Aos nove dias do mês de outubro de 2023, às 13:30 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, do Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, do 2º Vice-Presidente, vereador Luiz Benedito de Paula, Secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante, do 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino e com a presença dos ilustres vereadores: Antonio César Picirilo, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal, para análise e debate do Projeto de Lei nº 5547, que "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação do Orçamento - Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2023, ( Lei Paulo Gustavo), de autoria do Executivo Municipal. De acordo com a justificativa do projeto, a proposição busca obter autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial destinado ao recebimento dos recursos da União, provenientes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, também conhecida como a Lei Paulo Gustavo. A Lei Complementar nº 195/2022, tem como finalidade o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a fim de viabilizar a execução de ações emergenciais voltadas para o setor cultural. Essas ações se tornaram imprescindíveis como resposta aos desafios econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19. As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 1º da LC nº 195/2022 e do art. 216- da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos provenientes da Lei. Além disso, ressaltou que, para a execução das ações previstas na LC n° 195/2022, a União descentralizou ao Município de São Sebastião do Paraíso/MG, o valor total de R$636.032,45 (seiscentos e trinta e seis mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Estiveram presentes o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, e Adriano Rosa do Departamento de Cultura, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a audiência e fez os agradecimentos iniciais, informando que a título de esclarecimento, a audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada. O objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante. No caso desta audiência pública, estamos cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48, § 1º, que trata sobre a transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Informou, ainda, que a divulgação para participação popular da audiência foi feita por meio das redes sociais: site da Câmara, Facebook e Instagram. Prosseguindo, o Presidente concedeu o uso da tribuna livre ao Prefeito Marcelo de Morais, que cumprimentou a todos os vereadores e declarou que está cumprindo o que preconiza a legislação na apresentação das fichas orçamentárias, de acordo com a legislação relacionada à Lei Paulo Gustavo. Marcelo explicou que os valores presentes em cada ficha apresentada ao Legislativo foram valores debatidos com os próprios artistas do Município. Em seguida, o vereador Pedro Sérgio Delfante cumprimentou a todos os presentes e expressou seu apoio à aprovação do Projeto de Lei. Ele mencionou que solicitará a dispensa de interstício para agilidade do projeto, permitindo que os interessados nos recursos possam utilizá-los em atividades culturais que a população de São Sebastião do Paraíso precisa e merece. Posteriormente, o vereador Vinício Scarano, declarou sua crença de que a audiência pública é uma etapa necessária devido aos recursos já garantidos pelo Ministério da Cultura, no valor de  R$ 636,000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais). Ele destacou que, na reunião conduzida pelo Adriano Rosa do Departamento de Cultura, os artistas envolvidos concordaram democraticamente com os valores e os projetos a serem conduzidos. Vinício ressaltou que, embora a audiência pública fosse um  procedimento legal e necessário no âmbito do Legislativo, não havia dúvidas quanto aos recursos, uma vez que eles estão garantidos e quanto mais rapidamente o Projeto fosse aprovado e os recursos liberados, mais cedo os editais seriam publicados, por isso enfatizou a importância de agilizar todo o processo. Finalizando, o Presidente José Luiz das Graças esclareceu, que o projeto assim deu entrada na Casa foi analisado, simultaneamente, pelos setores contábil e jurídico, bem como pelos senhores vereadores.Ressaltou que o projeto encontrava-se apto a receber parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, considerando os pareceres técnicos necessários, agilizando dessa forma a sua tramitação e aprovação em plenário, e por conseguinte possibilitando ao Chefe do Executivo Municipal os trâmites e prazos legais necessários para formalizar a adequação orçamentária, bem como a liberação dos recursos aos proponentes por meio de Editais que serão elaborados e lançados pelo Município. Não havendo mais ninguém a se pronunciar, e, nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência, e, para constar, eu, Kellen de Paula, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência e encaminhada para publicação.