Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2023, às 13 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças; do vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis; do 2º vice-presidente, vereador Luiz Benedito de Paula; do secretário, vereador Pedro Sérgio Delfante; do 2º secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo e Maria Aparecida Cerize Ramos, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal para discutir o projeto de lei n° 5540 que “autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes dos ternos de congo, moçambique e reinado de São Sebastião do Paraíso-MG, por ocasião da participação na festa da congada e moçambique de São Sebastião do Paraíso-MG no ano de 2023, e dá outras providências.”, e o projeto de lei nº 5544 que “dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3446, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a participar do consórcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro, e dá outras providências.”, ambos de autoria do Executivo Municipal. Para tratar sobre as temáticas, estiveram presentes o prefeito municipal, membros do departamento de cultura e representantes dos ternos de Congo e Moçambique do município, conforme lista de presença anexa. O Presidente José Luiz das Graças declarou aberta a audiência pública e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência pública é uma reunião em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão e, em geral, realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidades interessadas. Ressaltou que o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante, no caso em tela, cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante o disposto no art. 48, §1°, que trata da transparência da gestão fiscal, assegurando, dentre outras, incentivo à participação popular e realização de audiência pública durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O presidente iniciou a audiência pública deliberando acerca do projeto de lei n° 5540, que “autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes dos ternos de congo, moçambique e reinado de São Sebastião do Paraíso - MG, por ocasião da participação na festa da congada e moçambique de São Sebastião do Paraíso - MG no ano de 2023, e dá outras providências.”, esclarecendo que a justificativa do projeto de lei informa que a Festa da Congada e Moçambique do município possui quase duzentos anos de história e é reconhecida como um bem imaterial protegido pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de São Sebastião do Paraíso, conforme o Decreto Municipal nº 3878, de 11 de novembro de 2010. Além disso, ressaltou-se a existência de saldo financeiro proveniente dos repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Cultural, mantido em uma conta específica do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC), destinado à preservação tanto do patrimônio cultural material quanto imaterial. Foi enfatizado que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso (CMPH) deu seu consentimento registrado em ata para a utilização legal e exclusiva desses recursos pelos Ternos do Congo, Moçambique e Reinado. A palavra foi, então, concedida ao prefeito, Marcelo de Morais. O prefeito Marcelo começou sua exposição, esclarecendo que o projeto já foi minuciosamente delineado e que a realização desta audiência pública atende a uma exigência legal sempre que se trata de recursos financeiros. Ele explicou que os recursos são destinados à realização da Festa da Congada e Moçambique e informou que, antes da pandemia da covid-19 (gestão anterior) era repassado um montante de R$ 200.000,00 para uma associação responsável pela organização da festa, sendo que aproximadamente R$ 100.000,00 eram efetivamente direcionado aos ternos. O prefeito esclareceu que, após a pandemia, a atual gestão repassa o valor total de R$200.000,00 diretamente aos ternos e pontuou que, em especial no ano de 2023, o repasse supera R$250.000,00. Ressaltou, ainda, que o projeto de lei contempla uma dedução devida ao Imposto de Renda e ele informou que, uma vez que o projeto em tramitação seja aprovado, será elaborada uma nova proposta de lei para ajustar o montante a ser repassado aos ternos, garantindo que eles recebam a quantia integral indicada na planilha de plano de trabalho. Por fim, o prefeito enfatizou que a gestão aumentou o repasse aos ternos, além de cobrir os custos da infraestrutura necessária para a realização da festa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio expressou sua satisfação por fazer parte de uma gestão comprometida em melhorar a Festa da Congada e do Moçambique, destacando as melhorias realizadas no ano anterior. Ele elogiou a nova estrutura que proporcionou dignidade, segurança e conforto aos participantes e visitantes, enfatizando a eficiente alocação de recursos públicos nos ternos de Congo, evidenciada pela renovação das vestimentas e acessórios. Pedro Sérgio afirmou que na reunião ordinária solicitará a dispensa do interstício necessário para agilizar a aprovação do projeto e o repasse rápido dos recursos aos ternos. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida cumprimentou os presentes e questionou se vincular o repasse a um CNPJ, em vez de CPF, poderia aumentar o valor destinado aos ternos, devido à tributação do imposto de renda para beneficiários individuais. Além disso, ela perguntou sobre a localização da festa, indagando se há planos de retornar à Praça da Matriz ou será mantido o evento em frente à Câmara Municipal. Em resposta, o prefeito esclareceu que a festa será realizada em frente à Câmara Municipal. Quanto ao repasse vinculado a CPF, ele mencionou o desejo da gestão de que todos os ternos possuam CNPJ, mas devido aos desafios enfrentados durante a pandemia isso não foi possível, desse modo o repasse será feito via CPF. Ele destacou que o Terno de Congo Ipiranga obteve recursos por meio da Lei Rouanet e expressou o desejo de utilizar parte desse recurso para regularizar a documentação dos ternos. Além disso, o prefeito manifestou a intenção de encaminhar ao legislativo no início do ano projeto de lei para repassar recursos aos ternos, permitindo que os ternos adquiram itens a preços mais acessíveis. A vereadora Maria Aparecida complementou, ressaltando que o projeto possui pareceres jurídico e contábil que viabilizam a tramitação da proposição. Ela também reforçou a importância da tramitação ágil do projeto para garantir o repasse mais rápido aos ternos. Na sequência, o vereador Luiz de Paula saudou e agradeceu a presença de todos. Ele manifestou seu apoio à destinação de recurso financeiro às congadas, destacando a sua relevância. Por fim, expressou sua confiança na continuidade da grandiosidade da Congada. Complementando, o prefeito Marcelo de Morais enfatizou que todos os valores aprovados na proposição foram amplamente divulgados, inclusive aos membros do legislativo. Ele destacou que essa divulgação tinha o propósito de informar a todos sobre as quantias destinadas a cada terno de Congo, evitando assim futuras solicitações de informações sobre os gastos com a festa da Congada, já que todos teriam conhecimento prévio dos valores aprovados. O prefeito ressaltou a importância da responsabilidade dos vereadores em compreender o que estavam aprovando para evitar tais solicitações futuras. Em resposta à observação da vereadora Maria Aparecida sobre a prestação de contas dos ternos em 2022 terem sido realizadas conforme o solicitado, o prefeito esclareceu que a administração enfrentou desafios com muitos ternos e, por isso, a gestão tem mantido diálogo e instruindo os ternos sobre as ações necessárias para atender às obrigações impostas. Em seguida, o presidente concedeu a palavra aos presentes e João, representando o Terno de Congo União, fez uso dela. Ele cumprimentou a todos e compartilhou sua vasta experiência como congadeiro desde criança, destacando as dificuldades enfrentadas pelos ternos devido ao tardio repasse de recurso financeiro, citando como exemplo a preocupação em relação à confecção das camisas para os desfiles, considerando o grande número de ternos e participantes. Ele mencionou que, em conversa com o prefeito, questionou a possibilidade de antecipar os recursos e ressaltou que seu terno foi um dos primeiros a possuir CNPJ em São Sebastião do Paraíso. João enfatizou que o terno União inicia o planejamento já no início do ano e ressaltou a importância de evitar ações de última hora para a manutenção da qualidade na organização dos ternos. Ele expressou sua confiança de que a festa do corrente ano será superior à do ano anterior e solicitou a aprovação mais célere do projeto de lei para que pudessem acessar os recursos com antecedência. João também destacou que, no ano anterior, alguns ternos não tiveram tempo suficiente para confeccionar as camisas do concurso (último dia da festa) devido à falta de mão de obra e ao atraso na compra de materiais. Finalizando seu discurso, João reforçou seu compromisso em colaborar e participar de discussões construtivas para a melhoria da Festa do Congado em Paraíso, ressaltando a importância dessa tradição para a cidade. Na sequência, o presidente passou a deliberar o projeto de lei nº 5544 que “dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3446, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a participar do consórcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro, e dá outras providências.”, destacando que na justificativa apresentada, o projeto de lei visa revisar os valores mensais repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro (CISSM), que estão desatualizados desde 2012. Informou que atualmente o valor mensal é de R$35.363,40, e o projeto propõe um ajuste para R$75.000,00, refletindo a correção pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) no período de 2011 a 2021. Isso permitiria ampliar os serviços de consultas, exames e procedimentos disponibilizados aos pacientes de São Sebastião do Paraíso pelo CISSM. Além disso, o projeto autoriza o município a exceder o repasse em até 30% do valor mensal, se necessário. O aumento proposto no financiamento permitirá ao consórcio expandir seu atendimento, contribuindo para reduzir a demanda reprimida do município. O projeto também prevê a criação de um Portal de Transparência pelo consórcio, conforme a Lei de Acesso à Informação, para garantir o acesso do público a informações sobre o uso de recursos públicos. Em aparte, o vereador Marcos Vitorino voltou brevemente à discussão do projeto de lei nº 5540. Ele destacou a colaboração entre o poder legislativo e o executivo, enfatizando a importância de projetos significativos, como o das Congadas. Expressou sua confiança de que a Câmara aprovará o projeto na sessão ordinária subsequente, ressaltando a agilidade na análise de projetos pela casa legislativa. Marcos demonstrou convicção na aprovação, visando acelerar o repasse aos ternos e contribuir para o sucesso da festa. Com a palavra, o prefeito explicou que, para atender à demanda reprimida de exames mais complexos, dada a falta de atendimento pela Santa Casa de Misericórdia e casos não cobertos pelo Estado, o município estabeleceu uma parceria com uma Clínica Civil do Hospital da USP em Ribeirão Preto. No entanto, para possibilitar esses atendimentos, é necessário agir por meio de um consórcio. Portanto, o aumento no repasse mensal tem como finalidade financiar a realização dos exames em espera. Ele enfatizou o compromisso da gestão em zerar a fila de demanda reprimida. A vereadora Maria Aparecida questionou o prefeito Marcelo sobre a redação do §4º do artigo 4º, devido à discrepância entre o valor expresso em número e por extenso. Em resposta, o prefeito explicou que se trata de uma margem de segurança e que raramente foi utilizada durante sua gestão. Ele indicou que pode manter a margem de 30% no projeto, fazendo uma emenda de redação. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio enfatizou o desejo de todos em proporcionar serviços de saúde adequados aos munícipes, destacando as melhorias ocorridas na área da saúde. O vereador Marcos Vitorino, atendendo a um pedido de um cidadão, questionou o prefeito se o convênio com a Clínica Civil contemplaria apenas exames ou também atendimento médico especializado não disponível no município. O prefeito enfatizou que a decisão levaria em consideração a urgência clínica do paciente, especialmente quando se trata de situações que requerem resolução imediata. Ele mencionou o exemplo de um cardiopata que relatou a falta de um exame específico em uma recente reportagem do Jornal do Sudoeste. O prefeito explicou que a fila de atendimento é gerenciada pelo Estado, não pelo município e, portanto, em casos médicos urgentes e prioritários, a responsabilidade do município é buscar soluções imediatas. Ele apontou a Clínica Civil do Hospital da USP, em Ribeirão Preto, como a entidade mais próxima ao município que oferece diversas especialidades. Portanto, o encaminhamento é direcionado a casos graves e urgentes que requerem exames imediatos, agilizando o atendimento em comparação com a espera nas filas estaduais e municipais, onde a disponibilidade de prestadores de serviços é limitada. O vereador José Luiz encerrou a audiência pública destacando seu apoio ao projeto da festa da Congada e à expansão dos serviços de saúde. Ele expressou confiança na aprovação dos projetos, enfatizando a importância de agilizar o atendimento aos pacientes e garantir seu direito ao tratamento de saúde. Agradeceu ao prefeito pelo envio dos projetos e reconheceu o esforço da equipe do executivo e dos demais vereadores. José Luiz informou que os projetos estavam em avaliação na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a qual aguardava a realização da audiência pública para emitir parecer, ainda enfatizou que os projetos apresentavam pareceres jurídicos favoráveis. Nada mais havendo a tratar, o presidente José Luiz das Graças agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência pública e, para constar, eu, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Assistente Legislativo II, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública e encaminhada para publicação.