Aos cinco dias do mês de setembro de 2022, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores,José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso e com a ausência justificada do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, e do 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional.Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício DER/Concessões nº 242 do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais em resposta ao Ofício SEINFRA/DGCON Nº 322/2022; Ofício nº 144/JCR/2022 do vereador Juliano Carlos Reis justificando o não comparecimento à presente sessão por motivos de saúde. INDICAÇÕES: 200/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade de construir um parque infantil nesse bairro, como forma de trazer divertimento às crianças e auxiliando no seu bem estar e desenvolvimento, e assim contribuir com uma infância feliz; 201/PSD/2022de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que realize o serviço de pavimentação asfáltica na avenida Rodolfo Mumic e intercessoras, interligando assim, a avenida João Pereira de Souza com o bairro Jardim das Paineiras, passando pelo bairro Vila Alza até o centro da cidade, além dos fundos do Edifício Natal Muschioni, abrindo assim uma área de expansão urbana; 202/PSD/2022 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando para que desenvolva projeto de pintura preventiva e manutenção na Arena Olímpica, sobretudo na parte externa.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5312 "Denomina a creche que será construída no Bairro Diamantina de creche municipal Professora Karina Rodrigues Silva" autoria da Câmara Municipal. O projeto foi retirado de pauta por decisão do presidente da Casa. PROJETO DE LEI Nº 5332 "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 "Altera redação do parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao artigo 119 da lei complementar nº 41/2012, que versa sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e fundações municipais" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Luiz Benedito de Paula requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110 "Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense a senhora Maísa Cláudia de Mello Barreto" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto será encaminhado para primeira votação. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 37, DE 15.03.2012 que institui o novo Código de Saúde Municipal e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109 "Dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 1004 de 16.12.2019 que rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso referentes ao exercício de 2015, conforme decisão do TCE-Mg" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Nominalmente, votaram pela tramitação do projeto os vereadores José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes. Votaram contrários à tramitação do projeto a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e o vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado. O projeto será encaminhado à promulgação. TRIBUNA LIVRE: Foi convidado a utilizar a Tribuna o senhor Ademir Aparecido Alves com o propósito de pedir apoio ao grupo de teatro. Ademir afirmou quer exerce suas ativadas na cultura paraisense há mais de 40 anos por meio do teatro. Segundo Ademir, há a necessidade de fazer o ensaio do grupo mas houve a negativa por parte da prefeitura de utilizar o espaço do teatro, bem como não houve resposta, segundo Ademir, em relação a um projeto cultura para os anos de 2022, 2023 e 2024. Os vereadores se solidarizaram com o pedido de Ademir. O vereador Vinício Scarano afirmou ser possível estudar uma forma de propor um projeto que ajude e estimule o artista de Paraíso, tal como já existe no município de Passos. O vereador José Luiz das Graças comentou sobre a verba destinada a cultura municipal, repassada através da lei “Aldir Blanc”, durante o período de 2020 e 2021, que, segundo o parlamentar, foi amplamente divulgada pela prefeitura e pelo Legislativo, sendo realizada até mesmo uma audiência pública sobre o tema. Sobre a lei, Ademir informou que não teve conhecimento do assunto. O Prefeito Marcelo de Morais, presente no plenário, afirmou que há um planejamento em torno de um projeto cultural para o município. O prefeito afirmou ainda que está em processo de criação de uma lei sobre adequações em relação à pasta da cultura do município e que antes de sua aprovação a utilização do teatro não será permitida a ninguém, tendo em vista as adequações necessárias em torno das taxas obrigatórias para o uso.GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala requerendo que fosse enviado um ofício ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, solicitando apoio para manutenção e cumprimento da Lei 14.434/2022 que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. Segundo a vereadora, os profissionais da enfermagem desempenham papel fundamental no sistema de saúde do país, prova disso foi o quanto eles demonstraram coragem, garra e amor ao próximo no período pandêmico vivenciado. Assim, a suspensão da lei abalou milhares de profissionais que lutam para atender com humanidade e dignidade a todos que utilizam do sistema de saúde sendo público ou privado. Além disso, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, solicitando que reavalie a suspensão dos efeitos da Lei 14.434/2022 que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. Segundo a vereadora, a categoria luta há tempos pela instituição do piso salarial em lei e, por fim, foi aprovado e sancionada a Lei 14.434/2022. O piso salarial além de ser um direito é uma forma de reconhecimento aos profissionais que desempenham suas atividades com presteza e dedicação para que os brasileiros disponham de uma saúde de qualidade, sendo ela pública ou privada. Por fim, Cidinha Cerize Requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando o quantitativo de notificações realizadas, bem como o número de terrenos que foram limpos, entre julho e agosto, por descumprimento da Lei Municipal 4778/21, que “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Em aparte, o vereador Vinício Scarano também afirmou ser contrário a liminar do ministro do STF na qual suspende os efeitos da Lei 14.434/2022. Vinício afirmou que há incoerência quando se suspende uma lei que irá beneficiar os enfermeiros de todo Brasil pelo fato de onerar os cofres públicos, contudo aprova-se o aumento em cascata dos vencimentos dos magistrados e todo judiciário. Pela ordem o vereador José Luiz das Graças afirmou ser lamentável que uma decisão judicial deixa de valorizar uma classe que, de uma forma ou de outra, todos estarão sujeitos demandar dos seus serviços. O vereador requereu que fosse encaminhada uma Moção de Repúdio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pela decisão liminar de suspender a Lei 14.434/2022. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) à Concessionária Nascentes das Gerais, reiterando ofício nº 361/ Pres.LJM/2022 e em resposta ao ofício nº 0434/2022 de Vossa Senhoria, no qual solicita a colocação de massa asfáltica na BR - 265 Km 650,1 entradas para o Distrito de Guardinha; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando a construção de calçada na Avenida Dárcio Cantieri.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize serviços de manutenção e melhorias na estrada dê acesso ao Condomínio Cachoeira, pois encontra-se intransitável.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Rafael Fernandes. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.