Aos dez dias do mês de dezembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 18ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia três de dezembro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício da Associação Cultural e Educacional Paraisense (Acep), que solicita estudos quanto à possibilidade de aumentar os valores alocados na ficha orçamentária referente a combustível; e-mail da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que anuncia a aprovação pelas comissões, de requerimentos sobre os rios mais poluídos no estado; ofício do Crea-MG, que agradece o convite para participar da Sessão Solene de Outorga de Títulos Honoríficos; ofício nº 152 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), que solicita intervenção junto ao prefeito e à Secretaria Municipal de Educação no sentido de não permitir a interrupção das atividades na Escola Municipal Clarindo Anacleto de Pádua, localizada no bairro rural da Faxina. O presidente encaminhou a solicitação à Comissão de Educação e Saúde para as devidas providências. Ofício da comunidade rural Chapadão, que solicita a construção de um depósito de água de cerca de vinte e cinco mil litros para garantir o abastecimento coordenado de toda a comunidade, sem distinção. O vereador Henrique Mateus informou que, de acordo com seu conhecimento, algumas propriedades mencionadas estão situadas no município de Fortaleza de Minas. Telegrama da Diretoria dos Correios em Minas Gerais, que convida para a reunião solene de entrega de Título de Cidadania Honorária do Município de Barbacena ao diretor dos Correios deste estado dr. Fernando Miranda Gonçalves a realizar-se amanhã; ofício do Ministério da Educação, que informa a liberação de recursos financeiros; convite do juiz diretor do fórum da comarca de São Sebastião do Paraíso para participar da solenidade de entrega da Medalha “Desembargador Hélio Costa” à ilustríssima senhora Rita Soares Caparelli, a realizar-se amanhã no fórum local; convite do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais, que convida para a solenidade de formatura do curso de “Responsabilidade Social Bombeiro Mirim”, 2ª turma de 2009, a ser realizada em 15 de dezembro corrente, às vinte horas, no teatro da Prefeitura; cartões de Boas Festas da Associação Feminina Obreiras do Bem, do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O presidente registrou o excelente trabalho desenvolvido pelo referido Conselho, o qual, em sua concepção, é de enorme relevância para o Município. INDICAÇÃO: Indicação nº 139 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita a colocação de massa asfaltica no buraco existente na Praça Inês Ferreira Marcolini. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.856 – “Regulamenta no município de São Sebastião do Paraíso o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e do micro empreendedor individual, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Agricultura, Indústria e Comércio. O presidente destacou a importância do projeto, há tempo esperado por esta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa manifestou seu descontentamento em razão de projetos constarem da pauta logo após serem protocolados na Casa. O presidente ressaltou que todo projeto passa por seu trâmite legal, dando-se tempo aos vereadores de se inteirar de seus assuntos através das comissões de que participam não vendo portanto, razão para a colocação do vereador José Luiz Correa. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo enfatizou as etapas para apreciação de cada projeto nesta Casa Legislativa. Ratificou que após o projeto ser considerado objeto de deliberação os vereadores poderão tomar conhecimento de seu conteúdo através das comissões permanentes, podendo até solicitar vista para seu melhor entendimento. PROJETO DE LEI Nº 3.857 – “Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Segurança Pública e Trânsito. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes opinou que se trata de projeto polêmico em nível estadual, existindo na Capital Mineira uma ação de inconstitucionalidade contra a municipalização do trânsito. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos colocou que o trânsito em são Sebastião do Paraíso está caótico e necessitado de coordenação para sanar seus problemas, por isso tem que ser logo implantada a municipalização do trânsito, não sem antes haver uma preparação especial dos guardas municipais. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata salientou que há tempos vem estudando a municipalização do trânsito em cidades que já a implantaram, concluindo que devem ser estabelecidos critérios que não prejudiquem financeiramente a população. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira esclareceu que haverá critérios para aplicação de multas e um condutor só será multado se se apresentar como reincidente das infrações cometidas. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.851 – “Reconhece de utilidade pública municipal o Terno de Moçambique Zambie de Angola”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.854 – “Institui a Ouvidoria Saúde, dentro da estrutura de regulação, controle, avaliação e auditoria do município”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. A Comissão de Educação e Saúde também emitiu seu parecer favorável, porém com emenda aditiva, que foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.855 – “Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da lei municipal nº 3.288 de 24/03/2006” de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, que foram aprovados por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Justificou seu pedido salientando que se trata somente de alteração da lei nº 3.288 e necessita de breve aprovação para dar validade à modificação da lei. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.834 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2010”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Justificou seu pedido salientando que o assunto já foi estudado pela Casa, que apresentou emendas, já aprovadas. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.835 – “Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2010–2013”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Tendo em vista a aprovação do projeto de lei nº 3.834, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.846 – “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com associações de profissionais registradas no Crea-MG, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Do plenário, o vereador José Luiz Correa informou que o projeto se encontrava com seu pedido de vista, o qual foi analisado e recebeu seu voto favorável. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Justificou seu pedido salientando que o projeto já foi objeto de análise da Casa e merece breve aprovação. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em 2ª votação o qual foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva registrou o Dia dos Direitos Humanos, comemorado nesta data, em razão do que cumprimentou a Comissão de Direitos Humanos, no que foi acompanhado pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes; registrou ainda o Dia do Palhaço também nesta data. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa ressaltou que a chegada do final do ano é o momento de se fazer uma análise quanto ao trabalho desenvolvido no exercício e de agradecer a Deus. Continuando, o vereador José Luiz salientou que foi procurado por uma cidadã chamada Carmem que lhe solicitou que fizesse um pronunciamento com relação ao distrito de Guardinha. Registrou pois a indignação daquela senhora com a má condição em que se encontra o distrito, bem como sua estrada de acesso. Disse que a senhora Carmem reclamou que mesmo havendo deputado conterrâneo, não existe vontade política de prestar melhorias no Distrito. Outrossim, há a necessidade de eleição para escolha de um representante de Guardinha, como prevê a Lei Orgânica do Município, a quem democraticamente podem ser dirigida as reivindicações. O presidente registrou que já formalizou com o prefeito a respeito, o qual, entretanto, não se sensibilizou. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou as condições precárias das ambulâncias do Município. Comentou que tem conhecimento de uma paciente que foi maltratada no Posto de Saúde e que também não conseguiu ser beneficiada com uma ambulância, como era sua necessidade. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata registrou que uma van foi adaptada em ambulância e que é lamentável a péssima condição em que hoje se encontra. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo registrou que sua preocupação com o projeto de lei nº 3.844 referente ao tratamento fora do domicílio se dá pela concentração de poder numa só pessoa, que deverá primeiramente ser preparada para se sensibilizar com as necessidades de cada paciente. Mostrou-se ainda preocupado quando ouviu do servidor que vai se tornar responsável pelo serviço que já lhe disse que “quando o projeto for aprovado essas pessoas vão ver comigo”. Com a palavra o vereador José Luiz Correa voltou a lamentar a falta de negociação do prefeito com relação ao valor cobrado pela Copasa no contrato referente ao tratamento de esgoto. Reportou a respeito que lhe chegou ao conhecimento que houve uma festa da Ameg, regada de muita fartura, que foi patrocinada pela Copasa e pela Concessionária Nascentes das Gerais, fato lamentável por se tratar de patrocínio de quem faz cobranças exageradas da população. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou a preocupante quantidade de cães soltos nas ruas. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que, em conversa com o chefe do Setor de Zoonoses, lhe foi informado que o veículo que recolhe os cães nas ruas está quebrado, o que impossibilita sua captura e gostaria que ele fosse convidado para vir a esta Casa para falar sobre este assunto com os vereadores. Ressaltou ainda que o canil comporta apenas 120 cães e existem muitos mais soltos nas ruas. Retomando a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que seja expedido ofício em nome da Casa à senhora Maria Luiza Coelho parabenizando-a pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente das escolas da rede municipal de ensino. Em seguida, manifestou-se orgulhoso por fazer parte desta Casa Legislativa, a qual vem desenvolvendo trabalho digno e respeitoso com a população paraisense. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que seja enviado ofício em nome da Casa ao Departamento de Obras e Serviços requerendo que sejam prestadas melhorias na Rua Piauí, que se encontra intransitável. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou que sejam incluídas as ruas Miceno Rossi e Ceará. Voltando à palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes convidou os vereadores a participar da solenidade de entrega de viaturas à Polícia Civil que será realizada através do dr. Cássio Antônio Ferreira, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Social. Finalizando, manifestou sua satisfação por ter sido aprovada a concessão das bolsas de estudo na LOA. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira informou que o prefeito já assinou o convênio definitivo na Secretaria do Meio Ambiente para a construção do aterro sanitário. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lamentou a ausência de um representante desta Casa durante o ato de assinatura, tendo em vista que o prefeito lhe dissera que a Câmara seria avisada da data. Retomando a palavra, o vereador Walker Américo Oliveira manifestou-se quanto à sirene do Coolapa, que foi impedida de ser acionada devido a uma ação movida pelo Ministério Público, o que lamentou. Sugeriu que seja elaborado um projeto de lei tombando a sirene como patrimônio público do Município. O presidente sugeriu que o projeto seja de autoria do vereador Walker. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou remessa de ofício ao Departamento de Obras e Serviços solicitando uma placa de proibição de se jogar lixo a ser colocada no terreno situado no antigo pontilhão no bairro São Judas Tadeu e outro solicitando que seja feita limpeza na Rua Antônio Cardoso. Colocou ainda que a vigilância sanitária deve fiscalizar caminhões que vendem árvores frutíferas por ser de seu conhecimento que existe nestes caminhões o caramujo africano. Entende ainda que deve ser fiscalizado o terreno que já foi deposito de gás na Rua Sargento Lima por também haver sido encontrado o referido caramujo africano no local. Em seguida, registrou o descontentamento de passageiros de quem está sendo cobrada taxa de pedágio nas passagens de ônibus. Convidou ainda os vereadores para uma reunião nas dependências desta Casa, no dia dezesseis de dezembro às dezenove horas, com a participação de alguns líderes dos ônibus filiados à Acep. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou seja enviado ofício em nome da Casa à Polícia Militar parabenizando-a pela fiscalização dos veículos que estacionam indevidamente nas vagas reservadas a deficientes físicos. Solicitou ainda outro ofício, ao Departamento de Trânsito e Transporte requerendo que seja colocada cobertura no ponto de ônibus existente próximo ao presídio. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus acrescentou que existe caramujo africano também no terreno ao lado da Igreja do Espírito Santo, para a qual já foi solicitada a limpeza, mas ainda não foi realizada. Prosseguindo, comentou pronunciamento do vereador José Luiz Correa referente às reivindicações para o distrito de Guardinha, cujo autor nunca se apresenta nas reuniões mensais realizadas para discutir as necessidades do distrito. Em seguida, solicitou à Comissão de Educação e Saúde que se empenhe para que não venha a ocorrer o fechamento da escola da Faxina. Consignou ainda que a senhora Bernadete Aguiar pagou de seu bolso para que o funcionário do Psiu realizasse o curso de capacitação para a emissão de carteiras de identidade. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo lamentou a ausência da sirene soada toda manhã e na hora do almoço e sugeriu que, se possível, seja realizado um manifesto em favor do retorno daquela sirene. Lamentou ainda a falta do sino da igreja da matriz, que é um atrativo que o município possui e que não pode mais ser tocado. Solicitou ainda enviar ofício em nome da Casa ao prefeito requerendo que seja dada atenção aos servidores públicos que têm o direito ao salário de insalubridade, bem como de periculosidade. Solicitou também ofícios aos deputados Carlos Melles e Antônio Carlos Arantes convidando-os a vir até esta Casa para prestar contas dos trabalhos realizados no ano de 2009. Prosseguindo, sugeriu que seja acrescentada na indicação do vereador Cláudio Santana da Mata, lida na sessão de hoje, solicitação para que seja feita uma canaleta coletora de água para impedir seu empoçamento no estacionamento de motos existente em frente à Câmara Municipal. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reiterou o convite para a inauguração de equipamento do Hospital do Câncer, na cidade de Passos, a realizar-se no dia dezoito de dezembro corrente, bem como para a inauguração do Centro Vocacional Tecnológico, na Cooparaiso, que ocorrerá na mesma data. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.