Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência justificada do vereador 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:  Ofício nº 1295.2022-PRESID, do Chefe de Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco, senhor João Batista Marques, sobre recebimento de ofício sobre Corte do orçamento para as universidades federais; Ofício do Prefeito Municipal sobre alteração do projeto de lei que “Altera redação do parágrafo 1 e acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 119 da Lei Complementar n. 41/2021;Ofício nº 055/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 23ª reunião da comissão;Ofício nº 053/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da Ata da 22ª reunião da comissão; Ofício ACISSP 249/2022 em nome do Diretor de Cultura, senhor Bruno Felix, em resposta ao ofício 049/CFJL/2022 referente ao projeto de lei nº 5306; Ofício 589/2022 da Promotora de Justiça Luciana Bretas Baer sobre arquivamento da Investigação Preliminar nº MPMG 0647.22.000298-2; INDICAÇÕES: 194/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade para implantação do Programa Comunidade Ativa, a ser realizado mensalmente em regiões da cidade, Guardinha e Termópolis, preferencialmente aos domingos das 9 às 12 horas, levando para as comunidades atividades de lazer, esportivas, artísticas e culturais; 195/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade da implantação do Programa Vida Ativa nas comunidades rurais, tais como, Marques, Machados, Água Limpa, Barreiro, Pimentas, Faxina e Rocinha, entre outras, como forma de levar aos moradores dessas regiões, atividades de esporte, lazer, convívio social, promovendo a saúde, bem estar e qualidade de vida;196/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, para que realize estudo para a possibilidade de instalar um semáforo no cruzamento da avenida Wenceslau Braz com a rua Pimenta de Pádua; 197/LBP2022de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de recapeamento na rua Mariana Marques, bairro Vila Formosa, bem como, nas ruas do bairro Jardim Planalto; 198/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que, após análise de viabilidade, inicie estudos técnicos junto as Secretarias Municipais de Educação e Obras, visando a implantação de uma creche anexa à Escola Municipal de Termópolis; 199/MAV/2022de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte para que refaça a pintura da faixa de pedestres existente no cruzamento entre as ruas Sargento Lima e Antônio Pimenta de Almeida, bairro São Judas.ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110 "Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Maísa Cláudia de Mello Barreto" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício Scarano pediram para subscrever o projeto; PROJETO DE LEI Nº 5330 "Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de combate às endemias e regulamentação do exercício das atividades no âmbito do município e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5331 "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Esporte, Lazer e Cultura após a emissão dos pareceres técnicos  PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 37, DE 15.03.2012 que institui o novo Código de Saúde Municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado com a abstenção do vereador José Luiz das Graças. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109 "Dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 1004 de 16.12.2019 que rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015, conforme decisão do TCE-Mg" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Nominalmente, votaram pela tramitação do projeto os vereadores José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes. Votaram contrários à tramitação do projeto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e o vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula, da Tribuna, utilizou o grande expediente para fazer um resumo da gestão do prefeito Marcelo de Morais nesses um ano e oito meses à frente do Executivo Municipal. Luiz de Paula destacou entre outras as reformas e benfeitorias das escolas e creches municipais, reforma da lagoa San Genaro e Lagoinha, repasse do Fundeb aos professores, pagamento do piso salarial aos professores, compra de dez ambulâncias e UTIs móveis, asfaltos e calçamento no município e distritos de Guardinha e Termópolis, dentre outros. Os vereadores Marcos Antônio Vitorino e José Luiz, parabenizaram o vereador Luiz de Paula pelo ato, e destacaram a união e harmonia entre o Executivo e o Legislativo para o bem dessa atual gestão. Pela ordem o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretário de Segurança Pública, João Paulo, e à Cemig com a maior brevidade possível, vistoria e laudo de um poste localizado na rua Epitácio Pessoa, próximo ao nº 75, cruzamento com a rua Santa Luzia, pois esse poste está com sua base danificada e arqueado, causando risco a integridade física de todos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem a vereadora Cidinha Cerize comentou sobre a conversa que teve com o Dr. Henry Brigagão, sendo informada por ele que a ponte que a futura ponte que dará acesso aos bairros Jardim Mediterranée e Azul Ville será construída sem parceria, custeada integralmente pelo Dr. Henry, e que terá 4 vias, duas de cada lado. A vereadora requereu ainda que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal solicitando informações se o município de São Sebastião do Paraíso, já contempla o Projeto "CNH Social"; e 2) ao Executivo Municipal solicitando informe a esta Casa Legislativa se houve aumento de usuários do transporte público coletivo, bem como se há nova programação e aumento de linhas e horários. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse os seguintes ofícios: 1) Moção de Parabenização ao senhor Nelson de Paula Duarte pelo 37º aniversário de fundação do jornal; 2) à Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), solicitando a averiguação e providências quanto a situação vivenciada pelos moradores dos bairros João XXIII, Belvedere, Jardim Itamarati e adjacentes. Ocorre que persiste há tempos odor, por vezes, insustentável exalado pelos curtumes que por lá mantêm suas atividades industriais. O processo industrial do curtimento de peles bovinas requer tratamento dos efluentes, pois a não realização e descarte irregular pode atingir o lençol freático, rios e reservatórios, ocasionando contaminação nas espécies vegetais e animais, e sendo responsável pelo surgimento de enfermidades. Além do mais, empresas que exercem atividades com potencial para a emanação de odores precisam instalar equipamentos que capturam esses gases, tais como condensadores, lavadores de gás e biofiltro.Assim, como forma de sanar o transtorno vivenciado continuamente pelos moradores, para que possam ter uma melhor qualidade de vida, o vereador solicitou que possa ser verificado se há irregularidades no descarte dos efluentes e providências sejam tomadas, caso seja detectado; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras para que providencie a manutenção das estradas rurais do bairro Morro Vermelho; e 4) Ao Ministério Público reiterando ofício nº 385/Pres.LJM/2022, o qual solicita a Vossa Excelência providências quanto a situação vivenciada pelos moradores dos bairros João XXIII, Belvedere, Jardim Itamarati e adjacentes. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.