Aos vinte dias do mês desetembro de 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramospara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, antes de dar início a sessão, o presidente convidou o vereador Juliano Carlos Reis para compor a mesa diretora, por conta da ausência do vereador Marcos Antônio Vitorino. O presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº 241/2021 do Executivo Municipal requerendo a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5149; Ofício da Copasa nº 1980/2021 – GRSS em resposta ao ofício nº 604/Pres.LJM/2021 sobre as manutenções nas redes de distribuição de água. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis comentou sobre a necessidade de estruturar os meios de comunicação da empresa para que a população seja avisada anteriormente sobre o desabastecimento de água. Em aparte, o vereador Vinício Scarano afirmou que nenhum canal de atendimento funcionou durante o período de até seis dias de desabastecimento de água. Além disso, o vereador informou que, de acordo com um comunicado, nesse instante, do Prefeito Municipal, os executivos da Copasa estarão presentes em uma reunião as 14 horas da próxima quarta-feira. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse informado à Casa Legislativa quais foram as ações de preservação de mananciais da região, fazendo a comprovação por meio de fotografia. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.; Ofício Gab.Pref nº 236/2021 do Executivo Municipal, sobre encaminhamento de decretos emitidos no mês de agosto de 2021; Ofício Gab.Pref nº 238/2021 do Executivo Municipal, sobre entrega de Balancetes de Receita e Despesas do mês de agosto de 2021; Correspondência do senhor Reginaldo Batista de Aguiar, oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sobre recolhimento de assinaturas para participação do ato de homenagem às vítimas do Covid-19, realizada pelo CPI da Pandemia no Senado Federal; Ofício nº 1673.2021-PRESID do chefe de gabinete do Presidente do Senado Federal, sobre o recebimento do ofício nº 613/Pres.LJM/2021; Ofício nº 480/2021/GAB/UFLA da secretária da reitoria da UFLA que reitera o Ofício nº 327/2021/GAB/UFLA, que solicita alteração na Lei Municipal nº 4525 de 19/07/2018. O vereador José Luiz das Graças destacou a necessidade de que seja encaminhado um projeto de lei que forneça o prazo necessário para a conclusão das obras, bem como resguarde a prefeitura em caso de não cumprimento do cronograma. A vereadora Cidinha Cerize sugeriu que fosse agendada uma reunião para debater sobre o tema o mais breve possível, resguardando a prefeitura e agilizando a continuidade dos investimentos. O presidente da Casa afirmou que, até a próxima quarta-feira será realizada uma reunião com o Executivo para ajustar os prazos; Ofício nº 069/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega da Ata da 23ª reunião da comissão. Antes de prosseguir com o andamento da pauta, o presidente da Casa requereu que fosse encaminhado um ofício para a procuradora doutora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres, requerendo que, após passado o auge pandêmico, fosse tomadas medidas para retomar as cirurgias eletivas, paralisadas desde então. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Prosseguindo, Lisandro deixou agendadas as seguintes audiências: sobre o Projeto de Lei nº 5105, para o dia 29 de setembro, às 18 horas; sobre o Projeto de Lei nº 5194, para o dia 6 de outubro, às 19 horas; esobre o Projeto de Lei nº 5200, para o dia 14 de outubro, às 19 horas; INDICAÇÕES:307/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitandoo serviço de tapa buracos na rua Pedro Dutra Junior, ao lado da "Adega Diamantina", bairro Diamantina; 308/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitandoo serviço de tapa buracos em toda extensão da rua Portugal, bairro Jardim Europa,309/JLG/2021 de autoria do vereador José Luiz das Graças solicitando o serviço de limpeza no entorno da área da "APAC", localizada no bairro Santa Tereza;ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79"Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da guarda municipal de São Sebastiao do Paraíso constante da Lei Complementar Nº 36/11” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5197 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Manoel Neves de Paula" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PROJETO DE LEI Nº 5205 "Institui o programa adote uma nascente no município de São Sebastião do paraíso e da outras providencias" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador Pedro Delfante requereu, ao autor do projeto, permissão para subscrevê-lo. PROJETO DE LEI Nº 5206 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PROJETO DE LEI Nº 5207 "Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085 "Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Maria Aparecida Maia" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086"Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Zilda Fátima de Almeida” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5189 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Oscar Scavazza" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O autor do projeto propôs uma emenda, que será encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.SEGUNDA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5191 "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças públicas e demais órgãos públicos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.Aprovado, o projeto estará será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fosse encaminhado um ofício ao deputado Antônio Carlos Arantes e aoSecretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade , solicitando que intervenha junto aos órgãos competentes para que seja acrescentado, no Projeto de construção do trevo da MG-050 com a MGC-491, uma travessia, passagem e retorno na MGC-491, entre os KMS 01 e 02, próximo ao Terminal Rodoviário. Além desse ofício, o vereador parabenizou a companhia Laticínios Aviação, pelos seus 101 anos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala comentando sobre a demanda, já solicitada por ele através de ofício, de viabilizar a limpeza na pista de skate localizada no complexo de lazer San Genaro. O vereador comentou ainda sobre a construção de uma ponte ligando os bairros California Garden e Mediteranée ao bairro São Sebastião, na parte baixa da cidade. Segundo o vereador, a obra aguarda liberação de licença ambiental para seu início. Pedro parabenizou o prefeito Marcelo de Morais pelo início da reforma na Escola Municipal Campos do Amaral, que ao todo serão investidos um milhão e oitocentos mil reais de recursos próprios, e afirmou que em breve será iniciada a reforma na Escola Municipal Roque Scarano. O vereador requereu que fosse implantado no município um Centro de Reabilitação para pacientes pós-covid, pedido esse já realizado pela vereadora Cidinha Cerize. Por fim, Pedro Delfante comentou sobre a falta de abastecimento de água, afirmou que a presença da população se faz essencial no debate que haverá na audiência pública sobre o tema na próxima quinta-feira, e solicitou que a empresa forneça um desconto na cobrança de água devido à falta de distribuição de água neste mês.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala afirmando que, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a Copasa é obrigada a reparar os eventuais danos causados pela falta de abastecimento de água. Além disso, o vereador afirmou que é preciso participação popular na próxima audiência no dia vinte. Por fim, Sérgio Gomes requereu o envio dos seguintes documentos: a) Moção de Parabenização ao senhor João Paulo Vitor Montuani pela posse no Cargo de Diretor do Presídio de São Sebastião do Paraíso-MG; b) ao Executivo Municipal, solicitando que seja disponibilizado um veículo para crianças com necessidades especiais. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre a sua participação, como presidente da Comissão de Educação e Saúde, nas tratativas para elaboração do plano de cargos e carreiras do magistério municipal. Segundo a parlamentar, o projeto chegará a Casa Legislativa muito bem trabalhado, discutido e analisado pelo Executivo, com a participação do Legislativo e de representantes dos servidores do magistério, escolhidos pelos próprios funcionários. A vereadora destacou a necessidade de estudar o texto do projeto para que, em uma gestão futura, não haja a possibilidade de distorcer a legislação para agradar qualquer tipo de agenda política. Prosseguindo, a vereadora requereu que fosse encaminhada uma Moção de Apoio ao Governador Romeu Zema pelo veto integral a Proposição de Lei nº 24.909 que “Altera a Lei 14170, de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.”, de autoria do deputado André Quintão. Segundo a vereadora, é notório que se deve lutar por um país mais igualitário e com respeito a diversidade sexual e de gênero, porém já há leis vigentes em âmbito Federal e Estadual que disciplinam sobre penalidades para ocorrência de discriminação em virtude da orientação sexual. Ainda, prosseguiu a parlamentar, a proposição não impõe que haja identificação por meio de mudanças corporais ou mudança do nome, o que amplia demais o entendimento sobre os limites da efetiva aplicação da legislação proposta. Sendo assim, a vereadora requereu, que nos mesmos moldes, fosse encaminhada uma Moção de Repúdio aos deputados estaduais de Minas Gerais que votaram pela aprovação do referido projeto de lei.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala comentando sobre a reunião que participou no município de Passos com a finalidade de expor a demanda de empresários que necessitam de instalação de rede de energia no bairro Cidade Industrial, por parte da CEMIG. Segundo o vereador, todos foram muito bem atendidos na CEMIG pelo senhor Alexandre, que deixou acordada a instalação de energia elétrica após a construção das guias do loteamento. Sendo assim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que construa guia na calçada da Rua Agnaldo Noronha Peres, no bairro Cidade Industrial. Além do ofício, o vereador comentou sobre a demanda da população pela melhora da água distribuída pela COPASA, que está com cheiro forte de queimada e amarelada. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças quis deixar registrado o apoio por parte desta Casa Legislativa aos empresários que atuam em paraíso. Segundo o vereador, esse é um reconhecimento e incentivo aos empresários que, apesar de tantas dificuldades vividas devido ao período extenso de pandemia, geram emprego e movimentam a economia do município. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala solicitando que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal no qual são relatadas, pela senhora Regina Aparecida Ferreira, todas as dificuldades vividas pelos moradores do Condomínio Recanto Feliz devido aos anos pleiteando a instalação de distribuição de energia elétrica, e solicitando que o caso seja  analisado e as providências tomadas, a fim de que os moradores do condomínio sejam contemplados com a ligação de energia elétrica. O vereador comentou ainda sobre a necessidade de cobrar dos responsáveis do SESC informações a respeito do início das obras, pois o prazo previsto é para esse mês de setembro. Além disso, Vinício Scarano destacou a necessidade de dar andamento aos Projetos de Lei nºs 5181 que "Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etnogestrel e dá outras providências" e 5172 que “Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. O vereador comentou ainda sobre a retomada das cirurgias eletivas e, por fim, solicitou que fossem revistas as regras para diminuir as filas nos bancos, tendo em vista o avanço da vacinação e a redução dos casos de Covid.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que foi encaminhado um ofício em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ao Executivo Municipal solicitando que fosse verificada a questão financeira em relação ao Projeto de Lei  nº 5172, pois a comissão tem a finalidade de avaliar a questão jurídica constitucional do projeto para que futuramente possa ser cobrada e fiscalizada a sua execução. Pela ordem, em relação ao Projeto de Lei nº 5181, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, como presidente da Comissão de Educação e Saúde, afirmou que as tratativas em relação ao projeto foram realizadas e que o projeto estará liberado para entrar em pauta na próxima sessão ordinária. Por fim, o vereador Vinício Scarano requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que realize o serviço de limpeza na área verde de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada entre os bairros Jardim Itamarati e Jardim das Hortências, pois estão sendo depositados entulhos e lixos, ocasionando a proliferação de animais peçonhentos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro, afirmou que estaria encaminhando, como ordenador de despesa e presidente da Casa, os gastos realizados pelo vereador Pedro Delfante e seu assessor durante a sua visita ao município de Ribeirão Preto à Comissão de Ética. Lisandro fez a leitura de cada um dos custos do vereador e afirmou que, apesar de legal, o gasto, da forma como apresenta-se, é imoral, e que atos assim resgatam a velha política, afastada pelos integrantes atuais desta Casa Legislativa. Em aparte, o vereador Pedro Delfante afirmou que houve um problema com vazamento de óleo no carro, mas que em um momento posterior iria apresentar o ocorrido, tendo em vista a relação harmoniosa entre este vereador e a presidência.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.