Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Édson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 7ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia dezessete de setembro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 152 do Departamento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, que informa a disponibilização de um funcionário efetivo para atender ao Codema; ofício nº 156 do Departamento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, que encaminha cópias do Plano Municipal de Saneamento e respectivo Edital de Consulta Pública, liberado através do endereço eletrônico da Prefeitura. O presidente destacou a importância de os vereadores analisarem os documentos enviados. Ofício nº 628 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha resposta a requerimento de abertura de processo encaminhado por indicação do vereador Delmiro Genésio dos Santos, sobre melhorias na Rua Alferes Patrício. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos ratificou a necessidade de serem realizadas melhorias na referida rua para facilitar o acesso dos bairros próximos ao Pronto Socorro ao centro da cidade, assim como na Rua Geraldo Marcolini. Ofício do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, que convida para comparecer ao Fórum local no dia dezoito de setembro passado às dezesseis horas e trinta minutos, ocasião que se formou a comissão para indicar a pessoa que fará jus a receber a Medalha Desembargador Hélio Costa; ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que informa a realização de palestra ocorrida no dia três de setembro último sobre a nova sistemática de fiscalização dos atos concessórios de aposentadoria; ofício da Uniesp, que convida para participar do 2º Dia da Responsabilidade Social que ocorrerá no dia vinte e seis de setembro; ofício da Papelaria dos Estudantes, que convida para o II Seminário do Idoso, a realizar-se no dia primeiro de outubro próximo; ofício da Concessionária Nascente das Gerais, que informa seu desejo de manter canais permanentes de comunicação com os usuários das rodovias MG-050, BR-265 e BR-491, e informa ainda seu endereço para contato; ofício do secretário de Estado e Governo, Danilo de Castro, que informa a liberação de recursos para imobiliário, manutenção e custeio em algumas escolas da rede estadual de ensino; comunicado do Governo de Minas e da Cemig sobre a implantação da 2ª Etapa do Programa Luz Para Todos; telegrama do ministro de estado das Comunicações, que convida para a cerimônia de lançamento do selo personalizado e carimbo comemorativo alusivos aos 45 anos da TV Integração, primeira afiliada da Rede Globo; telegrama do deputado estadual Dinis Pinheiro, alertando quanto ao desconto na receita do Município relativo ao ICMS. O presidente destacou diversas presenças no plenário, a quem agradeceu. INDICAÇÕES: Indicações no 114, do vereador Edson Ferreira da Silva, que solicita a instalação de iluminação pública na Rua Álvaro Mariano, no trecho compreendido entre os números 515 e 580. Indicação nº 115, do vereador Walker Américo Oliveira, que solicita providências sobre a destinação de lixo domiciliar e resíduos de construção civil e outros no Município. Do plenário, o presidente solicitou autorização para inverter os trabalhos, passando à Tribuna Livre. A solicitação foi aceita. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre o dr. Joaquim Guimarães Ferreira que sugeriu o cadastramento de pessoas idosas que realmente necessitam de remédios da farmácia popular. Justificou a sugestão salientando que já observou que são concedidos remédios a pessoas que têm condições de comprá-los deixando de ser atendidas pessoas que realmente dele necessitam. Prosseguindo, solicitou que sejam construídos dois quebra-molas na Avenida Dárcio Cantieri, em frente à Delegacia de Polícia. Continuando, relembrou o saudoso professor Carmo Perrone, para quem sugeriu que seja homenageado com seu nome em algum logradouro de nossa cidade. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos reportou que esteve reunido com o delegado dr. Mário Macedo e com o secretário de trânsito, Pedro Ivo de Vasconcelos, quando foi informado não ser possível a colocação dos quebra-molas naquela avenida em razão de uma lei federal. Da tribuna, o senhor Joaquim Guimarães manifestou-se insatisfeito com a pessoa do senhor Pedro Ivo de Vasconcelos. Manifestaram-se solidários com dr. Joaquim os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa e o presidente, Ailton Rocha de Sillos, que manifestou que alguma providência deve ser tomada quanto ao problema da avenida, e. Do plenário, o presidente agradeceu a presença do dr. Joaquim Guimarães pela preocupação em conquistar melhores condições de vida à população. A seguir, ocupou a tribuna o pastor Cilas Silva Campos que expôs as condições em que se encontra a casa de recuperação (Ceaca). Colocou que a casa de recuperação é da sociedade e a pessoa do pastor Cilas é apenas aquela que assumiu o compromisso de conduzi-la. Comentou que foi indiciado judicialmente devido à fuga de um garoto que se encontrava recolhido na casa de recuperação. Reportou suas dificuldades, entre elas a falta de água potável, promessa não cumprida pelo prefeito e a falta do trabalho de psicólogos e terapeutas, que o Município não disponibiliza. Disse que a assistente social do Município sempre solicita vagas na casa, mas não oferece qualquer apoio. Lembrou que a casa não possui fontes de recursos e nem é cobrada mensalidade de seus internos. Disse que mantém a casa com ajuda da comunidade e da igreja. Lamentando não ter conseguido desenvolver seu trabalho conforme sua vontade, disse que está disposto a entregar a casa em dezembro devido às dificuldades comentadas. Do plenário, o presidente lembrou que a Acissp projetou e construiu a casa de recuperação, cujos trabalhos desenvolvidos se iniciaram ainda no mandato do ex-prefeito Pedro Cerize, com apoio dos poderes Legislativo e Judiciário, não tendo havido interesse político dos prefeitos que o sucederam, apenas promessas. Manifestaram-se ainda os vereadores Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Antônio César Picirilo, e José Luiz Correa, que se comprometeu a viabilizar a construção de um poço artesiano na casa de recuperação, Sérgio Aparecido Gomes, que lamentou a injustiça de se atribuir culpa a uma pessoa que está apenas tentando ajudar, Francisco Romualdo Rodrigues e Henrique Mateus, que também lamentaram a atual realidade da casa, , Cláudio Santana da Mata, que sugeriu a realização de uma reunião com o prefeito para requerer melhorias no Ceaca, e Walker Américo Oliveira, que sugeriu a realização de reunião com o Poder Judiciário, a fim de viabilizar possibilidade de destinar as transações penais para a casa. Por fim, ratificando que um dos compromissos desta Casa é o de elaborar o orçamento para o próximo ano atendendo a toda entidade merecedora de receber apoio, o presidente agradeceu a participação do pastor Cilas. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.829 – “Institui o serviço de prevenção à gravidez na adolescência e dá outras providências”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Direitos Humanos, e de Educação e Saúde. Solicitando pela ordem, o vereador autor do projeto esclareceu que se trata o projeto da criação de um programa com intuito de conscientizar adolescentes através de informações que não são expostas pela família. PROJETO DE LEI Nº 3.830 – “Dispõe sobre a criação do programa ‘legítimo dono’ para regularização edilícia e fundiária e concessão de anistia para regularização de edificações industriais, comerciais, residenciais e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso – MG, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa manifestou-se surpreso ao tomar conhecimento do projeto, já discutido em plenário, que deveria beneficiar moradores que não têm recursos. Aduziu que em seu ponto de vista o projeto se destina a aumentar a arrecadação e não a anistiar. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, discordando da colocação do vereador José Luiz Correa salientou que as dúvidas poderão ser esclarecidas quando o projeto estiver nas comissões. PROJETO DE LEI Nº 3.831 – “Dá nova redação ao art. 4º da lei municipal nº 3.566, de 10/08/09”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.832 – “Dá nova redação aos dispositivos da lei municipal nº 3.492, de 24 de outubro de 2008”, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.808 – “Dispõe sobre alteração do art. 2º, da lei municipal nº 2.163, de 23 de setembro de 1993 e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado unanimemente pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.827 – “Altera a lei municipal nº 3.245 que dispõe sobre a política municipal de reciclagem de materiais e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício, justificando seu pedido pela necessidade de os recicladores receberem logo seus recursos. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, que foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado unanimemente pelo plenário e enviado à sanção. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, solicitou ao presidente a inclusão do PROJETO DE LEI Nº 3.816 – “Institui condições de funcionamento para atividades industriais e outras emissoras de odores e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo na pauta. O presidente deferiu a solicitação do vereador Edson Ferreira da Silva e colocou o projeto em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.806 – “Proíbe a entrada de pessoas usando capacete de motocicleta nos estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado unanimemente pelo plenário e enviado à sanção. A respeito do PROJETO DE LEI Nº 3.807 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 2.467, de 21 de janeiro de 1997 (Ameg)”, de autoria do Executivo Municipal, o presidente lembrou que, apesar de ter recebido parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ainda são aguardadas complementações ao of. Gabpref/238/09, em atendimento ao vereador José Luiz Correa. Da mesma forma quanto ao PROJETO DE LEI Nº 3.810 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público para outros órgãos ou autarquia federal, estadual e municipal”, de autoria do Executivo Municipal, que também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, mas aguarda o parecer sobre a emenda aditiva apresentada pelo vereador José Luiz Correa. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que seja expedido ofício em nome da Casa aos órgãos de comunicação da cidade solicitando a divulgação do projeto “Adote Uma Rampa”. Prosseguindo, manifestou-se satisfeito com a notícia referente à boa qualificação dos professores da rede municipal de ensino. Continuando, solicitou remessa de ofício ao departamento municipal competente requerendo a instalação de luminária na Rua São Francisco, frente ao número 475. Solicitou também ofícios ao prefeito, pedindo que sejam tampados os buracos existentes na Rua Geraldo Froes e solicitando informações pertinentes à construção do banheiro do TG 04-025. Em seguida, lamentou o impasse criado com a redução dos decibéis permitidos, o que tem prejudicado até proprietários de academias na cidade. Parabenizou ainda o diretor da Uniesp Marcio Calafiori pelo evento denominado 2º Dia da Responsabilidade Social. Finalizando, solicitou encaminhar ofício ao Secretário de Saúde indagando-lhe sobre o processo licitatório referente ao Raios-X. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou o projeto Luz Para Todos esclarecendo que, segundo o senhor Sinval Ladeira, coordenador do projeto, São Sebastião do Paraíso está incluído no programa e que deverá ser contemplado na etapa de fevereiro de 2010. Salientou ainda que buscou informações sobre a Conab, cujos diretores se prontificaram a realizar uma audiência para melhores esclarecimentos. Esclareceu que o programa se desestruturou devido a sua responsabilidade ter sido retirada deste município pelo deputado estadual Antônio Carlos Arantes. Relativamente ao SUS, disse ter averiguado que a verba que vem do Governo Federal não é repassada à Santa Casa de Misericórdia. Referindo-se à questão da poluição sonora, disse que a Comissão de Meio Ambiente está ouvindo os interessados e os prejudicados para posteriormente realizar uma audiência pública com os fiscais do Município. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata reportou que recebeu convite por uma professora para desenvolver nas escolas um trabalho referente à preservação do meio ambiente. O vereador Henrique Mateus solicitou incluir também a Agricultura. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, esclareceu que está sendo finalizado o processo de contratação da empresa de publicidade, quando será contratado um vídeo apresentando os trabalhos da Câmara, o qual cada vereador poderá apresentar como divulgação nas escolas. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa parabenizou o Sindicato dos Servidores Municipais (Sempre) pelos vinte anos de batalha e reivindicações em prol dos servidores municipais. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, também parabenizou o Sempre, o vereador Cláudio Santana da Mata e o servidor Flávio Luiz Souza, aniversariantes do dia, bem como o vereador Edson Ferreira da Silva e o servidor José Maria Malaguti que aniversariam no final deste mês. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva comunicou que recebeu ofício da Equoterapia Amorequo agradecendo pela parceria financeira dada para aquisição da rampa de montaria. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou os aniversariantes do mês e o Sindicato dos Servidores Municipais assim como lembrou o Dia da Árvore, comemorado no dia 21. Prosseguindo, relatou sua viagem à Capital Mineira e manifestou-se horrorizado com a forma de tratamento dado por alguns servidores daquela cidade. Comentou que esteve no Detran, onde buscou informações sobre o atraso na concessão de CNH. A respeito, o presidente, informou que após de reunir com o delegado regional repassou o assunto ao conhecimento do prefeito, o qual afirmou que a responsabilidade é totalmente do estado. Com a palavra, o vereador Sérgio Gomes indagou do líder do prefeito quanto à questão da construção de casas populares levantada na sessão anterior, obtendo resposta de que elas serão construídas nos bairros Nascente do Paraíso e Jardim Morumbi. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou o Programa Luz Para Todos opinando que o Governo Federal está se equivocando ao não fiscalizá-lo. Prosseguindo, salientou que há algum erro no programa da Conab, bem como no de Luz Para Todos, que em seu entender poderia ser estendido também para a zona urbana. Continuando, lamentou a forma de distribuição de rede elétrica, uma vez que os contribuintes pagam as instalações e não são donos da rede. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lamentou a existência de “gatos” em algumas redes elétricas da cidade. Lamentou também a colocação de radares na MG-050 que em seu entender irá dificultar ainda mais o tráfego. Finalizando, parabenizou o Sempre e os aniversariantes do mês. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo registrou indignação pela falta de lombadas na Avenida Dárcio Cantieri. Parabenizou ainda o Governo Federal pela atenção dispensada na questão social. Finalizando, parabenizou os aniversariantes do mês. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.