Aos trêsdias do mês de maiode 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores:José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº148/2021 do Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, encaminha resposta ao Ofício 100/Pres.LJM/2021 quanto a impossibilidade de envio da listagem com a identificação de todas as pessoas que receberam a vacina da COVID-19; Ofício do Serviço de Obras Sociais-SOS solicitando intermediação da Casa para o atendimento de um pedido da instituição ao Senador Rodrigo Pacheco; Ofíco nº 134/2021 SMDS, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em resposta referente à solicitação de documentos da Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais, que, segundo o documento, a instituição foi certificada em 2019 e solicitou a renovação no ano de 2021, porém o CMAS não encontrou a documentação referente ao credenciamento de 2019, também não foi localizada a Ata de deliberação sobre tal certificação e também resolução conferindo tal certificação a instituição como deve ser o procedimento, neste caso o certificado não possui valor algum; Ofício nº 0326/21 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, convidando para participação do “Maio Amarelo”, movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito; Ofício Presidência 1096/2021 do presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Solicitando providências para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 visando aprimorar a prestação do serviço público de atenção à saúde bucal; Ofício nº 110/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo, que solicita a retirada de pauta do projeto de lei nº 5087; Ofício nº 149/2021 do Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, informando que todas as vacinas que foram feitas na cidade são do Plano Nacional de Imunização e é a Regional de Saúde quem delibera a cada lote o quantitativo de doses de quem será vacinado, não cabendo ao gestor municipal escolher ou deliberar quem será vacinado; Oficio nº 147/2021 do Prefeito Municipal, Marcelo de Morais solicitando a indicação de um membro de vereador e um servidor da Casa para que integrem à Equipe de elaboração do calendário para festividades em comemoração aos 200 anos da cidade; Ofício Gab. Pref nº 128/2021 do Prefeito Municipal, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de março de 2021; Ofício nº 214/Ver.PSD/2021 do vereador Pedro Sérgio Delfante, sobre a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 5081 e 5139; Ofício nº 168/2021 do promotor de justiça Rodrigo Colombini, sobre o arquivamento do Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.20.000400-8; Ofício nº 178/2021 – ma, da Promotora de Justiça, Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, que encaminha o Ofício STC 151/2021 – Falta de Medicamentos, enviado a esta Promotoria de Justiça pela Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso; Ofício nº 621/2020, do Desembargador Edilson Olímpio Fernades, referente informações para instruir a Ação Direta de Incostitucionalidade nº 1.0000.20.029401-5/000; Ofício nº 130/2021-ACI, do Assessor de Controle Interno, senhor Wilian Gonzaga Pizante, que solicita um membro para compor a comissão multidisciplinar que atue nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial para levantamento de um diagnóstico quanto aos requisitos exigidos; Of. 0001/2021/GACA, do gabinete do deputado Antônio Carlos Arantes, em resposta ao ofício nº 237/Pres.LJM/2021; Ofício 802/2021 do senhor Alexandre Aurélio de Oliveira, Escrivão do 1º Cartório de Feitos Especiais, que envia cópia do acórdão referente a ADI nº 1.0000.20.029401-5/000; Ofício Ga.Pref. nº 127/2021 do Prefeito Municipal, que encaminha cópia dos Decretos emitidos no mês de março de 2021; Ofício STC 161/2021,  do senhor Fernando Montans Alvarenga, Provedor da Santa Casa de Misericórdia, em resposta ao ofício n 274/Pres.LJM/2021 a pedido do vereador Pedro Sérgio Delfante, presidente da Comissão de Direitos Humanos; Ofício nº 025/CFJL/2021 do vereador José Luiz das Graças, como Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre o agendamento de audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 5105; Ofícios nºs 030/CFJL/2021 e 033/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega das respectivas Atas da 11ª e 12ª reunião da comissão; Ofício STC 171/2021 do provedor da Santa Casa de Misericórdia, Fernando Montans Alvarenga, em resposta ao ofício nº 300/Pres.LJM/2021, sobre a possibilidade de contratação de neurocirurgião para atendimento na Santa Casa;INDICAÇÕES:173/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando a instalação de um poste com braço e luminária na rua Tarcílio Gonçalves Lopes, altura do número 220, bairro São Francisco;174/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando o serviço de pintura na pracinha localizada em frente a rua Juca Belmiro, bairro Belvedere, bem como, limpeza e roçagem no terreno baldio existente ao lado dessa pracinha;;175/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando o serviço de roçagem nas rotatórias do bairro Belvedere; 176/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando o corte das árvores localizadas na avenida Monsenhor Mancini, em frente à Escola Estadual Paraisense, substituindo-as por outras mais adequadas;177/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando a instalação de um redutor de velocidade na rua Otília Braia Scarano, bairro Jardim Itamarati;178/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando o corte das árvores localizadas na avenida Monsenhor Mancini, em frente à Escola Estadual Paraisense, substituindo-as por outras mais adequadas;179/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando que sejam instaladas luminárias no poste existente na rua Cláudio Henrique Duarte, na altura do número 360, bairro João XXIII;180/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando os serviços de limpeza e roçagem nos terrenos baldios existentes nos bairros: São Francisco e João XXIII; 181/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a limpeza nos terrenos existentes no bairro Jardim das Paineiras;182/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a pintura nas muretas e nos bancos existentes na Praça da Matriz; 183/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que seja providenciado novos uniformes para o setor de obras;184/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o serviço de patrolagem na estrada rural que dá acesso ao Sítio Santa Clara, sequencial a "Estância Araras"; 185/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que seja analisada a possibilidade da instalação de uma Academia ao Ar Livre em um local apropriado no distrito de Termópolis;186/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitandoredutor de velocidade (em forma de almofada) na avenida Manoel Viana, Distrito de Termópolis, na altura do Ponto de ônibus existente nesse local.
TRIBUNA LIVRE: O presidente da Casa convidou o senhor Marcos Ferreira da Cruz, intérprete e tradutor de libras, para apresentar um projeto proposto por ele para dar acesso aos trabalhos da Casa a pessoas com deficiência auditiva. Da Tribuna, Marcos da Cruz afirmou estar feliz com o projeto de inclusão proposto inicialmente pelos vereadores Lisandro e Vinício, porém apresentou uma ampliação do projeto a fim de expandir o alcance do benefício almejado. Segundo o professore de libras, seria exemplar para o município que toda administração pública tivesse um intérprete de libras para facilitar as demandas das pessoas com deficiência auditiva em todos os setores de atendimento público. Sendo assim, Marcos apresentou um projeto para formação em libras de 10 a 14 pessoas, e essas seriam contratadas para atuar em toda a administração pública municipal, servindo de exemplo para os municípios vizinhos e trazendo um enorme benefício para os deficientes auditivos. Pela ordem, o vereador Vinício afirmou que, após a visita à Câmara de Pouso Alegre, percebeu que o projeto para acessibilidade dessas pessoas deveria ser trazido para o município de Paraíso, e que depois da reunião com o senhor Marcos da Cruz surgiu então a possibilidade de trazer esse curso em parceria com a Escola do Legislativo. Os demais vereadores afirmaram sobre a necessidade da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, e disseram apoiar esta causa tão importante para sociedade.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5145 "Dispõe sobre direito de prioridades à vacinação contra a Covid-19, aos profissionais da educação da rede pública e privada e dá outras providências” de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PROJETO DE LEI Nº 5146 "Cria o programa municipal de estágio, intitulado estágio legal e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5148 “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5130 "Institui política municipal de incentivo e fomento para a criação de cooperativas de trabalho no município de São Sebastião do Paraíso, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do COVID-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com o voto contrário do vereador José Luiz das Graças, presidente da comissão. A votação se deu da seguinte maneira: Votaram a favor os vereadores: Sérgio Aparecido Gomes, Antônio César Picirilo, Pedro Sérgio Delfante e Marcos Antônio Vitorino. Votaram a contra a tramitação do projeto os vereadores Luiz Benedito de Paula, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. O vereador José Luiz das Graças se absteve. Sendo assim, após problemas técnicos com o painel de votação, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, pronunciou seu voto de minerva contrário ao projeto. O projeto foi ARQUIVADO; PROJETO DE LEI Nº 5133 "Declara como essenciais as atividades prestadas pelos salões de beleza e barbearias, lojas e microempreendedores no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Sergio Aparecido Gomes.AsComissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças quis deixar registrado nesta presente Ata que, apesar do projeto visar a essencialidade dos estabelecimentos mencionados, deve-se seguir, para isso, todas as recomendações necessárias para evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. Além disso, o vereador afirmou que o parecer jurídico da Casa foi pela inconstitucionalidade do projeto, embora a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação tenha optado pelo parecer favorável à tramitação do projeto; PROJETO DE LEI Nº 5136 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Francisco de Vasconcelos" de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário; PROJETO DE LEI Nº 5137 "Altera a Lei Municipal nº 4724, de 25/03/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de saúde do município de São Sebastião do Paraíso” de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.AsComissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO com o voto contrário do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5140 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Gerson Bícego" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário; PROJETO DE LEI Nº 5141 "Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, do município de São Sebastião do Paraíso, em conformidade com o Art.212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25.12.20 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.AsComissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5096"Institui no calendário oficial do município de São Sebastião do Paraíso, o dia da renovação carismática católica e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. APROVADO com o voto contrário dos vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação como voto contrário dos vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. O projeto será encaminha à sanção;PROJETO DE LEI Nº 5121 " Institui o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5131 "Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5132 "Dispõe sobre o direito de toda mulher atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5134 "Institui a política de cuidados paliativos e dá outras providências" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação;O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para segunda votação. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5135 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Jair Messias de Carvalho" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação;SEGUNDA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5129 "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a implantação de mais placas informativas de existência de radar na avenida Zezé Amaral;2)ao Executivo Municipal, solicitando amanutenção na estrada vicinal do bairro rural Barreiro, desde a Fazenda Santa Júlia BR-265, passando pelas regiões Santana, Baú de Santa Cruz, Geraldo da Pinga, até a divisa do Município de Jacuí; 3)ao Executivo Municipal, solicitando o serviço de roçagem na avenida Dárcio Cantieri, próximo ao trevo da MG-050 e BR-491; 4) ao Diretor Executivo da Nascentes das Gerais, solicitandorealize o serviço de asfaltamento no acostamento próximo a entrada do bairro rural Marques, BR-265, Km 648,5; 5)ao Executivo Municipal, solicitando o serviço de manutenção com a máquina patrol nas estradas dos bairros rurais da Mumbuca e Vira Mundo; 6)ao Executivo Municipal, solicitando que, quando for reformar a Escola Municipal Roque Scarano, localizada no bairro rural Marques,realizar a cobertura do espaço existente ao lado da escola, bem como refazer o piso com concreto para evitar queda das crianças nesse local.  Além disso, pavimentar a estrada até a Escola Municipal Roque Scarano; 7)ao Executivo Municipal, solicitando a retirada das "Pedras na estrada", que se encontram localizadas há 400 metros da BR-265, Km 648,5, estrada para o bairro Rural Marques; 8)ao Executivo Municipal, solicitandouma solução para impedir que a água da enxurrada com areia da estrada da Guardinha, vá parar na nascente de água potável existente na propriedade do senhor Sebastião Caetano de Paula; 9) Moção de Pesar, em nome dos vereadores Luiz Benedito de Paula, Lisandro José Monteiro, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício Scarano, à família do senhor Célio Vergani; 10)ao Executivo Municipal, solicitandoa limpeza do terreno localizado atrás das casas situadas na rua Marcilio Braghini desde a rua Doutor Anésio Soares de Paula até o nº 340, bairro Alto Bela Vista; 11)ao Executivo Municipal, solicitandoos serviços de manutenção na estrada vicinal do bairro Rural Varões, desde a propriedade do Pidão, passando pelas propriedades dos senhores Luiz e Lutel até a Fazenda da Matsuda; 12)ao Executivo Municipal, solicitandoadequações no Semáforo localizado no cruzamento da rua Geraldo Marcolini com a rua Pimenta de Pádua; 13) ao deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando que interceda junto à Secretaria competente, no sentido de conseguir a implantação de uma "Academia ao Ar Livre" no Distrito de Termópolis; 14) ao Executivo Municipal, solicitando a instalação placas de sinalização de trânsito "siga em frente ou a esquerda", nos seguintes cruzamentos: Rua São Luiz com rua Tiradentes e rua Alfredo Fidelis Marques; Rua Alfredo Fidelis Marques com rua Marilene Campolongo de Oliveira; e Rua Paulo Alcântara com rua Geraldo Marcolini.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala cumprimentando o Bombeiro Militar Sargento Paulo Sérgio Teixeira pela sua recente aposentadoria após um trabalho brilhante na instituição. O vereador comentou ainda sobre a viatura recém-chegada que atenderá a Delegacia Rural de São Sebastião do Paraíso, reinvindicação antiga dos produtores e de suas famílias. Pedro Delfante falou também sobre a aprovação da destinação, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, de um auxílio emergencial às famílias mineiras em estado de extrema pobreza. Sobre a secretaria de esporte, Pedro comentou sobre as melhorias nos sanitários do complexo San Genaro e Campo de Malha, além da instalação da academia ao ar livre na Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho. Pedro Delfante ainda comentou sobre a decisão do Ministério da Saúde de incluir grávidas e puérperas no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19.  Pedro requereu que fosse encaminhado um ofício à Câmara dos Deputados solicitando pela aprovação do Projeto de Lei que destina 1% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos com o objetivo de financiar as ações quem visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Além desse, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministério da Saúde solicitando pela quebra de patente das vacinas, e mais investimentos em laboratórios públicos, como Butantan e Fiocruz. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala requerendo o envio de um ofício ao Executivo Municipal solicitando que sejam realizadas melhorias no parquinho existente na rua Otília Braia Scarano, bairro Jardim Itamarati, dentre elas, colocar redutor de velocidade e uma faixa de pedestre, passeio, água e alambrado. Prosseguindo, o vereador afirmou estar chateado pelo fato de que parte de seus projetos estão sendo arquivados por votação contrária de alguns parlamentares, apesar de respeitar o posicionamento de todos os vereadores. Antônio Picirilo afirmou ainda que já passou por três mandatos, e que nunca teve nenhum projeto negado durante esse período, pois todos os projetos de sua autoria visam somente o bem coletivo das pessoas que vivem no município de Paraíso. Por fim, Antônio Picirilo afirmou estar especialmente chateado com o presidente Lisandro por votar contrário ao seu projeto, voto esse de desempate, sendo que ele, vereador Antônio Picirilo, votou no vereador Lisandro para a presidência da Casa.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu o envio dos seguintes ofícios:1) Moção de Pesar à família do senhor José Gomes; 2) Moção de Parabenização ao Delegado da Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso, Vinicius Zamó; 3)ao Executivo Municipal, solicitandoa remoção de poste de energia elétrica localizado na rotatória da Avenida Zezé Amaral, no entroncamento com o Sesi/Senai, pois, da forma que se encontra, tem causado transtornos aos motoristas que por ali transitam; e 4)ao Executivo Municipal, solicitando empenho para a contratação de mais cardiologistas para prestar atendimento na Santa Casa de Misericórdia.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse encaminhada uma Moção de Apoio aoProjeto de Lei n° 2603/2021, o qual "Dispõe sobre o Programa de Piso Mínimo Regional Emergencial - Piso Covid - dos profissionais de enfermagem e de fisioterapia do Estado de Minas Gerais" de autoria da deputada Andréia de Jesus (PSOL). Além disso, a vereadora agradeceu a Associação Comercial, na pessoa do senhor Ailton Silos, pela doação de máscaras de ventilação não invasiva.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu o envio de uma Moção de Pesar à família da senhora Ubaldina de Carvalho. Além disso, o vereador requereu que fosse agendada uma Audiência Pública para tratar, com especialista da área, sobre a defesa da causa animal.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso sugeriu que a creche que terá sua obra finalizada no bairro Alto Bela Vista seja nomeada como Prefeito Waldir Marcolini. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino comentou sobre a importância da realização de uma Audiência Pública sobre a causa animal, e comentou sobre o evento de castração, possível através de uma emenda do deputado Noraldino Junior, no qual está prevista a castração de aproximadamente 4000 animais. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do senhor Jacinto Pimenta Lataro. Além disso, o presidente da Casa comentou sobre uma liminar deferida a favor do ex-prefeito Walker Américo Oliveira, que na época, há dois anos, tramitou uma CPI na Casa para a cassação do prefeito. Segundo Lisandro, na data de hoje saiu a decisão da justiça que todo o procedimento da CPI realizada pela Câmara Municipal estava sob a legalidade e que, se não fosse pela liminar, Walker Américo Oliveira, então prefeito, teria sido cassado de seu mandato há dois anos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.