Ao vinte e um dia do mês de agosto de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício DE-0508/2023 da Concessionária da Rodovia MG-050 S.A (AB Nascentes) em resposta ao ofício nº 0397/Pres.JLG/2023. Ofício no senhor Reginaldo Batista de Aguiar, Oficial do Ministério Público, que encaminha o ofício nº 208/2023-SH; Despacho nº 1581/2023/DPDI/SEB/SEB-MEC, da senhora Sandra Alves, Coordenadora de Projetos do Ministério da Educação sobre pedido de inclusão de ensino religioso na grade curricular da educação básica; Ofício Gab.Pref nº 141/2023, do prefeito Marcelo de Morais, sobre Decretos de créditos adicionais emitidos no mês de julho de 2023;INDICAÇÕES:079/MACR/2023 de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize o serviço de reperfilamento em toda a extensão da rua José Felix Silveira, bairro Mocoquinha. 080/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, juntamente com o Corpo de Bombeiros e a Policia Militar, para que realizem estudos e possibilidade para promover cursos e ações voltadas a orientação, repressão e conscientização dos motociclistas, moto taxistas e moto entregadores. TRIBUNA LIVRE: Na Tribuna, o professor de Jiu-jitsu Jésus Ferreira da Rocha, também conhecido como "Buguinho", juntamente com seu aluno Hugo Brusci de Oliveira, compartilhou perspectivas enriquecedoras sobre o esporte. Buguinho ressaltou suas conquistas em competições de Jiu-jitsu, incluindo vitórias no Campeonato Brasileiro em várias categorias. Por sua vez, Hugo realçou como o Jiu-jitsu pode ser benéfico para pessoas de todas as idades, exercendo influências positivas tanto na saúde física quanto mental. Ele enfatizou seu papel na luta contra problemas como depressão e ansiedade. Além de discutirem a relevância do esporte, ambos abordaram a importância de sediar eventos esportivos na cidade, destacando o impacto tanto econômico quanto estrutural que esses eventos podem gerar. Eles enfatizaram que um cenário esportivo robusto pode elevar o perfil da cidade em âmbito nacional e internacional. Um aspecto enfocado foi o papel crucial do esporte durante a pandemia, especialmente na vida dos jovens, atuando como uma ferramenta para superar desafios emocionais. Buguinho e Hugo sublinharam a importância do contato físico e da integração social promovidos pelo Jiu-jitsu, criando um ambiente acolhedor e solidário. Eles vislumbraram o potencial dos atletas locais competindo globalmente, mas destacaram a necessidade de apoio e oportunidades para que isso se concretize. Além disso, abordaram os esforços e investimentos necessários nos treinamentos e nas competições. A resposta dos vereadores foi positiva, reconhecendo a relevância do esporte como ferramenta para a saúde mental e física, assim como a importância de investir em atividades esportivas como forma de melhorar a qualidade de vida da população. Mesmo com orçamento limitado, expressaram apoio à promoção de qualquer tipo de atividades esportivas na cidade. A discussão se estendeu para os benefícios sociais do esporte, como a redução da criminalidade e a promoção de valores como respeito e trabalho em equipe. Também foram destacados os desafios relacionados à busca de patrocínios para competições e à necessidade de mais investimentos no esporte a nível nacional. Em suma, a apresentação enfocou o Jiu-jitsu não apenas como uma atividade física, mas como uma ferramenta abrangente para melhorar a qualidade de vida, inculcar valores positivos e fortalecer a coesão da comunidade. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92 - "DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO REFERENTES AO PERÍODO QUE MENCIONA". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138 "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA PARAISENSE A SENHORA THAIS CRISTINA DE SOUZA CASSIMIRO OLIVEIRA ".  AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139 "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARAISENSE A SENHORA REJANE PIMENTA FURTADO". AUTOR: VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5505 "ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 4918/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5506 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO MG - FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5507 "REVOGA 'IN TOTUM' A LEI MUNICIPAL Nº 3785 DE 19/08/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA ACABADORA BELA VISTA LTDA ME". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5508 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA DENILSON VITOR CAU - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5509 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA ADRIANO LÚCIO RODRIGUES SILVA E CIA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5510 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA ASNAR MARMORARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5511 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA NAIANDRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5512 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA EZIQUIEL DE OLIVEIRA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5513 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA M.S.DISTRIBUIDORA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5516 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5518“CRIA O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITOS DA LEI 4.881/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5498 " DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO - TFD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NA EMENDA SUBSTITUTA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ DA GRAÇAS. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi encaminhado à Comissão de Educação e Saúde para emissão de pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº5500 "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3615 DE 11.01.2010, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, NO DISTRITO DE GUARDINHA, NO POVOAD O DE TERMÓPOLIS E A VILA CONSERVA." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto foi encaminhado à Comissão Turismo e Meio Ambiente para emissão de pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5501 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VER. MARCOS ANTONIO VITORINO.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda. Aprovado. O projeto foi encaminhado à Comissão de Educação e Saúde para emissão de pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5503 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CARLOS DA SILVA". AUTOR: VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5504 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4708 DE 23/02/2021 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTÍFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PA R AÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: VER. JULIANO CARLOS REIS. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136 "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAISENSE AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA". AUTOR: VER. JULIANO CARLOS REIS. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137 "OUTORGA O TÍTULO E A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR HEBERT APARECIDO PEDROSO". AUTOR: VER. ANTONIO CESAR PICIRILO. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5493 "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2987, DE 27.12.2002, PARA ATUALIZAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE MERENDEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S.S.PARAÍSO." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado para sanção. PROJETO DE LEI Nº 5494 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA "MARIA TEIXEIRA DUARTE". AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE. Aprovado. O projeto será encaminhado para promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5497 DISPÕE SOBE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2987 DE 27.12.2002, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S.S.PARAÍSO-MG., REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.634 DE 17.12.2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado e será encaminhado para sanção.  SEGUNDA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5480 "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO/MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção.GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou seu discurso solicitando o envio de uma moção ao deputado Antônio Carlos Arantes, reconhecendo seus esforços dedicados e de longa data em apoio ao Hemominas. Com anos de empenho nesta causa, o vereador destacou a importância do trabalho do deputado Arantes. Além disso, ele se aprofundou na questão dos concursos públicos. Indicou que muitos indivíduos aprovados nos exames ainda não foram convocados e solicitaram esclarecimentos sobre os seus direitos. O vereador afirmou ter realizado um estudo aprofundado e apresentou perspectivas jurídicas para esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos. Em seguida, comunicou informações destinadas aos aprovados nos exames, elucidando aspectos como o prazo de validade do exame e os direitos a ele relacionados. Ele esclareceu que a Constituição estabelece explicitamente o período de validade de um exame, normalmente de dois anos e prorrogável por mais dois anos. Referiu-se ao artigo 37.º da Constituição, que diz respeito ao prazo de nomeação. Referiu-se também aos precedentes legais instituídos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que sustentavam o reconhecimento subjetivo das nomeações com base no número de cargos disponíveis. Este direito de nomeação, esclareceu, significava que os candidatos aprovados dentro da contagem de vagas estipulada no edital têm direito à convocação. Ele continuou destacando a Instrução 15 do STF, que visa evitar reclamações fora do prazo de validade de um exame. Isso significa que o candidato aprovado em exame tem direito à nomeação quando o cargo fosse preenchido sem respeitar a ordem de classificação. Ele deu um exemplo em que um candidato com menos pontos pode ser nomeado à frente dos demais por motivos arbitrários ou supressão de cargos de nomeação. O vereador ressaltou que o direito subjetivo de nomeação se aplicava nos casos em que a aprovação ocorresse dentro do número de vagas previstas no edital, quando houvesse reclamação por desrespeito à classificação, ou quando surgissem novos cargos. Mencionou que os candidatos constantes da lista de reserva também tinham direito à nomeação. No entanto, ressaltou que a administração não é obrigada a indicar candidatos além do número pré-determinado de vagas. A administração tem a liberdade de agir desde que respeitasse os critérios estabelecidos. Sérgio Gomes ainda sublinhou que os candidatos que sentissem que os seus direitos foram violados precisavam de exercer ativamente esses direitos. Informou que o passo inicial para os indivíduos aprovados no exame era exigir os seus direitos através de um pedido formal por escrito dirigido à entidade competente. Se negados, eles poderiam recorrer a recursos legais, como um mandado de segurança. Para concluir, reiterou os seus argumentos e destacou a sua relevância para os indivíduos cujos direitos podem não ser respeitados, expressando seu apoio. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula enfatizou que o prefeito Marcelo atuou sem influência indevida ou favoritismo nas nomeações. Sublinhou o princípio de convocar os candidatos apenas quando houvesse uma necessidade genuína e destacou a ausência de práticas desleais ou de tratamento preferencial. Ele observou que a prática passada de alguns prefeitos se desviarem dos procedimentos adequados de nomeação, como nomear candidatos com classificação inferior na lista, não foi seguida pelo prefeito Marcelo. Ele esclareceu ainda que os indivíduos que estavam muito abaixo na lista de classificação não poderiam esperar ser chamados para nomeações quando não houvesse necessidade genuína. Ele aconselhou esses candidatos a considerarem participar do próximo exame disponível para aumentar suas chances de serem nomeados legalmente. O vereador ressaltou que o prefeito Marcelo seguiu rigorosamente as diretrizes e princípios de nomeação, evitando a expansão desnecessária da força de trabalho e os encargos financeiros associados para a cidade. O vereador Luiz Benedito de Paula mudou então seu foco para diversas iniciativas ​​​​na cidade. Ele aplaudiu o esforço do prefeito Marcelo e do vice-prefeito Dr. Daniel na organização de eventos que apresentaram ciência e tecnologia, como a Exposição Mundial dos Insetos e o Terceiro Seminário de Ciência e Tecnologia. Ele também elogiou a Superintendência de Educação do Estado por sediar o Encontro Estadual do Ensino Médio em Tempo Integral. O vereador elogiou os contínuos desenvolvimentos de infraestrutura e melhorias nas estradas iniciadas pelo prefeito Marcelo. Ele forneceu exemplos de fotos de antes e depois que ilustram a transformação de estradas de condições difíceis de atravessar em rotas bem pavimentadas. Ele destacou o impacto significativo que essas melhorias tiveram na vida dos moradores de diversos bairros e áreas rurais. Além disso, o vereador Luiz Benedito de Paula agradeceu o esforço do grupo “Unidos pela Vida” na organização de um bem-sucedido leilão beneficente em benefício do Hospital Regional do Câncer. Reconheceu a influência positiva deste hospital na região e reconheceu a dedicação do grupo no apoio à sua sustentabilidade. Por fim, o vereador requereu os seguintes ofícios: 1) o DER/MG e à Concessionária Nascentes das Gerais solicitando pavimentação no início da estrada para o distrito de guardinha, na br-265, km 650,1; 2) ao DER/MG solicitando adequações na MGC-491, Km 9,7, trevo da OlamCoffee, tendo em vista a notável movimentação de veículos e a relevância econômica que a rodovia assume para a região. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, os vereadores Lisandro José Monteiro e Vinício José Scarano Pedroso destacaram sobre a necessidade de nomear posto de coleta de sangue que será instalado em São Sebastião do Paraíso em comum acordo com o grupo responsável que vem trabalhando por esse posto de coleta no município. O vereador Vinício José Scarano Pedroso reconheceu que o grupo tem mantido comunicação direta com eles. Ele mencionou que já participava do grupo anteriormente e que o grupo constantemente cobrou um posicionamento em relação ao posto de coleta avançado. Ele destacou o trabalho importante que foi realizado em conjunto com a Hemominas para chegar ao estágio atual, onde o imóvel está praticamente pronto para a inauguração do ponto de coleta avançado. Ele expressou a opinião de que é justo nomear o ponto em homenagem ao grupo que lutou incansavelmente por essa conquista, para reconhecer a dedicação e a luta deles. O vereador também manifestou o desejo de assinar junto com o presidente o pedido de ofício para convidar o grupo a comparecer à Câmara Municipal. Ele enfatizou a importância de valorizar esses indivíduos, ressaltando que eles merecem reconhecimento. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala mencionando que havia sido cobrado por várias questões políticas e, nesse sentido, expressou seu desejo de discutir um pouco sobre política. Ele compartilhou sua satisfação em relação a uma audiência pública recente, agradecendo à organização e aos convites feitos pela Câmara Municipal, bem como ao prefeito por atender às expectativas em relação ao evento. O vereador expressou seu contentamento ao observar a presença de inúmeras autoridades durante a audiência, as quais trouxeram suas opiniões e contribuíram com propostas para a melhoria do município. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala mencionando que havia sido cobrado por várias questões políticas e, nesse sentido, expressou seu desejo de discutir um pouco sobre política. Ele compartilhou sua satisfação em relação a uma audiência pública recente, agradecendo à organização e aos convites feitos pela Câmara Municipal, bem como ao prefeito por atender às expectativas em relação ao evento. O vereador expressou seu contentamento ao observar a presença de inúmeras autoridades durante a audiência, as quais trouxeram suas opiniões e contribuíram com propostas para a melhoria do município. Antônio César Picirilo enfatizou que a principal importância da audiência pública foi a disponibilização dos recursos municipais para a comunidade, e expressou otimismo em relação à conclusão das ações discutidas na próxima reunião agendada para o dia 28. Ele reconheceu e agradeceu a presença de figuras como o deputado Emidinho Madeira, cuja contribuição é bem-vinda e valiosa, e também mencionou o assessor do senhor Antônio Carlos, que mantém um compromisso constante com Paraíso. Ao longo de sua fala, o vereador parabenizou os assessores dos vereadores, prefeitos e deputados que fizeram suas manifestações na Casa, ressaltando a satisfação em ver a política em ação em prol da população. Ele elogiou a postura decidida do prefeito ao expressar suas opiniões, inclusive quando necessário, demonstrando firmeza em suas posições. Antônio César Picirilo também valorizou a participação do grupo do Gedor Silveira, reconhecendo a busca por soluções alternativas e o papel ativo da Câmara Municipal em responder às demandas. Ele trouxe à tona a importância de não permitir o fechamento ou negligência de setores cruciais para a cidade, como o de saúde. O vereador também compartilhou sua esperança por um hospital municipal no futuro, assim como pelo tão aguardado Hospital do Câncer, citando a necessidade de oferecer suporte a pacientes com câncer em São Sebastião do Paraíso. Antônio César Picirilo aproveitou para elogiar ações positivas, como o repasse de dois milhões de reais para o asfaltamento do Condomínio Cachoeira, destacando o papel do Dr. Henry nesse processo. Ele também mencionou a doação de espaço para a construção de uma avenida, enfatizando a importância do desenvolvimento urbano planejado. Finalizando sua fala, o vereador expressou apoio ao projeto de Vinícius, que visa criar um local onde os vereadores possam demonstrar seu amor por São Sebastião do Paraíso e atrair mais visitantes para a cidade. Ele concluiu agradecendo a todos os presentes e expressando sua convicção de que, apesar dos desafios, o bem prevalecerá no final. Pela ordem, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, iniciou sua fala agradecendo ao João Henrique, seu chefe de gabinete, pelo trabalho e dedicação demonstrados, assim como a Adriano, seu assessor. Ele também expressou seu agradecimento aos servidores públicos da Câmara Municipal pelo empenho e dedicação na organização da audiência pública realizada na última quinta-feira, dia 17. O objetivo da audiência foi discutir e debater a situação financeira do gerador Silveira, e o vereador reconheceu os esforços da equipe em providenciar os ofícios e contatar autoridades de outros municípios para garantir a presença e participação de todos. O presidente aproveitou a oportunidade para agradecer ao secretário Daniel e sua equipe pelo trabalho realizado nos Jogos Escolares, enviando uma carta de reconhecimento em nome da Casa. Ele destacou a importância de levar o nome de São Sebastião do Paraíso para os Jogos Escolares e parabenizou todos os envolvidos nesse esforço. José Luiz das Graças também fez questão de ressaltar o trabalho de Luiz de Paula na construção da ponte, lembrando que muitas pessoas inicialmente duvidavam desse projeto. Ele agradeceu ao prefeito Marcelo, destacando a atenção dada à construção da ponte e reconhecendo a contribuição da família Henry para o crescimento e desenvolvimento da cidade. O presidente parabenizou os vereadores que lutaram pela construção da escola no bairro Caíque e expressou gratidão pelo comprometimento do prefeito em realizar essa obra tão importante para a região. Ele também destacou a construção da creche e escola do Diamantina, que está avançando e proporcionará um atendimento integral a aproximadamente 400 crianças. Ele enfatizou a importância da obra no Condomínio Cachoeira, que levará o asfalto até a região e impulsionará o crescimento da cidade com novos loteamentos. José Luiz das Graças agradeceu ao prefeito Marcelo e à administração por trabalharem em prol do desenvolvimento e destacou o papel da união entre os vereadores para que a cidade prospere. Ele concluiu sua fala reforçando o empenho da administração, ressaltando que as melhorias realizadas e planejadas atrairão empreendedores, melhorarão a arrecadação e farão de São Sebastião do Paraíso uma referência. Ele elogiou o prefeito Marcelo por aplicar o décimo da Câmara no asfaltamento da Estrada do Condomínio Cachoeira, evitando retirar recursos de outras obras planejadas. José Luiz das Graças enfatizou a colaboração de todos os vereadores na melhoria da cidade, demonstrando que todos contribuem para seu desenvolvimento. O presidente encerrou sua fala destacando seu compromisso contínuo com a Câmara e a cidade. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.