Aos quatro dias do mês de setembro de 2023, às 13 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, presentes os vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública para tratar sobre os projetos de lei n° 5518, que "cria o programa de pagamento de créditos não tributários, acrescenta e altera dispositivos da lei 4.881/2022 e dá outras providências.” e nº 5520 que "dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023.", ambos de autoria do Executivo Municipal. O Presidente declarou aberta a audiência pública e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião pública informal, com objetivo de tratar de assunto de interesse público relevante em que todos da comunidade são convidados a comparecerem e dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em analisar a questão em geral e que é realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Inicialmente, o presidente abriu a discussão informando que a audiência pública tinha como objetivo debater o projeto de lei nº 5518, que "Cria o Programa de Pagamento de Créditos Não Tributários, Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei 4.881/2022 e Dá Outras Providências.". Esclareu que, segundo a justificativa do projeto, a proposição teve como fundamento a crise global causada pela pandemia de COVID-19, que resultou em medidas drásticas, como quarentenas e consequente fechamentos de negócios, impactando questões de serviços e redução do rendimento da população. Isso levou a um aumento nos fechamentos de empresas, no desemprego e na queda do PIB municipal, com empreendedores impossibilitados de cumprirem seus compromissos financeiros e tributários. O presidente ressaltou que a proposta em discussão visava facilitar o pagamento rápido de dívidas antes de processos judiciais, evitando custos adicionais. Além disso, destacou que os benefícios seriam aplicados apenas a devedores de créditos não tributários específicos, não envolvendo tributos como ISS, IPTU e outros. Dessa forma, o projeto não reduziria os tributos, mas os juros e as multas, não sendo caracterizado como renúncia de receita. Por fim, o presidente salientou que o projeto estava em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a palavra, o Prefeito iniciou a discussão ilustrando o motivo que embasou a proposição da matéria. Ele citou como exemplo o caso do senhor Alexandre, vencedor de uma licitação para exploração de um espaço público na rodoviária, que passou por dificuldades devido à pandemia, impedindo-o de cumprir com o pagamento do aluguel. O Prefeito enfatizou que esse caso não era isolado, pois outros empreendedores também enfrentaram desafios semelhantes devido aos impactos econômicos da pandemia. Ele ressaltou que, em um gesto de honestidade, os empreendedores procuraram a Prefeitura para renegociar suas dívidas, mas ficaram surpresos com os valores elevados de juros, correções monetárias e multas acumuladas. Desse modo, o Prefeito explicou que o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas de Pádua, conduziu um estudo que identificou a viabilidade da redução dos juros e multas, permitindo que os empreendedores pudessem pagar os aluguéis atrasados e, com isso, manterem seus estabelecimentos comerciais em funcionamento, e reiterou que o objetivo do projeto de lei discutido era reduzir os juros, multas e correções relacionadas aos aluguéis não pagos, sem a necessidade de os empreendedores desocuparem os locais de trabalho, como ocorreu na gestão anterior. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio teceu elogios ao Executivo pela integração com o Poder Legislativo e pela notável transparência da gestão. Expressou seu total apoio ao projeto em discussão, ressaltando que a família do senhor Alexandre, empreendedora de longa data na cidade, sempre contribuiu para o crescimento do município. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano solicitou esclarecimentos ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, José Henrique. Ele questionou se os empresários deveriam realizar um cadastro e apresentar o pedido junto à prefeitura municipal, e pontuou os descontos progressivos estipulados pela lei, sendo descontos dos juros, das multas e das correções variando de 90% para pagamento integral à vista a 50% para pagamento parcelado em até 10 vezes. Em resposta, o secretário José Henrique esclareceu que o projeto não se limitava a oferecer descontos progressivos para o pagamento de juros, multas e correções. Ele destacou que, de acordo com o artigo 7º do referido projeto, os contribuintes também teriam a opção de utilizar bens como parte do pagamento, sujeito a avaliação pelos fiscais municipais. Por fim, o vereador Vinício expressou seu apoio ao projeto em discussão e ressaltou a sua relevância, destacando a importância da ampla divulgação do projeto para assegurar a todos o conhecimento dos benefícios advindos. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula saudou os presentes e expressou sua admiração pelo projeto apresentado pelo Prefeito. Ele abordou as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores devido à pandemia, que afetaram significativamente seus negócios devido à queda no faturamento. O vereador elogiou a atitude dos empreendedores que, apesar dos desafios, demonstraram disposição em resolver as questões financeiras e manifestou seu apoio ao projeto. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida manifestou apoio ao projeto e abordou a difícil situação financeira decorrente da pandemia e enfatizou que o projeto em pauta oferecia uma oportunidade de pagamento que poderia evitar o fechamento dos negócios. Pela ordem, o vereador Antônio Picirilo elogiou o projeto e destacou o compromisso da administração em buscar atender às necessidades dos cidadãos, bem como reforçou a importância de um olhar atento do poder público aos anseios dos munícipes. Com a palavra, o presidente mencionou o impacto devastador da pandemia, que resultou na perda de vidas e no fechamento de muitas empresas, e ressaltou o compromisso do município em apoiar os munícipes, especialmente os empresários. Com a palavra, o vereador Lisandro ressaltou que a situação foi realmente desafiadora e que o projeto em discussão visava aliviar a vida dos empreendedores que, a exemplo do senhor Alexandre, passaram por dificuldades devido à pandemia. Prosseguindo, o presidente deu sequência na audiência pública, passando a discutir o projeto de lei nº 5520 que "dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023", o qual, segundo a justificativa, o projeto visava conceder autorização para a criação de créditos adicionais suplementares, representando até 16% do total estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023, destinada a garantir despesas de custeio, como folha de pagamento, material de consumo e serviços de terceiros, bem como despesas de capital até o final do ano. O valor correspondente aos 16% correspondia a R$58.304.720,00, distribuído entre diversas secretarias municipais, sendo suplementações financiadas por recursos próprios e vinculados do Município. Com a palavra, o Prefeito explicou que o projeto de lei considerava as receitas ocorridas, principalmente no primeiro semestre, não previstas no orçamento, as quais foram necessárias a realização de remanejamento. Para melhor compreensão, o Prefeito repassou aos vereadores um balanço das últimas suplementações realizadas no ano, principalmente as de maiores vultos. Informou, ainda, que o município receberá um recurso do Valora Minas para a Santa Casa de Misericórdia no valor de R$ 13 milhões de reais e que esse valor não estava contemplado no orçamento. Esclareceu que o projeto de lei visava garantir o encerramento do ano fiscal, e que boa parte dos recursos seria das áreas de saúde e educação. O Prefeito ressaltou que o município tinha um saldo de R$ 2 milhões de reais para suplementações e que esse valor duraria em torno de 15 dias. Informou, ainda, que o montante das suplementações realizadas no ano foi de R$ 20 milhões de reais, destes R$ 6,3 milhões de reais foram para a Santa Casa de Misericórdia e esclareceu que havia em conta um total de R$ 1,9 milhão de reais destinados ao piso da enfermagem, também sendo necessária suplementação devido à falta de previsão orçamentária. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida solicitou esclarecimentos quanto às anulações nas fichas do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde da Santa Casa de Misericórdia, bem como acerca do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde destinado à Santa Casa de Misericórdia. Em resposta, o contador Silvio Aparecido de Carvalho esclareceu que "anulação" envolvia a transferência de recursos de uma ficha orçamentária existente para outra que necessitava de saldo e explicou que o documento enviado aos vereadores era um resumo das principais suplementações realizadas durante o ano. Esclareceu, ainda, que após a Secretaria do Tesouro Nacional, responsável por normatizar as questões contábeis, criou as fontes de recursos, chamadas de destinação de recursos, o Tribunal de Contas passou a permitir que os gestores criassem fichas orçamentárias sem a necessidade de projetos de lei específicos quando apresentava o elemento de despesa dentro de uma atividade e projeto, e essa era uma forma de facilitar o trabalho do Poder Executivo. Enfatizou, também, que o termo “superávit” indicava a criação de uma ficha de despesa com recursos recebidos no ano anterior, mas não previstos no orçamento atual e o “excesso” indicava uma arrecadação além da previsão orçamentária, exigindo a adição de recursos à ficha de despesa correspondente para permitir compromissos e gastos. Por fim, esclareceu que suplementações são recorrentes na administração pública tendo em vista a dificuldade de prever um orçamento com total assertividade. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano esclareceu ser favorável a projetos de suplementação desde que não houvesse a contração de dívidas, visto que suplementações no orçamento visam facilitar o trabalho do Executivo Municipal. Destacou, ainda, que na gestão anterior, ao ser analisado o orçamento, era ponderado se os valores de receitas e despesas estavam coerentes. Em relação atual gestão, pontuou que devido ao orçamento de receitas e despesas estarem próximos à realidade possibilitava a autorização de suplementação, dando liberdade ao gestor para trabalhar. Na sequência, o Prefeito Marcelo esclareceu que o sistema contábil e o Tribunal de Contas não permitem a alocação de recursos de um setor a outro, bem como não é permitido realizar pagamento com DR diferente, e destacou que a atual administração está evitando contrair dívidas, diferente de gestões anteriores que gastavam muito além do que era arrecadado. Por fim, esclareceu que o orçamento estava alinhado com a receita real e ilustrou casos em que eram necessários à realização de suplementações. Pela ordem, vereador Luiz de Paula ressaltou que as suplementações são solicitadas por necessidades da adminsitração e mostrou-se favorável ao projeto. Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro questionou ao executivo acerca do valor de R$800 mil reais destinados a locação de ônibus do transporte público coletivo, se esse valor correspondia ao ano e quantas linhas eram contempladas. Em resposta, o prefeito Marcelo informou que o município orça de gasto com o transporte público coletivo de aproximadamente R$ 60 mil a R$ 80 mil reais mensais e ressaltou a existência de denúncias para que o transporte ocorra aos sábados à noite, domingos e durante a semana ocorra até a meia noite. Porém, enfatizou que isso acarretaria em aumento da passagem para os usuários e desde o início da gestão o valor da passagem não teve aumento de preço. Nada mais havendo a tratar, o presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo II, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública e encaminhada para publicação.