Aos vinte dias do mês de agosto de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente, ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida, determinou a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da ata da 2ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia treze de agosto de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 0229 da Prefeitura, que informa a assinatura de convênio com as associações das Famílias de Produtores Rurais da Faxina e dos Produtores Rurais da Antinha; ofício nº 0124 do Departamento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, que encaminha cópia do ofício nº 305/09/Sisema/Gesan, referente à convocação para licenciamento de Sistema de Tratamento de Esgotos; ofício do consultor contábil Ug Queiroz, que apresenta parecer acerca do comportamento da Receita Corrente Liquida do Município; ofício do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, que informa a existência de um local adequado para receber os materiais recicláveis, para o que foi formada a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Paraíso (Acomarp); ofício nº 266/09 da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, que notifica o arquivamento da Peça de Informação nº 0647 09 000003-3, que tem por objeto apurar a regularidade de permuta de imóvel municipal; ofício do secretário de estado de governo, que encaminha comunicado do governo do estado de Minas Gerais referente à solenidade de entrega de brinquedos para hospitais realizada no dia dezessete de agosto às quinze horas no Palácio da Liberdade; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que encaminha cópia do ofício encaminhado ao sr. Maurício Couto França, executivo de Relações Institucionais da Oi–Telemar, através do qual foi solicitada a atenção especial quanto à instalação de telefones públicos para deficientes físicos; ofício da Associação Cultural e Educacional Paraisense (Acep), que solicita aumento da quantidade de óleo diesel conforme acordo com o prefeito no início do ano; ofício da Associação de Amigos do Autista que agradece a aprovação de doação do terreno em prol da Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião (Amapp); ofício do Ministério da Educação, que informa a liberação de recursos financeiros; telegramas do Ministério da Saúde, que informam liberações de recursos financeiros; ofício da Comissão de Viação e Obras Públicas, que solicita do presidente desta Casa Legislativa envio de ofício ao chefe do Executivo requerendo informações a respeito de contratos de serviços para manutenção de máquinas pesadas da Prefeitura; ofício do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita empréstimo do plenário desta Casa para realizar uma reunião a realizar-se amanhã , às dezenove horas, com os membros da Taça Paraíso de Futebol e Taça Paraíso Futsal. O presidente deferiu o pedido do vereador Cláudio Santana da Mata. Em seguida, o presidente informou que, conforme determina o art. 33, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, os balanços de receitas e despesas, bem como os respectivos documentos relativos ao mês de julho de 2009 encontram-se à disposição dos vereadores para análise. INDICAÇÕES: Indicações nºs 094, 095, 096, 099 e 100 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita: 1º - que sejam trocadas as lâmpadas na Praça Comendador José Honório; 2º - que seja podada uma árvore existente na Rua Doutor Placidino Brigagão, em frente ao nº 592, e outra na Rua São Judas, em frente ao nº 541; 3º - que sejam tomadas providências quanto aos ciclistas que trafegam na calçada da Praça da Matriz; 4º - que seja asfaltada com urgência a Rua João Patrício Júnior, próximo ao nº 780. Indicação nº 097 do vereador Henrique Mateus, que solicita a colocação de cascalho na subida da estrada que liga o bairro rural Chapadão. Indicação nº 098 do vereador José Luiz Correa, que solicita a construção de abrigos cobertos nos pontos de ônibus da cidade. TRIBUNA LIVRE: O presidente, Ailton Rocha de Sillos, de acordo com o ofício nº 251/Pres.ARS/09, expedido pela Casa, que convoca o diretor de Saúde e Ação Social, Marcos Rogério de Paula, para esclarecimentos sobre a Gripe (H1N1), solicitou ao plenário autorização para a inversão dos trabalhos passando a palavra aos profissionais da área da Saúde para prestarem os solicitados esclarecimentos. A inversão foi autorizada pelo plenário. Da tribuna, a senhora Lucymeire de Oliveira, coordenadora da Vigilância em Saúde, após cumprimentar os edis, respondeu às indagações do presidente informando que foi realizado um treinamento com os profissionais do setor público e particular do Município, passando a eles as providências corretas a serem tomadas em caso de suspeita ou comprovação do vírus. Continuando, esclareceu que o Município atualmente está equipado com cinco leitos para os pacientes, sendo três pelo SUS e dois particulares. Disse ainda que se houver necessidade os pacientes serão remanejados para outros municípios. Informou que já ocorreu a internação de cinco casos suspeitos, ficando alguns pacientes em isolamento domiciliar por se tratarem de sintomas considerados leves, mas que, se houver algum caso grave, existe uma vaga (UTI) disponível, adequada para esse tipo de paciente. Em seguida, disse que o Município recebeu orientação da Secretaria Estadual de Minas Gerais no sentido da realização do afastamento das gestantes que atuam tanto na área da Saúde como na área da Educação; e que a partir dessa orientação foi assinado um decreto pelo prefeito determinando o afastamento daquelas gestantes. Continuando, esclareceu que foram realizadas palestras com orientações nas escolas, para alunos, diretores e professores bem como para pais de alunos sobre a forma de prevenção e higiene contra o vírus (H1N1), mas não se tem conhecimento de sua aplicação. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos indagou da enfermeira Lucymeire quanto ao fato comentado na cidade de que tivera havido o óbito de uma criança que contraíra o vírus. A enfermeira Lucymeire esclareceu que houve um equívoco por parte da imprensa pois a criança foi a óbito por pneumonia. Prosseguindo, informou que os exames solicitados neste Município estão sendo encaminhados para laboratórios de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, que inicialmente levaram até quarenta e cinco dias para emitir os laudos devido à grande demanda; mas atualmente são emitidos em menor período. Informou que a Pro-Hosp ofertou medicamentos que estão disponíveis na Santa Casa de Misericórdia e que está sendo realizado em escolas, imprensa e empresas trabalho de orientação através de cartazes e panfletos no sentido de se evitar contato com pessoas que apresentam sintomas de gripe. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa manifestou sua preocupação quanto à possibilidade de se contagiar através de pessoas que viajam e possam ter adquirido a doença em outras regiões e indagou da enfermeira quanto ao procedimento tomado pela Prefeitura para estas situações. Comentando, ainda, recente pronunciamento do ministro da Saúde, quando disse que os casos da gripe (H1N1) embora amenizados necessitam de continuidade quanto a sua prevenção, questionou então quanto à posição do Município. Com a palavra, a enfermeira informou que quando são realizadas as orientações nas empresas, é dito às pessoas que ao perceber os sintomas procurem um médico imediatamente a fim de evitar a contaminação de pessoas próximas. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos entendeu que pode haver um grande risco de contaminação no Terminal Rodoviário e questionou quanto às providências que estão sendo tomadas. Ao dar continuidade à sua fala, o vereador, informando que chegara a seu conhecimento que com a chegada do calor diminuem os sintomas, indagou a posição da área da Saúde. A enfermeira Lucymeire de Oliveira salientou que não é feita nenhuma orientação diretamente na Rodoviária, mas sim instruções aos faxineiros para manter rigorosamente a higiene pessoal; quanto ao clima, explicou que com o tempo seco e com as queimadas, aumenta o risco de contaminação. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos ressaltou que em reunião realizada pela Ameg conversou com alguns prefeitos da região que destacaram este Município como referência na área da Saúde, cujos profissionais estão de parabéns pelos serviços prestados à população, mas que ainda há o que melhorar. Prosseguindo, sugeriu a realização de uma audiência na Câmara Municipal destinada a transmitir à comunidade as formas corretas de prevenção contra a gripe (H1N1). Finalizando, dr. Eloy Almeida Romão e a enfermeira Lucymeire agradeceram a oportunidade disponibilizando-se para quaisquer esclarecimentos ainda necessários e para a realização de palestras que a Casa julgar necessárias. Ainda com a palavra, dr. Eloy Almeida Romão esclareceu que o vírus ainda não chegou a este Município e prevenções estão sendo tomadas para prevenir contaminações, que só ocorrerão com a chegada de pessoas contaminadas. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues manifestou-se satisfeito com a cautela dos profissionais ao transmitir à comunidade as formas de prevenção. Agradecendo a presença dos representantes da área da Saúde, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, reiterou que o objetivo de sua convocação cumpre a obrigação fiscalizadora desta Casa no interesse da população e para que a Câmara se inteirasse do trabalho que vem sendo realizado pelo poder Executivo. Continuando, o presidente convidou o senhor José Roberto Gonçalves para ocupar a tribuna, o qual não se fez presente. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689 – “Concede o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Haylton Ary Novaes”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. PROJETO DE LEI Nº 3.818 – “Dispõe sobre a concessão de anistia de penas para regularizar obras existentes consideradas irregulares ou clandestinas e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e Sérgio Aparecido Gomes. Ambos os projetos foram considerados objeto de deliberação e encaminhados à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes destacou a importância do projeto nº 3.818 para as pessoas de baixa renda, que necessitam de condições para a construção de suas casas. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos colocou que é de conhecimento de todos que quando procurado na Prefeitura o setor responsável por construções de casas, a comunidade vem sendo muito mal tratada. PROJETO DE LEI Nº 3.817 – “Institui a campanha ‘Adote Uma Rampa’ e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686 – “Disciplina a concessão de títulos beneméritos, honoríficos e da ordem do mérito municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável com emenda modificativa, que foi aprovada por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a Marilda Petrus Melles”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.798 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Paraíso (Acomarp)”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.799 – “Cria o selo ‘Empresa Amiga do Meio Ambiente’ no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.804 – “Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art., 2º da Lei Municipal nº 3.537/09 que ‘Criou no Município de São Sebastião do Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos’”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Direitos Humanos emitiram seus pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício para o que justificou seu pedido. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.809 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 3.208/05, que institui o prêmio Professor Aprendiz – Melhores Experiências Pedagógicas, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Prosseguindo, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.812 – “Amplia o número de vagas para os cargos de pajem e recreador constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes relatou que existem pessoas que passaram no concurso em primeira colocação e não foram chamadas pelo Município. O vereador Walker Américo Oliveira, informou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação convidou a diretoria do sindicato dos servidores a se manifestar com relação ao projeto antes de emitir seu parecer. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa indagou, quanto ao prazo do concurso, se vai haver a prorrogação. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues informou que já questionou o Executivo, que ainda não enviou resposta. Retomando a palavra, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.814 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Portadores de necessidades especiais de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. PROJETO DE LEI Nº 3.815 – “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Corredores de Rua Paraisense”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O vereador autor solicitou a retirada dos projetos nº 3.814 e 3.815 da pauta, com o que o presidente aquiesceu. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 19 – “Corrige o inciso VII do art. 125, seção II, das vedações orçamentárias da Lei Orgânica Municipal”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi aprovado em 1ª votação por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687 – “Concede o Título de Cidadã Benemérita a professora Nilce Godinho”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi aprovado por nove votos favoráveis e um contrário. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.805 – “Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis do Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.807 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 2.467, de 21 de janeiro de 1997”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.808 – “Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 2.163, de 23 setembro de 1993 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Município. PROJETO DE LEI Nº 3.810 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público para outros órgãos ou autarquia federal, estadual e municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O vereador José Luiz Correa informou que solicitou do prefeito esclarecimentos quanto aos projetos e até o presente momento as informações não foram envidas. Sendo assim, solicitou vista dos projetos de lei nº 3.807, 3.808 e 3.810. O pedido foi deferido pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.787 – “Concede isenção de tributos que especifica, à pessoa jurídica integrante da administração indireta do estado de Minas Gerais, empresa outorgada, em regime de exclusividade, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.788 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Turismo e Meio Ambiente, e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis nos projetos de lei nº 3.787 e 3.788, que foram aprovados pelo plenário com os votos contrários dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa apresentou sua justificativa de emenda ao Projeto de Lei nº 3.788 “Prazo de trinta anos é longo demais. Sugeriu um prazo fixo de vinte e quando vencer este prazo que seja feita uma reavaliação dos termos constantes no Convênio. Entendo ser necessário que depois de vinte anos a taxa de esgoto deva ser extinta ao na pior das hipóteses, que a taxa de cobrança da população seja diminuída. Por ex. se vinha cobrando 40% que passe para 15 ou 20% uma vez que estaremos pagando apenas para manutenção das estações de tratamento. Como todos nós sabemos, com a aprovação deste projeto nº 3.788 no dia de hoje, nós Câmara estaremos autorizando o prefeito a negociar também em nosso nome este convênio com o estado. Numa reunião o prefeito ficou combinado que o Contrato de Programa com a Copasa e a própria execução dos trabalhos, somente terá início depois de realizações de audiências públicas e muita discussão ainda, como por exemplo a correta avaliação dos ativos etc. Porem, detalhes desta futura negociação não cabe aqui agora. Projeto de Lei nº 3.787 Isenções à Copasa. Não concordo em nenhuma linha com o prefeito quando justificativas para isentarmos a Copasa. Ele fala até que é para diminuir o custo da obra, então eu perguntei e não fui atendido pelo prefeito, quando seria então este custo sem a isenção ? Alguém aqui sabe me informar isto ? A Copasa fatura no município, hoje 600,000, colocando + 40% = 240,000 já teve aumento nesta semana de + 6% = 50,000 totalizando 890,000, perto de um milhão mensais será o mínimo o faturamento da Copasa aqui em Paraíso. Se considerarmos vinte anos terá um faturamento neste período de duzentos e quarenta milhões apenas, portanto tem ai uma sobra de duzentos milhões. Pode alguém concordar em isentar de taxas municipais uma empresa que vai ganhar tanto dinheiro aqui? O vereador Sérgio Aparecido Gomes também apresentou sua emenda ao projeto 3.788, manifestando-se contrário à prorrogação do convênio de cooperação e propondo em sua emenda a celebração por até vinte anos. Sugeriu também que seja cobrada a taxa da população somente quando o serviço estiver concluído. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, deu entendimento que as emendas apresentadas não deveriam ser propostas neste momento mas apenas no momento da assinatura do convênio. Disse ainda que até o momento da assinatura do convênio irão ocorrer outros ajustes, após participação da Ameg, Codema. Em seguida, o presidente encaminhou as emendas apresentadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação suspendendo a sessão por alguns minutos para a emissão do parecer. Retornando à sessão, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento das emendas dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. O vereador José Luiz Correa insistiu em seu ponto de vista afirmando que este seria sim o momento de discutir o projeto e apresentar as emendas. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes, destacou a relevância do projeto também frisando ser este o momento exato para sua discussão. O presidente colocou em votação nominal o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pelo arquivamento das emendas que foi aprovado com votos contrários dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes e favoráveis dos vereadores Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus e Walker Américo Oliveira. As emendas foram arquivadas. Os projetos foram encaminhados à 1ª votação. Por solicitação de dispensa de interstício do vereador Walker Américo Oliveira, o presidente colocou ambos os projetos em pauta para 1ª votação, os quais foram aprovados com os votos contrários dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes e se encontram em pauta para 2ª votação. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues manifestou que concorda em partes com o vereador José Luiz Correa e disse ainda, que esteve com o prefeito onde ele colocou a possibilidade de acrescentar emendas no referido projeto. O presidente discordou do pronunciamento do vereador Romualdo alegando não ter tido a mesma conversa com o prefeito. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata colocou que se for da vontade do prefeito de acrescentar emenda, então que seja acrescentada a emenda apresentada pelo vereador José Luiz Correa. O vereador José Luiz Correa registrou que se a Câmara deve aprovar emendas, deve ser independente da aceitação ou não, do prefeito. O presidente registrou que ainda haverá discussão referente ao projeto no Contrato de Programa e encerrou o debate. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou a posição de cada vereador e manifestou-se insatisfeito com o posicionamento do vereador Francisco Romualdo Rodrigues em cada momento da votação, por não decidir sua posição, e salientou que a população paraisense, que se encontra prejudicada, não verá o tratamento de esgoto se não haver pessoas de coragem que aprovem projetos dessa natureza, que visam à melhoria do meio ambiente. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa registrou não ser contrário ao projeto, mas sim aos termos como foi elaborado. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus manifestou-se contente com a aprovação do projeto e agradeceu em nome dos produtores rurais. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva lembrou que já por várias vezes foram realizados estudos por esta Casa visando o tratamento de esgoto e que em seu ponto de vista o assunto não pode ser mais adiado, devido ao enorme prejuízo que vem causando ao meio ambiente e à saúde da população. O vereador Walker Américo Oliveira também lembrou que a pesquisa apresentada no Ceduc pelos alunos que participam da elaboração do Plano Diretor revelou haver uma enorme aceitação da população relativamente ao projeto, mesmo que haja cobrança de taxa para o serviço. O presidente salientou que a única forma para preservar o meio ambiente é iniciar o tratamento do esgoto. PROJETO EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.797 – “Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos acumuladores de energia no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata salientou que há necessidade da participação dos vereadores na manifestação em prol do meio ambiente a ser realizado no dia 29 de agosto próximo, uma vez que todos se manifestaram solidários aos moradores que oportunamente utilizaram a tribuna livre desta Casa. O vereador Sérgio Aparecido Gomes comunicou que o subsecretário de estado se sensibilizou com a matéria publicada com relação à delegacia de polícia, e que disse que não irá medir esforços para sanar o problema. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa registrou que a Comissão de Turismo e Meio Ambiente agendou para o dia dois de setembro visita aos órgãos relacionados com o meio ambiente, na cidade de Belo Horizonte, para lhes levar a conhecimento os problemas de nosso Município. Registrou ainda que foi agendado com o deputado estadual André Quintão uma audiência para discutir o atraso nas obras da MG-050, para a qual convidou os vereadores e deputados a participar. Reiterou ainda convite para a manifestação em prol do meio ambiente, de iniciativa do vereador Antônio César Picirilo, a realizar-se no dia vinte e nove vindouro. Finalizando, comentou a publicação no jornal oficial da locação de um imóvel, localizado à Rua Pimenta de Pádua, com aluguel de R$ 2.325,00, de propriedade do Pedro Henrique Zanim que lhe pareceu semelhante com o nepotismo. O vereador Walker Américo Oliveira solicitou envio de ofício em nome da Casa ao Denit solicitando providências quanto aos buracos existentes e a falta de sinalização antes das lombadas na BR-491. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou o relevante trabalho prestado pelo Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira, comentou que está prestes a ser fechado devido a dificuldade de manter o atendimento por falta de recursos. Sendo assim, solicitou apoio desta Casa no sentido de tomar as providências quanto ao exposto. O vereador Edson Ferreira da Silva colocou que o hospital atende não só este Município, bem como toda a região. O presidente informou que já tomou conhecimento do problema e foi solicitado do hospital que fosse consolidado os déficit e apresentado os dados para que possa ser passado aos órgãos que possa ajudar. Com a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos reportou que esteve junto ao Gerente de Relacionamentos da Cemig para reivindicar ajuda na conta de energia dos usuários. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo solidarizou com o vereador Delmiro Genésio dos Santos em ajudar o Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira. Continuando, salientou que foi solicitado empenho dos deputados desta região para trazer o curso de agronomia para a Fazenda Experimental da Epamig e muito satisfaz saber que já existe proposta para implantar o requerido curso, como também o curso de especialização no café. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será pelos presentes assinada.