Aos quatro dias do mês de março de 2024, às 13 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso - MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, presentes os vereadores Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública para tratar sobre os projetos de lei n° 5580 que “dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de créditos adicionais especiais a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso - MG para o exercício financeiro de 2024.” e nº 5581 que “dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e procede o reajuste do numerário pago a título de auxílio alimentação, por força da lei municipal nº 3184/2005.”, ambos de autoria do Executivo Municipal. O presidente, vereador José Luiz das Graças, deu início à audiência pública e informou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Região Sudoeste - SEMPRE-SUDOESTE/MG - propôs o adiamento da audiência pública, inicialmente agendada para as 13h, para o horário das 19h. Diante da proposta de alteração, o presidente comunicou que a solicitação seria considerada e uma nova data seria avaliada para a realização da audiência pública. A sessão foi suspensa até as 13h30, momento em que seria retomada para a discussão do Projeto de Lei n° 5580. Na retomada, o presidente informou que o Projeto de Lei nº 5580 que "dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de créditos adicionais especiais a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso - MG para o exercício financeiro de 2024.” visava obter autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 431.490,00. O Presidente esclareceu que, conforme a justificativa do projeto, a Lei Municipal nº 4971, de 24 de maio de 2023, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6401, autorizou o município a celebrar convênio de cooperação com o Município de Poço Fundo/MG. O convênio tinha como finalidade promover ações e serviços de saúde aos pacientes de São Sebastião do Paraíso. Destacou que o Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo, por meio do "Hospital Gimirim", prestador de saúde local, poderia realizar cirurgias eletivas de média complexidade, abrangendo diversas especialidades. O Presidente ressaltou que o convênio foi assinado em novembro de 2023, mas a documentação retornou ao município apenas no início de 2024, não sendo incluída na previsão orçamentária para o exercício corrente. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos contextualizou o decreto relacionado à Lei Municipal nº 4971. Destacou a identificação de uma lacuna na assistência, tanto em Minas Gerais quanto em todo o Brasil, especialmente no que tange às cirurgias eletivas. A vereadora ressaltou que o Governo de Minas Gerais reconheceu essa deficiência e lançou o programa "Valora Minas", no âmbito da política "Opera Mais Minas Gerais", motivado pela identificação de uma fila reprimida de cirurgias eletivas. A vereadora fez uma observação referente ao ano de 2023, quando o prefeito encaminhou um projeto de lei buscando o repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo. Na ocasião, a vereadora ponderou que, em sua perspectiva, as cirurgias deveriam ser conduzidas predominantemente no âmbito municipal. Com esse propósito, a parlamentar diligenciou junto à Santa Casa e à administração local para apurar as razões por trás dos atrasos nas cirurgias eletivas, salientando que alguns pacientes enfrentavam prolongadas esperas, o que resultava na expiração da validade dos exames prévios para a intervenção cirúrgica. Esclareceu que a questão foi discutida com a Secretaria Municipal de Saúde e que houve uma melhora significativa em diversos procedimentos cirúrgicos e na atenção às demandas reprimidas, especialmente de ortopedia. A vereadora reconheceu, entretanto, uma demora considerável para os pacientes com necessidade de intervenções relacionadas à otorrinolaringologia. Reconhecendo a relevância do projeto, a vereadora ressaltou a necessidade de agilidade para encaminhamento dos pacientes ao município de Poço Fundo. Ainda, enfatizou que, em um dado momento, Poço Fundo não obtinha credenciamento para realizar as cirurgias de alta complexidade, e a cidade se empenhou em buscar o credenciamento para atender a demanda de São Sebastião do Paraíso. A parlamentar destacou o trabalho da Câmara Municipal junto à Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso para que a instituição atendesse, ao máximo, as demandas locais. Diante da eventualidade de não atendimento da demanda, a vereadora ressaltou a responsabilidade do prefeito em buscar alternativas para suprir as necessidades da população. Ao concluir sua explanação, a vereadora expressou seu apoio à rápida aprovação e implementação do projeto, visando atender às demandas dos cidadãos. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano alinhou-se às considerações da vereadora Maria Aparecida. Enfatizou sua convicção de que o projeto em pauta representa um instrumento valioso para fortalecer a rede de atendimento público de saúde e declarou a ausência de dúvidas em relação à matéria discutida. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio iniciou cumprimentando os presentes e destacou que, como agente público, está mais próximo do cotidiano das famílias da comunidade, lidando com suas demandas e angústias. Ao abordar a demora na realização de cirurgias, o vereador expressou concordância com a vereadora Maria Aparecida e reconheceu os esforços do prefeito Marcelo de Morais, que, desde sua época como vereador, se dedicava incansavelmente a essa causa. Solicitou ao prefeito, também responsável pela secretaria de saúde, que esclarecesse à população quanto ao motivo que o levou a buscar parceria com o hospital de Poço Fundo, visto ser um questionamento de muitos munícipes do porquê o procedimento ser em outro município. Em resposta ao vereador Pedro Sérgio, o prefeito Marcelo de Morais destacou a busca de prestadores em outras cidades, como Ribeirão Preto, Monte Santo de Minas, Poço Fundo, Alfenas, e demais localidades, com o intuito de ampliar as oportunidades de atendimento aos cidadãos. Enfatizou não se restringir a um único prestador e a constante busca por capacidade técnica capaz de atender à demanda municipal, uma vez que a Santa Casa de Misericórdia, prestadora municipal, não tem suprido toda a demanda. O gestor ressaltou que oferece aos cidadãos a possibilidade de realizar seus procedimentos, ficando a escolha de fazê-lo ou não a cargo do paciente. Marcelo de Morais exemplificou tal situação com um paciente que optou por não realizar a cirurgia no município de Poço Fundo. O prefeito concluiu reiterando sua postura de buscar prestadores variados, visando atender à demanda da população, respeitando as escolhas individuais dos cidadãos. Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro questionou o prefeito se, quando agendada cirurgia em outro município, todos os procedimentos são realizados no município que será realizado o procedimento e se o transporte é custeado pelo município de São Sebastião do Paraíso. Em resposta ao questionamento do vereador Lisandro Monteiro, o prefeito informou que o paciente realiza o pré-operatório no município de São Sebastião do Paraíso, enquanto a avaliação cirúrgica, a cirurgia e o retorno são efetuados no município em que a cirurgia foi agendada. Finalizando sua intervenção, o prefeito questionou o presidente se a audiência pública para deliberar sobre o projeto de lei nº 5581, que trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, havia sido cancelada. Em resposta à indagação do prefeito, o presidente informou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Sudoeste Mineiro - SEMPRE-SUDOESTE -, representando os servidores, solicitou o reagendamento do horário da audiência pública. Explicou que a solicitação para a realização de audiência pública foi feita pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e a presidência inicialmente a agendou para o horário das 13h. No entanto, pela manhã, o sindicato requereu o reagendamento. Diante disso, o presidente informou que a presidência acatou a solicitação e procederá ao agendamento de uma nova data para a realização da audiência pública, a fim de ouvir a gestão municipal e o sindicato. Na sequência, o prefeito esclareceu que participará da audiência pública como ouvinte, ressaltando que, como gestor, não irá alterar o projeto de lei em discussão. Destacou que estará atento às considerações apresentadas durante a audiência, especialmente aquelas que indicarão a origem da receita para custear o aumento do índice, bem como as soluções propostas pela Câmara Municipal, pelo sindicato e pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Prosseguindo, o prefeito esclareceu que a cada aumento de 1% acarreta em um custo adicional de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais. Além disso, informou que, dependendo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM - e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - das duas primeiras chamadas, ele retirará o projeto de lei de pauta. Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro informou que, na qualidade de presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, estava analisando e relembrando a situação do passado do não recebimento de salário pelos servidores, e considerou as informações fornecidas pelo prefeito de que o valor que a gestão pode pagar de revisão é o índice proposto no projeto de lei. O vereador exemplificou que, embora tenha a vontade de conceder um aumento maior, é necessário analisar se o município tem condições financeiras para suportar tal aumento. Além disso, o vereador exemplificou que, ao invés de aumentar o auxílio-alimentação, o aumento deveria ser no vencimento, pois em casos de afastamento por doença, isso não impactaria tanto no salário do servidor, inclusive no momento de sua aposentadoria. Ressaltou que, em sua opinião, o pedido para a realização da audiência pública já estava retirado, uma vez que a audiência foi agendada e não houve comparecimento do sindicato. Nada mais havendo a tratar, o presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo II, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública e encaminhada para publicação.