Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, 2º secretário, ver. Edson Ferreira da Silva, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Cláudio Santana da Mata, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, determinou a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da ata da 3ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia vinte de agosto de 2009, que foi aprovada por unanimidade com a seguinte emenda, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues requereu a colocação de que o vereador Walker Américo Oliveira disse que ele havia votado contra a aprovação do projeto de lei nº 3.788. Em aparte o vereador Walker Américo Oliveira contestou que de sua boa nenhuma palavra sua foi proferida quanto a isso. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 231 da Prefeitura, que encaminha cópia do Contrato de Prestação de Serviços Públicos Municipais de Abastecimentos de Água, conforme solicitado através do ofício nº 253/Pres.ARS/09. O vereador José Luiz Correa salientou que solicitou uma cópia do contrato de abastecimento de água entre o Município e a Copasa e que lamenta que a resposta não tenha sido de acordo com o solicitado pois recebeu apenas o aditivo de prorrogação e o contrato feito para o abastecimento de água em Guardinha. Ofício nº 233 da Prefeitura, que encaminha informações acerca do Projeto de Lei nº 3.787. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa esclareceu que se trata de solicitação de informações referente à isenção da Copasa das taxas de tributos. Ofício nº 238 da Prefeitura, que encaminha documentação referente ao repasse das instituições Empresas de Assistência Técnica de Extensão Rural (Emater), Associação dos Municípios da Microregião do Médio Rio Grande (Ameg) e Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro, em atendimento ao ofício nº 247/Pres.ARS/09; ofício nº 543 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha resposta ao requerimento de apoio da Guarda Municipal nos horários de entrada e saída das escolas estaduais Paraisense e Clóvis Salgado; ofício nº 547da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha resposta ao requerimento de permanência da Guarda Municipal próximo ao Colégio Objetivo nos horários de entrada e saída de alunos. O vereador Delmiro Genésio dos Santos ressaltou que foi solicitada a permanência de guardas municipais na porta do Colégio Objetivo, mas que estes deveriam permanecer também nas portas das demais escolas. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo informou que pode observar vários guardas na porta do Colégio Paula Frassinetti, enquanto faltam guardas nas portas de outras escolas. Ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que encaminha cópia das matérias publicadas na imprensa sobre as perdas do Governo do Estado, com relação à arrecadação de impostos como o ICMS e IPI; ofício nº 596 do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que agradece sugestão do vereador Cláudio Santana da Mata no sentido de obter verba para melhoria da região da Ponte dos Amores; ofício do subsecretário de estado de Políticas Antidrogas, que informa o avanço do Governo de Minas com referência à área de políticas públicas sobre drogas; ofícios do Ministério da Educação, que informam liberação de recursos financeiros; convite do delegado da 16ª Delegacia de Serviço Militar para a cerimônia de entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação a realizar-se no pátio do TG 04-025 no dia quatro de setembro às dez horas; convite do deputado estadual Antônio Carlos Arantes para a audiência pública realizado no dia dezenove passado, havido no Olímpico Clube em Capitólio; INDICAÇÕES: Indicação nº 101 do vereador Henrique Mateus que solicita que sejam construídas caixas secas na estrada de acesso à Queimada Velha, na região Barreirinho, na propriedade do senhor João Teófilo de Carvalho. Indicações 102 e 104 do vereador José Luiz Correa que solicita: 1º - que seja reconstruído o mata burro no Sítio Santos Reis e construído um outro na propriedade do senhor Deolino Dias da Costa, ambos no Bairro Rural Faxina; 2º - que seja feita a limpeza no terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Antônio de Bello no cruzamento com a Rua Antônio Ananias. O vereador autor da indicação frisou ser um imóvel de propriedade do Município, que deveria ser exemplo de limpeza para a comunidade. Indicação nº 103 do vereador Ailton Rocha de Sillos que solicita que sejam cortadas as árvores da Rua Gedor Silveira ao lado do Banco Itaú substituindo-as por outras mais adequadas. Indicação nº 105 de autoria dos vereadores Ailton Rocha de Sillos e Henrique Mateus que solicitam o nivelamento e a colocação de cascalho na estrada rural próxima à Cooparaiso, continuação da Rua Carlos Mumic. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, parabenizou os alunos do Colégio Objetivo presentes na platéia pelo exemplo de cidadania demonstrado com seu comparecimento. Em seguida, convidou o prefeito Mauro Lúcio da Cunha Zanin, também presente na platéia, para compor a Mesa Diretora. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. José Luiz Bordini”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.820 – “Institui a meia entrada para doadores de sangue em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados no Município, bem como isenta os doadores das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. O vereador autor do projeto colocou a importância em se doar sangue, opinando a necessidade de se aumentar em mais um dia por semana o período para a doação no Hermominas, na cidade de Passos, uma vez que é grande a demanda na região. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou o vereador Delmiro Genésio dos Santos e registrou que é necessário verificar a possibilidade de implantação de um banco de sangue neste município, sugerindo o Hospital do Coração. PROJETO DE LEI Nº 3.821 – “Dispõe sobre alterações nos artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 2.712 de 13/03/2000 e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. PROJETO DE LEI Nº 3.822 – “Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador José Luiz Correa. Os projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Direitos Humanos. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa esclareceu que o projeto de lei nº 3.822 visa coibir maus tratos e até mesmo escravização de servidores públicos por parte de chefes e superiores. PROJETO DE LEI Nº 3.823 – “Autoriza o Poder Executivo a construir uma praça na confluência das avenidas Oliveira Resende e João Pereira de Souza, e Rua Carlos Mumic”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 3.824 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (provias)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.825 – “Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal (S.I.M.) para produtos artesanais de origem animal e vegetal e institui o selo de inspeção municipal no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura Industria e Comércio. PROJETO DE LEI Nº 3.826 – “Autoriza concessão de subvenção social à Associação Comunitária para Assuntos de Segurança Pública (Acasp), e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Carlos Antônio Alonso Parreira”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Haylton Ary Novaes, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.800 – “Dá nova redação ao art. 74 da Lei Municipal nº 2.988/02 que dispõe sobre o plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.817 – “Institui a campanha Adote Uma Rampa e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686 – “Disciplina a concessão de títulos beneméritos, honoríficos e da ordem do mérito municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a Marilda Petrus Melles”, de autoria do vereador presidente Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi aprovado por unanimidade em votação secreta e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.799 – “Cria o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi aprovado em 1ª votação por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.810 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público para outros órgãos ou autarquias federal, estadual e municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontra com vista ao vereador José Luiz Correa que apresentou sua emenda. O presidente encaminhou a emenda do vereador José Luiz Correa para apreciação da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.805 – “Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 2ª votação e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.787 – “Concede isenção de tributos que especifica, à pessoas jurídica integrante da administração indireta do Estado de Minas Gerais, empresa outorgada, em regime de exclusividade, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.788 – “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lembrou que desses dois projetos assim que deram entrada nesta Casa foram passadas cópias aos vereadores para que pudessem analisá-los com antecedência. Na mesma oportunidade, por sugestão sua, ambos os poderes contrataram técnicos especialistas que analisaram os projetos e os julgaram eficazes para o Município. Recordou, em seguida, que os vereadores realizaram visitas em cidades que possuem o tratamento de esgoto para obterem informações que pudessem balizar suas conclusões. Prosseguiu informando que, após análise conclusiva, elaboraram em reunião com o prefeito um Termo de Compromisso entre a Câmara e a Prefeitura, que foi lido pelo vereador Walker Américo Oliveira, e cujo texto íntegro consta a seguir: “Termo de Compromisso entre a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso. Assunto: Tratamento de Água e Esgoto do Município. Por solicitação e participação do presidente da Câmara Municipal, Sr. Ailton Rocha de Sillos, reuniram-se no último dia onze, às quinze horas, os senhores vereadores Antônio César Picirilo, Claudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Matheus, José Luiz Correa e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, e os senhores Abaetê Ary Graziano Machado e José Maria Malaguti, assessores da Câmara, com o senhor Mauro Lúcio da Cunha Zanin, Prefeito Municipal, para tratar de assuntos relacionados com os projetos de lei nº 3787 e 3788 de autoria do Executivo Municipal, que tratam respectivamente de isenção de tributos a pessoa jurídica integrante da administração indireta do estado de Minas Gerais e Convênio de Cooperação Técnica com o estado de Minas Gerais, a fim de estabelecer colaboração federalista na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de São Sebastião do Paraíso. Após debates e considerações técnicas e administrativas levadas a efeito nesta reunião, o senhor Prefeito, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, se comprometeu com a Câmara Municipal a estabelecer as seguintes condições no Contrato de Programa a ser firmado entre o Município e estado de Minas Gerais. (vide fluxograma anexo). Inclusão de um órgão fiscalizador pelo Município, denominado Comissão de Acompanhamento da Construção e Manutenção dos Sistemas (CAMS), composta por representantes da Prefeitura Codema, da Câmara Municipal (Comissão de Turismo e Meio Ambiente), e da Associação dos Municípios do Médio Rio Grande (Ameg) (representação regional), com competência de órgão Consultivo da Administração Municipal e atuação em níveis de organização, regulação, tarifação e fiscalização de prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário do município de São Sebastião do Paraíso. Estabelecimento pela Prefeitura de um Órgão Executivo permanente para acompanhamento do Contrato de Programa (conforme fluxograma anexo). A rede de esgoto existente, a ser transferida à Empresa Concessionária devera ser valorizada no mínimo em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) devendo estes recursos ser destinados ao saneamento básico de Termópolis, distrito de Guardinha e bairro Conserva (não contemplados no projeto original), e em outras benfeitorias afins. Constará do Contrato de Programa, que não haverá acréscimo de tarifa durante todo período de concessão decorrente da necessidade de alteração de projeto, ainda que decorrentes de casos fortuitos não previstos no projeto original. Não será cobrada a tarifa de tratamento de esgoto das residências cujos moradores estejam cadastrados no Sistema Bolsa Família, cujo critério de controle será estabelecido pela prefeitura previamente ao inicio das cobranças a serem definidas no Contrato de Programa. Essa isenção não afetará as isenções já consideradas tarifas sociais existentes. Estudar a possibilidade de descontos escalonados nas contas de esgoto, visando penalizar o desperdício. Os consultores contratados pela Prefeitura e pela Câmara para análise técnica do projeto apresentado pela Copasa, serão convidados a assessorar a Câmara e a Prefeitura através da CAMS durante os entendimentos para assinatura do Contrato de Programa. Estabelecimento no Contrato de Programa que o início de tarifação pressupõe assunção da rede atual e início das obras do Sistema. São Sebastião do Paraíso, agosto de 2009”. O presidente salientou ainda que haverá a realização de uma audiência pública com a presença da empresa que vai executar o projeto e posteriormente assinado o Contrato de Programa. Antes de serem colocados os projetos em votação, ocupou a tribuna o prefeito, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, que inicialmente destacou a postura de cada vereador e a importância do bom relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo. Salientando sua responsabilidade de passar para a população futura uma cidade melhor mostrou-se satisfatório com o empenho de ambos os poderes em dar início ao tratamento de esgoto. Ratificou que haverá uma audiência pública que irá tratar do assunto antes da assinatura do Contrato de Programa. A seguir, o prefeito assinou o Termo de Compromisso. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa destacou que em reunião anterior havida com o prefeito foram levantadas algumas questões com as quais ele concordou como por exemplo com o prazo de trinta anos do contrato, considerado excessivo. Que nesse sentido foi apresentada emenda prevendo prazo menor, que não foi aceita. Que foram citadas também realizações de audiências públicas antes da confirmação do contrato. Indagou então do prefeito, da possibilidade de debater a redução do prazo do contrato, nas audiências que serão realizadas. Da tribuna, o prefeito esclareceu que a Copasa e o estado estabelecem o prazo de trinta anos como pré-requisito e por isso não será discutido esse assunto. Disse ainda que em todo investimento a longo prazo os valores são analisados pelo estado, pela Copasa e pelos poderes municipais de acordo com sua vida útil. Mas que se algum vereador ou quem quer que seja apresentar projeto que venha a atender a demanda do Município, ele será analisado e estudada possível solução. Diante do pronunciamento do prefeito, que afirmou ser irredutível o prazo estabelecido pela Copasa, mais uma vez o vereador José Luiz Correa manifestou-se preocupado com a aprovação dos projetos da forma como estão e insistiu na sugestão de que o contrato seja de no máximo vinte anos ao fim dos quais seja feita uma reavaliação de seus termos. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa ratificou que não é contra o projeto e sim contra a forma que foi elaborado. Tomando a palavra, o presidente entendeu que se não houver nesta Casa legisladores de coragem, a população continuará vivendo em uma das cidades mais poluídas do país. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes colocou que se o projeto for aprovado sem as emendas por ele apresentadas, certamente o Ministério Público irá intervir e proibirá a obra. E lamentou a falta de oportunidade de a população se manifestar. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira destacou a polêmica que causam os projetos de lei nº 3.787 e 3.788 e que o mesmo ocorreu quando a distribuição de água passou para a Copasa. O benefício futuro do tratamento de esgoto será maior que o investimento. Disse ainda que na visita realizada à cidade de Alfenas pode observar a população satisfeita com o serviço prestado. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou a necessidade de uma boa qualidade de vida para os paraisenses e frisou que se a aprovação dos projetos fosse prejudicial à população, ele não votaria a favor. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo manifestou satisfação pelo debate democrático em prol da população e ressaltou que deve haver consciência para um futuro digno para a população. Destacou a grandeza da obra e que se for adiado o tratamento de esgoto neste município, muitas indústrias deixarão de ser instaladas na cidade. O vereador Henrique Mateus opinou que há consciência de todos quanto à necessidade do tratamento de esgoto e que a qualidade de vida de todos melhorará. O presidente afirmou que esta Casa fiscalizará os serviços prestados pela Copasa e que agirá se ficar comprovado que não estão sendo benéficos para a cidade. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa, dirigindo-se ao prefeito, cobrou-lhe uma cópia do contrato do Município com Copasa referente ao abastecimento de água do Município, pois, a seu pedido só lhe foi encaminhado um termo aditivo de contrato e um documento que autorizava o tratamento de água na Guardinha, o que impossibilitou análise dos projeto sob análise. Prosseguindo, confessou que é favorável a uma negociação com a Copasa, a fim de não prejudicar a população. Solicitando uma parte, o vereador Antônio César Picirilo discordou do vereador José Luiz Correa, frisando que houve tempo hábil para a discussão do serviço que será prestado pela Copasa. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes sugeriu que seja feita uma consulta popular e posteriormente seja assinado o contrato para execução da obra. Da tribuna, o prefeito dirigiu-se ao vereador José Luiz Correa salientando que quanto à resposta enviada ao nobre vereador que certamente houve um equivoco e que tomará providências para que seja encaminhado o realmente solicitado pelo vereador. Terminados os debates, o presidente colocou ambos os projetos em 2ª votação nominal, que foram aprovados com cinco votos favoráveis sendo eles dos vereadores Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus e Walker Américo Oliveira e três votos contrários sendo eles dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa que justificou seu voto, e Sérgio Aparecido Gomes. Os projetos foram aprovados e enviados à sanção. TRIBUNA LIVRE: O presidente convidou para ocupar a tribuna o senhor Marcelo Moraes, que não se fez presente. Em seguida, o presidente convidou a ocuparem a tribuna os senhores Sebastião José Chaves Junior e Francisco de Assis Chaves, proprietários do bar Original Chopp que após cumprimentarem os presentes, lamentaram o pequeno limite de sessenta decibéis liberados por lei de poluição sonora. Solicitaram uma revisão na lei que lhes dê condições de trabalho e aos proprietários e músicos da cidade. Afirmaram que da maioria dos bares do Brasil não é exigida a adequação que lhes é feita. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lamentou a falta de mesas nas calçadas da praça da Matriz e outras. Fazendo referência à poluição sonora entende que a lei vigente impossibilita a comunidade jovem de se divertir e os músicos de trabalhar. Sendo assim, solicitou do prefeito e vereadores uma solução que atenda a ambas as partes. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, manifestou-se favorável a encontrar uma solução para o problema que não prejudique os moradores e a população em geral. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes defendeu os proprietários de bares e seus freqüentadores reportando o que diz na Constituição Federal com relação ao direito de se reunir em locais públicos. Da tribuna, o senhor Sebastião Chaves aproveitando a presença do prefeito, solicitou-lhe melhor qualificação dos fiscais do Município para exercerem sua profissão. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira relatou que obteve acesso ao processo contra o Original Chopp e pode averiguar uma injustiça do Ministério Público ao proibir o som no estabelecimento. Finalizando, colocou que os veículos que circulam nas vias públicas com o som ligado são muito mais prejudiciais que o som de estabelecimentos. Solicitando um aparte, o prefeito salientou que a postura da cidade vem melhorando. Continuando, ressaltou que com a introdução da fiscalização, o ambiente de convívio melhorou, e parâmetros foram estabelecidos para serem cumpridos e certamente esta Casa Legislativa irá estudar os anseios das partes. O presidente se fez solidário propondo que sejam tomadas providências que atendam os interesse tanto dos proprietários comerciais quanto de seus vizinhos. Em seguida, ocupou a tribuna o senhor Luiz Antônio Batista, que comentou o decreto do prefeito que regulamenta uma lei já existente e a insatisfação dos proprietários de bares que promovem eventos, devido à forma que os guardas municipais utilizam para paralisar eventos. E ainda a discriminação que ocorre nos tratamentos diferenciados durante a fiscalização dos estabelecimentos. Deu entendimento que deve ser revisto o decreto para haver consenso das partes. Propôs uma reunião com os proprietários de estabelecimentos que promovem eventos, Executivo e Legislativo a fim de se encontrar um denominador comum. O presidente solicitou à Comissão de Turismo e Meio Ambiente que agende uma reunião a fim de ajustar uma posição que agrade as partes interessadas. O vereador José Luiz Correa, presidente da comissão, prontamente aquiesceu ao pedido do presidente. Solicitando a palavra, o prefeito agradeceu o pronunciamento do senhor Luiz Batista e salientou que se existe algum tratamento diferenciado ele deve ser denunciado para que se possa punir o transgressor. O vereador Walker Américo Oliveira sugeriu ao vereador José Luiz Correa que seja feita uma audiência pública para que a população possa expor suas idéias. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa reiterou o convite para a manifestação do próximo sábado às quatorze horas no bairro San Genaro contra o mau cheiro naquela vizinhança. Em seguida reportou que no próximo dia dois de setembro uma comissão de vereadores irá a Belo Horizonte, para negociar com o Igam, uma forma de acabar com o mau cheiro dos curtumes do Município. Prosseguindo, solicitou envio de ofício em nome da Casa à TV Sudoeste informando-a da interferência dela no canal 31 durante a exibição de filmes e solicitou a grade de sua programação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira cumprimentou os presentes na platéia e parabenizou os psicólogos pelo seu dia comemorado nesta data a respeito do que acusou o recebimento de uma Carta de Minas do Conselho Regional de Psicologia que destaca a importância do psicólogo. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo solicitou aos vereadores que apreciem com urgência o projeto de sua autoria referente ao uso de capacetes em estabelecimentos comerciais, bem como aquele referente à eliminação do mau cheiro exalado pelos curtumes. Prosseguindo, reiterou pedido de ofício aos Correios solicitando que seja realizada a entrega de correspondências no final do bairro Santa Teresa III. Em seguida, lamentou o mau atendimento da Santa Casa de Misericórdia quando lhes são solicitados leitos para internação que estão em falta. Retomando a palavra, o presidente, Ailton Rocha de Sillos agradeceu o prefeito pela presteza no atendimento a esta Casa e o parabenizou pela parceria com este Poder Legislativo. Solicitando a palavra, o prefeito, Mauro Lúcio da Cunha Zanin, parabenizou a postura do presidente desta Casa Legislativa em nome de quem estendeu seus cumprimentos a todos os vereadores. Manifestou-se, por fim, surpreso com a postura do vereador Francisco Romualdo Rodrigues ao votar contra o projeto de tratamento de esgoto, mas respeitou sua postura. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.