Aos onze dias do mês de março de 2024, às 13:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do Secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência dos vereadores: Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes e com ausência justificada do vereador: Juliano Carlos Reis, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate  do Projeto de Lei nº 5586, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2024". O projeto tem como objetivo obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.835.703,44 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e três reais e quarenta e quatro centavos). Esse valor é decorrente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação. A finalidade é ajustar o orçamento do ano em conformidade com os recursos financeiros já recebidos e a serem recebidos da Secretaria de Estado de Educação, destinados às despesas relacionadas aos convênios de saída, conforme detalhado, R$668.377,32 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos) para construção de uma quadra na escola que será construída no bairro Jardim Diamantina; R$866.501,39 (oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e nove centavos) para a construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Ibrantina Amaral; R$869.546,52 (oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar; R$170.171,95 (cento e setenta mil, cento e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) para a aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar; R$6.493.339,12 (seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e nove reais e doze centavos) para a construção da sede da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso; R$809.604,51 (oitocentos e nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) para a aquisição de veículos para o transporte escolar, referente a 02 (dois) ônibus escolares urbanos; R$7.773.390,72 (sete milhões, setecentos e setenta e três mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos) para a construção de 02 (dois) Centros de Educação Infantil e 01 (uma) Escola Municipal. Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais,  servidores e presença de demais pessoas, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência e concedeu o uso da palavra ao vereador Luiz Benedito de Paula, que cumprimentou a todos os presentes , ressaltando sobre a necessidade da realização da audiência pública e dizendo que os membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação do qual ele faz parte, votariam em 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício para ganharem tempo, de modo que os recursos seriam liberados para entrarem em ação conforme a demanda do Município. Em seguida, com a palavra, o vereador Vinício Scarano, perguntou ao senhor Prefeito Marcelo de Morais, se o dinheiro destinado à construção da sede da Superintendência Regional de Ensino que viria da Secretaria Estadual de Educação se passaria pelo Município antes de ser utilizado. Com a palavra o senhor Prefeito Marcelo de Morais, cumprimentou a todos os vereadores,  esclarecendo  ao vereador, que a Sede da Superintendência, o projeto "Mãos Dadas",  são recursos que conseguiram através de convênio junto ao Governo do Estado. E, o Município obrigatoriamente executará as obras, sendo que o dinheiro é depositado na conta do Município, ficando ele responsável pela realização da obra, mas com a supervisão da Superintendência Regional de Ensino. Ressaltou que inclusive, os projetos complementares e os demais, foram conduzidos também por meio do convênio do Governo do Estado, que foram aprovados pela Câmara Municipal no ano de 2023. Explicou ainda, que devido as duas licitações desertas realizadas no ano de 2023,  não comparecimento dos licitantes das empresas, estão realizando uma nova licitação neste ano. Além disso, solicitaram autorização para incluir no orçamento os recursos necessários para os pagamentos relacionados ao Projeto "Mãos Dadas", deste ano. Em seguida, o vereador Pedro Sérgio Delfante, perguntou ao prefeito se o terreno de doação para a construção da nova Sede da Superintendência, conforme definido, seria o terreno doado localizado na avenida Dr. José de Oliveira Brandão Filho, terreno este  que, anteriormente seria para construção da Sede do INSS, cerca de 2000 metros quadrados. Marcelo respondeu, sendo exatamente o terreno localizado ao lado do Ministério Público, e, que no começo de seu mandato, solicitaram ao INSS a possibilidade que o terreno voltasse  para o Município, já que o terreno não seria utilizado para a construção da sede do INSS. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, expressou sua satisfação com a quantidade de obras propostas pelo projeto de lei e destaca a importância dos investimentos para o desenvolvimento do município. Então, solicitou ao presidente que o projeto de lei fosse votado em 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício na reunião ordinária, para que o prefeito, juntamente com sua equipe,  dessem andamento nas obras que serão realizadas no Município. E, finalizando, parabenizou o Prefeito Marcelo de Morais, pelo trabalho que tem realizado na nossa cidade. O Presidente declarou encerrada a audiência pública, e, informou que o projeto de lei estava sendo analisado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. No momento do encerramento desta audiência, o senhor Prefeito, perguntou ao Presidente José Luiz, se o projeto estava sendo deliberado ou já havia sido liberado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Prontamente o presidente o respondeu dizendo que, o projeto estava sendo deliberado sim, e, que não via nenhuma dificuldade para que o projeto fosse votado naquela reunião ordinária. Ressaltando sendo  interesse da Câmara Municipal e do Município.  Presidente declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram nesta audiência e encaminhada para publicação. Continuação da Ata da Audiência Pública para análise e debate do Projeto de Lei nº 5586, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar à dotação do Orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2024, de autoria do Executivo Municipal (Educação).