Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2022,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, com a ausência justificada do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício SEMAD/SUPRAM SUL – NUDEN n º585/2022 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que encaminha cópia integral do processo de desembargo de atividades requerido pelo empreendedor, em relação aos curtumes de São Sebastião do Paraíso; Ofício Gab. Pref nº 135/2022 do Prefeito Municipal que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de setembro 2022; OfíciGab.Pref nº 136/2022 do Prefeito Municipal, que encaminha Decretos emitidos no mês de setembro 2022; Ofício 077/CFJL/2022 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entrega da ata da 29ª reunião da comissão; Ofício nº 18461/2022/NAA – MG/SER – MG do superintendente região do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, senhor Luiz Carlos Magalhães Guerra; Ofício nº 029/2022 da senhora Jeane Tenório de Araújo, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoal com Deficiência, COMPED, sobre convite para participação do Seminário Municipal de Políticas Públicas Integradas de Atenção à Pessoas com Deficiência”; Ofício 153/JCR/2022 do vereador Juliano Carlos Reis, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5354 que “Institui o Programa de palestras sobre o Direito de Senciência Animal nas Escolas Públicas da rede municipal de ensino do município de São Sebastião do Paraíso”. Antes de prosseguir com a pauta, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, discursou sobre o lançamento da campanha "Pequenos Hábitos, Grandes Mudanças" que será adotada no legislativo municipal. Segue o discurso do presidente na íntegra: Durante as comemorações do bicentenário de São Sebastião do Paraíso, a Câmara Municipal lançou uma campanha permanente de sustentabilidade, chamada "Pequenos hábitos, grandes mudanças", pensando que é nossa responsabilidade criar um futuro melhor e mais sustentável para a nossa cidade e o mundo.Na ocasião, aprovamos a Lei Municipal nº 4808 que incentiva a redução gradativa de copos plásticos descartáveis na administração pública do município. A Câmara Municipal saiu na frente e serviu de exemplo: nós distribuímos uma caneca comemorativa para cada servidor, vereador e também autoridades. Dentro da Casa Legislativa, paramos de usar copos plásticos e substituímos todos por copos de vidro, que são lavados e reutilizados.A campanha completou um ano e é com muita alegria que anunciamos que, de outubro de 2021 a setembro de 2022, a Câmara Municipal economizou 40 mil copos plásticos. São 40 mil copos a menos que deixaram de ser jogados fora no nosso meio ambiente. Nos sentimos muito orgulhosos de dar esse pontapé e mais uma vez convidamos todos os órgãos públicos e cidadãos a se juntarem a nós nessa causa. Mas não paramos por aí. Neste ano, nosso município comemorou 201 anos e chegou a hora de darmos mais um passo pela sustentabilidade. Por isso, estamos lançando agora nossa campanha com foco no consumo consciente de energia elétrica. Essa nova campanha atuará em diversas frentes. O prédio da Câmara Municipal receberá adesivos para lembrar aos servidores e vereadores de sempre desligarem luzes e aparelhos elétricos ao saírem das salas ou irem embora. Em parceria com a Cemig, faremos uma palestra para nosso público interno, e também o público externo interessado, com dicas sobre como economizar energia. A Câmara Municipal também se compromete a comprar a partir de agora apenas lâmpadas de LED, que são mais eficientes e gastam menor energia. Assim, gradativamente todo o prédio legislativo passará a contar apenas com esse tipo de lâmpada. É importante que não apenas a Câmara se mobilize, mas também toda a sociedade. Pensando nisso, criaremos uma campanha informativa de comunicação nos veículos de mídia e internet para espalhar as boas práticas de economia de energia. Também criaremos uma cartilha virtual que ficará disponível para a administração pública e cidadãos. Nesse ano de 2022, de janeiro a setembro, a Câmara Municipal gastou uma média de R$ 2.237,00 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais) por mês com energia elétrica. A partir dessa nova campanha, esperamos alcançar resultados tão positivos quanto os resultados da campanha anterior. Defender e preservar o meio ambiente é um dever de todos nós previsto na Constituição Federal. Acreditamos no poder da união para transformar o nosso futuro para melhor e defendemos a importância de os poderes públicos servirem de modelo para as mudanças que a sociedade precisa. Renovamos o nosso compromisso por uma São Sebastião do Paraíso mais próspera e sustentável e convidamos todos a se juntarem a nós nesse objetivo comum. INDICAÇÕES:227/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, tapar as crateras existentes na avenida Lituânia, em frente ao número 246, bairro Jardim Europa.228/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade para denominação de um prédio público, de preferência relacionado à saúde, de Doutor Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo que foi uma referência neste segmento em nosso Município; 230/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de limpeza na rua Deputado Humberto de Almeida, próximo a Fábrica Duzani Langerie e da Cardiesel Bombas Injetoras, devido à grande quantia de lixo e entulhos que se encontram nesses locais; 231/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de operação tapa buracos na avenida Deputado Humberto de Almeida, em frente ao número 246-B, bem em frente a garagem da empresa de ônibus "Vale Way"; 232/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos na rua Sebastião Evangelista Barbosa esquina com a rua Deputado Humberto de Almeida, Parque Industrial I.233/ACP/2022de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos na rua Portugal, na altura do número 565, bairro Jardim Europa, pois se encontra com vários buracos podendo causar acidentes.TRIBUNA LIVRE:Antes de dar continuidade à ordem do dia, o senhor presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convidou a senhora Jeane Tenório de Araújo para utilizar a Tribuna. Da Tribuna, Jeane Araújo, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência convidou todos os vereadores e população para o evento realizado pelo conselho, além de comentar sobre as ações realizadas pela entidade frente às ações de inclusão da pessoa com deficiência e sua família na sociedade. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1112 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Emerson Tinoco da Silveira" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor Marcos Henrique Bretas Macedo de Queiroz" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Noel Anselmo Ubaldo" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Renato Paulo Teodoro" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116 "Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Letícia de Oliveira" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5349 "Ratifica o quarto termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5350 "Dispõe sobre incentivo a adoção de animais com a implantação do projeto "canil virtual", que prevê a divulgação de fotografias de animais recolhidos ao canil municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5351 institui a "semana municipal sobre direito e senciência animal" no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5352 “Cria o parque municipal do bicentenário e dá outras providências”de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso e Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5354 "Altera a Lei Municipal Nº 4898 que autoriza o município de São Sebastião do paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes dos ternos de congo, Moçambique e reinado de S.S. Paraíso-MG, por ocasião da participação na festa da congada e Moçambique de S.S. Paraíso-MG no ano de 2022 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5194 “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros moto táxi no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O vereador Juliano Carlos Reis pediu vista do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5314 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Araci Bandeira Rezende” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda.Aprovado. A pedido do vereador Juliano Carlos Reis, o projeto foi colocado em pauta para primeira e segunda votação com dispensa de interstício. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5321 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Iezi Raimundini" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5323 "Altera o anexo único da lei municipal Nº 3615 DE 11.01.2010 alterado pela lei Nº 4654 DE 19.02.2020 de 19.02.2020" de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente emitiu o parecer favorável à tramitação do projeto.Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5333 "Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal Nº 3618 de 19.02.2012, A qual destinou área de propriedade do município para a construção do edifício-sede e dependências da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5296 "Dispõe sobre a instalação e operacionalização de ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5345 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, e ao Presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, solicitando celeridade nos processos que viabilizem o cumprimento do piso salarial da enfermagem. A Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. ”, suspensa pela liminar do STF, segundo o vereador, foi uma vitória que a categoria obteve após anos de luta por melhores condições salariais; e 2) Moção de Pesar à família do senhor Edmo Elias. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) Moção de Congratulações ao senhor Nelson de Paula Duarte por anos de dedicação em prol de prestar à população paraisense informações de qualidade; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize vistorias nas árvores existentes na avenida Itália, devido essas árvores estarem muito velhas e algumas já caíram; 3) à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a instalação de defensa metálica, no Trevo da MGC - 491 com a BR – 265; e 4) ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade para implantação de sentido de mão-dupla em todas as ruas do bairro Village Paraíso.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a manutenção da pavimentação na rua Djanira Alves Zague. Pelo fato de esta via ser íngreme e possuir pavimentação já deteriorada pelo tempo, o asfalto cedeu, nas proximidades do n° 500, devido ao forte temporal ocorrido no dia 31 de outubro; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que realize uma avaliação com o objetivo de avaliar a condição das árvores existentes no canteiro central da avenida Itália, tais como: no tronco, a vitalidade se há doenças como pragas e parasitas, pois quando há chuvas mais intensas, ocorre queda de galhos e árvores, causando acidentes; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que analise juntamente com a secretaria municipal competente a designação de servidor para proceder a fiscalização dos terrenos baldios, principalmente os localizados na Rua Miguel de Souza Lima, nas proximidades do nº 180, Parque São Francisco. Visando a eficiência, a fiscalização poderia ocorrer de modo setorizado por bairro. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Vinício Scarano Pedroso requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que analise juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a implantação de projetos esportivos e culturais nos contra turnos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante solicitou que fosse realizada uma singela homenagem aos religiosos Edmar Vicente, pastor da igreja presbiteriana, e Ailton Goulart, padre da matriz da abadia, com a entrega de placas de homenagens em nome da Casa Legislativa.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.