Aos dez dias do mês de dezembro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Delmiro Genésio dos Santos, realizou-se esta sessão ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 18ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia dois de dezembro de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 635 da Prefeitura que informa que a indicação nº 134/HM/2010 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte; ofício nº 643 da Prefeitura que informa que o ofício nº 398/Pres.ARS/2010 foi encaminhado à Gerência Administrativa Financeira do Município; ofício nº 468 da Secretaria Municipal de Educação que informa que a reformulação do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal se encontra na fase final de análise do impacto financeiro, por parte da equipe técnica; ofício da Ameg que convida para Reunião de Urgência e Emergência – Criação do Consórcio de Operação do Samu a se realizar amanhã às 9 horas no Auditório Armando Righetto em Passos; ofício do Ministério da Educação que informa a liberação de recursos financeiros; convite da Secretaria de Educação que convida para a entrega de certificados de conclusão de cursos oferecidos aos seus profissionais a realizar-se no próximo dia 13 às 19 horas no Teatro Municipal Sebastião Furlan; convite para a IV Conferência Municipal de Saúde a se realizar amanhã às 19 horas no Anfiteatro do Ceduc; INDICAÇÕES: Indicações nºs 154, 155 e 156 do vereador Henrique Mateus que solicita o seguinte, 1º que interceda junto a Cemig, para que seja colocado poste com luminária na Rua Moisés Maia, próximo ao nº 1.535; 2º que seja patrolada a estrada que liga a serra do Chapadão até a igreja da Queimada Velha; 3º que seja construída uma caixa seca na propriedade do senhor Marco Antônio de Paula na região rural do Morro Vermelho. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.969 – “Dispõe sobre prorrogação de prazo de concessão de direito real de uso”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que se possível emita ainda nesta sessão, parecer no referido projeto. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, indagou da comissão sobre a possibilidade da emissão do parecer. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitou a suspensão da sessão para emissão do parecer. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou parecer favorável ao projeto, o qual foi aprovado pelo plenário. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou ainda, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício a fim de que o projeto seja sancionado e publicado o mais rápido possível. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35 – “Dispõe sobre diretrizes e normas para regularização de loteamentos ou condomínios clandestinos ou irregulares de chácaras de recreio localizadas no município de São Sebastião do Paraíso; dita as diretrizes para os novos loteamentos fechados ou condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Viação e Obras Públicas emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. Pela ordem o vereador José Luiz Correa solicitou vista no projeto por haver entender junto ao Codema que o projeto merece receber emenda. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Luiz Carlos de Aguiar”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.959 – “Dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre o município de São Sebastião do Paraíso e os herdeiros da família Westin proprietários do imóvel descrito na certidão de registros de imóveis – matricula CRI – 8.142 – Jardim Vitória II e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo solicitou que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à sanção. Como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu o chefe do Executivo pelo envio de documentos requeridos pela comissão. PROJETO DE LEI Nº 3.965 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Mariana Guidi Azevedo”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.966 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Gilberto de Carvalho”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.967 – “Altera a Lei Municipal nº 3.553/2009, que dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programa temporário nas áreas de Saúde e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes colocou a necessidade que o projeto passa por estudos minuciosos a fim de não se tornar inconstitucional. Sendo assim, solicitou vista do projeto, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.968 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010”, de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.954 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria de Lourdes Arantes Almeida”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi colocado em votação secreta, foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna livre, o senhor Evânio que representando o Hospital do Câncer de Passos agradeceu o presidente pela oportunidade concedida. Prosseguindo, comentou a campanha que vem sendo realizada em prol do referido hospital. Após colocar as pequenas doações que foram recebidas, esclareceu que o hospital recebe pacientes de quarenta e cinco municípios. Disse ainda, que foi inaugurada a radioterapia que atendem diariamente cerca de setenta e cinco pacientes. Em seguida, passou às mãos dos vereadores uma revista que demonstra os trabalhos realizados e também as doações que foram recebidas para o Hospital do Câncer. Ressaltou que o hospital, recebeu através de uma paciente, uma casa no centro de Passos, para ser rifada e convertida sua renda para o hospital. Explicou que a campanha envolvendo a casa recebida está sendo realizada através de parcerias e no dia vinte e nove de dezembro será realizado o sorteio, que está contando com um regulamento justo para que o prêmio possa ser entregue. Em aparte, o vereador José Luiz Correa comentou a visita desta Casa na inauguração do hospital e parabenizou a direção do Hospital do Câncer, bem como seus funcionários pelo número de atendimentos realizados até mesmo com pacientes deste Município. Em seguida, lamentou o fato da radioterapia não ter sido credenciada pelo SUS, sendo que há um número considerável de pacientes que necessitam do tratamento. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, agradeceu e cumprimentou a equipe pelo trabalho que vem sendo prestado frente ao hospital com muito respeito e dignidade. Lamentou pelo hospital deste Município não ter acatada a ajuda, de forma prazerosa como foi acatada pelo Hospital do Câncer da cidade de Passos. Frisou que haverá um esforço por parte desta Casa a fim de que haja mais contribuição deste Município para o Hospital Regional do Câncer. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira, parabenizou o senhor Evânio pela disposição que juntamente com sua equipe vem colaborando com o hospital. Disse, que certamente este Município irá se engajar a fim de aumentar sua colaboração. Ocupou ainda a tribuna o senhor Orivaldo Geraldo Teixeira que se apresentou como um dos sócios da Empresa Vip Turismo e agradeceu o espaço concedido. Após registrar que a empresa é totalmente legalizada, colocou que a empresa possui cinco ônibus e três vans que transportam com segurança todos seus passageiros. Em seguida, ressaltou que a empresa vem sendo prejudicada pela Acep por não participar da licitação para a linha de estudantes. Disse que pelo que parece o presidente da Acep não quer a Empresa Vip Turismo como prestadora de serviços aos estudantes. Disse ainda, que o senhor Anderson Martins, presidente da Acep, informou aos alunos que as linhas de São Sebastião do Paraíso para Passos e Franca já foram fechadas com o ônibus da Empresa Alessandra Turismo. Prosseguindo, informou que houve uma linha para o transporte de ônibus que foi concedida para a Vip Turismo, apenas porque houve uma queda considerável no preço cobrado pela empresa. Após suas colocações, esclareceu que utilizou a tribuna para solicita que haja uma licitação justa dando oportunidade para a Empresa Vip Turismo concorrer. Registrou, que o senhor Anderson Martins vem defendo seus próprios interesses e não os interesses dos alunos, sendo que quando houve reclamações da Empresa Vip Turismo as mesmas foram apresentadas pelo presidente da Acep e não pelos alunos. Em seguida, informou ao vereador José Luiz Correa que no inicio do ano de 2010 a empresa colocou três ônibus fretados através da Acep, mas foi encerrada no mês de maio. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa propôs ao senhor Orivaldo que haja uma conversa posterior a fim de esclarecer detalhes. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata reportou que foi solicitada a algum tempo a intervenção desta Casa para que fosse fiscalizada a Acep quanto a mesma questão apresentada pelo senhor Orivaldo. Disse que foi colhidas documentações e enviadas ao Ministério Público para melhores conclusões. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira colocou que as reclamações apresentadas já vem a tempos e houve até manifestações contra a Acep por várias vezes. Prosseguindo, salientou que o presidente da Acep é incompetente e não deveria fazer parte desta instituição por constar no estatuto que para assumir o cargo de presidente a pessoa deve ser estudante. Sugeriu aos estudantes que analisem o estatuto para que possa ser tomada atitude de acordo. Em seguida, registrou que a Acep através de seu presidente vem cometendo muitas irregularidades que ja foram comprovadas judicialmente, mas se encontram em fase de recurso. Disse que está havendo uma má administração com dinheiro público por parte do presidente da Acep. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, registrou ser mais de uma vez que tais denúncias chegam a esta Casa. Registrou ainda, que o senhor Orivaldo está fazendo denúncias sérias de retaliação as quais serão encaminhadas ao jurídico desta Casa para análise junto ao Ministério Público. Ocupou ainda a tribuna, o senhor Fabiano Picirilo, auxiliar administrativo da Viação Paraíso que a convite dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa, prestou alguns esclarecimentos relativos ao vencimento de carteirinhas dos pacientes do Comas. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa registrou que teria que haver uma tolerância por parte da empresa Viação Paraíso, até que as carteirinhas dos pacientes que são beneficiados com passe livre estejam prontas. O vereador José Luiz Correa salientou que o convite para prestação de esclarecimentos foi realizado a fim de apurar onde está o impasse, se está no departamento de Ação Social da Prefeitura ou na empresa. Que não estavam de acordo com o que chegou ao conhecimento dos vereadores que o convidaram. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.