Ao dezoito dias do mês de setembro de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e do vereador Lisandro José Monteiro,realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do SEMPRE, em nome do Renato Cassaroti Parada, Secretário Geral do SEMPRE-SUDOESTE/MG, solicitando que todo projeto de lei que envolva direitos dos servidores seja encaminhado para análise do sindicato. Ofício DE – 0634/2023 do Diretor Executivo da Concessionária AB Nascente das Gerais, Joselito Rodrigues de Castro, sobre resposta ao ofício 0456/23; Ofício DER/ASSESSORIA do Diretor Geral do DER de Minas Gerais, senhor Rodrigo Rodrigues Tavares, em resposta ao Oficio nº 1838/2023 em resposta ao Ofício 361/2023 sobre acostamentos na rodovia BR 265; Relatório Controle Interno referente ao mês de agosto de 2023;INDICAÇÕES:090/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize os serviços de roçagem e limpeza de entulhos existente no canteiro central da avenida Manoel Cândido Filho, bairro São Sebastião, uma vez que o mato se encontra alto e com muito entulho.091ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos existentes no asfalto da avenida Manoel Cândido Filho, em frente ao número 315 e esquina do 390, bairro São Sebastião, pois está causando transtorno aos motoristas.092/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos existentes no asfalto da rua Tenente João Joele, esquina com a rua Arlindo São Julião, bairro São Judas, pois estão causando transtorno aos motoristas.093/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de tapa buracos existente no asfalto da rua João Marinzeck, em frente ao número 175, bairro Conjunto Monsenhor Mancini.094/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize que determine a Secretaria Municipal, para que realize o serviço de tapa buracos existente na avenida Antônio Francisco de Souza, esquina com a avenida Manoel Cândido Filho, bairro São Sebastião, pois empossa água e está danificando os veículos que por ali passam. TRIBUNA LIVRE: A pedido do vereador Marcos Vitorino, a Câmara convidou o coordenador da 24ª Unidade Regional DER-MG, Gaspar Ponciano da Silva, para prestar esclarecimentos a respeito do acesso à rodovia MCG-491 pelos clientes do ABC Atacado e Varejo, uma vez que muitos condutores que saem do estabelecimento preferem fazer a travessia da pista sentido Paraíso/Monte Santo de Minas e realizar a conversão proibida à esquerda para voltar à cidade do que dirigir por um quilômetro e utilizar o retorno existente no trecho. Entretanto, o coordenador regional do órgão ligado ao governo estadual não compareceu à sessão realizada na tarde de segunda, 18, e tampouco enviou representantes e nem apresentou justificava para sua ausência. O vereador Lisandro Monteiro criticou o “descaso” do DER-MG com a situação e afirmou que se for esperar a DER, não vão fazer nada. Segundo o vereador, desde o mandato anterior, os vereadores têm cobrado a presença do Gaspar aqui, e eles nunca aparecem. O vereador disse ainda ter até enviado um ofício questionando para que serve o DER, porém não houve retorno do departamento. Já pelo lado do ABC Atacado e Varejo, compareceu à tribuna o gerente da loja de Paraíso, Yan Caique Bueno, que informou que a empresa está instalando barreiras de concreto entre as pistas da rodovia, de maneira provisória, a fim de impossibilitar a travessia irregular dos condutores que frequentam o estabelecimento. Segundo o funcionário, cada peça da barreira pesa cerca de uma tonelada. Em julho, o ABC já havia instalado pinos sinalizados no local para conter os infratores, contudo, parte dos dispositivos foi removido dias depois e as travessias continuaram ocorrendo.Apesar dos esclarecimentos a respeito das medidas paliativas por parte do atacado, Bueno não soube responder aos questionamentos de vereadores em relação a possíveis projetos para a solução do problema, fosse a criação de uma nova saída de veículos ou, então, a construção de um trevo de acesso na rodovia, em frente ao mercado. De acordo com o gerente, a empresa possui um departamento de engenharia e construção e que todas as questões levantadas pela Casa seriam encaminhadas por ele ao setor.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO DOUTOR RENATO SILVEIRA DOS REIS". AUTOR: VER. MARCOS ANTONIO VITORINO.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 641 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULOS BENEMÉRITOS, HONORÍFICOS E DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: MESA DIRETORA.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PARAISENSE AO SENHOR NEUBE DOS REIS CEZARINO". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE. ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1155"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR MARCOS CESAR CATTANI". AUTOR: VER. SERGIO APARECIDO GOMES.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL A SENHORA MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CONHECIDA CARINHOSAMENTE COMO LURDINHA". AUTOR: VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR OROTHIDES AUXILIADOR DE SOUZA".  AUTOR: VER. LUIZ BENEDITO DE PAULA.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158 "OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL A SENHORA MARIA SALETE DE SOUZA". AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS.ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5532"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO O "DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE. ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5533"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO O ‘DIA MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com o voto contrário do vereador Lisandro José Monteiro, e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5534"DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA”. AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5535"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A ‘SEMANA MUNICIPAL DA PSICOLOGIA’, CONTIDO NELE O ‘DIA DO PSICÓLOGO’, DEDICADO AOS PROFISSIONAIS QUE LIDAM COM A SAÚDE MENTAL, EMOCIONAL E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE.O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças, e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5536"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu permissão para subscrever o projeto. PROJETO DE LEI Nº 5537"INSTITUI, ESTABELECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DA "TELEMEDICINA" NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140 "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR JOEL JOSÉ MARINO".  AUTOR: VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141 "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR IDONE DONIZETTI DE ARAÚJO". AUTOR: VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142 "OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL A SENHORA DINOMAR CAMPOS DO AMARAL". AUTOR: VER. LISANDRO JOSE MONTEIRO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143 "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA Prof.ª VALÉRIA APARECIDA DE RODRIGUES SILVA".  AUTOR: VER. JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR ALVINO ROCHA REZENDE". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152"OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR FLÁVIO LUIZ DE SOUZA". AUTOR: VER. VINICIO JOSE SCARANO PEDROSO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. Aprovado em primeira votação, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5528 "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍIO DE S.S.PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VER. SERGIO APARECIDO GOMES. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado.O projeto estará em pauta para primeira votação; O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu permissão para subscrever o projeto. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5508 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA DENILSON VITOR CAU - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5509 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA ADRIANO LÚCIO RODRIGUES SILVA E CIA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5510 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA ASNAR MARMORARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI Nº 5511 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA NAIANDRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5512 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA EZIQUIEL DE OLIVEIRA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5513 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA M.S.DISTRIBUIDORA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5518“CRIA O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITOS DA LEI 4.881/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5522 "REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 3359, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO TERNO DE CONGO OS CAÇULAS DE PARAISO". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado, com o voto contrário do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação, com o voto contrário do vereador Sérgio Aparecido Gomes, e será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5523 "REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 3722, DE 10 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado com voto. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5524 "REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 3353, DE 10/11/2006, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO GRUPO DE APOIO FRATERNO (G.A.F)". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado com voto. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5525 "REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 1675, DE 02/08/1988, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado com voto. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5526 "REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL Nº 4270, DE 17/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PARA A VIDA ATIVA PARAISENSE." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado com voto. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, O vereador Pedro Sérgio Delfante, em sua fala, cumprimentou todos os presentes, incluindo Danilo Barbosa, chefe de gabinete e controlador da prefeitura, e Thalles Godoy, agradecendo pela presença e pelo interesse na audiência da TV Câmara.Ele destacou um importante evento que acontecerá no próximo domingo, dia 24 de setembro, às 16 horas, promovido pelas famílias contra o aborto e contra as drogas. O evento consiste em uma caminhada com início na igreja matriz São Sebastião, rezando o terço até o Parque da Lagoinha, e é organizado pelo Instituto Cultural Santa Zélia e São Luís Martim, Liga das Mães, Liga de Famílias Mãe Peregrina e Tenda, todos de São Sebastião do Paraíso. Pedro Sérgio Delfante também solicitou a aprovação do plenário para o envio de uma Moção de Parabenização à rainha e princesas de 2023 e ao coordenador Flávio Vieira pela realização bem-sucedida do evento. Ele também mencionou as equipes de corrida e atletismo, como a equipe Daniel Duarte Naves e os atletas Valdete, Clarice, e Janaína, elogiando seu excelente desempenho em uma prova realizada no município vizinho de Passos. O vereador fez uma indicação para o recapeamento total de diversas ruas, incluindo Lopes Trovão, João Monizete, Arnaldo, Santa Helena e São Francisco, destacando a necessidade de manutenção nas ruas que há muito não passam por reparos. Além disso, ele mencionou os 75 anos da Emater e propôs o envio de um ofício para o escritório de São Sebastião do Paraíso em reconhecimento ao importante trabalho realizado em benefício das pequenas famílias de produtores rurais. Pedro Sérgio Delfante também aproveitou a oportunidade para falar sobre o Dia Nacional dos Desbravadores, enfatizando a importância dessa organização mundial que trabalha o crescimento integral dos jovens, preparando-os para serem cidadãos responsáveis e comprometidos com o bem-estar de todos. Ele elogiou o trabalho dos Desbravadores de Paraíso e sugeriu uma futura homenagem a eles. O vereador também mencionou o movimento Terço dos Homens e sua importância na evangelização e no fortalecimento da fé, destacando a influência positiva que essa prática tem nas famílias e na sociedade como um todo. Ele pediu que Deus abençoasse esse movimento e seus integrantes de todas as paróquias locais de São Sebastião do Paraíso, reconhecendo-o como uma iniciativa de fé e devoção que transforma vidas.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O vereador Marcos Antônio Vitorino, em sua fala, abordou várias questões relevantes. Primeiramente, ele expressou preocupação com a falta de resposta e de ação por parte da Diretoria Regional (DR) do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) em relação à entrada e saída do ABC Supermercado, onde ocorrem retornos impróprios e que podem causar acidentes. Ele sugeriu o envio de um ofício ao diretor-geral do DER-MG em Belo Horizonte, lamentando a falta de resposta da DR local e buscando uma solução para o problema, com o objetivo de evitar tragédias na região.Em seguida, o vereador destacou o papel atuante da Câmara Municipal na resolução de problemas, como o caso do Hospital Gedor Silveira. Ele ressaltou que a mobilização dos vereadores resultou em uma audiência pública que contribuiu para encontrar uma solução para o hospital, que estava prestes a fechar suas portas. Vitorino enfatizou que a atuação dos vereadores foi fundamental para evitar o fechamento do hospital e destacou a importância da Câmara Municipal como uma casa de leis atuante.Outro ponto abordado foi a falta de medicamentos de alto custo para pacientes que dependem desses tratamentos. O vereador solicitou o envio de um ofício à Regional de Saúde, representada por Kátia, para que os pacientes sejam informados com antecedência sobre a disponibilidade dos medicamentos. Ele explicou que muitas pessoas fazem longas viagens até o local de distribuição de medicamentos apenas para descobrir que a medicação não está disponível, causando transtornos e despesas desnecessárias. Vitorino pediu que a Regional de Saúde ao menos informe os pacientes com antecedência sobre a falta de medicamentos para evitar esses inconvenientes.Em resumo, o vereador Marcos Antônio Vitorino destacou a importância da Câmara Municipal como um órgão atuante na resolução de problemas locais e expressou preocupação com a segurança viária e o acesso a medicamentos de alto custo para os cidadãos da região. Ele enfatizou a necessidade de ações efetivas por parte das autoridades responsáveis para garantir o bem-estar da comunidade.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Em sua fala do vereador Antônio César Picirilo, também conhecido como Toninho Picirilo, ele abordou várias questões relacionadas à saúde e à infraestrutura da cidade de São Sebastião do Paraíso. Primeiramente, ele expressou sua preocupação com a falta de informações adequadas fornecidas pela Secretaria de Saúde aos pacientes. Picirilo destacou que algumas pessoas doentes não estão sendo informadas corretamente sobre seus direitos, como visitas periódicas para aqueles que estão acamados ou são deficientes. Ele enfatizou a necessidade de melhorar a comunicação e informação aos pacientes. Além disso, o vereador mencionou a superlotação do asilo da cidade e a dificuldade em encontrar vagas em asilos para pessoas que necessitam de internação. Ele ressaltou que a cidade precisa melhorar suas instalações para cuidar dessas pessoas com problemas sérios de saúde, que muitas vezes acabam em locais inadequados para receber tratamento. Picirilo também fez um apelo à revitalização da sinalização vertical e horizontal nas ruas da cidade, destacando que a falta de pintura em algumas áreas, como redutores de velocidade, representa um risco para a segurança dos motoristas e pedestres. Ele pediu que essa questão fosse abordada e resolvida para melhorar a infraestrutura da cidade. Por fim, o vereador reconheceu o trabalho realizado pelo prefeito na cidade, incluindo o recapeamento de ruas, mas também enfatizou a importância de abordar essas questões menores para melhorar a qualidade de vida da população, especialmente aqueles que vivem na periferia da cidade. Ele apresentou suas preocupações como uma indicação e alerta para a administração municipal, visando resolver essas questões em benefício da sociedade.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O vereador Luiz Benedito de Paula começou sua fala abordando a importância da Semana Nacional de Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro. Ele enfatizou a necessidade de conscientização sobre as escolhas responsáveis no trânsito, mencionando que muitos acidentes e mortes são causados por decisões imprudentes, como não usar cinto de segurança, desrespeitar as sinalizações, falar ao celular enquanto dirige e exceder os limites de velocidade. O vereador destacou que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos e instou os cidadãos a adotarem comportamentos mais seguros.Além disso, Luiz de Paula informou sobre uma solicitação que fez à prefeitura, referente à construção de uma travessia na MG-491, próxima ao km 1,3, nas proximidades da Avenida Geraldo Pelúcio. Ele explicou que essa travessia beneficiaria os moradores de diversos bairros, melhorando o acesso a diferentes regiões da cidade. O vereador sublinhou a importância de buscar melhorias na infraestrutura viária para atender às necessidades da comunidade.Outro ponto abordado por Luiz de Paula foi a necessidade de manutenção em trechos da rodovia BR-265, onde os acostamentos e as calçadas laterais precisam ser adequados para garantir a segurança dos pedestres e prevenir acidentes.Por fim, o vereador mencionou uma solicitação anterior que fez em relação à correção da sinalização de trânsito no trevo da Avenida Washington Marconi. Ele enfatizou a importância de placas visíveis e adequadas para orientar os motoristas de maneira eficaz e prevenir confusões no trânsito.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro fez a leitura de uma solicitação que segundo ele é recorrendo dos cidadãos de Paraíso que é o retorno das sessões ordinárias da Câmara Municipal para as 19 horas. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou em sua fala um relatório da prefeitura com o quantitativo de projeto com nome de rua que estão aguardando a efetivação por parte do município.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz das Graças, esclareceu algumas questões importantes durante sua fala. Primeiramente, ele abordou a continuação do recapeamento de ruas na cidade, destacando que esse trabalho está em andamento e que São Sebastião do Paraíso está passando por um processo significativo de recapeamento, com várias vias já beneficiadas e outras programadas para receberem melhorias. Ele ressaltou o compromisso da administração em melhorar a infraestrutura urbana. Em seguida, o vereador esclareceu dúvidas relacionadas ao asfaltamento da estrada que vai da igreja da Noca até o Condomínio Cachoeira. Ele enfatizou que esse projeto está confirmado e que a obra será realizada, desmentindo informações negativas e reforçando o compromisso da gestão em seguir adiante com o desenvolvimento da região. José Luiz das Graças também agradeceu ao prefeito pelo compromisso com a construção de uma ponte, ressaltando que a obra não se limita apenas à ponte, mas inclui a colocação de duelas e uma rotatória, valorizando o desenvolvimento da cidade. Outro ponto destacado foi a construção da cobertura da quadra da escola Paula Francinete, que atenderá a comunidade do Diamantina. O vereador enfatizou a importância dessa obra e como ela atenderá a demanda local, proporcionando melhores condições para os estudantes. O vereador também mencionou a creche do Alto Bela Vista, cuja construção está em fase de acabamento, atendendo a uma antiga demanda da comunidade. Além disso, informou sobre um projeto para reformar a quadra do bairro Veneza, que incluirá melhorias na creche e na escola da região. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.