foi repassado para a Prefeitura Municipal o valor de R$ 1.258.000 (hum milhão e duzentos e cinqüenta e oito mil) de um convênio de no valor de R$ 5.035.000 (cinco milhões e trinta e cinco mil), destinados a construção da sede da Superintendência. Informou que o processo está em fase de planilha, porque a primeira licitação deu deserta e os preços estavam além daquilo que foi levantado pelas empresas que participaram. Comentou que o Estado está refazendo essa planilha para finalizar o processo. Deixando claro, que tem interesse terminar a construção da Superintendência ainda no seu mandato. Prosseguindo com a palavra, o prefeito Marcelo de Morais disse que, além dessas melhorias registradas no Projeto de Lei Nº 5413, foram também aprovados por esta Casa, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), que investirá nas escolas esse ano de 2023. E nos 02 (dois) anos anteriores, investiram mais R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), Com isso somam nos 03 (três) anos de mandato, uma quantia de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil)  para investir nas escolas. Comentou que  já compraram 237(duzentos e trinta e sete) novos computadores para as escolas, playgrounds para todas as escolas e unidade infantil; 18 (dezoito) novas Vans para o transporte; além de 05 (cinco) novos ônibus que estão prestando serviço para prefeitura; fizeram a reforma da Escola Municipal José Carlos Maldi e que não deixaram escada em nenhum cômodo, que reformaram tudo, resolvendo inclusive com o problema de infiltração e convidando os vereadores para visitarem a escola. Comentou ainda que reestruturaram a Secretaria Municipal de Educação e que pagaram mais de R8.000.000,00 (oito milhões) de dívidas de recursos direto da educação, deixados pela gestão anterior. Informou que farão a reforma da Escola Municipal Ibrantina e a construção da Superintendência de Ensino. Disse que estão com Plano de Carreira em fase de implantação e quem só não reconhece os investimentos realizados na educação, quem não quer, ou, quem não gosta do prefeito, porque está nítido os investimentos e que, os professores, os pais e os alunos estão vendo. Disse ainda, que estão concluindo a parte documental, para finalizarem esse ganho, que serão essas construções, que entregarão para a comunidade até o final desse mandato. Lembrou, que foram obras durante os anos de mandato. Frisou que não está deixando para o último ano de mandato, conforme foi o histórico dos últimos prefeitos, que deixavam uma coisinha ou outra para fazer em época de eleição, para tentar enganar a população, disse que foram 02 (dois anos e meio) de muitas obras, disse ainda não ligar com a oposição e muito menos com quem critica o trabalho. Esclareceu que estão tentando resolver um problema justamente que a oposição deixou para a gestão atual no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) que foram bloqueados das contas de uma creche, que perderam o recurso e o dinheiro, e, enquanto a gestão atual, estão fazendo 03 ( três) creches e que a administração anterior perdeu dinheiro, e, além de perder, não prestaram conta e não devolveram. Informou que estão tendo que resolver um problema dessa conta que era R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e chegou a quantia de R$ 1.500.000,00 ( hum milhão quinhentos mil reais). Prosseguindo, o Presidente José Luiz das Graças, disse o quanto é importante poder dizer sobre as coisas boas que estão sendo feitas, e, sabendo  para onde esses recursos estão sendo destinados. Comentou que era uma luta e que às vezes, que nunca era ouvido e agora, nesta gestão atual, está sendo ouvido e a comunidade também, porque como representante do povo, encaminha as demandas solicitadas para a Administração Pública, e, dentro das suas condições cronológicas, de acordo do que poderão ser executadas, construindo e investindo na cidade para o bem da população. Disse que as duas unidades do bairro Diamantina da creche da escola ser um ganho muito grande para toda a comunidade de São Sebastião do Paraíso, mas não só para a região do Diamantina, mas também dos bairros: São Judas, Santa Teresa e Acácias, mas também, condiciona mais vagas em outros locais e em outras creches da cidade, tais como nos bairros Belvedere; e Alto Bela Vista; a cobertura da quadra  do lado da AISP, no bairro São Judas, quase de frente o Sicoob. Finalizando, parabenizou o Poder Executivo, os secretários, os servidores e também todos os vereadores que contribuem para que o prefeito faça da melhor forma e o melhor uso do dinheiro público. Parabenizou também todos os servidores do Legislativo Municipal. Em seguida, o vereador Antonio César Picirilo, disse ao senhor Prefeito, que um país ou uma cidade para ir para a frente, um povo começa pela educação, e que o senhor prefeito, por ser professor e também bem intencionado, começou muito bem pelas escolas, a preparação dos alunos para o homem de amanhã. Solicitou atenção especial também ao esporte.. Disse que começamos bem, pela educação, mas que terá outros gargalos que, sem dúvida nenhuma, pelo otimismo com a boa vontade,  transparência e a vontade de se fazer as coisas corretamente. Finalizando, parabenizou o senhor prefeito, por todos os trabalhos e obras realizadas em Paraíso. Em continuidade, o presidente passou a deliberar o Projeto de Lei nº 5414, que visa obter autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de anulação parcial da dotação vigente na DR - Destinação de Recursos 1800 (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário), para o empenhamento de despesas relacionadas às compensações previdenciárias realizadas entre o INPAR e o Instituto Geral de Previdência Social  (INSS). Tal solicitação se faz necessária em virtude da adesão do Instituto Previdenciário ao sistema COMPREV-DATAPREV, no ano de 2022. A adesão acarreta, para além do bônus do percebimento das compensações previdenciárias provenientes do regime geral, o ônus de arcar com o pagamento da mesma rubrica, o que ocorre por intermédio de compensações tributárias, sendo necessário a criação de uma nova ficha de despesa para a correta contabilização das obrigações.O Projeto de Lei está adequado a Lei Orçamentária Anual e tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas. Prosseguindo, o presidente concedeu o uso da palavra ao Gerente Administrativo do INPAR, Petri Alcântara,  que iniciou explicando que o projeto de lei em questão, trata-se de uma abertura de Crédito Especial para compensação previdenciária, esclarecendo que a compensação previdenciária é quando o servidor se aposenta e que tem um período de contribuição ao INSS e quando se aposenta, ele destina essa contribuição do INSS para o INPAR para completar o seu tempo de contribuição. Neste caso o INSS  arca com essa parte para fazer o pagamento do salário do aposentado acrescida da parte do INPAR. E em situação inversa, se trabalhou na prefeitura contribuiu para INPAR e na aposentadoria leva esse tempo trabalhado para o INSS, é feito o pagamento do INPAR para o INSS, só que o INPAR paga para o INSS um valor muito pequeno, comparando do INSS para o INPAR, que é muito maior e que esse pagamento era feito de forma líquida. O relatório emitido pelo DATAPREV - COMPREV, é emitido de forma resumida só da parte líquida e dento do Dataprev, uma vez que já vem descontado do INSS o valor devido ao INPAR. De posse dessas informações de  contribuição INPAR/INSS ou INSS/INPAR, a equipe técnica do INPAR, com a contadora Maria Paula, reuniu-se o conselho com o Presidente  Dr. Daniel, concluiu-se pela necessidade de incluir a despesa no orçamento, justificando dessa forma a Abertura de Crédito Especial pretendida. para contemplar no orçamento a parte que é devida do INPAR para INSS. Petri esclareceu a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que mensalmente há repasse que o INSS faz para o INPAR, no valor de R$ 21.134,77 (vinte e um mil cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), sendo necessário repassar desse valor para o INSS a quantia de R$ 2.057,59 ( dois mil cinqüenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos). Disse que estão realizando estudo mais aprofundado, e que as verbas estão começando a aumentar. Comentou ainda, que tudo que estava atrasado no Instituto da Previdência, está sendo atualizado. Ainda com a palavra, a vereadora Cidinha questionou que no artigo 3º, o Instituto de Previdência dos Servidores, está solicitando um percentual de 50% a mais, que seriam R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e questionou do porque que sempre é 50% a mais. Com a palavra, a contadora do INPAR, Maria Paula que esclareceu que os 25% a mais, seria porque, que além do INSS, existe também a questão de servidores públicos atualmente da prefeitura, que porventura passaram em outros concursos, especialmente do Estado ou até da União, e, que a compensação previdenciária que pagam também para o RPPS - Estadual, ou seja, estadual, de São Paulo, de Minas ou da União. Que existe um estudo no INPAR atualmente, de que se tem uma previsão da despesa a ser paga para compensação previdenciária além do INSS, para esses regimes próprios de previdência. Em aparte a vereadora questionou, se então não deveria pedir o valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) ao invés de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil). Ana Paula, respondeu, que dependeria da execução financeira, de como que o presidente do Instituto da Previdência iria querer de fazer a execução financeira, e se ele iria querer pagar agora dentro desse ano de 2023, e, se existe um estudo para ele pagar do meio do ano pra frente. Então foi pedido R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo estudo que estão realizando, e sendo o que irão gastar dentro desse ano. Disse também, que é importante falar, que a contabilidade pública permeia entre duas linhas que andam juntas, mas que são distintas, que é a execução orçamentária, que é de onde  estão tirando o saldo orçamentário para custear a despesa, da ficha 18, aposentadorias custeadas pelo RPPS, um valor de R$ 33.180,00 (trinta e três mil e cento e oitenta reais) e da ficha 15, que se refere a despesas do orçamento de investimento no valor total de R$ 16.820,00 (dezesseis mil e oitocentos e vinte reais) e junto com a execução orçamentária tem a execução financeira, que é o que realmente entra e sai dos cofres públicos, nesse caso do INPAR. Ana Paula frisou, ser importante mostrar mais uma vez, que o que estão pedindo seria a execução orçamentária, porque a execução financeira já é feita no INSS, e que não sairá dinheiro propriamente dito do INPAR, só deixará de entrar aquele valor bruto de receita, mas para maior transparência, para facilitar também para a população enxergar o quanto que se recebe de compensação e o quanto que se paga, para facilitar também para próprios funcionários o preenchimento de cálculo atuarial. Disse que precisamos dessa parte de compensação previdenciária, para visualizar melhor e manter a transparência, optamos em pedir essa dotação orçamentária para mostrar na contabilidade, essa transação feita especificamente nesse projeto entre o INPAR e INSS, mas que também pode contemplar o INPAR com outros Institutos de Previdência. Finalizando o Petri comentou que a parte INPAR e Estado, são regimes próprios de previdência, que foi a partir de 2022, e que antes não era feito, não existia a complementação previdenciária entre estados e municípios. Disse que terá que aguardar ser analisado para começar a ser pago. Então coloca se um valor e estima se mais, porque tem que aguardar a análise do INCS e dos Estados. E assim que analisarem que entrará em vigor o pagamento. Prosseguindo, o vereador Vinício Scarano, que questionou se o projeto de lei em questão,  numa forma mais simplista de pensar, e, ratificando seu pensamento para finalizar suas dúvidas, autoriza a criação de uma ficha orçamentária de um recurso que já será feito para constar esse recurso na despesa e na receita? O que foi confirmado por Petri. A vereadora Cidinha, informou que o parecer Contábil da Casa Legislativa também será favorável à tramitação do Projeto de Lei. Prosseguindo, o presidente ver. José Luiz parabenizou em nome do presidente do INPAR toda sua equipe  pelos relevantes serviços que estão realizando a frente do Instituto, que não seria só garantir o pagamento em dia dos servidores municipais inativos, mas sim, garantir um caixa onde dará condições para que no futuro o servidor inativo, não passe pelas mesmas situações. Agradeceu ao senhor prefeito a paz de estar repassado em dia todos os repasses, que são feitos pelo o Município. Não havendo mais ninguém a se pronunciar, o presidente informou que os projetos de leis desta Audiência Pública encontram sobre sob análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de seus pareceres. E, nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência, e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência e encaminhada para publicação.