Aos doze dias do mês de setembro de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes e com a ausência justificada do vereador 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo e do vereador Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 145/JCR/2022, do vereador Juliano Carlos Reis solicitando a substituição do texto do Projeto de Lei Ordinária Nº 5296, de sua autoria; Tribuna Livre Virtual: 1) Perfil Trilheiro de Minas sobre a melhorias em relação à UPA, os curtumes, os preços dos combustíveis e a taxa de esgoto da COPASA; 2) Perfil Nathália Neri, sobre a necessidade de providências quanto às queimadas nos terrenos; 3) Perfil Gislene Alves Barbosa Ribeiro, sobre a escolha da Karnia Rodrigues como nome da Creche Diamantina.INDICAÇÕES:203/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando informações de quais são as ações realizadas visando o combate ao uso de drogas em Paraíso; qual o número de pessoas atendidas através dos encaminhamentos pelo Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Escolas; quais instituições de combate e prevenção ao uso de drogas estão conveniadas com a Prefeitura Municipal; e a possibilidade do Poder Público firmar convênios com instituições especializadas para tratamento de dependentes químicos em dando suporte aqueles que necessitam e procuram ajuda para reabilitação, sendo as famílias envolvidas;204/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando estudo e possibilidades para implantação de uma "Unidade de Referência à Saúde do Idoso" - URS em São Sebastião do Paraiso. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 "Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02/2003, que institui o plano diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5312 "Denomina a creche que será construída no bairro diamantina de creche municipal Professora Karina Rodrigues Silva" de autoria da Câmara Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que já existe o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e, desse modo, requereu a dispensa de interstício. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção;PROJETO DE LEI Nº 5313 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Jhonatan França Viana" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5333 "Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 3618 DE 19.02.2012, a qual destinou área de propriedade do município para a construção do edifício-sede e dependências da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5334 "Altera os requisitos para provimento do cargo de monitor de educação física, previsto no anexo vi da Lei Municipal 3753 de 10.05.2011" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5336 "Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no artigo 1º, DA Lei Municipal 3444 de 17.12.2007, que dispõe sobre a doação de imóveis e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;TRIBUNA LIVRE: Foi convidado a utilizar a Tribuna a senhora Regina, representando o SEMPRE. Da Tribuna, Regina solicitou apoio dos parlamentares em relação ao piso salarial dos enfermeiros, assunto que vem sendo discutido após a suspensão da lei pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Os vereadores José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Lisandro José Monteiro e Pedro Delfante destacaram a importância desses profissionais e se colocaram à disposição para atuar no possível pela vigência da lei. O vereador Sérgio Gomes sugeriu que fosse encaminhado uma Moção de Apelo ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, pela vigência da lei suspensa pelo ministro Barroso, do STF. A vereadora Cidinha Cerize destacou a importância dos profissionais no período pandêmico, afirmo que a classe dos enfermeiros merece há muito tempo a aprovação do piso salarial, entretanto a vereador disse que é preciso atenção em relação à responsabilidade na elaboração de um projeto como esse e sua efetividade na prática, no que diz respeito a previsão da atualização da tabela do SUS da criação de um fundo que seja capaz de garantir o pagamento do piso para esses profissionais. Sem isso, segundo a vereadora, não é dada a segurança necessária para que o projeto seja efetivo na prática, irá iludir e decepcionar uma classe de trabalhadores com um projeto com fins eleitoreiros. Prosseguindo, utilizou também a tribuna o senhor Jermon David Guimarães. Jermon relatou as dificuldades vividas por ele para regularização de documentos federais em relação a sua empresa, em especial a Certidão Negativa de Débito. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente para que realize a implantação de iluminação pública no trevo da BR-491, próximo ao ABC Atacado e Varejo. A vereadora destacou que a iluminação pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas necessidades da população, garantindo segurança e tranquilidade aos paraisenses; e 2) à Superintendência Regional do DNIT, solicitando que determine a instalação de placa na BR - 265, entre São Sebastião do Paraíso e Jacuí, como forma de alertar os condutores quanto a presença de ciclistas nessa rodovia. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de sinalização de trânsito vertical, placa "PARE", em todos os cruzamentos da avenida Jorge Abrão Dib, bairro Jardim Itamarati, pois as sinalizações horizontais se encontram apagadas. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização ao atleta skatista João Vitor de Souza, pela conquista na 7ª Regional RSP de skate, obtendo a primeira colocação na categoria mirim desta competição. Foi convidado para utilizada a Tribuna o pai de João Vitor, skatista Marcelo Souza, que comentou sobre a necessidade de reforma a cuidados com a pista de skate localizada no San Genaro, a qual, segundo o atleta, está toda deteriorada, sem a segurança necessária para os praticantes do esporte, e frequentada por pessoas usuárias de entorpecentes. Marcelo comentou ainda sobre a necessidade cuidar dos atletas do skate com um olhar diferente, sem discriminação, entendendo que se trata de um esporte olímpico e com um potencial enorme de atletas no município, que sem incentivos migram para outras cidades que saiba valorizá-los como esportistas. O vereador Juliano Carlos Reis comentou sobre a necessidade de incentivar e criar iniciativas que estimulem e tragam mais jovens para o esporte. O vereador José Luiz das Graças comentou sobre a dedicação que esses jovens investem para alcançar suas metas dentro do esporte, um exemplo, segundo ele. O presidente Lisandro Monteiro afirmou que haverá uma audiência sobre o orçamento do esporte para 2023 já agendada na Câmara Municipal. Prosseguindo, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que estude a possibilidade de separar a ala da pediatria da ala dos adultos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que os atendimentos pediátricos sejam realizados separadamente dos atendimentos dos adultos. Com a palavra, o vereador Lisandro José Monteiro, presidente da Casa, requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, solicitando providências quanto ao relato abaixo descrito, explanado na tribuna livre em 12/08, pelo senhor Jermom David Guimarães Pereira, empresário do ramo da construção civil, sendo representado pelo escritório de contabilidade Minas Contábil. Como apresentado anteriormente, Jermon requereu pedido de parcelamento dos impostos simplificados sob nº 0211000120018233222292, datado em 16/03/2022. O objetivo era o parcelamento dos impostos da empresa para a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal – CND para que a empresa prosseguisse com os processos imobiliários. Porém, sem retorno e o vencimento da CND em 05/08, foi realizado novo protocolo pelo sistema e-CAC na mesma data para a resolutividade da questão. Ainda, diversas tentativas de contato foram feitas durante o período: chat, e-mail e presencial. Findando o mês de agosto, receberam a informação de que haveria a disponibilização por meio virtual, mas encontra-se indisponível. Desse modo, Lisandro Monteiro requereu a resolutividade do que fora relatado, pois a empresa tem sofrido prejuízos por não concluir seus processos imobiliários pela falta da CND e consequentemente tem impacto negativo na economia do município; 2) ao Executivo Municipal, solicitando reivindicações realizadas por meio da tribuna livre virtual, lidas em plenário no dia 12 de setembro, são elas: 1. Realizar manutenções nas estradas rurais, na UPA e também nos Postinhos de Saúde, 2. Solucionar o problema do mau cheiro na Vila João XXIII, 3. Acionar os órgãos competentes para fiscalizar os postos de combustíveis; e4Aplicar multa nos donos de terreno que colocam fogo para realizar a limpeza.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.