Aos vinte dias do mês de março de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Solicitação do senhor Carlos Magno Ripoli, sobre necessidade de designação de guardas municipais na entrada e saída da Escola CAIC no bairro Santa Teresa; Ofício Gab.Pref nº 49/2023 do Executivo Municipal, que encaminha Decreto de créditos adicionais emitidos no mês de fevereiro 2023;Ofício Gab.Pref nº 50/2023 do Executivo Municipal, que encaminha Balancetes de Receitas e Despesa do mês de fevereiro de 2023. INDICAÇÕES:005/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando estudos técnicos, visando substituir a energia elétrica por energia solar dos prédios públicos municipais da administração, tais como: do paço municipal, secretarias, escolas, creches, unidades de saúde, entre outros, como da iluminação pública.TRIBUNA LIVRE:Nesta data, a Tribuna Livre foi ocupada pela Dra. Kátia Regina de Oliveira Simão que divulgou o projeto “OAB vai à Escola - Uma Noção de Direito aos Alunos”.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:“Altera os parágrafos 2º, 3º E 4º do artigo 11 da LeiOrgânica Municipal” de autoria da mesa diretora. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, afirmou que sempre lutou pela representatividade da população no legislativo, com a possibilidade de aumentar o número de cadeiras, de acordo com a Constituição Federal. O vereador comentou ainda sobre a necessidade de mudar o número de parlamentares da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para um número ímpar, conferindo maior participação do presidente nas votações de matérias apresentadas e discutidas em plenário. Apesar disso, prosseguiu o presidente, durante as tratativas internas não houve um consenso em relação ao aumento na composição de vereadores para próxima legislatura, e sabendo que se faz necessária a alteração da composição de vereadores para um número ímpar, este vereador apresenta projeto de emenda à Lei Orgânica propondo a alteração da composição de 10 para 9 vereadores. Aprovadocom o voto contrário do vereador Antônio César Picirilo e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Waldir Custódio" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125 "Concede o título de cidadã benemérita paraisense a senhora dra. Rachel de Oliveira Silveira Constantini" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor dr. Sérgio Rodrigues Leonardo" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127 "Concede o título de cidadão benemérito paraisense ao senhor Dr. Luciano Constantini" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5385 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Helena Souza Atílio da Costa" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº   5386   "Altera o nível de vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, de atendente de unidade de saúde e de Operador de Máquinas constantes da lei municipal Nº 2987/02" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5387 "Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares e a abertura de crédito adicional suplementar a dotação do Orçamento-Programa do município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5388 "Autoriza o município de S.S.Paraíso a conceder auxílio financeiro a Academia Paraisense de Cultura (APC) de S.S.Paríso-MG. e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5389 "Institui a gratificação para desempenho da função de agente de contratação, pregoeiro e das equipes de apoio e da comissão de contratação" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5390 "Ratifica a adesão do município S.S.Paraíso ao Protocolo de Intenções da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, e autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar na lei orçamentária anual para o exercício de 2023" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5391 "Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal, do suporte pedagógico à docência e de suporte aos profissionais do magistério de S.S.Paraíso, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos e dá outra s providências" de autoria do Executivo Municipal.Antes da votação, o presidente da Casa convidou o secretário municipal de Educação Lucas Cândido para explanar sobre o projeto. Na Tribuna, o secretário municipal destacou que todos os valores solicitados pelas escolas foram aprovados, e que os planos de trabalho foram formados com a participação dos professores e servidores da educação, levantando o que está precisando na cozinha, na sala de aula e no prédio de maneira geral. Ele justificou que o repasse para a E.M. Cecília Montanhini será maior que os demais uma vez que a unidade foi recentemente municipalizada e ainda não recebeu os investimentos necessários, como as adequações necessárias para o Projeto de Combate a Incêndio e Pânico do prédio, além da instalação de câmeras de segurança e alarmes. Os vereadores ressaltaram a importância desse repasse financeiro às escolas, dando autonomia para que as unidades realizem as melhorias necessárias sem a necessidade de arrecadar fundos por outros meios, como era praticado antigamente.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5366 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Parula Filho" de autoria do vereador José Luiz das Graças. Aprovado, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5367 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Flora De Oliveira" de autoria do vereador José Luiz das Graças.Aprovado, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5368 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Anísio Spinola Teixeira" de autoria do vereador José Luiz das Graças.Aprovado, o projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5371 “Altera a Lei Municipal Nº 4778 que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.A pedido do autor, o projeto foi retirado de pauta para a entrada de um novo projeto substitutivo. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5383 "Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento” de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Lisandro Monteiro requereu que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização à Paróquia São José pela organização da festa em louvor a São José. O vereador requereu ainda que fosse encaminhado um ofício à presidência da Casa solicitando uma emenda ao projeto que dispõe sobre a redução do número de vereadores, alterando a redução de 9 vereadores para 7.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, afirmou que coloca à disposição a assessoria jurídica da Casa para que as propostas apresentadas sejam pautadas dentro do arcabouço constitucional, preservando a integridade devida desta Casa de Leis. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhadosos seguintes ofícios: 1) ao deputado Emidinho Madeira e ao DER-MG solicitando que interceda junto aos órgãos competentes visando a implantação de um radar eletrônico de “60km/h” no km 9,3 da MGC 491, em frente à portaria do Condomínio Campo Alegre; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano realizar o serviço de operação tapa buraco no cruzamento da Rua Hungria com a avenida Itália, pois esse local apresenta muitos buracos e água empoçada; e 3) Moção de Pesar à família da senhora Maria Olímpia Pinto Resende Pimenta. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Cumprimentos pela realização da festa em louvor a São José, em ocasião da comemoração de dez anos da paróquia.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu, de forma regimental, que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Parabenização pelo desenvolvimento do projeto “OAB vai à escola”; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano realizar manutenção da Rua Blandina Soares de Paula; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano realizar o serviço de operação tapa buraco no cruzamento da Rua Hungria com a avenida Itália, pois esse local apresenta muitos buracos e água empoçada; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que informe qual o vereador que, supostamente, tenha oprimido pediatra (servidora pública municipal) que presta serviço na UPA - Unidade de Pronto Atendimento; e 5) ao Executivo Municipal, solicitando que adeque a legislação municipal no que tange a licença-paternidade. Segundo o vereador, o prazo da licença-paternidade é, em regra, de 5 dias, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 e art. 10, § 1º do ADCT, porém a Lei nº 13.257/2016 previu a possibilidade de que esse prazo de 5 dias seja prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença. Assim, foi editado o Decreto nº 8.737, de 3 de maio de 2016, regulamentando que servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 passam a ter direito à licença-paternidade de 20 dias.Em âmbito estadual, os servidores também fazem jus ao benefício da licença-paternidade de 20 dias, em virtude da Lei Complementar 165/2021, regulamentada pelo Decreto 48.368.Diante do exposto, o vereador requereu que haja a adequação da legislação municipal para que os servidores municipais tenham direito à licença-paternidade de 20 dias.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando o reparo de um buraco existente entre a rua Hungria e a Avenida Itália. Segundo o vereador, esse buraco está há mais de quatro meses sem reparo, o que vem causando revolta dos moradores pessoas de transitam pelo local.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Vinício José Scarano requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando Excelência esclarecimentos e providências quanto as seguintes questões relacionadas ao Processo Seletivo I, conforme segue: a) Previsão do tempo de experiência profissional dos candidatos inscritos no processo seletivo para o cargo de regente de turma que já estão atuando pelo processo seletivo vigente;b) Solicitar que no ato dos editais fosse exigido as certidões de tempo de serviço para comprovação do cargo de regente de turma ou até dos demais cargos conforme está no edital do processo seletivo vigente;c) Se existe alguma lei específica onde fala que processo seletivo tem que ser voltado novamente no início e não segui-lo a partir de onde parou?
d) verificar a quantidade de cargos que cada professor tem para que não haja acúmulo de cargos; e) processo seletivo não fosse realizado em forma de prova; f) para se inscrever no processo seletivo, que possa ser realizado com mais opções de inscrição, pois neste quesito pode se inscrever apenas para dois cargos e diante da quantidade de inscrito? Se pudesse se inscrever em mais, teria um leque maior de opções para trabalho; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Vigilância Sanitária que informe o quantitativo de notificações e multas aplicadas pelo descumprimento a Lei Municipal nº 4778 de 31/08/2021, que “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências"; e 3) ao Presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz das Graças, solicitando o agendamento de Audiência Pública, visando discutir o "Tema da Fibromialgia", que é uma síndrome caracterizada principalmente por dor crônica e generalizada no corpo. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, mais uma vez afirmou seu posicionamento em relação a representatividade máxima dentro da Casa Legislativa. Apesar disso, tendo em vista a necessidade de adequar o número de vereadores desta Câmara Municipal para um numeral ímpar, tendo em vista, segundo o presidente, as frustradas votações passadas, incluído até mesmo um possível afastamento de prefeito, que não prosseguiram por conta da necessidade de arredondar o quórum de maioria qualificada. Desse modo, concluiu o presidente, como não houve um consenso da maioria dos vereadores em relação a aumentar o número de cadeiras para 11, 13 ou 15, então esta presidência decidiu colocar em apreciação em plenário, pelos motivos já expostos, o projeto de alteração da Lei Orgânica com a proposta para reduzir o número de vereadores de 10, atualmente, para 9. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.