Aos vinte e seisdias do mês de abrilde 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores:José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcos Antônio Vitorino para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 178/2021 – ma, da Promotora de Justiça Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, encaminhand o Ofício STC 151/2021 – Falta de Medicamentos enviado à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso pela Santa Casa de Misericória; Ofício nº 168/2021 do Promotor de Justiça Rodrigo Colombini, em referência ao Procedimento Administrativo nº MPMG-0647.20.000400-8;INDICAÇÕES:162/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando oserviço de limpeza nos terrenos baldios localizados na rua São Judas, próximo ao número 1245, bairro São Judas Tadeu; 163/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando que providencie o corte das árvores localizadas na avenida Monsenhor Mancini, em frente à Escola Estadual Clóvis Salgado, bairro Irmãos Belo, substituindo-as por outras mais adequadas;164/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando que realize os serviços de roçagem e limpeza no entorno do campo de futebol existente no bairro Santa Tereza;165/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando que realize os serviços de pintura nas lombadas e sinalizações verticais dos bairros periféricos da cidade;166/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando que fiscalize em todas as áreas verdes da cidade, bem como as margens das nascentes e tome providências quanto as pessoas que estão invadindo essas áreas para construir casas sem permissão, tornando assim, estes espaços como depósitos de sucatas, entulhos e outros; 167/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que verifique a possibilidade de ceder aos interessados, terrenos baldios de propriedade da Prefeitura Municipal, que não estão sendo utilizados, servir para plantios de bens de consumo, incentivando o trabalho e ao mesmo tempo, manteriam esses espaços limpos e organizados; 168/MAV/2021 de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a instalação de poste com braço e luminária na Rua Mercedes Rocha Delmindo, em frente ao número 572; 169/MAV/2021de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino, solicitando a poda da árvore localizada na Rua Tenente José Joaquim, em frente ao número 1016; 170/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o estudo e possibilidade da implantação do Centro de Atendimento Educacional, especializado com profissionais da área de psicologia, neurologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, criando assim uma rede de apoio ao sistema educacional, dando sequência ao atendimento escolar inclusivo; 171/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o pagamento mensal de um adicional aos profissionais da Rede Pública Municipal de Educação, no qual desempenham um trabalho muito desgastante, amplo, sério, difícil e não recebem nenhuma remuneração a mais do que os demais; 172/PSD/2021de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, que seja disponibilizado um veículo adaptado adequado para o transporte de crianças e cadeirantes para atendimentos especializados.TRIBUNA LIVRE:  Antes de prosseguir com a pauta do dia, o presidente da Casa convidou a jornalista Suzana Souza para falar sobre políticas públicas na primeira infância. Da Tribuna, a jornalista afirmou que pesquisas e estudos realizados pela Rede Nacional Primeira Infância vem analisando o impacto de programas voltados ao atendimento de crianças de ambiente socioeconômicos vulneráveis. De acordo com Suzana, essas pesquisas comprovam que os investimentos que o investimento na primeira infância produz resultados várias vezes superior ao de outros investimentos, inclusive ao da educação e cuidados em idades posteriores, por conta do cérebro em formação da criança, suscetível aos estímulos e às experiências vividas pela criança. Sendo assim, a jornalista sugeriu que o tema “primeira infância” seja colocado como prioridade número um no mandato dos parlamentares, concretizado com um Plano Municipal pela Primeira Infância, implementado segundo as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030, da Rede Nacional Primeira Infância. Os vereadores agradeceram a explanação da jornalista sobre o assunto e se posicionaram favoráveis à demanda por ela defendida. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5136 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Francisco de Vasconcelos" de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Houve um problema técnico que impossibilitou o voto do vereador Antônio César Picirilo, porém o vereador manifestou oralmente seu voto favorável pela tramitação do projeto de lei em questão; PROJETO DE LEI Nº 5140 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Gerson Bícego" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Houve um problema técnico que impossibilitou o voto do vereador Antônio César Picirilo, porém o vereador manifestou oralmente seu voto favorável pela tramitação do projeto de lei em questão; PROJETO DE LEI Nº 5141 "Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, do município de São Sebastião do Paraíso, em conformidade com o Art.212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25.12.20 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5142 "Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Direitos Humanos, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5143 "Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços, no perímetro urbano do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador Antônio César Picirilo e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador Antônio César Picirilo justificou seu voto afirmando conhecer a necessidade de sobrevivência das pessoas que utilizam o animal como forma de sustento. Em resposta, o vereador Bijuliano Reis, autor do projeto, afirmou que, conforme exposto pelo secretário, haverá um período de doze meses para adequação do município, que fará a substituição do animal de tração por um veículo similar, e que somente após esse período o projeto entrará em vigor;PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5096"Institui no calendário oficial do município de São Sebastião do Paraíso, o dia da renovação carismática católica e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, com o voto contrário dos vereadores Vinício José Scarano Pedroso e Maria Aparecida Cerize Ramos, e com a abstenção dos vereadores Luiz Benedito de Paula e Juliano Carlos Reis. O projeto estará em pauta para a primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5131 "Institui no calendário municipal a semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação;PROJETO DE LEI Nº 5132 "Dispõe sobre o direito de toda mulher atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.AsComissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Educação e Saúde.APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5134 "Institui a política de cuidados paliativos e dá outras providências" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. AsComissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5135 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Jair Messias de Carvalho" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5121 " Institui o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. O vereador Vinício José Scarano Pedroso pediu vista do projeto; PROJETO DE LEI Nº 5129 "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto estará em pauta para segunda votação;SEGUNDA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5087 "Dispõe sobre inclusão de doadores de sangue em atendimento prioritários" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.Votaram contrário ao projeto de lei os vereadores Juliano Carlos Reis, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso, sendo assim, conforme estabelecido pelo artigo 113º do Regimento Interno, o projeto estará em pauta para a terceira votação;GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao deputado Noraldino Junior, solicitando que sejam viabilizados recursos financeiros, através de emenda parlamentar, para serem utilizados na construção de cobertura na Quadra Poliesportiva localizada na Praça dos Ferroviários, bairro São Judas Tadeu, em frente à Escola Estadual Paula Frassinetti; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando meios para assistir às famílias de baixa renda prestando assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.888, de 24/12/2008. Por fim, o vereador lamentou o anúncio sobre a inviabilização de verbas para o Senso 2021, pesquisa de extrema importância para elaboração de planos de diretrizes políticas e até mesmo para empresários que buscam uma demanda específica que viabilize seu empreendimento.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando o serviço de operação tapa buracos nos seguintes endereços: a)Rua Santa Luzia em frente ao número 848, Jardim Coolapa, b)Rua Paulo Osias de Sillos nº 126, Lagoinha e c)Avenida Dr. Delfim Moreira esquina com a rua José Bonacini, Centro; 2) ao Executivo Municipal, solicitando, no bairro Jardim Canadá, a limpeza dos terrenos, que se encontram com muito entulho e mato, providenciar a construção de calçadas nesses terrenos, bem como implantar sinalização de trânsito "PARE" nos cruzamentos das ruas do bairro; 3)ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza na galeria da faixa elevada em frente ao Banco do Brasil, na Praça Comendador José Honório; e 4) ao Executivo Municipal, solicitando a construção de calçada no terreno localizado na rua Geraldo Borges Campos com a rua Alberto Araújo (início da Rodovia LMG-836, sentido São Tomás de Aquino). O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala parabenizando os funcionários da Casa, Aline Gonçalves e Abdu Ferreira, aniversariantes desta semana. O vereador disse ainda estar feliz e prosseguir orando pela melhora do seu amigo Rafael de Souza, o “Rafael Bananinha”. Prosseguindo, o vereador parabenizou o secretário Daniel e o senhor Olavo pela revitalização e melhorias que estão sendo realizadas no campão. Pedro aproveitou para cumprimentar o senhor Aparecido Cézar Medeiro, presidente do SINDITAC, o senhor Antônio Sudário Arantes, presidente da APROCAM, e suas respectivas diretorias pelo trabalho quem estão desenvolvendo em defesa da classe. Pedro Delfante disse que encaminhou um ofício ao Governador do Estado, Romeu Zema, pleiteando a inclusão de professores e demais profissionais da educação do município Paraisense no Plano de Vacinação contra o Covid-19. O vereador requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitado ao Executivo Municipal prioridade na vacinação da gripe ao professores e demais profissionais da educação. Pedro Delfante comentou ainda sobre os dois ônibus escolares que chegaram para suprir a demanda no transporte dos alunos da rede pública de ensino, e também sobre o evento de castração de animais, que já está com o cadastramento aberto no sítio da prefeitura. Por fim, o vereador reconheceu e enalteceu os trabalhos e a dedicação das monitoras de educação infantil, que por muitas vezes são esquecidas, mas que no dia a dia exercem funções fundamentais para o regular funcionamento das creches e CMEIS.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo Municipal, solicitando, como forma de facilitar para aqueles funcionários que trabalham até tarde, de estender o horário de funcionamento das farmácias municipais; 2) ao Deputado Federal Charlles Evangelista, uma "Moção de Parabenização" pela destinação de emenda parlamentar para aquisição de veículo para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso; 3) ao senhor Ailton Rocha de Sillos, uma "Moção de Parabenização"  pela atuação durante quase 30 anos á frente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Parabenização, ao senhor José Maria Pereira pela sua exemplar conduta, bem como agradecer pelos bons serviços desempenhados no Município, e agora recebeu, merecidamente, sua aposentadoria; 2) Moção de Pesar à família do senhor Mauro Nilo; e 3) Moção de Repúdio à COPASA pela tentativa de unificação das tarifas de coleta e tratamento de esgoto. Além desses, o vereador afirmou que entrará com um projeto de lei municipal no qual tratará como prioridade a vacinação contra o COVID-19 de profissionais da educação da rede pública e privada.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano discordou do posicionamento do vereador Sérgio Gomes sobre a unificação da tarifa de água e esgoto. Segundo o vereado a proposta de revisão da ARSAE é de uma redução de 26% na taxa de esgoto cobrada pela COPASA e demais empresas por ela regulada. O vereador afirmou ainda que após a terceira audiência pública sobre o tema, que será realizada no dia sete de maio, será então decidido o percentual de redução que já entrará em vigor no dia primeiro de agosto. Sendo assim, concluiu o vereador, uma pessoa que paga hoje R$100,00 reais de água e consequentemente R$100,00 de taxa de esgoto, pagará, após a redução prevista, R$100,00 de água e R$74,00 reais de esgoto. Prosseguindo, o vereador afirmou que a priorização dos profissionais da educação na vacinação do covid abrange não só os professores como todos aqueles demais funcionários atuantes na área. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitando que fosse apresentado, junto ao Executivo Municipal, toda documentação da Ação Social da Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste, plano de trabalho, finalidade da associação, número de usuários atendidos, estatuto com dados de todos membros, verbas recebidas via estado e suas respectivas prestações de conta junto ao Conselho de Ação Social. Segundo o vereador, o ato se faz necessário para que a Casa possa acompanhar a investigação sobre o recebimento de verba via Estado pela associação sem que o montante tenha passado pelo Conselho de Assistência Social. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse estar em mão com o alvará de funcionamento da Associação e o seu CAGED, que estão em situação legal. Além disso, o vereador afirmou que conhece o trabalho da associação, que já foi de um vereador que trabalhou com ele, e que a associação presta um grande serviço social por paraíso, disponibilizando cama hospitalar, cadeiras de roda e cadeiras de banho. Sérgio questionou ao vereador Lisandro qual é a legislação que determina que a verba vinda do governo estadual deve passar primeiramente pela assistência social do município. Além disso, Sérgio Gomes afirmou que o atestado de funcionamento pode ser requerido ao delegado da comarca e à prefeitura municipal. Em resposta, o vereador Lisandro afirmou que é função da Casa fiscalizar ações como esta, e que se toda documentação estiver em situação regular não haverá problema algum. Por fim, Lisandro requereu que fossem encaminhado um ofício à Santa Casa de Misericórdia solicitando a possibilidade da contratação de um neurocirurgião para prestar atendimento na Santa Casa de Misericórdia, devido a dificuldade que se encontra em transferir pacientes para a cidade de Passos ou outros centros médicos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.