Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2021, às 17 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, e do vereador José Luiz das Graças realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência do Grupo de Profissionais de Educação Física de São Sebastião solicitando apoio dos vereadores pela prioridade do grupo na vacinação contra Covid-19; Ofício nº 049/CFJL/2021 da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, sobre a entrega da Ata da 17ª reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. INDICAÇÕES: 258/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de tapa buracos na rua Antônio Rodrigues da Silveira, na altura do número 567, bairro Vila Formosa; 259/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o calçamento de um trecho na rua Paulo Radaelli, bairro Vila Radaelli, ligação com o bairro Jardim das Paineiras; 260/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de recapeamento na rua José de Oliveira Mafra, bairro São José, pois essa rua encontra-se com muitos buracos, causando transtornos aos motoristas; 261/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de limpeza no terreno baldio localizado na rua Joaquim José Cardoso, na altura do número 610, ao lado da praça existente, bairro Verona; 262/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de limpeza na rua Miguel Joaquim de Oliveira, em frente ao número 5, bairro Rubens Rocha; 263/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de tapa buracos na rua Vereador Sebastião P. Pádua, bairro Rubens Rocha Gonçalves~; 264/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que notifique o proprietário do terreno baldio, localizado na rua Maria José de Paula e Silva, na altura do número 310, em frente ao bar existente, bairro Alto Bela Vista; 265/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a revitalização, incluindo a colocação de torneiras na Pracinha da Escola São José, bairro Vila Ipê; 265/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando serviço de manutenção geral no teto da Igreja do Morro do Baú e na estrada de acesso a igreja, que encontra-se bastante danificada, com buracos e pedras soltas; 266/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a manutenção geral no Morro do Baú e na estrada de acesso a igreja, que encontra-se bastante danificada, com buracos e pedras soltas. ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5170 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5171 "Disciplina o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador Pedro Delfante solicitou ao autor permissão para assinar o projeto; PROJETO DE LEI Nº 5172 "Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5173 “Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 4707/21, que concede subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de São Sebastião do Paraíso e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício vigente” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou ao presidente dispensa de interstício para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, de imediato, apresentar o parecer e o projeto ser votado em primeira e segunda votação. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para a apresentação do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Apresentado o parecer favorável da comissão e aprovado em plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção;  PROJETO DE LEI Nº 5174 “Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra o Covid-19 a todos os trabalhadores do transporte coletivo de passageiros às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona e dá outras providências” de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Os vereadores Juliano Carlos Reis e Luiz Benedito de Paula solicitaram permissão para assinar o projeto. Aprovado, nesse momento o vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para aprovação do projeto de imediato. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para a apresentação do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Apresentado o parecer favorável da comissão e aprovado em plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76 "Institui o programa de regularização de débitos tributários relativos ao ISS - Imposto Sobre Serviço, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid 19) e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Nesse momento, o vereador Sérgio Gomes requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5138 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências” do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5151 "Dispõe sobre alterações na Lei 3.005/2003, que versa sobre a reestruturação do instituto de previdência dos servidores do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O presidente da Casa solicitou, antes da votação do projeto de lei, ao secretário que fizesse a leitura de um ofício do vereador José Luiz das Graças que, apesar de não estar presente nesta sessão devido à sua recuperação da Covid-19, afirmou ser favorável à aprovação deste projeto. De acordo com o vereador José Luiz das Graças, caso o projeto não seja aprovado, no futuro, os servidores públicos municipais inativos poderão ficar sem receber. Além disso, o vereador afirmou que os cálculos atuariais já demonstram números exorbitantes, na casa de quase 400 milhões de reais. Sendo assim, o vereador disse ser favorável a esse projeto de lei, a fim de garantir que o servidor receba a aposentadoria. Aprovado com o voto contrário do vereador Sérgio Aparecido Gomes. Nesse momento, o vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação com o voto contrário dos vereadores Antônio César Picirilo e Sérgio Aparecido Gomes, e segunda votação com o voto contrário dos vereadores Antônio César Picirilo e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5158 "Altera a Lei 4599/19 que estabelece a ficha limpa e condições para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo de São Sebastião do Paraíso” de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Nesse momento, o vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5160 "Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG. e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação.; PROJETO DE LEI Nº 5163 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Reliquias" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5164 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraiso para o exercício financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Nesse momento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079 "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio Gaspar Chaves" de autoria dos vereadores Lisandro José Monteiro e Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5156 “Revoga o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3054 de 06.11.2003 e o Artigo 8º da Lei Municipal nº 3668, de 23.06.2010, que institui gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes de cargos efetivos de fiscal de tributos, fiscal de urbanismo, fiscal de vigilância sanitária, fiscal de meio ambiente e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. Nesse momento, o vereador Sérgio Gomes requereu dispensa para segunda votação. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5157 “Institui o programa municipal "Adote uma Parada de Ônibus" no município de São Sebastião do Paraíso” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. APROVADO. Nesse momento, a vereadora Cidinha Cerize requereu dispensa para segunda votação. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 5114 "Dispõe sobre a criação do programa semana municipal de orientação vocacional de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5150 "Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários pagos pelo Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Paraíso - INPAR aos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor Alfeu Lopes de Miranda; 2) Moção de Pesar à família do senhor Ivan Carlos Gomes Pereira; e 3) Moção de Pesar à família da senhora Elizabete Marin. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala comentando sobre um recurso no valor de 5 milhões de reais destinados pelo governo de Minas Gerais, através de um acordo feito entre a Vale e o Governo de Minas, graças ao trabalho e união da Assembleia, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que o projeto sobre esse tema está há cem dias parado para entrar em pauta na Assembleia e que o presidente da Assembleias, deputado Agostinho Petrus não coloca em pauta. Segundo o vereador Vinício, tudo indica que o deputado Agostinho Petrus deseja fazer emendas no projeto visando que os recursos que serão repassados para os municípios possam ser utilizados sem destinação específica e sem a necessidade de prestação de contas. Segundo o vereador, o acordo firmado especifica que o recurso deve ser destinado a investimentos no município e deve ser prestado conta sobre sua utilização. Prosseguindo, Pedro Delfante solicitou que fosse encaminhada uma indicação solicitando que a prefeitura se mobilize e estude a possibilidade de melhorar os salários dos professores, educadores e dos profissionais de saúde, a partir de 2022. Pedro solicitou ainda que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitando a patrolagem e colocação de cascalho na estrada dos Marques. O vereador requereu que fosse encaminhada uma Moção cumprimentando a Diretoria da Associação Atlética Paraisense que, com grande esforço, dedicação e empenho, estão mantendo o campo em boas condições de uso para a população. Pedro Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando providências quanto a reforma do prédio principal da Escola Municipal Campos do Amaral, melhorias e ampliação da Escola Municipal Ibrantina Amaral e também da Escola Roque Scarano. O vereador requereu o envio de uma Moção de Parabenização à atleta de jiu-jitsu Bia Siqueira, que se prepara para a competição nacional. Pedro Delfante requereu o envio de um ofício ao executivo solicitando, caso possível, que seja encaminhado a essa Casa Legislativa um projeto de implantação com mais pontos de internet gratuita. Pedro Delfante afirmou que é necessário dar uma atenção especial à demanda trazida à essa Casa através do doutor Geovane Medeiros, representante da MobyCar, sobre a regulamentação do serviço prestado por empresas de transporte por aplicativo. Por fim, o vereador Pedro Delfante solicitou ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, que encaminhe algum projeto viável para amenizar a situação dos cavalos e outros animais soltos pela cidade. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, à Vigilância Sanitária e à Copasa, solicitando providências urgentes quanto ao descarte de esgoto a céu aberto, na avenida Zoroastro Bícego, que está causando mal cheiro, bem como, a colocação da tampa da caixa desse esgoto, pois a caixa aberta como está, tem oferecido risco de acidentes as pessoas e animais. 2) ao Corpo de Bombeiros e à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada uma avaliação em relação a um galho localizado acima do telhado da escola Campos do Amaral. Além dos ofícios, a vereadora parabenizou à Casa pelo trabalho realizado visando o bem da sociedade, e parabenizou também os esforços realizados pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, pois manteve seus trabalhos em dia, apesar das dificuldades trazidas pela ausência dos vereadores José Luiz das Graças e Marcos Antônio Vitorino. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando que seja viabilizada a implantação de uma academia ao ar livre na praça existente na Rua Aldo Semenzi com a Rua Orlando Soares de Aguiar, no bairro Jardim Califórnia Garden; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que seja realizada a manutenção nas calçadas da Avenida Dr. Delfim Moreira, em frente ao número 2030, ao lado da Prefeitura, e na Praça da Prefeitura em frente ao Edifício Parque das Águas, na rua Dr. Placidino Brigagão, nº 2121. As raízes das árvores danificaram o piso da praça; 3) ao Executivo Municipal, solicitando que sejam realizadas adequações na passagem da depressão da água da mina, localizada na rua Letônia esquina com a rua Luxemburgo; 4) ao Executivo Municipal, solicitando a construção de uma guia (meio-fio) na Rua Abel Delfante, bairro Jardim América VII; 5) ao Executivo  Municipal, solicitando a manutenção do mata-burro existente na estrada vicinal entre os bairros Faxina e Rocinha, próximo as propriedades dos senhores Benedito Gabriel e José de Bello; 5) ao Executivo Municipal, solicitando a abertura no canteiro da Avenida Central com a Rua Cecília Gonçalves Pádua Resende, no bairro Jardim Planalto; 6) ao Executivo Municipal, solicitando a manutenção nas estradas vicinais, desde a estrada da Guardinha até as propriedades dos senhores: Bairro Morro Alto, Agnaldo Resende, Márcio Aguiar e Isabel Resende; e Bairro Furna, Ari Teodoro, Capitão e João Laércio. 7) ao Executivo Municipal, solicitando que seja realizado o aumento de potência na Estação de Rádio Base - ERB, antena de celular, do distrito de Guardinha; 8) ao Executivo Municipal, solicitando a implantar pintura "PARE" horizontal nos cruzamentos da avenida Oliveira Resende com as ruas Piauí e Ceará, bairro Vila Helena; 9) ao Executivo Municipal, solicitando a colocação de cascalho ou pedra brita em todos os pontos críticos da estrada do Morro Vermelho; 10) ao Executivo Municipal, solicitando a implantação das seguintes sinalizações de trânsito nas rotatórias da avenida Zezé Amaral: placas verticais "DÊ A PREFERÊNCIA", no lado esquerdo da avenida, e sinalizações horizontais "DÊ A PREFERÊNCIA" no asfalto. . O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao doutor Augusto Pádua, Moção de agradecimentos por sua contribuição ao esporte paraisense e, em especial, pelo incentivo para a elaboração do Projeto de Lei n° 5172, em tramitação nesta Casa; 2) à Superintendente da Regional de Passos, senhora Kátia Rita Gonçalves, solicitando a viabilização de uma nota técnica para inclusão na lista de grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19, os moto taxistas, incluindo-os no grupo do transporte coletivo e rodoviário. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao comandante da Polícia Militar, solicitando a maior presença de policiamento no bairro Jardim Belvedere, pois há muito trânsito e aglomerações naquele bairro e entorno; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando estudada a possibilidade de implementar na escola do distrito de Guardinha, aulas de musicalização, de artesanato, alimentação às crianças, assim como foi realizado na gestão do ex-prefeito Pedro Cerize, que muito contribuiu em relação a esse tema. Sobre o Projeto de Lei 5151, o vereador Antônio Picirilo afirmou que votou contrário ao projeto pois, apesar de entender que essa é uma questão que a atual gestão municipal está buscando resolver problemas de administrações passadas que foram mal elaboradas, os servidores não merecem ser mais uma vez prejudicados, como se eles sempre tivessem culpa. O vereador destacou ainda o primeiro semestre de atuação de toda administração municipal, em especial a Secretaria de Saúde e todos os envolvidos que demonstraram uma atuação humanizada que merece todo o mérito. Por fim, o vereador afirmou conhecer a pessoa do deputado Antônio Carlos Arantes e disse que, conhecendo o deputado, sabe que ele busca fazer tudo o que está ao seu alcance para trazer melhorias para o município de Paraíso. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala comentando sobre os problemas envolvendo a tarifa de água e a taxa de esgoto cobrada pela Copasa. Segundo o vereador, essa questão vem sendo discutida há algum tempo, e foi em meados de julho de 2019 que os vereadores tiveram o conhecimento de um acordo envolvendo Arsae, Ministério Público e Prefeitura Municipal, sem a participação da Câmara Municipal, para estender o prazo para que a Copasa fizesse as adequações necessárias. A partir de então, a Copasa acelerou as obras necessárias e findou-se a possibilidade de qualquer tipo de rescisão unilateral de contrato, prosseguiu o vereador. Contudo, apesar de não ser a redução desejada, Vinício Scarano afirmou que, com o apoio desmedido dos vereadores e do atual prefeito, ficou estabelecido pela Arsae, para a revisão tarifária deste ano, a redução da cobrança de 1,5% na água, e de 26% no esgoto, o que será impositivo para a Copasa. Além disso, sobre o distrito de Guardinha, Vinício Scarano afirmou que o distrito nunca foi tão bem assistido pela administração municipal, e afirmou ainda que não só o distrito, mas todo o município de Paraíso, terá todas as ruas asfaltadas. Pela ordem, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, iniciou sua fala requerendo o envio dos seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor José Francisco Cassiano; e 2) Moção de Pesar à família do senhor Eduardo Luiz Ribeiro. Além disso, Lisandro afirmou que foi convidado pelo reitor da UFLA para participar, junto ao prefeito e os demais vereadores, de uma reunião sobre o campus, que acontecerá no próximo dia sete. Sobre o projeto de reestruturação do INPAR, Lisandro afirmou que o projeto foi amplamente debatido em audiências, diversas frentes de estudos foram realizadas e por fim, após mais uma audiência, a Casa votou esse projeto buscando a melhor opção para os servidores. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que a mudança deveria ter acontecido desde julho de 2020 por força da emenda constitucional de 2019. Durante esse período o projeto foi debatido e foi visto que os municípios nos quais a o instituto de previdência própria estivessem com déficit atuarial não poderia aderir a tributação progressiva, o que é o caso de Paraíso. Sendo assim, foi contratada uma empresa especializada que apresentou três opções de reforma para o município, e após mais uma audiência pública, a Casa votou na opção que causava menos impacto negativo para os servidores e garantindo o recebimento de benefícios da previdência própria num futuro. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.