Aos oito dias do mês de abril de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 8ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia vinte e cinco de março de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofícios nos 193 e 198 da Prefeitura, que informam que os ofícios nos 096/Pres.ARS/10 e 090/Pres.ARS/10, respectivamente, foram encaminhados à Gerência de Arrecadação de Tributos; ofício nº 194 da Prefeitura, que informa que a indicação nº 026/CSM/10 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde; ofícios nos 195 e 196 da Prefeitura, que informam que os ofícios nos 070/Pres.ARS/10 e 068/Pres.ARS/10, respectivamente, foram encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde; ofício nº 199 da Prefeitura, que encaminha cópia dos decretos nº 3.767 e 3.769, de 2010, referentes à abertura de créditos suplementares; ofício nº 218 Prefeitura, que informa que a indicação nº 038/JLC/10 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 219 da Prefeitura, que informa que o ofício nº 099/Pres.ARS/10 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 228 da Prefeitura, que encaminha relação de imóveis do Parque Industrial II cadastrados em seu nome no sistema, que podem ser doados. A respeito, o presidente informou que o projeto que dispõe de doação de imóvel à Paraisoplex não se encontra em pauta por aguardar respostas do prefeito. Ofício que convida para o Programa Comunidade Ativa no bairro San Genaro, a se realizar no dia onze próximo; ofício nº 286/10 do Departamento de Trânsito e Transporte, que encaminha resposta ao requerimento do senhor Celso Cândido da Silva sobre alvará de táxi; ofício da Ameg, que informa a realização da 3ª Conferência Regional de Esportes; ofício do gerente distrital da Copasa, que encaminha informações referentes a vagas para estágios; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que agradece moção de reconhecimento por seu empenho e trabalho realizados em prol da conclusão das obras da Arena Olímpica; ofício nº 01/2010 da Câmara Municipal de São Gotardo, que apresenta a composição de sua nova mesa diretora para o ano legislativo de 2010; ofício que apresenta a programação do Sebrae em Ação a se realizar em São Sebastião do Paraíso a partir do dia doze do corrente no Teatro Municipal. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reportou que no referido programa serão realizadas palestras, com orientações empresariais em vários quesitos, para o que incentivou a participação de todos os vereadores. Ofício da Oi informando que serão executadas durante o ano de 2010 as metas de universalização de telefonia fixa estabelecidas no Decreto nº 4.769, de 27/06/2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 04/04/2008; ofício do ministro de estado das Comunicações apresentando a Portaria Ministerial nº 189, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2010, que estabelece as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania previsto do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que implantou a TV Digital no Brasil; telegramas do Ministério da Saúde, que informa liberações de recursos financeiros; convite da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro para a solenidade de entrega de Título de Cidadania Honorária Carmelitana a realizar-se no dia dezesseis do corrente; folder apresentando a XIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. INDICAÇÕES: Indicações nºs 052, 053 e 054 do vereador José Luiz Correa que solicita: 1º que seja construído um campo de malha no bairro Cidade Nova; 2º a colocação de três postes de iluminação a partir do nº 1.609 da Avenida Rui Barbosa; 3º providências no sentido de impedir o represamento de água pluvial na Rua Valídio Rossi até o cruzamento com a Rua Joaquim Calixto Dias. Indicações nº 055, 056 e 057 do vereador Henrique Mateus que solicita: 1º que seja feita a reforma de um mata burro existente na estrada que passa pelo sítio do senhor João Carlos Furin, na região da Antinha; 2º que seja colocado um poste com luminária na Rua Geraldo Pelucio, próximo ao nº 156; 3º que seja feita limpeza com máquina patrol para construção de casa na propriedade do senhor José Euranice Teixeira, na região de Itaguaba. O presidente colocou em apreciação do plenário a inversão dos trabalhos para a apresentação dos representantes da Planej, empresa de São Sebastião do Paraíso contratada pela Câmara, especializada em cessão de direito de uso (locação) dos sistemas integrados de gestão pública em contabilidade, tesouraria e planejamento institucional (PPA, LDO e LOA), patrimônio público, pessoal e folha de pagamento. TRIBUNA LIVRE: Concedida a inversão dos trabalhos, ocupou a tribuna livre o senhor Pedro Alves Rodrigues que a convite do presidente da Câmara apresentou sua empresa e sua equipe, manifestando se satisfeito por ter ganhado a licitação que lhe dá o direito de trabalhar com a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. A seguir, através de projeção sua equipe fez a apresentação da empresa e seus objetivos. Ocupou a tribuna a seguir o senhor Antônio Ribeiro da Silva, representante dos moradores da Vila João XXIII, que reclamou do mau cheiro exalado no período noturno por curtumes localizados nas proximidades do bairro. Razão por que solicitou dos vereadores, providências. Em aparte, o vereador José Luiz Correa lembrou que quando foi realizada a audiência pública que discutiu a poluição no meio ambiente, foram citados vários pontos da cidade onde se sente mau cheiro, além da poluição do Córrego Liso. Afirmou que, no caso ora reclamado, o mau cheiro é liberado pelo Curtume Tigrão. Em seguida, informou que a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa irá em breve divulgar o nome do órgão competente a quem esta Casa deverá recorrer para expor e sanar o problema. Continuando, comprometeu-se a buscar a solução necessária, prestando informações aos moradores da João XXIII. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes destacou ser hoje o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Comentou ainda que o desrespeito ao meio ambiente é um grande fator para o aumento do câncer e lamentou o pouco ou nenhum resultado das audiências públicas até aqui realizadas. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a Câmara monte uma equipe de vereadores para tratar do assunto junto aos órgãos ambientais do Estado. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata lembrou que a poluição provocada por curtumes ocorrem também em outros pontos da cidade e uma comitiva deve sim ser montada para buscar soluções. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo, reportou que esteve no bairro João XXIII e constatou que o curtume despeja sujeira na Rua Oiapoque. Acrescentou que o curtume construiu um muro fechando a rua sem autorização da Prefeitura. Reportou outrossim que o Departamento de Defesa Civil já visitou o local confirmando o fato. Finalizando, colocou-se à disposição para mobilizar a população em busca de solução para os problemas colocados. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva lamentou o exposto, mas registrou que com o tratamento de esgoto já aprovado por esta Casa, certamente o problema será amenizado. ORDEM DO DIA: VETO: Diante do veto integral do prefeito ao PROJETO DE LEI Nº 3.875, que “Institui a gratuidade de entrada para ocupantes de cargos de fiscais municipais mediante a apresentação de identidade funcional em cinemas, teatros, shows, feiras e eventos promovidos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” , de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, verificando a proporcionalidade partidária, indicou os vereadores Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata e Delmiro Genésio dos Santos para comporem a comissão de análise ao mencionado veto. PROJETOS PARA PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.886 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (construção da Escola Municipal José Carlos Maldi)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Em seguida, o vereador Walker Américo Oliveira pediu ao presidente para colocar este projeto de lei em pauta para 1ª e 2ª votações, sendo que o vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto, como membro da Comissão de Educação e Saúde, por não ter sido consultado para emissão do respectivo parecer. A vista foi concedida pelo presidente por sete dias. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa registrou sua inconformidade por haver comissões que não consultam todos os seus membros para emissão de pareceres. PROJETO DE LEI Nº 3.888 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Curtidora Nossa Senhora Aparecida Ltda. através da Lei Municipal nº 2.541, de 17.12.1997, para a empresa Interpany Participações Ltda”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Viação e Obras Públicas, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Mais uma vez vereador José Luiz Correa, pelo mesmo motivo apresentado anteriormente, solicitou vista do projeto. O vereador Edson Ferreira da Silva justificou que já havia conversado com o vereador José Luiz Correa e que os demais vereadores membros da Comissão de Viação e Obras Públicas já haviam assinado o projeto. Razão por que o vereador Edson Ferreira da Silva sugeriu que a concessão de vista fosse colocada pelo presidente em apreciação do plenário, por dez minutos. O vereador José Luiz Correa argumentou que o presidente tem o direito de conceder ou não vista do projeto, mas que não a aceitaria por apenas dez minutos por entender que há dúvidas com relação ao projeto que necessitam de mais tempo para serem apuradas. O presidente concedeu a vista por sete dias. PROJETO DE LEI Nº 3.891 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (manutenção dos serviços de limpeza pública)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.892 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (manutenção de serviços da saúde e ação social/reforma do prédio do Senai)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.893 – “Acrescenta parágrafo 19 ao art. 23 da Lei Municipal nº 3005, de 11/04/2003”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto continua aguardando parecer da Comissão de Educação e Saúde. PROJETO PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.889 – “Revoga in totum as doações realizadas em favor de NHN – Ensino e Cultura Ltda., relativas aos imóveis constantes das matrículas de 29.959, 29.969 e 29.961”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. O vereador Walker comentou que trata o projeto da devolução de um imóvel que está retornando ao Município. Assim sendo, solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.874 – “Regulamenta a disposição dos produtos light e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.882 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Theodoro de Souza (Sabará)”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Ainda dentro da ordem do dia o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou ao presidente, se possível, que inclua na pauta do dia o PROJETO DE LEI nº 3.852 – “Autoriza o chefe do Poder Executivo a transferir por doação à Empresa Paraisoplex Indústria e Comércio Ltda. área de terra de propriedade do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente ratificou que o projeto não havia sido colocado em pauta porque se estava aguardando uma relação da prefeitura pertinente a terrenos a serem doados, a qual somente deu entrada na Casa às 18h4m nesta data. Mesmo assim, acatou o pedido do vereador Edson Ferreira da Silva. Em seguida, o presidente indagou do vereador José Luiz Correa se está de acordo em seguir com o projeto, tendo em vista, a resposta enviada pelo prefeito. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa afirmou que mantém seu pedido de vista ao projeto. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva registrou que sua solicitação para que o projeto fosse colocado em pauta, se devia ao fato de que já venceu o período concedido ao vereador José Luiz Correa para a concessão de vista e por temer que vença o prazo e a empresa perca o recebimento do imóvel. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo colocou que esta Casa deve ter o cuidado de agilizar a apreciação de projetos sem “caprichos” por parte de vereadores que desejam aguardar respostas do Executivo. Deu entendimento de que o vereador José Luiz Correa não pode travar o projeto, uma vez que seu prazo para vista já expirou. Em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que tem dúvidas quanto ao projeto e que tem o direito de solicitar esclarecimentos. Por solicitação o vereador Walker Américo Oliveira, usou a palavra o procurador da Câmara Municipal, dr. Marco Antônio Westin, que esclareceu aos vereadores que o projeto se encontra em diligência, a qual pertence à Casa e não a um vereador específico e nem mesmo à Presidência. O presidente abdicou de sua decisão e colocou o pedido de vista em apreciação do plenário nominalmente. Os vereadores Antônio César Picirilo, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues e Walker Américo Oliveira votaram favoráveis à concessão de vista por dez minutos. Os vereadores Henrique Mateus, Delmiro Genésio dos Santos e Sérgio Aparecido Gomes votaram contrários à concessão de vista. O vereador Cláudio Santana da Mata se absteve do voto. Diante do resultado, o presidente concedeu vista do projeto ao vereador José Luiz por dez minutos. Diante do resultado, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou então vista do projeto. O presidente decidiu, então, pela concessão de vista do projeto de lei nº 3.852 aos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes por sete dias. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata manifestou a necessidade de agendar o mais breve possível a viagem a Belo Horizonte proposta pelo presidente a fim de buscar solução para a poluição deste Município. Reportou denúncia da interdição de uma estrada próxima à fazenda Nossa Senhora da Guia, por parte da Usina, cuja propriedade, segundo consta, foi alterada recentemente. Prosseguindo, solicitou envio de uma moção em nome da Câmara parabenizando a paraisense Sinara Soares Caetano Vanone por sua nomeação como delegada na Conferência Nacional de Cultura, representando o estado de Minas Gerais. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues enalteceu os trabalhos realizados pela senhora Sinara, que merece sem dúvida o reconhecimento desta Casa. Ainda com a apalavra, solicitou outra moção, desta vez de pesar, à família do dr. Luiz Fernando Marques, que muito contribuiu para a medicina neste município. Continuando, comentou o trabalho da Uniesp na inauguração da Arena Olímpica, que distribuiu panfletos com agradecimentos e congratulações aos deputados Antônio Carlos Arantes e Carlos Melles, e a esta Casa Legislativa pelo empenho na conclusão das obras. Participou, a seguir, o início do curso gratuito de libra pela Uniesp. Em seguida, solicitou ofício à Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, bem como à respectiva Subsecretaria requerendo informações quanto ao motivo da exoneração do diretor do presídio, Osvaldo Rattis. Prosseguindo, registrou a grande cobrança por parte dos professores relativamente ao plano de cargos e carreiras, cuja comissão de análise foi criada pela Secretaria Municipal de Educação, pelo que solicitou pedido de informações àquele órgão. Com relação ao pedido de rampas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, requereu que seja reiterado. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa reportou que a audiência pública marcada para o dia vinte e cinco de abril foi adiada. Continuando, salientou que tem encaminhado ofícios ao Ministério Público, bem como à Controladoria do Estado no sentido de se colher informações que não são liberadas quando solicitadas diretamente ao Executivo. Disse que outras reclamações serão feitas ao Ministério Público relativamente ao fato de o chefe do Executivo estar promovendo contratações de servidores fora do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, reportou que uma mudança efetuada nas imediações da passarela do bairro João XXIII onde tiraram a grade de proteção e está permitindo a travessia dos moradores pelo asfalto, colocando suas vidas em risco, em razão do que devem ser tomadas providências urgentes. Prosseguindo, informou que a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente enviará em breve a esta Casa, bem como ao Feam, relação das empresas poluidoras em São Sebastião do Paraíso. Finalizando, parabenizou a Administração do Município pela aquisição, com aprovação desta Casa, de mais duas ambulâncias, que serão de grande utilidade para a população. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou também os responsáveis pela área da Saúde do Município, pela aquisição das mencionadas ambulâncias, bem como pela inauguração de mais um posto de saúde. Prosseguindo e comentando recente viagem de alguns vereadores a Varginha para conhecer a municipalização do trânsito daquela cidade, solicitou informações quanto ao andamento do assunto em Paraíso. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou que a municipalização naquela cidade tem a aprovação de oitenta por cento da comunidade, mas a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está aguardando material sobre o assunto antes de ser debatido entre vereadores e a população. Retomando a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos reiterou a necessidade de providências quanto ao problema dos animais soltos nas ruas. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira informou que a Administração já está promovendo a instalação do novo canil municipal. Finalizando sua participação, o vereador Delmiro Genésio dos Santos reportou que haverá uma reunião para decidir como vai funcionar o banco de sangue neste Município. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus informou que a construção de mata burros através do Setop foi questionada ao deputado Antônio Carlos Arantes, que se comprometeu em breve a enviar resposta. A seguir, comentando informação do coronel Pedro Ivo de Vasconcelos de que grande é a quantidade de pedidos de quebra molas, disse ter ficado espantado com o valor passado pelo diretor de Trânsito para sua construção. Destacou em seguida as inaugurações ocorridas na cidade mas lamentou o esquecimento em que se encontra a Secretaria de Agricultura, que não possui estrutura para trabalhar, sem veículos e nem mesmo telefone para seu uso, o que é lamentável dada a importância da Agricultura para este Município. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou o secretário de Saúde e o chefe do Executivo pela inauguração de mais um posto de saúde e pelo destaque dado a esta Casa como colaboradora através da aprovação para sua criação. Manifestou também sua satisfação pelo trabalho que vem sendo feito pela Polícia Militar no distrito de Guardinha, onde realizam abordagem em tempo aleatório. Com relação à usina canavieira, lamentou o fato exposto pelo vereador Cláudio Santana da Mata e acrescentou já ter ocorrido até desvios em córregos por parte daquela empresa. Finalizando, registrou a forma democrática como esta Casa discute os projetos e pediu desculpas aos nobres vereadores pela exaltação que possa ocorrer. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou a servidora Kellen de Paula por seu aniversário comemorado no último dia dois. Em seguida, lamentou não haver médico nem policiamento adequado no distrito de Guardinha. Apesar de parabenizar a Administração Municipal pelas inaugurações realizadas em São Sebastião do Paraíso, registrou a falta de respeito do Executivo pela não aplicação da lei referente à anistia. Em seguida, comentou que em conversa com o promotor Leandro Martinez este lhe disse que não é contra a concessão de bolsas de estudo, desde que esteja dentro da legalidade. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou a servidora Kellen de Paula e agradeceu ao vereador Sérgio Aparecido Gomes pela participação nas reuniões da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira participou que existe um erro na redação da lei da anistia que será acertada através de projeto a ser enviado a esta Casa pelo Executivo. Prosseguindo, informou que a aluna que passou por constrangimentos em episódio já relatado nesta Câmara acionou a Acep, que foi condenada a indenizá-la em uma considerável quantia. Antes de finalizar a sessão, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, ratificou o convite aos vereadores para participar do evento organizado pelo Sesi Sebrae em Ação a ser realizado a partir do próximo dia doze. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.