Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues , para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 3ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia dezoito de fevereiro de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 112 da Prefeitura, que informa que foi encaminhada cópia do ofício nº 020/Pres.ARS/2010 à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 113 da Prefeitura, que solicita agendamento para realização de Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre. O presidente agendou a audiência para ser realizada amanhã, às 9 horas, conforme consta do ofício nº 048/Pres.ARS/2010. Ofício nº 116 da Prefeitura, que informa que foi encaminhada cópia do ofício nº 042/Pres.ARS/2010 ao Departamento de Tesouraria do Município; telegrama do ministro de estado das Comunicações, que convida para a cerimônia de lançamento do selo comemorativo do centenário de nascimento do presidente Tancredo Neves; ofício do Centro de Distribuição dos Correios, que encaminha resposta ao ofício nº 045/Pres.ARS/2010, referente à entrega de correspondências no bairro Santa Teresa; ofício da Caixa Econômica Federal, que informa sobre o convênio celebrado entre o município de São Sebastião do Paraíso e aquela instituição; ofício do pregoeiro da Câmara Municipal, informando que o Processo Administrativo 010/10 – Pregão 001/10 foi adjudicado e homologado para a empresa Planej Associados Ltda. no dia vinte e quatro de fevereiro corrente e terá seu contrato assinado no dia 1º de março; ofício do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que encaminha abaixo assinado dos moradores dos bairros Verona e Rubens Rocha a ser enviado à Viação Paraíso requerendo mudança no itinerário do ônibus da linha 2 . O presidente destacou e agradeceu a presença da platéia. TRIBUNA LIVRE: A pedido do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, o presidente colocou em apreciação do plenário a inversão dos trabalhos, passando a palavra ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes que, a convite da Câmara, ocupou a tribuna. Após os cumprimentos de praxe, agradeceu o convite para vir a esta Casa e destacou a ética e respeito com que esta Casa conduz seus trabalhos. Em seguida, pronunciou-se sobre o Código Florestal Brasileiro. Destacou que ele foi implantado no regime militar com legislação restritiva como, entre outras, não poder ocupar área com 45% de declínio nem área plana em várzeas e ainda em áreas próximas a nascentes e rios. Disse que em seu ponto de vista estas restrições devem ser mais bem analisadas. Comentou o crescimento dos movimentos de ambientalistas e “ambientaloides”, constituídos estes de pessoas que se fazem de loucos para obter benefícios financeiros. Prosseguindo, colocou que estes movimentos prejudicam os produtores rurais com a aplicação de multas que lhe são impostas simplesmente porque aram parte de sua propriedade. Por essa razão foram realizados debates na Assembleia Legislativa, que tratou também da distância permitida para construção às margens da represa de Furnas. Colocou a necessidade do empenho dos políticos de instituir parcerias em níveis federal, estadual e municipal. Disse que quando levantada a questão com o governador do Estado, inicialmente houve certa resistência, mas posteriormente ele mesmo criou o Código Florestal Mineiro que ainda é restrito, mas com uma legislação estremada que foi evoluída em parte pela Assembleia Legislativa. Assegurou que se forem levadas em consideração as áreas restritas existentes no Brasil, 74% do país serão considerados área de proteção ambiental, o que dificultará a produção de alimentos. Prosseguindo colocou os avanços realizados no código ambiental regional. Informou que, se a propriedade existe desde antes de dezenove de julho de 2002, o produtor permanecerá respeitado, passando a não ser criminoso contra o meio ambiente e tendo o direito a rede de esgoto e energia elétrica. Destacou ainda que a plantação de eucalipto reforça as áreas de preservação ambiental. Concluiu que parte do novo código florestal implantado pelo Estado é um grande avanço em benefício da natureza bem como dos pequenos produtores rurais, classe mais atingida pela lei federal. Ressaltou também que, das multas que serão aplicadas aos produtores rurais, cinquenta por cento serão destinados aos programas de preservação ambiental. Disse ainda que alguns artigos da legislação federal referente ao meio ambiente devem ser mudados para facilitar os ajustes com os produtores rurais. Comentando a audiência pública realizada em Uberaba, de que participaram os vereadores Henrique Mateus e José Luiz Correa, pode-se observar o enorme movimento em nível nacional. Portanto, entende ter sido de importância a manifestação da Câmara Municipal ao apresentar protestos por escrito aos membros da comissão especial criada para tratar do novo Código Florestal, bem como ao ministro da Agricultura. Ainda com a palavra, o deputado Antônio Carlos informou ter apresentado emenda à lei do Código Florestal no sentido de haver uma legalização simplificada, que não foi aceita mas teria sido uma forma de cadastrar e legalizar propriedades rurais através de visitas realizadas por agentes da Emater. Comentou o absurdo da atual legislação, exemplificando-o com a proibição de instalação de empresas na cidade de Sete Lagoas por haver pés de pequi na área a ser construída, obrigando a aprovação de uma nova legislação específica para a implantação daquelas empresas, o que é ainda mais lamentável, considerando a enorme quantidade de pés de pequi existente na região. Finalizando, prestou contas de seus trabalhos, conseguidos com apoio e recursos angariados através de parcerias, pelo que agradeceu a eficiência do prefeito – e seus secretários – deste Município, que desenvolvem um excelente trabalho em Paraíso. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou a dificuldade de funcionamento do Código Florestal. Sugeriu que seja realizada neste município uma audiência como a que foi organizada em Uberaba. O presidente colocou que vem acompanhando a bandeira levantada pelo nobre deputado e que entende a dificuldade em acertar os impasses existentes. Em seguida, o presidente destacou as qualidades do senhor Antônio Carlos, que é sério, humilde, dedicado, amigo e leal, e que merece todo respeito e apoio desta Casa. INDICAÇÕES: Indicações nºs 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027 e 028 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita: 1º que sejam prestadas informações relativas ao andamento da construção do campo de futebol do bairro Santa Tereza; 2º encaminhamento de cópia do projeto da quadra do bairro São Judas, para que possa ser angariado recurso para realizar sua construção; 3º que se informe quais as providências tomadas em relação aos graves acidentes ocorridos na Avenida Ângelo Calafiori, nas proximidades do Posto Colega e da Empresa Martoni; 4º que sejam tomadas providências quanto à Rua Sargento Lima, nas proximidades do presídio, que está com trânsito intenso nos dois sentidos; 5º que seja colocada uma grade no bueiro existente na Rua Sassafraz, em frente ao nº 100, no bairro Bela Vista; 6º que sejam prestadas informações com relação à conclusão das obras do PSF do bairro Santa Tereza; 7º que sejam tomadas providências quanto à água da tubulação de esgoto localizado em frente ao nº 130 da Rua Manoel Fagundes Souza, que está voltando e entrando nas residências próximas; 8º que seja reestruturada a Guarda Municipal, com o intuito de modernizar a corporação através da atualização de sua legislação e da criação da Guarda Florestal. Indicações nºs 029 e 030 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º que seja feita limpeza com a máquina patrol no sítio do senhor Luis Silenciato, na região rural do Córrego Fundo; 2º que se reserve uma vaga para deficientes físicos na Avenida Wenceslau Brás em frente ao nº 1.409. Indicações nºs 031 e 032 do vereador José Luiz Correa, que solicita: 1º que seja asfaltada a Rua Nagib Ozelin, Jardim São José I; 2º que seja feito serviço de terraplanagem, colocação de meio fio e asfaltamento na Rua Alvino Paulino da Silva. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Alípio Mumic Filho”, de autoria do vereador Henrique Mateus. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.872 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sebastião Ferreira de Carvalho”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.873 – “Dispõe sobre colocação de placa informativa em obras públicas municipais e dá outras providências”, de autoria do vereador presidente, Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 3.874 – “Regulamenta a disposição dos produtos light e diet nas gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Agricultura, Indústria e Comércio, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 3.875 – “Institui a gratuidade de entrada para ocupantes de cargos de fiscais municipais mediante a apresentação de identidade funcional em cinemas, teatros, shows, feiras e eventos promovidos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETO DE LEI Nº 3.876 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (auxílio financeiro a estudantes)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Por solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, aprovada pelo plenário, o presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para que as comissões possam emitir seus pareceres ainda durante esta plenária. Retomada a sessão, as comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados pelo plenário. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.844 – “Dispõe sobre a forma de atendimento a pacientes através do sistema de tratamento fora do domicílio – T.F.D. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador Francisco Romualdo Rodrigues, que se manifestou quanto à ausência do servidor do Município, senhor Wandilson Bícego, tendo em vista que foi solicitada sua presença na sessão anterior. Prosseguindo, lamentou mais uma vez aquela ausência, entendendo como um descaso ao convite da Comissão de Educação e Saúde. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira esclareceu que não foi enviado ofício convidando o servidor Wandilson. Sendo assim, sugeriu, em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que sejam expedidos ofícios ao referido servidor bem como ao chefe de transporte, João Humberto Vieira e à senhora Luci, para que se façam presentes em uma reunião junto com os vereadores, principalmente com os membros da Comissão de Educação e Saúde, na terça-feira próxima às nove horas e trinta minutos, quando será discutida a emenda apresentada ao projeto de lei nº 3.844. Solicitando um aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues registrou seu descontentamento com a forma de tratamento do servidor Wandilson relativamente à Comissão de Educação e Saúde. O presidente colocou a proposta do vereador Walker Américo Oliveira em apreciação do plenário, a qual foi aprovada, com voto contrário do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo colocou que os servidores Wandilson bem como o chefe do Transporte já vêm acompanhando a portaria que dá respaldo a eles. Registrou ainda que não vai participar da reunião proposta por entender que a conclusão dessa reunião já está planejada. Prosseguindo, se posicionou que da próxima vez que houver falta de respeito com alguma das comissões de que aquele vereador pertence, ele irá renunciar a todas. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira frisou que os vereadores têm como atribuição legislar e analisar se os projetos são inconstitucionais ou constitucionais e que o plenário é soberano. Retomando a palavra, o vereador Antônio César Picirilo salientou que, como forma de evitar desgastes, não vai participar da reunião proposta por entender que já está tudo planejado e que as discussões do Legislativo devem ser realizadas em plenário. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa frisou sobre sua proposta para retomar discussão referente ao projeto, que lamentou não ter ocorrido. Lastimou também a denúncia do vereador Antônio César Picirilo de que existem comissões emitindo pareceres a toque do Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 3.852 – “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, à empresa Paraisoplex Indústria e Comércio Ltda,, área de terra de propriedades do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo presidente por sete dias. o. PROJETO DE LEI Nº 3.863 – “Acrescenta parágrafo único ao art. 70 e dá nova redação aos parágrafos do art. 71, ambos da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado pelo plenário. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou vista também do projeto de lei nº 3.863, a qual foi concedida pelo presidente por sete dias. PROJETO DE LEI Nº 3.865 – “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro 2010 (manutenção de serviços de saúde e ação social)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.867 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (aquisição de ambulâncias)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues apresentou sua justificativa e solicitou, após ouvir o plenário, que os projetos nº 3.865 e 3.867 sejam colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação com sua justificativa em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações, os quais foram aprovados por unanimidade e enviados à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.868 – “Dispõe sobre reestruturação do regime próprio de previdência social do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, que depois de lida foi aprovada. O vereador José Luiz Correa solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo presidente por sete dias. PROJETO DE LEI Nº 3.869 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, que depois de lida foi aprovada. A Comissão de Viação e Obras Públicas emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.871 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (Centro Olímpico)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Púbicas emitiram seus pareceres favoráveis, que foram aprovados. A pedido do vereador Cláudio Santana da Mata, o projeto foi encaminhado à Comissão de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.848 – “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social para atendimento de programas temporários”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.861 – “Dispõe sobre emenda supressiva à Lei Municipal nº 2.086 que ‘Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais’”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes agradeceu o vereador Walker Américo Oliveira pelo pedido de dispensa de interstício ao projeto nº 3.861 que certamente irá trazer benefícios aos servidores municipais. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao prefeito solicitando providências junto a Cemig relativamente ao morador da Rua Romênia, 605, que paga taxa de iluminação pública mas não há iluminação em frente a sua residência. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa trouxe a conhecimento do plenário reclamação da população referente ao processo seletivo de 2010, em que existem homologações de classificados em quarto lugar aparecendo à frente de classificados em primeiro lugar. Razão por que solicitou que seja enviado ofício à senhora Maria Luíza Coelho, indagando-a sobre a reclamação. Com relação ao Codema comentou levantamento das empresas poluidoras existentes no Município, compromisso assumido pela Prefeitura, das quais ainda não foi enviada a relação. Reportou ainda que o secretário estadual do Meio Ambiente irá sugerir uma data para receber na Capital Mineira a Comissão respectiva desta Casa, bem somo seu presidente. Informou ainda que será realizada uma audiência pública nos dias 12 e 13 de abril para discutir as obras da MG-050. Para o que, solicitou permissão desta Casa para enviar convite às câmaras municipais vizinhas para participem do evento. O presidente concordou com o pedido do vereador. Retomando a palavra, o vereador registrou o recebimento de uma carta via e-mail do dr. Ricardo Silva que reclama que a lei que proíbe a queima da cana de açúcar no município não está sendo respeitada. Por conseqüência, solicitou reunião da Comissão de Meio Ambiente para investigar a denúncia. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues relatou sua viagem à cidade de Batatais, onde firmou parceria para que possa ser emprestada sua estrutura para realização da Comunidade Ativa. Chegando em Ribeirão Preto, visitou a Adevirp onde tratou da implantação do teste da orelhinha pelo Centro de Assistência de Saúde (CAS). Prosseguindo registrou comentário maldoso sobre propalado fechamento de convênio com faculdades de fora de Paraíso para levar estudantes. Esclareceu que existe prioridade para os cursos existentes em São Sebastião do Paraíso, onde existe profissionalismo dos responsáveis por essas instituições de ensino. Finalizando, registrou indignação pelo transporte de deficientes visuais até a cidade de Ribeirão Preto, que necessitam de acompanhantes e encontram dificuldades em razão da falta de aprovação do projeto referente ao T.F.D., o que é sempre cobrado pelos pais dos pacientes. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus solicitou encaminhamento de ofício ao prefeito, a pedido dos moradores da Comunidade Termópolis, solicitando colocação de corrimão na ponte existente no Hotel Termópolis, concedido para as crianças terem aulas. Solicitou ainda que outro ofício seja enviado ao prefeito requerendo a realização de um campeonato de pesca na Lagoinha, tendo em vista a alta mortalidade dos peixes naquele logradouro aquático. Por fim, registrou sua satisfação com o pronunciamento do deputado Antônio Carlos Arantes relativamente ao produtor rural. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, comentou uma viagem feita a Belo Horizonte pela Acissp, a convite do BDMG, que promoverá proximamente um evento nesta cidade, destacando o Município como referência no estado. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.