Aos dez dias do mês de outubro de 2022,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Solicitação 75958 da Central do Cidadão do STF; Ofício SEJUSP/ADM nº 705/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício SECGERAL/GABINETE nº 614/2022; Tribuna Livre: senhor Reginaldo Santana sobre melhorias necessárias no “postinho” do Santa Tereza; Ofício SEMAD/SUPRAM SUL – NUDEN nº 551/2022 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em referência ao Ofício nº 447/Pres.LJM/2022 – Curtumes de São Sebastião do Paraíso – Denúncia nº 109794. INDICAÇÕES: 215/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que realize estudos e a possibilidade para a instalação de um semáforo na confluência da rua Geraldo Marcolini com a avenida Delfim Moreira; 216/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que se inicie estudos técnicos visando a reforma completa da Escola Municipal Maria de Lourdes Dizaró e Creche anexa João XXII, que compõe o CAIC, unidades escolares no bairro Santa Tereza, incluindo reparos nas redes hidráulicas e elétricas, pinturas e manutenção, dando assim melhores condições de trabalho para a comunidade educativa.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111 "Altera a Resolução Nº 571/2005 que "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", criando a controladoria interna da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso/MG"de autoria da Mesa Diretora.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5314 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Araci Bandeira Rezende" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi retirado de pauta por decisão do presidente; PROJETO DE LEI Nº 5321 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Iezi Raimundini" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto foi retirado de pauta por decisão do presidente;PROJETO DE LEI Nº 5344 "Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5345 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.  O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5346 “Institui o programa de palestras sobre direito e senciência animal nas escolas públicas da rede municipal de ensino do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5331 "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante pediu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5340 “Altera a Lei Municipal Nº 4791, de 31 de agosto de 2021 que disciplina o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante pediu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5343 “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes dos ternos de congo, Moçambique e reinado de São Sebastião do paraíso-mg, por ocasião da participação na festa da congada e Moçambique de são Sebastião do Paraíso-MG no ano de 2022, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda.Após as discussões, foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da divulgação do CPF, por conta da proteção de dados, segundo explicaram os vereadores, Juliano Reis, Cidinha Cerize, Vinício Scarano e Lisandro José Monteiro.A vereadora Cidinha Cerize pediu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5338 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação.GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família da senhora Valdinéia Chaves Pinto. Todos os vereadores solicitaram permissão para subscrever a moção de pesar; 2) Moção de Boas-vindas ao novo gerente da Caixa Econômica Federal no município de São Sebastião do Paraíso, senhor Matheus Gregório; e 3) Moção de Parabenização ao senador Cleiton Gontijo de Azevedo pela votação expressiva obtida como candidato a senador nas eleições 2022. Segundo o vereador é motivo de imensa alegria parabenizá-lo pela conquista de um importante cargo no Congresso Nacional. Seu compromisso com um Senado independente e unido, consciente de suas responsabilidades e comprometido com o diálogo com o governo e a democracia permite acreditar que em um país mais fortes frente às adversidades que estão por vir.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum planejamento, programa ou procedimento paliativo para o recolhimento dos animais de grande porte soltos nas vias públicas de nosso Município; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, que inclua no cronograma de obras para pavimentação asfáltica a rua Darcy Lemos, bairro Belvedere, pois essa rua é importante via de ligação desse bairro e os moradores sofrem com a situação que ela se encontra e não tendo a pavimentação a água empossa por dificuldade de escoamento. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que analise a viabilidade de disponibilizar transporte coletivo nos dias da festa da congada 2022. Segundo o vereador, conforme divulgado, a festa ocorrerá no Jardim Mediterranée e muitas famílias gostam de prestigiar essa festa tradicional, porém muitos encontram dificuldade de se locomoverem até o evento devido às distâncias de suas residências e, muitas vezes, estarem com seus filhos e netos, ainda crianças; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que providencie a implantação de um terminal para o transporte coletivo no centro da cidade, preferencialmente na Praça Comendador João Alves. Segundo o vereador, tal medida visa otimizar e integrar o fluxo entre as linhas de ônibus municipais, bem como promover melhor acessibilidade ao transporte público e melhoria da circulação urbana em São Sebastião do Paraíso; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que analise a viabilidade de disponibilizar transporte coletivo para o dia 30 de outubro, segundo turno das eleições gerais. Segundo o vereador, muitos munícipes votam em seções eleitorais distantes de suas residências e carecem de meios de transporte para exercerem seu direito democrático ao voto. Nesse sentido ressalta-se que essa foi uma solicitação de alguns munícipes que desejam participar desse momento importante para o país e que não há necessidade de disponibilizar durante todo o dia; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar a construção de um campinho de futebol no bairro Santa Tereza, aproveitando o período chuvoso. Segundo o parlamentar, essa demanda atenderá a uma solicitação antiga dos moradores, propiciando mais lazer e qualidade de vida para à população; 5) ao Executivo Municipal, solicitando que seja analisada a possibilidade de antecipar a conclusão da construção das creches, principalmente a creche do bairro Diamantina. Desse modo, no segundo semestre de 2023, as atividades das creches se iniciariam, possibilitando às mães que dependem das creches, retornar ao mercado de trabalho gerando renda e melhores condições para suas famílias; e 6) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar com urgência, manutenção na Praça da Igreja São Judas, pois ela se encontra em estado de abandono. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que realize estudos técnicos visando a revitalização da capela, Cristo e entorno do Morro do Baú.Tombado pelo município em 1971 devido a sua importância cultural, segundo o vereador, o Morro do Baú é símbolo de fé e é local turístico, por isso é primordial sua preservação. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, a realização do serviço de operação tapa buracos na avenida Washington Martoni. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Segundo o parlamentar, essa importante avenida teve o fluxo de veículos aumentado devido a construção do trevo da MG-050, sendo necessário melhorar as condições de trafegabilidade para atender motoristas e transeuntes. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Diretor do Campus da UFLA em São Sebastião do Paraíso, solicitando informações quanto ao processo e planejamento do Campus da Universidade Federal de Lavras para o ano de 2023, bem como, sobre os cursos que terão e o início das matrículas; 2) ao Presidente do INPAR, solicitando quais declarações acessórias ou informações similares de obrigatoriedade legal ou por força de normativa o Instituto de Previdência deve encaminhar aos órgãos federais referentes a informações dos servidores ativos, da competência 2020 até o presente, dando ciência e comprovação de vinculação aos órgãos de Previdência de Regime Próprio. Além disso solicita ainda que informe se há, dentre essas declarações/informações, alguma que contenha o cadastramento dos servidores efetivos no CNIS, e se é de responsabilidade do INPAR este cadastro.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.