Aos vinte e sete dias do mês de março de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 26/2023 da senhora Regina Célia Nunes, Presidente do SEMPRE, solicitando audiência pública para tratar sobre projeto de lei do plano de carreira do magistério; Relatório Mensal do Controle Interno da Câmara Municipal referente ao mês de fevereiro 2023; Ofício nº 073/2023 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Ofício n 040/Pres.JLG/2023; Ofício Externo nº 018/2023 – Secretaria da 1ª CIA IND BM/ 2ªCIA /2º Pel BM, representado pelo comandante Luiz Antônio Monteiro sobre a campanha de conscientização, prevenção e combate aos incêndios, na área urbana e rural; Ofício da Extencionista Agropecuária da EMATER, senhora Sirlei Renata Sanfelice de Carvalho, convidado para participar da Etapa do Circuito Mineiro da Cafeicultura de 2023; Ofício nº 093/2023 AG. São Sebastião do Paraíso, do Gerente Geral de Rede da Caixa Econômica Federal, senhor Marcio Oliveira Lemos, em resposta ao ofício nº 103/Pres.JLG/2023; Ofício 095/2023 UAB do secretário municipal doutor Cícero Barbosa, sobre divulgação do Curso de Graduação em Licenciatura em Letras – Português; INDICAÇÕES:Não houve.TRIBUNA LIVRE:Na presente data, a Tribuna Livre foi ocupada pela Senhora Norma Lisboa, membro da Diretoria do Obreiras do Bem, entidade mantenedora do Albergue Noturno. É importante destacar que esta é uma organização completa 75 anos de atuação na comunidade. Durante a sua fala na tribuna, a Senhora Norma elucidou aos pares vereadores sobre o trabalho social desenvolvido pela entidade, com ênfase nas suas principais ações e resultados obtidos. Ao final, os vereadores parabenizaram a Senhora Norma e todos os envolvidos no projeto pela iniciativa que já perdura há 75 anos. O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhado uma Moção de Parabenização  pelo trabalho desenvolvido no município e pelos 75 anos de fundação da Associação Feminina Obreiras do Bem, mantenedora do Albergue Noturno. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128 "Altera a resolução Nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5392 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso, o programa florescer além da cicatriz de incentivo à tatuadores na realização de atendimento de forma gratuita a mulheres que sofrem trauma que resultaram em marcas e cicatrizes" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.Aprovado com abstenção do vereador Juliano Carlos Reis. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5393“Institui a gratificação para desempenho de funções exercidas no âmbito da Câmara Municipal”. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123 "Concede o título de cidadão benemérito paraisense ao senhor Marcelo de Pádua" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Waldir Custódio" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125 "Concede o título de cidadã benemérita paraisense a senhora dra. Rachel de Oliveira Silveira Constantini" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.Aprovado. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor dr. Sérgio Rodrigues Leonardo" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127 "Concede o título de cidadão benemérito paraisense ao senhor Dr. Luciano Constantini" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5237 "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 3577, de 31 de agosto de 2009 que concede isenção de tributos que especifica, à pessoa jurídica integrante da administração indireta do estado de minas gerais, empresa outorgada, em regime de exclusividade, d a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5385 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Helena Souza Atílio da Costa" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5386 "Altera o nível de vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, de atendente de unidade de saúde e de Operador de Máquinas constantes da lei municipal Nº 2987/02" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE:O vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala cumprimentando os colegas senhoras e senhores vereadores e todos os presentes na sessão presencialmente ou pela TV Câmara. Ele mencionou que a Câmara tem vislumbrado uma série de problemas e desafios que São Sebastião do Paraíso tem enfrentado, e que a sociedade está atenta. O vereador também destacou que a Câmara está trabalhando em parceria com a administração municipal, ao lado das entidades e da população para solucionar esses problemas. Além disso, ele destacou a importância de reconhecer os avanços que estão sendo conquistados no Paraíso, como a construção do IML, do Hospital de Queimados e da neurocirurgia para Santa Casa, o asfaltamento da estrada de Guardinha, o posto avançado de coleta de sangue, o calçamento das ruas de Guardinha e Termópolis, o asfaltamento de diversas ruas em vários bairros da cidade, a nova frota de veículos e máquinas, creches e escolas em construção, e os investimentos em diversos setores. Ele também destacou a valorização dos servidores, a revitalização da Lagoinha e Lagoas de São Genaro, o respeito e seriedade com o dinheiro público, entre outras ações e avanços. O vereador também mencionou a importância de exaltar o positivo, como a valorização do trabalho sério, o compromisso com a cidade e sua gente, o respeito e garantia ao cidadão, e de reconhecer desafios e exaltar uma agenda positiva que a câmara está apoiando e fazendo acontecer, criando um ambiente positivo em que os problemas são enfrentados, mas as conquistas são características. Pedro enfatizou que a Câmara é um ambiente democrático e que exerce o papel de forma democrática e transparente é enfrentar e encontrar soluções para os verdadeiros problemas do povo e do município. O vereador também destacou iniciativas como as aulas de dança gratuitas aos sábados no Complexo do San Genaro, que trouxeram bem-estar, saúde e melhor qualidade de vida aos participantes, incluindo até portadores de necessidades especiais. Ele concluiu a sessão agradecendo a todos e desejando uma ótima semana. Pela ordem a vereadora Cidinha Cerize pediu para utilizar a Tribuna. Da Tribuna, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos falou em nome da Comissão de Saúde e Educação da Câmara Municipal, representando tanto a ARCA como o Grupo de Cuidados Paliativos da Santa Casa. Em sua fala, ela anunciou um importante evento, a 17ª Conferência de Saúde, que acontecerá das 8h às 17h no teatro do Sicoob, em São Sebastião do Paraíso. A conferência visa a elaboração de políticas públicas para o setor saúde em São Sebastião do Paraíso, que serão encaminhadas à 10ª etapa da Conferência Estadual de Minas Gerais e posteriormente aos entes federativos. O projeto de Lei 4.738, de autoria da vereadora, trata da implementação de políticas públicas de cuidados paliativos, entre outras providências. Solicitou apoio para este projeto e informou que a Frente Nacional de Cuidados Paliativos, criada em 2023, tem como objetivo movimentar trabalhadores, usuários e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para defender a proposta de implantação da Política Nacional de Cuidados Paliativos. Ela destacou que os cuidados paliativos são fundamentais para pessoas de todas as idades que sofrem de problemas graves de saúde relacionados a doenças agudas ou crônicas, visando melhorar sua qualidade de vida cuidando dos aspectos físicos, emocionais, sociais e espirituais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera os cuidados paliativos um direito humano, enfatizando que devem ser oferecidos a pacientes em todo o mundo. Infelizmente, em 2020, apenas 14% dos que necessitavam de cuidados paliativos tiveram acesso a eles. Estima-se que, até 2060, a necessidade de cuidados paliativos para aqueles em fase de fim de vida dobrará e 48 milhões de pessoas morrerão de sofrimento grave relacionado à saúde, com 83% desses casos provenientes de países de baixa ou média renda, como o Brasil. O envelhecimento populacional no Brasil, aliado ao crescente número de doenças crônicas não transmissíveis e as consequências da COVID-19, leva ao aumento de pessoas com dores crônicas e doenças sem assistência adequada. O Brasil possui um dos piores indicadores de qualidade de morte do mundo, o que torna imprescindível priorizar a implementação de políticas públicas em cuidados paliativos.Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso proferiu um discurso em relação à situação da dengue no estado de Minas Gerais, destacando que o próprio governador do estado afirmou que há um surto da doença no local. Ele também afirmou que o governo federal não forneceu inseticidas para ações preventivas contra a dengue, o que mostra a incompetência do Ministério da Saúde. Pedroso enfatizou que a Prefeitura Municipal local comprou o que pôde com recursos próprios para controlar a dengue e que a população deve se conscientizar sobre a importância de manter seus quintais e terrenos limpos. O vereador parabenizou o prefeito e sua equipe pelas ações realizadas para controlar a doença no município, considerando que fez o melhor possível com o que tinham em mãos. Além disso, o discurso também mencionou a reforma da Escola Roque Scarano, reconstruída e renovada em uma comunidade rural, que recebeu elogios pela qualidade. O vereador parabenizou a equipe que fez esforços para inaugurar a escola. Ele também destacou o investimento na renovação da frota do município, que foi possível graças ao planejamento adequado do Secretário José Henrique. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao DER/MG e à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a reinstalação do radar eletrônico na BR-265, km 650; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, realizar a "substituição da Placa de Carga e Descarga", bem como fazer a pintura de faixa amarela no meio fio para visualizar melhor o estacionamento proibido para veículos não utilitários, ao lado do banheiro público; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente realizar a instalação de lixeiras de concreto na comunidade de Termópolis, pois as lixeiras atuais estão com o fundo deteriorado; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que providencie melhorias na iluminação na Praça da Santa Casa de Misericórdia; e 5) Moção de Pesar à família da senhora Maria Sônia de Souza Azevedo.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado um ofício ao Dr. Tiago Bordini, Delegado da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso, solicitando que apure o seguinte caso: Segundo o vereador Lisandro, na manhã da última sexta-feira, 24/03, houve a inauguração da nova sala de necropsia onde serão realizados os serviços do Instituto Médico Legal – IML no município, um anseio antigo de toda a população que sofria com o deslocamento de seus entes queridos até outras localidades para serem periciados, momento doloroso que se prolongava. Porém, em um vídeo em circulação nas redes sociais um morador conhecido por Zé Tuaia Bilica questiona de forma clara o trabalho e a credibilidade do instituto sugestionando que o IML, órgão de gestão da Polícia Civil, poderia “sobrar órgãos”. Nas palavras dele “...às vezes tem um órgão sobrando hein...quem sabe hein...”, sugestão clara que os órgãos que pudessem “sobrar” poderiam ser vendidos ou traficados. O vereador pediu que seja apurado a fala desse cidadão que foi amplamente divulgada pelas redes sociais, algo horrendo que deixa todos incrédulos de tamanha insensibilidade.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, senhor Fábio Baccheretti, solicitando que interceda junto aos órgãos competentes a fim de que possa disponibilizar "carro fumacê" para o município de São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de combater o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue já em fase adulta. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Já o vereador Vinício José Scarano Pedroso, foi breve em sua fala e requereu que fosse encaminhado uma Moção de Parabenização pelo excelente trabalho que o Ministério do Catequista da Paróquia São José tem realizado na formação espiritual dos jovens de São Sebastião do Paraíso. O vereador afirmou que ao longo do tempo, o Ministério do Catequista tem demonstrado um compromisso inabalável com a missão de transmitir os ensinamentos da Igreja e formar discípulos de Cristo. Através de suas aulas e orientações, tem sido possível ver a transformação de muitas vidas e o fortalecimento da fé de na comunidade.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis iniciou sua fala solicitando que fosse encaminhado uma Moção de Parabenização aos agentes municipais de combate a endemias pela brilhante atuação no combate à dengue, Zika e Chikungunha em nosso município. Além do ofício, o vereador solicitou ao senhor Luciano Santana da Mata, Agente Epidemiológico, que estivesse presente na Tribuna deste plenário, com o objetivo de discorrer sobre o trabalho realizado no combate à dengue, Zika e Chikungunha.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que fosse verificada a possibilidade de transferir a vaga de deficiente que está localizada em frente ao "Colégio Objetivo" para uma vaga à frente, a fim de disponibilizá-la para embarque e desembarque de alunos nos horários de entrada e saída: das 6 :45 às 7:15, das 11:45 às 13:00 e das 17:00 às 18:00 horas; 2)ao Executivo Municipal, solicitando que tome as medidas necessárias em relação à passagem de água que ocorre na lateral da faixa elevada destinada à travessia de pedestre em frente ao "Colégio Objetivo". De acordo com o parlamentar, o responsável pelo setor educacional da referida instituição de ensino informou que, durante períodos de chuvas, há um acúmulo de água que obstrui o canal e provoca ocorrências observadas, pois a água retorna para dentro do colégio, gerando para incômodo todos os envolvidos; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que possa oficiar a Universidade Cruzeiro do Sul a fim de que a universidade possa encaminhar à administração pública a documentação legalmente exigida visando firmar convênio de estágio com o município, pois a falta de convênio impossibilita que os alunos realizem estágio. Segundo o vereador, O período de estágio representa a primeira oportunidade para que os alunos possam interagir com o mercado de trabalho em sua área de escolha. Essa experiência é fundamental para o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes, complementando o curso e enriquecendo sua formação profissional. Por conseguinte, a realização do curso de graduação é essencial para que o currículo seja plenamente concluído, permitindo que os alunos concluam o curso com sucesso e estejam aptos para iniciar suas carreiras profissionais. Dessa forma, é acompanhar que esse convênio seja firmado a fim de atender aos estudantes que frequentam essa instituição de ensino; e 4) ao Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, senhor Fábio Baccheretti, solicitando que sejam realizados estudos para avaliar a viabilidade de oferecer à população o Larvicida Granulado como medida preventiva para combater o mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e Chikungunha. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.