Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofícios nºs 002/CFJL/2023 e 005/CFJL/2023 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre entregas das atas das 2ª e 5ª reuniões da comissão; Ofício do Controle Interno da Câmara, sob a presidência do servidor Mateus Gonçalves Pereira sobre a) resultado deficitário financeiro apurado no balanço patrimonial apresentado no encerramento do exercício de 2022, b) Relatório Mensal de dezembro de 2022, c)Relatório Mensal de janeiro de 2023 e d) Prestação de contas do Exercício de 2022; Ofício OF ELE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre a 19ª Edição do Parlamento Jovem de Minas; E-mail da COPASA sobre interrupção do abastecimento de água na terça-feira, dia 28/02, em bairros da cidade, devido à manutenção em registro; Ofício nº 002/Elegis/2022 da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, sobre mobilização que acontecerão nas escolas do município. Ofício nº 018/2023 do SEMPRE solicitando mudança de horário para reunião ordinária na qual será discutido o projeto de lei sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do município;Ofício nº 017/2023 do SEMPRE solicitando que seja discutido o projeto de lei sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do município;Ofício nº 014/2023 do SEMPRE sobre pauta de reivindicações da categoria; Moção de Parabenização em nome do Juiz de Direito Osvaldo Medeiros Neri pelo serviços prestados junto à Comarca de São Sebastião do Paraíso; Ofício Gab. Pref nº 23/2023 do Executivo Municipal que encaminha Decretos de créditos adicionais emitidos nos meses de janeiro/2023; Ofício Gab. Pref nº 24/2023 do Executivo Municipal que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de janeiro de 2023; INDICAÇÕES:003/PSD/2023de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que promova a Implantação do ‘Programa Plantando a Liberdade”, de grande alcance social e investimento.TRIBUNA:Foi convidado a utilizar a Tribuna o Tenente Coronel Fábio Assis Chiaradia Araújo Silva. Dá Tribuna, o recém empossado Comandante do 43º Batalhão da Polícia Militar se apresentou aos nobres parlamentares, apresentou alguns números que demonstraram a redução da criminalidade na região do município frente ao trabalho da Polícia Militar e da sociedade e se colocou à disposição para qualquer ocorrência. Os vereadores deram boas-vindas ao novo Comandante e destacaram a parceria entre o Legislativo e a Polícia Militar em busca de uma sociedade mais segura. Prosseguindo, foi convidada a utilizar a Tribuna a senhora Maria José Duarte Cintra. Da Tribuna, a senhora Maria José cobrou dos vereadores mais engajamento em relação as melhorias das estradas rurais. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, afirmou que apesar das condições, há novo maquinário destinado a melhoria das estradas rurais, porém o excesso de chuva na região e em todo o país tem dificultado o serviço de reparo das vias em geral. O vereador Lisandro José Monteiro e o vereador Luiz de Paula também comentaram sobre o excesso de chuva intensa nesses últimos 90 dias. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121   "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Maria José Colombaroli" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador Pedro Delfante pediu para subscrever o projeto.PROJETO DE LEI Nº 5381 "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e procede o reajuste do numerário pago a título de auxílio alimentação, por força da Lei Municipal Nº 3184/2005" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5382 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Domiciano Neto" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5383 "Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5324 “Revoga "In Totum" as Leis Municipais 3606 de 24.11.2009 e 4504 de 10.04.2018" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante pediu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5372 "institui o projeto Cidade Alegre" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino pediu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção;; PROJETO DE LEI Nº 5375 "Altera a lei municipal nº 4864, de 27.04.2022, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Turismo e Meio Ambiente emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5377 "Dá nova redação aos artigos 3º e 14 da Lei Municipal Nº 4893/2022" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda aditiva. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5380 "Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante e à condição análoga à de escravo e sua erradicação no município de São Sebastião do Paraíso" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 "Dá nova redação ao Art. 7º e acrescenta o Art. 7A e parágrafos à Lei Complementar Nº 04 de 26/12/2003" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Adriana Rogeri Franco" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.Aprovado. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Regina Célia Nunes" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.Aprovado. O projeto será encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5365 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Bernardino Aparecido De Castro" de autoria do vereador José Luiz das Graças.Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5369 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Augusto Ozelin" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5370 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Rivelino De Castro Maia" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5373 "Denomina escola municipal como professora Maria Cecília Souza Montanhini, carinhosamente chamada de Cecícilia Montanhini” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de limpeza da área verde existente na rua Marcílio Braghini até a Antena de celular (ERB) no bairro Village Paraíso, pois há muitos animais peçonhentos no local, causando problemas aos moradores; 2) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Francisco Rossi, ocorrido recentemente; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine o Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, informações referente aos pedidos do Ministério Público de Minas Gerais, conforme os ofícios nºs 006 e 007/23; 4) à concessionária Nascentes das Gerais, solicitando que instale uma placa de entrada e saída de ambulância na MGC 491 km 3,1; 5) Moção de Boas-Vindas, pela nomeação como Comandante do 43º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – “O Guardião da Fronteira”; 6) Moção de Pêsames, pelo falecimento do senhor Antônio Cintra; 7) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize manutenção da rua que liga os bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista; e 8) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a manutenção na rua principal do Condomínio Chácara Santo Antônio. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Parabenização pelos 32 anos de existência da Comunidade Evangélica Rhema em Paraíso; 2) Moção de Parabenização pelos 25 anos de criação da Paróquia de São Judas; 3) Moção de Pêsames pelo falecimento do senhor Francisco Rossi, ocorrido recentemente; e 4) Moção de Pêsames pelo falecimento do senhor Olavo Martins, ocorrido recentemente. O vereador Sérgio Gomes pediu para assinar a moção.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes iniciou sua fala sustentando que, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, garante que haverá uma minuciosa análise de cada situação em relação aos terrenos que se encontram no projeto sobre a revogação (5376/2023). O vereador ainda comentou sobre a necessidade de estudar a proposta do Executivo em relação à revisão anual dos vencimentos dos servidores, que segundo o vereador Sérgio Gomes está abaixo da inflação apontada pela FIPE, apesar de seguir o IPA. Sérgio Gomes requereu ainda que fossem reiterados os Ofícios n° 011/Pres.JLG/2023 e n° 046/Pres.JLG/2023, que requisitaram “a relação de todos os empenhos que foram cancelados no ano de 2022, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022” e “cópia do contrato de locação dos ônibus de transporte público coletivo, informando o valor apurado por dia e como é realizado o fechamento dos valores cobrados”. Por fim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine a Secretaria Municipal competente tomar providências quanto a Rua Blandina Soares de Paula, bairro Morumbi.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, providencie junto à empresa de ônibus circular que estude a possibilidade de uma linha do ônibus-circular para que faça o itinerário até o Supermercado ABC Atacado e Varejo; 2) ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o andamento das obras da USF do bairro Rosentina; e 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à secretaria municipal competente que fiscalize e intervenha quanto a presença de cão feroz solto nas vias públicas, das raças potencialmente perigosas Pit Bull, Rottweiler, dentre outras. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) aos senhores Dr Matheus Colombaroli, Presidente da ACISSP/CDL, Diego de Carvalho Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Professor Marcelo Morais, Prefeito Municipal, 1º Sargento Cristiano Afonso de Queiroz e ao 1º Sargento Ueder Lempkepara participar de uma reunião que será realizada no dia 08 de março, quarta-feira, às 9hs, na sede da Câmara Municipal. A reunião tem como escopo o debate acerca da qualificação profissional para os jovens paraisenses e a inserção desses no mercado de trabalho; 2) à COPASA, solicitando que viabilize fitas refletivas nas placas informativas da concessionária. Segundo o vereador, ocorre que as placas de alerta e interdição de ruas instaladas pela empresa ao realizar obras nas vias públicas não dispõem de fitas refletivas e por isso a solicitação visa evitar que acidentes aconteçam, principalmente, no período noturno; e 3)Moção de Parabenização ao senhor Thiago Bordini, Delegado da Polícia Civil, ao Dr. Rafael Souza Gomes e ao subinspetor Eliezer pelo trabalho realizado em prol da causa animal em nosso Município. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado uma Moção de Pesar à família do senhor Olavo Martins. Em relação aos terrenos que se encontram no projeto sobre a revogação (5376/2023), o vereador Lisandro Monteiro, como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, requereu o agendamento da audiência pública. O vereador sugeriu ainda que fosse montada uma comissão para verificação de cada terreno in loco, porém o presidente da Casa afirmou entender que essa já era uma atribuição da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Por fim, o vereador comentou que há algumas reclamações em relação ao horário da sessão ordinária e pediu para que, se fosse de comum acordo entre os vereadores, que retornasse o horário para o período noturno.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre o projeto “Bicho Terapia” que estará funcionando na Santa Casa, colocando cães para visita de pacientes com a finalidade terapêutica, visando desenvolver a humanização e a recuperação dos pacientes no hospital. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, requereu o envio de três ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano para que tome as devidas providências na curva da Rua João Dias de Castro Neto com a Rua Constantino Soriano, bairro Muschioni; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano tomar providências no final da Rua Pedro Caran com a Rua Severino Araújo, bairro Morumbi; e 3) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano tomar providências quanto ao entroncamento da Rua Ana Alarcon Gonçalves com a Rua Severino Araújo, bairro Morumbi.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.