Aos dezoito dias do mês de março de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, 2º secretário, ver. Edson Ferreira da Silva, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada pelo presidente do 1º secretário, vereador Cláudio Santana da Mata, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador José Luiz Correa, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador 2º secretário procedeu à leitura da ata da 6ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia onze de março de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 161 da Prefeitura, que solicita a retirada e arquivamento do projeto de lei nº 3.868, “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência dos Servidores do município de São Sebastião do Paraíso”; ofício nº 176 da Prefeitura, que solicita a retirada e o conseqüente arquivamento do projeto de lei nº 3.879, “Autoriza a doação de imóvel ao estado de Minas Gerais”; ofício nº 158 da Prefeitura, que encaminha cópia do balancete de receitas e despesas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2009; ofício da Secretaria Municipal de São Saúde e Ação Social, que encaminha resposta à indicação nº 026 do vereador Cláudio Santana da Mata; ofício nº 100 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que encaminha resposta ao ofício nº 068/Pres.ARS/2010; ofício nº 102 da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, que encaminha resposta ao ofício nº 70/Pres.ARS/2010; ofício do secretário de estado de Esportes e da Juventude, que informa celebração de convênio entre aquela secretaria e este Município; ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais comunicando que foi protocolado no início do ano no gabinete do prefeito a pauta de reivindicações referente à data base de 2010; ofício do Centro de Atividades do Trabalhador Donato Piccirilo convidando para o evento “Sacode o Sesi” a ser realizado no Cat/Acissp no dia dez de abril próximo; ofício da Ameg, que convida para a 128ª Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia vinte e seis próximo; ofício do dr. José Carlos Vieira Gerra, que solicita cópias da Lei Municipal nº 3.608 e das atas que a ela fazem referência; ofício do vereador José Luiz Correa, que solicita providências para a eleição dos conselheiros distritais de Guardinha. O vereador José Luiz Correa ressaltou que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deve-se criar o Conselho Distrital de Guardinha, composto de três pessoas eleitas pelos moradores daquele distrito. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lembrou que já fez a solicitação ao prefeito no início do ano passado, a qual não foi atendida pelo prefeito. Ofícios do Ministério da Educação informando liberações de recursos financeiros; telegramas do Ministério da Saúde informando liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: ofício nº 098 enviado ao prefeito, que requer as seguintes informações: 1º por qual motivo a população do distrito de Guardinha está sem médico há um mês, e 2º por que não há um veículo para transporte de pessoas enfermas daquele distrito para a cidade de São Sebastião do Paraíso. INDICAÇÕES: Indicações nºs 045, 046 e 048 do vereador José Luiz Correa, que solicita: 1º que sejam colocados postes de iluminação nas ruas Rita Libório, nº 69, e Cassiano Assis Rosa, altura do nº 115; 2º que seja tomada providência quanto ao esgoto que corre a céu aberto na Rua Congadeiros esquina com a Rua Mário Giacchero. Indicação nº 047 do vereador Henrique Mateus, que solicita estudos no Plano Diretor a fim de nele incluir a pavimentação de ruas com calçamento de bloquetes tendo em vista as várias vantagens que proporciona. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.887 – “Revoga in totum a Lei Municipal nº 3.135 de 13.10.2004 que autorizou o município a dar e o Inpar – Instituto de Previdência dos Servidores do Município a receber em pagamento o imóvel que especifica”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.888 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à Empresa Curtidora Nossa Senhora Aparecida Ltda., através da Lei Municipal nº 2.541, de 17.12.1997, para a Empresa Interpany Participações Ltda.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Viação e Obras Públicas, e de Agricultura, Indústria e Comércio. O vereador Antônio César Picirilo alertou quanto ao solicitado no projeto, que pode tornar possível a permanência de curtumes dentro da cidade causando transtornos à população. PROJETO DE LEI Nº 3.889 – “Revoga in totum as doações realizadas em favor de NHN – Ensino e Cultura S/C Ltda., relativas aos imóveis constantes das matrículas de 29.959., 29.969 e 29.961”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.890 – “Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS PARA PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.885 – “Dá nova redação ao § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 3.294/06 (estatuto da Guarda Municipal)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo presidente por sete dias. PROJETO DE LEI Nº 3.844 – “Dispõe sobre a forma de atendimento a pacientes através do sistema de tratamento fora do domicílio – T.F.D. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer contrário à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Saúde. Os vereadores, Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes haviam emitido parecer pelo arquivamento do projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, a qual sugeriu que o plenário votasse pelo arquivamento da emenda. Em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que o referido projeto foi motivo de muitos debates, mas que uma conversa com um servidor da área da Saúde deixou o assunto claro para a Comissão de Educação e Saúde, que hoje é contrária ao arquivamento do projeto, tendo até uma emenda a ser apresentada. O presidente colocou então em apreciação nominal do plenário a emenda de arquivamento do projeto. Por unanimidade, a emenda foi arquivada. A Comissão de Educação e Saúde apresentou a seguir novas emendas ao referido projeto, que após lidas foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.863 – “Acrescenta parágrafo único ao art. 70 e dá nova redação aos parágrafos do art. 71, ambos da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Correa solicitou diligência para o projeto, que foi concedida pelo presidente. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o vereador José Luiz Correa pela atenção dispensada ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 3.874 – “Regulamenta a disposição dos produtos light e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Saúde. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.882 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Theodoro de Souza (Sabará)”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.884 – “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.363, de 15 de dezembro de 2006 (lei que autorizou convênios e contratos com prestadores de saúde)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Tendo em vista que o projeto é de grande relevância para que possam ser contratados a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira no Plano de Gestão Plena, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.871 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (Centro Olímpico)”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Correa havia emitido parecer pelo arquivamento do projeto. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer contrário, que colocado em apreciação do plenário, foi aprovado. Em seguida, o presidente colocou o projeto em 1ª votação, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que registrou sua indignação por existirem tantos problemas na área da Saúde necessitando de recursos financeiros para suas soluções e estes são destinados à compra de terrenos para fazer estacionamento em uma área esportiva. Opinou ainda que, por outro lado, a prioridade no momento deveria ser o que é de direito dos servidores, que é um reajuste real aos servidores. O vereador Antônio César Picirilo manifestou-se confuso com a colocação do vereador José Luiz Correa, que diverge dos esclarecimentos prestados pelo servidor desta Casa, Ug Queiroz e pelo líder do prefeito, vereador Walker Américo de Oliveira. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.872 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Ferreira de Carvalho”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi aprovado com 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) voto em branco. PROJETO DE LEI Nº 3.873 – “Dispõe sobre colocação de placa informativa em obras públicas municipais e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.875 – “Institui a gratuidade de entrada para ocupantes de cargos fiscais municipais mediante a apresentação de identidade funcional em cinemas, teatros, shows, feiras e eventos promovidos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e encaminhado à sanção. Ainda dentro da pauta do dia, o vereador José Luiz Correa registrou que solicitou vista do projeto de lei que autoriza a doação de imóvel ao estado de Minas Gerais, para apurar irregularidades, que foram confirmadas, como a desnecessidade atual da doação e a metragem irreal do terreno a ser doado. O presidente parabenizou o vereador José Luiz Correa pela preocupação que resultou evitar a concessão de imóvel ao estado sem motivo. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre o senhor Norberto Silva que, após cumprimentar os vereadores, solicitou que seja feita uma melhor avaliação das necessidades financeiras das instituições mencionadas no projeto de lei nº 3.890. Disse que existem algumas que precisam de uma subvenção maior por acolher uma quantidade maior de abrigados. Prosseguindo, em nome da Associação Renascer Para a Vida, convidou os vereadores a conhecer os trabalhos que lá são desenvolvidos para seus vinte residentes, que recebem subvenção de apenas três mil reais. Finalizando, agradeceu a oportunidade ratificando a necessidade de uma divisão mais justa entre as instituições. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reportou que no ano anterior nenhuma das instituições relacionadas ficou sem receber sua subvenção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que seja expedida moção parabenizando o Corpo de Bombeiros por sua presteza e agilidade quando chamados para emergências. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo a limpeza dos bueiros da cidade, uma vez que muitos estão entupidos e outros servindo como criadouros de ratos. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou remessa de ofício ao prefeito requerendo que seja feita a limpeza no terreno de propriedade do Município, na Rua Francisco Potenciano Souza. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que seja enviada, após ouvir o plenário, moção à Família Mambrini, em reconhecimento pela idealização do Centro Olímpico, a ser inaugurado no próximo dia 26 de março. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Antônio César Picirilo e Walker Américo Oliveira, que justificou seu voto reportando que ouviu do senhor João Mambrini Filho palavras desabonadoras em relação aos vereadores. O vereador Antônio César Picirilo justificou também seu votou contrário em solidariedade ao vereador Walker. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou os procedimentos relativos às distribuições de bolsas de estudo lamentando a pequena quantidade que será distribuída. Ponderou que se for recalculada a distribuição pode haver uma maior quantidade de bolsas de estudo partilhadas. Lamentou, por outro lado, a falta de respeito das entidades de ensino superior para com seus alunos inadimplentes. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa deplorou a falta de pronunciamento do chefe do Executivo relativamente às denúncias que foram apresentadas a esta Casa em seu desfavor. O presidente reportou que o prefeito foi convidado a comparecer a esta sessão para prestar os devidos esclarecimentos, bem como explicar como será a inauguração do Centro Olímpico, mas outros compromissos o impediram de aqui estar presente. Continuando, o vereador José Luiz Correa repudiou a falta de interesse do chefe do Executivo nas negociações a respeito do dissídio coletivo com o Sindicato dos Servidores Municipais. Comentou ainda o valor da dívida do Município com o Inpar, que vem aumentando a cada ano que passa. Em seguida, registrou que a cobrança efetuada pela Prefeitura por falta de limpeza de terrenos não vem cumprindo o que consta na lei. Com referência à MG-050, deu entendimento que o governador do estado de Minas Gerais deveria, em sua visita próxima, vir através da referida rodovia a fim de averiguar sua real situação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira salientou que o prefeito recebeu convite, como presidente da Ameg, para se fazer presente na cidade de Poços de Caldas, motivo por que se fez ausente na reunião agendada com o presidente e demais vereadores desta Casa. Diante o exposto, a reunião entre vereadores e o prefeito ficou agendada para a próxima segunda-feira, às dez horas, no Centro Olímpico. Em seguida, teceu comentários a respeito da retirada do projeto referente à reestruturação do RPPS do Inpar. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou encaminhamento de ofício à senhora Juliana Amorim, responsável pela prevenção do foco do mosquito da dengue, parabenizando-a pelo excelente trabalho que vem sendo desenvolvido, haja vista que Paraíso é uma das únicas cidades da região que não possui foco do ædes ægypti. Do plenário o vereador Antônio César Picirilo registrou seu pedido à Comissão de Turismo e Meio Ambiente no sentido da tomada de providência com relação à superlotação dos peixes na Lagoinha. Sugeriu que sejam realizados campeonatos de pesca ou que os peixes sejam doados para serem criados em represas de produtores rurais. Continuando, registrou as várias reclamações já expressas em plenário referentes ao atraso de algumas linhas do transporte coletivo assim como à falta de cobertura nos pontos de ônibus. Assim sendo, solicitou encaminhar à Empresa Viação Paraíso ofício solicitando providências. Em seguida, registrou reclamações quanto à falta de médicos em Postos de saúde, assim como foi apresentada uma denúncia sem comprovação de que as enfermeiras dos postinhos assinam as receitas para o uso de remédios controlados. Da Mesa Diretora, o vereador Edson Ferreira registrou seu entendimento de que deve ser constituído um Conselho Distrital em Guardinha, mas sem politicagens: que exista para tratar apenas de assuntos pleiteados pela comunidade daquele distrito. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos sugeriu que seja realizada uma reunião no distrito de Guardinha a fim de ouvir todas as reivindicações daquela comunidade. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou que visitou a Copasa para tomar conhecimento do tratamento de esgoto a ser implantado e que averiguou que o projeto está em andamento e breve poderá ser agendada a necessária audiência pública. Prosseguindo, reportou que a reunião a ser agendada com o major Bernardes ficou para a próxima segunda-feira, dia vinte e dois, possivelmente no período vespertino. Continuando, o presidente comunicou que amanhã está agendada a visita dos vereadores à cidade de Varginha para conhecer os serviços prestados na Municipalização do trânsito. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.