Aos vinte seis dias do mês de fevereiro de 2024, às 13:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do Secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência dos vereadores: Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes e com ausência justificada dos vereadores: Juliano Carlos Reis e Marcos Antonio Vitorino, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para análise e debate  do Projeto de Lei n° 5575, que "Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso-MG, para o exercício financeiro de 2024”, (Lei Paulo Gustavo) de autoria do Executivo Municipal. De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei visa obter autorização para a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, destinados a contemplar na LOA/2024, dotação orçamentária específica para acobertar o desembolso do saldo financeiro da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, cujo valor total original é de R$ 636.032,45, sendo R$ 452.664,29 da Designação de Recursos (DR) 27150000000 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC Federal n.º 155/2022) artigo 5°, Audiovisual) e R$ 183.368,16 da Destinação de Recursos (DR) 27160000000 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC Federal n.º 155/2022, artigo 8°, Demais Setores da Cultura) conforme extrato bancário anexo.Ressaltou que a Lei Complementar nº 202 foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2023, prorrogando até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). O texto determina que serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades culturais aquelas gerais e habituais, incluídas as vencidas ou a vencer, no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2024, relacionadas a serviços recorrentes, a transporte, a manutenção, a atividades artísticas e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas pelos espaços e autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a executarem os recursos até o dia 31 de dezembro de 2024. Por fim, ressaltou que as dotações constantes do presente Projeto de Lei serão destinadas a atender Editais voltados à manutenção das atividades do setor audiovisual, salas de cinema, capacitação, formação, qualificação e apoio a cineclubes, festivais, mostras e demais áreas da Cultura, conforme determina a LC nº 195/2022.Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais e Adriano Rosa do Departamento de Cultura, servidores e presença de demais pessoas, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a Audiência. E informou a título de esclarecimento, que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada. O objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante.No caso desta audiência pública, estamos cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48, § 1º, que trata sobre a transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da palavra ao senhor Prefeito Marcelo de Morais, que cumprimentou a todos os vereadores e esclareceu, que o Projeto de Lei nº 5575, foi tema da audiência pública, com foco no mérito jurídico e na necessidade de celeridade devido à prorrogação do prazo. Destacou que a Prefeitura realizou o processo licitatório com uma empresa da Bahia que foi a vencedora do processo para administrar todo o trâmite de publicação dos editais. Marcelo disse ainda, que após a aprovação do projeto de lei, ele seria encaminhado ao Setor de Compras para assinatura do contrato, visando a implementação da lei para fomentar a cultura local. Marcelo explicou, que o projeto de lei foi finalizado no ano passado, e, devido ao recesso parlamentar aguardavam o retorno da Câmara para protocolar e acelerar o processo.Com a palavra o vereador Secretário Pedro Sérgio Delfante, questionou ao senhor Prefeito Marcelo sobre o prazo para os artistas receberem os recursos e destacou a necessidade de agilidade. O senhor Prefeito respondeu que, uma vez aprovado e sancionado o projeto, o contrato seria assinado em breve, com a expectativa de que os recursos fossem distribuídos dentro de aproximadamente 60 dias. Prosseguindo,  o vereador Vinício Scarano, agradeceu a presença de todos presente e manifestou seu desejo de que os recursos cheguem rapidamente aos agentes culturais para impulsionar as ações culturais no segundo semestre de 2024. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, comentou que alguns artistas já haviam procurado informações sobre o projeto de lei e esclareceu que, assim que o projeto chegasse à Câmara Municipal dariam celeridade para a aprovação do mesmo. Disse que ficou satisfeita com mais esse recurso que veio para os artistas de Paraíso, e, disse esperar que os recursos contribuam para fortalecer a cultura no Município. Prosseguindo, o presidente José Luiz das Graças, complementando a fala dos vereadores sobre a questão da possibilidade da aprovação do projeto de lei com dispensa de interstício para agilização do  processo, e, que o projeto já se encontrava com os pareceres jurídico e contábil. Na sequência o vereador Luiz Benedito de Paula, cumprimentou a todos os presentes, disse que fazia parte como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e que era favorável a aprovação do projeto de lei, para que o prefeito Marcelo sancionasse para que os artistas já pudessem receber os recursos. Então, após as discussões, ficou decidido que o projeto seria votado na reunião ordinária, com a possibilidade de dispensa de interstício para agilizar o processo. Os membros da comissão de Finanças, Justiça e Legislação se comprometeram emitir os pareceres necessários para viabilizar a votação. O prefeito manifestou o desejo de que o projeto fosse encaminhado à prefeitura logo após a votação, para que os trâmites de contratação pudessem ser iniciados o mais rápido possível. No momento do encerramento desta audiência, o Presidente José Luiz, concedeu a Palavra a senhora Maria Nogueira, dizendo ser uma das representantes do coletivo Olhares Paraíso e que fazia parte do Espaço Cultural Casa Viva. Disse ser diretora e roteirista de cinema. E que realizou um festival no ano passado em Paraíso,com o tema “Minas Festival”. Maria expressou uma dúvida em relação a implementação prática do projeto de lei e a tomada de decisões sobre a destinação dos recursos. O Prefeito Marcelo de Morais, esclareceu que as decisões sobre os projetos contemplados foram tomadas em acordo com a classe artística e serão rigorosamente seguidas. Ele também assegurou que haverá um acompanhamento detalhado do processo para garantir que as diretrizes sejam cumpridas conforme o planejado. O Presidente declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram nesta audiência e encaminhada para publicação.Continuação da Ata da Audiência Pública para análise e debate do Projeto de Lei nº 5575, que sobre “Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais Especiais à dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso - MG, para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Executivo Municipal (Lei Paulo Gustavo).