Aos dez dias do mês de setembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente ad hoc, ver. Walker Américo Oliveira, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus e Sérgio Aparecido Gomes, com ausências justificadas dos vereadores Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, determinou a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o presidente solicitou ao vereador secretário que proceda à leitura da ata da 5ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia três de setembro de 2009, que foi aprovada por unanimidade com emenda solicitada pelo vereador Edson Ferreira da Silva no sentido de que justificou seu pedido de dispensa de interstício para aprovação do projeto de lei nº 3.823 por ser uma forma de homenagear o produtor de café e o comércio da região, cujos proprietários são favoráveis à construção da praça especificada no projeto. O presidente, Aílton Rocha de Sillos, colocou que está tomando todo cuidado com relação às solicitações dos vereadores feitas em plenário. Registrou que são tomadas providências por esta Casa e muitas vezes reiteradas para que possa ser reconhecida a responsabilidade caso o pedido não seja deferido. Sendo assim, destacou a importância de o vereador realizar pedidos sempre em nome da Casa para que eles fiquem registrados e futuramente reiterados, se necessário. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 003 do Coordenador do Programa Comunidade Ativa, que convida para participar do referido programa a ser realizado no próximo dia treze a partir das nove horas na Rua Manoel Oliveira Mafra, Jardim Planalto; ofício do Controle de Zoonoses, que esclarece os procedimentos de apreensões de cães soltos nas ruas. O vereador Edson Ferreira da Silva registrou que o ofício se refere a uma solicitação sua, que pedia esclarecimentos quanto aos procedimentos que devem ser tomados para a soltura de cães e não quanto a sua apreensão. Ofício do INPAR, que requer a indicação de novos membros, titular e suplente, para integrar o Conselho Administrativo daquele Instituto tendo em vista que o mandato dos atuais conselheiros se encerra no dia dez de outubro próximo; ofício nº 2.175 do Ministério da Educação, que informa a disponibilidade de materiais para educação especial; convite do Comitê Gestor Estadual e da Coordenação Regional do Programa Luz Para Todos para participar de reunião que prestará informações sobre o Programa de Agricultura Familiar, a realizar-se amanhã, às onze horas e trinta minutos, no Espaço Absoluto, na cidade de Passos; convite da Associação Mineira dos Município (AMM) para participar do 2º Fórum Mineiro de Educação, a realizar-se no dia dezessete do corrente no Teatro Professor Ney Soares na capital mineira; ofício nº 316 do promotor de justiça, dr. Leandro Martinez de Castro, que informa a apuração no inquérito civil nº 0647 08 000053-0 o cumprimento pelo Município do dever de prestar assistência alimentar nutricional prescrita por médicos no âmbito do SUS. Tendo em vista o ofício acima mencionado, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou envio de ofício em nome da Casa convidando o diretor de Saúde e Ação Social, Marcos Rogério de Paula, para prestar esclarecimentos quanto aos atendimentos médicos municipais bem como realizações de cirurgias. Ofício do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos serviços de ação continuada; ofício da equipe organizadora da festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida, que solicita parceria da Câmara para a realização da festa no período de oito a doze de outubro próximo; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que encaminha cópia da matéria publicada no jornal Minas Gerais do dia vinte e oito de agosto de 2009, sobre a liberação de linha de crédito do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio do BDMG, para obras e gestão; convite da Câmara Municipal de Passos para participar da entrega do Título Honorário de Cidadão Passense ao ministro das comunicações, senador Hélio Costa; convite da Cooparaiso para participar do Programa Hora Certa 2009 a se realizar nos dias dezesseis, dezessete e dezoito do corrente, na sede daquela cooperativa; ofício da Caixa Econômica Federal, que encaminha resposta à solicitação do vereador José Luiz Correa referente à instalação de um caixa eletrônico no Terminal Rodoviário; telegramas do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros; convite do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais para a sessão solene de posse do sr. Sebastião Helvécio Ramos de Castro no cargo de conselheiro daquela corte, a realizar-se no dia vinte e três de setembro, às dezessete horas, no plenário do tribunal; INDICAÇÕES: Indicações nos 107 e 108 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º - que seja jogado herbicida no campo de futebol do bairro São José II, para acabar com a braquiária, bem como que nele seja colocada areia; 2º - que sejam patroladas as estradas da região rural do bairro Morro Vermelho. Do plenário, o presidente agradeceu a presença dos órgãos de imprensa, bem como dos demais presentes na platéia. ORDEM DO DIA: NOVO PROJETO: PROJETO DE LEI Nº 3.828 – “Autoriza o Poder Executivo a transformar a Rua Professora Terezinha de Pádua em calçadão e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou ser o projeto um clamor antigo dos moradores daquela via pública, ressaltando, entretanto, que esse tipo de projeto deve ter a autoria do Executivo Municipal e que o precedente pode servir de pretexto aos vereadores para elaborar novos projetos dessa mesma natureza, que fogem à competência do Legislativo. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.806 – “Proíbe a entrada de pessoas usando capacete de motocicleta nos estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Segurança Pública e Trânsito emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado unanimemente pelo plenário. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda aditiva, que foi aprovada nominalmente com os votos favoráveis dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus, Walker Américo Oliveira e do autor Antônio César Picirilo, e contrários à emenda aditiva dos vereadores Cláudio Santana da Mata e Sérgio Aparecido Gomes. O presidente comentou que foi aprovada uma lei federal que regulamenta o mototáxi, que certamente abrangerá o uso do capacete. Sugeriu então, que seja realizada previamente uma reunião da comissão pertinente com todos os órgãos envolvidos para um debate e posteriormente o assunto seja trazido ao plenário. O vereador Walker Américo Oliveira, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, registrou que antes da emissão de seu parecer, a comissão entrou em contato com o vereador autor do projeto e também com o procurador jurídico da Casa antes de as razões do parecer serem expostas durante a plenária, o que foi aceito por Antônio César Picirilo. Solicitando um aparte o vereador Sérgio Aparecido Gomes justificou sua posição lembrando que desta lei existem interpretações diferentes e por isso não é favorável à emenda apresentada. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar do uso do capacete em estabelecimentos comerciais. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o vereador Antônio César Picirilo, autor do projeto, por seu voto favorável ao parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto de lei nº 3.806 se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.816 – “Institui condições de funcionamento para atividades industriais e outras emissoras de odores e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Turismo e Meio Ambiente emitiram seus pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao dr. José Luiz Bordini”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado unanimemente (sete votos) e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.813 – “Dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 3.446, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.824 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (Provias)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício, justificando seu pedido ao salientar que já fora aprovado por esta Casa um projeto para aquisição de máquinas e o projeto em pauta refere-se à autorização do crédito para a compra daquelas máquinas. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, que foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício, o qual foi aprovado unanimemente e enviado à sanção.TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Lucélia Aparecida Duarte que após cumprimentos, agradeceu as profissionais do “Postinho de Saúde da Estação”, bem como o da Vila Mariana. Registrou que é muito grata pelos serviços prestados pelas profissionais Márcia, fisioterapeuta, Lívia, farmacêutica, Tássia, nutricionista, Joice, terapeuta ocupacional e Ana Paula, psicóloga. Prosseguindo, ressaltou que o agradecimento em público é um ato de reconhecimento pela acolhida que recebeu das referidas profissionais. Finalizando, solicitou apoio da Casa para que as servidoras possam retornar a seus serviços e ajudar outras pessoas, como fizeram com ela Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira informou que a área da Saúde está passando por uma reestruturação, e que o concurso para a contratação de profissionais teve algumas questões anuladas, mas breve haverá possibilidade de as mencionadas pessoas serem recontratadas. A respeito da participação da sra. Lucélia Aparecida Duarte, o presidente, Aílton Rocha de Sillos, aproveitou para lembrar que a tribuna livre serve para a comunidade manifestar suas posições positivas e negativas e que, neste sentido, a sra. Lucélia Aparecida Duarte deu um grande exemplo de respeito e dignidade ao reconhecer um bom trabalho prestado. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solidarizou-se com a sra. Lucélia, mas manifestou dúvida quanto ao retorno das servidoras, colocando como exemplo uma servidora que trabalhou no Pronto Socorro e que não conseguiu seu trabalho de volta. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou a realização de uma licitação para repor o aparelho de Raios-X do Município. A respeito, solicitou envio de ofício ao prefeito em nome da Casa requerendo informações quanto a uma empresa que estaria sendo cerceada em seus direitos de participar do processo licitatório. Prosseguindo, lembrou o vereador Walker Américo Oliveira de que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o vereador tem o poder de convocar o secretário de Saúde e não apenas de o convidar. Em seguida, comentou a necessidade de aprovar o projeto de lei nº 3.818, referente à anistia a ser concedida a vários moradores que se encontram em dificuldade com suas casas. O presidente frisou que não pressiona as comissões para emitir seus pareceres e que a maioria deles é diligente, mas quando necessário será estipulado prazo para a apresentação de parecer. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira, dirigindo-se ao vereador Sérgio Aparecido Gomes, justificou que por gentileza transmitiu convite e não convocação ao secretário de Saúde, para não haver enfrentamento, evitando-se tumultuar o bom relacionamento com representantes da Administração Executiva. Em seguida, enfatizou que é de conhecimento dos vereadores o motivo por que o projeto referente à anistia está aguardando parecer da comissão que preside. Ratificou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não deixa projetos sem solução se não houver um motivo justificado. Quanto ao projeto nº 3.818 é sabido que é muito grande o número de casas irregulares por falta de condições financeiras de alguns moradores e, assim, a anistia, simplesmente, não seria conveniente. Disse que foi sugerida ao prefeito uma emenda prevendo a isenção para todos munícipes com casas irregulares com até setenta metros quadrados de construção. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva registrou que existem irregularidades em casas de propriedade de munícipes construídas em terrenos que não estão em seus nomes. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou trabalho prestado pela empresa Viação Paraíso que está deixando a desejar. Pelo que solicitou remessa de ofício à referida empresa alertando quanto à necessidade de ela cumprir os itinerários estabelecidos no contrato assinado com o Município, o que não está sendo feito, prejudicando a população. Em seguida, solicitou indicação ao prefeito para a designação de um servidor no San Genaro com a função de inibir a comunidade de sujar as lagoas daquele bairro e também de zelar por elas. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva relembrou sua indicação feita há tempo quanto a um trabalho de oxigenação das águas da Lagoinha para a qual ainda não se obteve resposta. O presidente frisou que já foi enviado ofício ao prefeito a pedido do vereador José Luiz Correa para que sejam colocadas placas nas imediações das lagoas do San Genaro informando a comunidade acerca da poluição. Em seguida, comentou seu projeto que se encontra em elaboração que visa reurbanização local desde a Lagoinha até as lagoas do bairro San Genaro. Com a palavra, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou a presidência pelas providências que estão sendo tomadas, fazendo cobrança das propostas aprovadas em plenário, bem como pelo respeito existente entre os nobres edis. O presidente ratificou que sempre que são colocadas em plenário, as solicitações são – e serão – cobradas. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus reportou o convite da Ameg para discutir o projeto Luz Para Todos assim como o projeto da Conab, para a qual convidou a os membros da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio a participar. Prosseguindo, parabenizou o vereador Walker Américo Oliveira pelo pedido de dispensa de interstício ao projeto nº 3.824 em razão da grande dificuldade de se manter as estradas consertadas. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata destacou a importância da dinâmica feita durante o curso do Sebrae, que angariou recursos para o Hospital do Câncer. Continuando, registrou que recebeu uma reclamação de moradores próximos ao frigorífico que reclamaram do vazamento de água que invadiu suas residências que pode se tratar até de água contaminada. Aproveitando a participação do vereador Henrique Mateus na reunião referente ao Programa Luz Para Todos, solicitou que seja lembrada a necessidade de completar a iluminação no bairro Jardim das Acácias. Do plenário, o presidente colocou que a questão ambiental do Município é grave em todos os aspectos e que, quando se visitou o Igam, foi-lhes apresentado um mapa demonstrando a situação em que se encontra o estado, ocasião em que afirmaram não terem gente à altura para fiscalizar todos os municípios de Minas. Prosseguindo, ressaltou que neste município não existe a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, não tendo a comunidade local a quem recorrer. Solicitou então ao líder do Executivo que se empenhe junto ao prefeito a fim da breve implantação da referida secretaria. Relembrou ainda a situação precária do Codema, que não tem nem local próprio para suas reuniões nem mesmo funcionário para receber as pessoas. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira registrou que fará constar do orçamento de 2010 recursos que serão destinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Prosseguindo, destacou a presença dos estudantes de Administração de Empresas da Faculdade Libertas bem como da professora Jane Borges, parabenizando-os pelo Dia do Administrador. Os vereadores Antônio César Picirilo e Sérgio Aparecido Gomes destacaram a necessidade de ser incluída no orçamento a questão do aterro sanitário e a concessão de bolsas de estudo. O presidente registrou que existem secretarias no Município que precisam ser turbinadas pelo prefeito a fim de organizar suas atividades dando retorno às solicitações dos vereadores. Encerrando e destacando a presença no plenário de representantes da Faculdade Libertas, também parabenizou os administradores pelo seu dia. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.