Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício n° 121/2023-MA da Promotora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira sobre Inquérito Civil nº MPMG-0647.17.000341-0; Ofício Gab.Pref. nº 113/2023 do Executivo Municipal que encaminha Balancetes de Receitas e Despesas do mês de maio de 2023; Convite para o evento “Agita Férias” assinado pela senhora Wilma Alves Ferreira; ofício do senhor Joselito Rodrigues de Castro em reposta a ofício 0360/2023 sobre implantação de acostamento próximo ao distrito de Guardinha; Ofício Gab.Pref. nº 112/2023 do Executivo Municipal que encaminha decretos de créditos adicionais emitidos no mês de maio 2023; INDICAÇÕES:068/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine para que proíba venda e distribuição de bebidas açucaradas e alimentos ultra processados nas escolas públicas e privadas da cidade ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Fábio de Oliveira" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado com abstenção do vereador Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5492 "Denomina a Equipe de Atenção Primária - EAP - que será construída de EAP dr. Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. Os vereadores Antônio Picirilo e Maria Aparecida Cerize Ramos, solicitaram para o autor que pudessem subscrever o projeto. PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5411 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências"de autoria do Executivo Municipal.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito e Defesa dos Direitos dos Animais, emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado.O vereador Lisandro José Monteiro requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº   5428 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso, o "dia municipal do skate" e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5480 "Dispõe sobre a política municipal de gestão animal do município de S.S. Paraíso/MG., e dá outras providências " de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5484 "Denomina uma via pública sem denominação de rua Antônio Fernandes Silva" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5485 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de S.S. Paraíso para o exercício financeiro de 2023” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e será encaminhado à sanção.   PROJETO DE LEI Nº 5486 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Constantino" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº   5487 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastiana Candida" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5488 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Aécio Marcos Duarte" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5489 "Dispõe sobre a criação do programa de incentivo a doação de leite materno no município de São Sebastião do Paraíso "quem doa leite materno doa vida", e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5491 "Dispõe sobre a ratificação do município de São Sebastião do Paraíso ao contrato de consórcio público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o segundo termo aditivo" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5306 "Altera a Lei Municipal Nº 3690, de 20 de setembro de 2010 que institui a meia-entrada para estudantes, idosos e doadores de sangue e dá outras providências" de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes.  O projeto estava com vista dos vereadores Juliano Carlos Reis e Sérgio Aparecido Gomes. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos fez questão de registrar em ata sua observação sobre o projeto em discussão. Ela ressaltou que, de acordo com o parecer jurídico da casa legislativa, não foram realizadas as diligências necessárias para embasar completamente o projeto. Essa falta de informações adequadas não permitiu que a vereadora construísse um julgamento claro sobre a proposta e compreendesse plenamente os possíveis impactos que ela traria para o município. Maria Aparecida Cerize Ramos enfatizou a importância de considerar os aspectos legais e técnicos relacionados ao projeto antes de tomar qualquer decisão. Por fim, agradeceu pela oportunidade de registrar seu voto e encerrou sua manifestação. O vereador Vinício Scarano expressou sua posição durante a votação, ressaltando que, no caso específico desse projeto, nenhuma orientação do parecer jurídico foi seguida e que ele não teve a oportunidade de compartilhar sua opinião. Devido a essa falta de consideração, ele manifestou sua indecisão em relação ao projeto, afirmando que não poderia votar a favor nem contra. Portanto, Vinício Scarano decidiu se abster dessa votação. Os vereadores Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso se abstiveram. O vereador Lisandro José Monteiro votou pelo arquivamento do projeto. O projeto segue para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº   5441 “Revoga "In Totum" a Lei Municipal Nº 4647 de 27.12.2019, que dispõe sobre doação de imóvel de propriedade do município à Empresa Cafeeira Nova Tradição Ltda. ME" de autoria do Executivo Municipal. O vereador Lisandro José Monteiro exerceu o direito de pedir vista do projeto. Esta é a segunda vista que o projeto recebe. SEGUNDA VOTAÇÃO:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 29 "Acrescenta o Art 265-a à Lei Orgânica Municipal" de autoria da Mesa Diretora.  Aprovado por unanimidade. O projeto será encaminhado para promulgação. Projetos de Leis que revogam "IN TOTUM" LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM SOBRE CONCESSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO". Nºs: 5437 - EMPRESA PAULO REIS DO CARMO & CIA LTDA. ME;5438- EMPRESA ARTEFATOS DE GESSO PARAISENSE LTDA.ME;5442-AO MICROEMPREENDEDOR JOSÉ ALEX CARVALHO DE FREITAS; 5443-AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ARTUR FRANCISCO LOPES; 5444 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FLÁVIO RUBENS DE PAULA LAZARINI; 5445 - EMPRESA JOSÉ AIRTON DE SOUZA-ME; 5446- À EMPRESA J.J.NETO SOCIEDADE LTDA - ME; 5447 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MATHEUS SIMÕES DE SOUZA; 5448- EMPRESA FÁBRICA DE BLOCOS ALTO BELA VISTA - ME; 5449 - EMPRESA  ALLE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME; 5450 - EMPRESA RESSICLAR LTDA; 5451 - EMPRESA SENECHAL TRANSPORTES LTDA. - ME; 5452 -EMPRESA ESQUADRA MARCENARIA SOCIEDADE LTDA. MEde autoria do Executivo Municipal.Os projetos foram aprovados com o voto contrário dos vereadores Antônio César Picirilo e Sérgio Aparecido Gomes e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou seu discurso propondo a participação do Senhor Éder Lempic, chefe de instrução do tiro de guerra, juntamente com alguns atiradores, na sessão que antecede o Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto. Ele ressaltou a importância desse gesto de civismo e patriotismo, sugerindo que no início da sessão seja realizada uma saudação à bandeira nacional. O vereador destacou que o tiro de guerra é uma escola de civismo e cidadania para os jovens. Além disso, Pedro Sérgio Delfante afirmou ter encaminhado um ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que a Secretaria Municipal de Cultura estude a possibilidade de incluir o Coral Lucas Bertucca Filho, nas comemorações do aniversário da cidade, que ocorre no mês de outubro. O vereador expressou sua admiração pelo talento e beleza das apresentações do coral, ressaltando a importância de valorizar a cultura local. Durante seu discurso, o vereador também mencionou um assalto ocorrido no último fim de semana ao comerciante Éder e sua esposa, Ana Paula, proprietários de um estabelecimento em Termópolis. Ele lamentou o ocorrido e expressou sua esperança de que os responsáveis sejam identificados e os bens roubados sejam recuperados. Pedro Sérgio Delfante ressaltou a importância de ações firmes das autoridades locais para combater a criminalidade na região. Outro assunto abordado pelo vereador foi a prática do aeromodelismo em São Sebastião do Paraíso. Ele sugeriu que a Secretaria Municipal de Esporte e o Executivo Municipal prestem mais atenção a essa atividade esportiva, que possui mais de 50 anos de tradição na cidade. Pedro Sérgio Delfante destacou a necessidade de manutenção na estrada que dá acesso ao clube de aeromodelismo e ressaltou os benefícios dessa prática, incluindo a integração de pessoas com autismo e a promoção do convívio social. O vereador também informou que Paraíso foi incluído no programa "Voa Brasil" e receberá investimentos do Governo Federal para a modernização do Aeroporto Regional Joaquim Montanha Júnior. Ele parabenizou o senador Carlos Viana por sua atuação nesse processo e ressaltou a importância de uma estrutura aeroportuária adequada para impulsionar o desenvolvimento municipal. Por fim, Pedro Sérgio Delfante mencionou o reconhecimento de uma professora pesquisadora do campus da UFLA em São Sebastião do Paraíso. O estudo da pesquisadora Jeandra Alves Queiroz demonstrou o valor econômico e ambiental da responsabilidade socioambiental no setor automotivo. O vereador parabenizou a pesquisadora pelo trabalho e propôs o envio de uma moção de cumprimentos ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação. Pedro Sérgio Delfante concluiu seu discurso reafirmando seu compromisso como vereador em colaborar com a administração municipal e buscar parcerias para melhorar a qualidade de vida da população de São Sebastião do Paraíso. Ele enfatizou a importância do trabalho conjunto entre os vereadores e o poder executivo na busca por resultados e no desenvolvimento do município.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou seu discurso parabenizando o chefe de gabinete João Henrique e a servidora Noriene pelo aniversário deles, que ocorreu no último sábado, dia 24. Ele destacou a competência desses profissionais e desejou muita saúde e felicidade em suas vidas. Em seguida, o vereador parabenizou o prefeito, o secretário de saúde, o secretário de esportes e a secretária de educação pelo trabalho realizado em prol do município. Ele também estendeu os parabéns aos demais secretários e agradeceu a todos os diretores, professores e alunos pela realização do Torneio Escolar Municipal, que teve sua abertura no dia 26 de junho na Arena Olímpica. Luiz Benedito de Paula afirmou ter participado da cerimônia de abertura e elogiou a presença de dezenas de alunos e a dedicação de todos os envolvidos no evento. O vereador também parabenizou o Tiro de Guerra 04025 pelos seis anos de existência na cidade e destacou a importância dessa instituição. Ele mencionou que teve a oportunidade de fazer palestras aos atiradores e elogiou as histórias positivas que surgem dessa iniciativa em São Sebastião do Paraíso.Após os parabéns e os elogios, Luiz Benedito de Paula abordou outros assuntos relevantes. Primeiramente, ele requisitou uma Moção de Pêsames para a família da senhora Ângela Maria Marfolio Mendes, que faleceu no dia 23 de junho. Expressou seus sentimentos aos familiares. Em seguida, o vereador solicitou um Ofício ao prefeito e à polícia militar, requisitando mais segurança no distrito de Termópolis, especialmente durante o período noturno. Ele citou ocorrências de furtos e assaltos no distrito ao longo do mês de junho, incluindo o furto de fiação e um assalto em uma residência. Luiz Benedito de Paula expressou sua preocupação com tais acontecimentos e pediu ações de prevenção e repressão por parte das autoridades competentes. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhado um ofício de forma regimental solicitando que o Poder Executivo municipal responda aos seguintes questionamentos: Se houve pesquisa na gestão atual com o Instituto Veritá.             Em caso afirmativo, qual foi o valor pago e qual foi modalidade de licitação para sua contratação? O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso apresentou alguns pedidos de informações durante seu discurso. Ele solicitou à Secretaria de Educação e ao Poder Executivo que informem o motivo do aditivo no valor de 621 mil reais para a empresa Escala Construtora em relação a um contrato da escola Campos Amaral, que já foi inaugurada. Vinício também requisitou a cópia dos decretos e justificativas desse valor. Em seguida, o vereador solicitou as últimas quatro atas do CODEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) em relação à intervenção nas pontes da cidade. Ele expressou interesse em verificar se tudo está regular e em conformidade com as normas. Há movimentação de terra e intervenção nas pontes, e Vinício deseja obter informações atualizadas sobre o assunto. Outro pedido foi direcionado à Vigilância Sanitária para saber se foram tomadas medidas em relação aos prédios da Placidino Brigagão, que estão parados há muito tempo, chegando a ser considerados abandonados. Vinício deseja saber se houve alguma ação por parte da Vigilância Sanitária e se o assunto foi encaminhado ao Ministério Público. Por fim, o vereador abordou a matéria publicada pelo Jornal do Sudoeste referente à votação da Câmara Municipal. Ele mencionou que o Ministério Público recomendou ao Poder Executivo, mas não tomou uma ação civil direta contra os empresários e prefeitos da época. A decisão foi levada à Câmara, onde os vereadores têm o poder de votação. Vinício explicou que alguns terrenos foram considerados inviáveis para os empresários e, portanto, foi decidido retorná-los ao município. Além disso, ele mencionou que outros terrenos foram arquivados, permitindo que os empresários tenham uma nova oportunidade de realizar seus investimentos e gerar empregos. Vinício encerrou seu discurso agradecendo a todos. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala solicitando que fossem encaminhadas duas Moções de Parabenização, à primeira dela para a atleta Eliana Oliveira, pela sua notável conquista ao alcançar o primeiro lugar na categoria feminina elite na "4ª Etapa do Circuito Paulista de MTB", realizada em Descalvado/SP, e a segunda para a atleta Ana Paula Finco Silva, em reconhecimento à sua conquista como campeã na categoria sub-23 do Campeonato Brasileiro de Ciclismo de Estrada - CRI 2023, realizado na cidade de Cascavel. A vereadora Maria Aparecida CErize Ramos concordou com a colocação do vereador Vinicio José Scarano Pedroso sobre a importância da votação na Câmara Municipal. Ela enfatizou que cada vereador tem o direito de expressar sua opinião por meio do voto, tendo em vista as diligências que sustentaram o posicionamento de cada parlamentar. No entanto, Maria Aparecida discordou da posição do Ministério Público. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo expressou sua preocupação com a falta de respeito e harmonia entre os poderes que regem a cidade. Ele lamentou a existência de pessoas mal-intencionadas na política, que não têm o interesse no bem-estar da população e apenas visam benefícios pessoais. O vereador ressaltou a importância de uma atuação responsável e transparente dos poderes, enfatizando que a falta de respeito mútuo prejudica o desenvolvimento da sociedade. Antônio César Picirilo destacou a necessidade de afeto, respeito e lealdade entre os poderes, a fim de promover o crescimento e a felicidade das pessoas. Ele expressou sua tristeza e indignação com os acontecimentos negativos na cidade, afirmando que isso impacta negativamente o ânimo das pessoas e impede o progresso. O vereador ressaltou a importância de uma política mais humanizada, que respeite os direitos e os sonhos dos cidadãos. Ele reforçou a necessidade de medidas firmes e responsáveis por parte dos poderes para combater práticas prejudiciais e garantir o bem-estar da população. O vereador enfatizou que é preciso haver mudança na forma como a política é conduzida, deixando para trás velhos hábitos e adotando uma postura comprometida com o desenvolvimento da cidade. O vereador encerrou sua fala manifestando seu descontentamento com as situações ocorridas na cidade e pedindo desculpas caso alguém se sentisse atingido por suas palavras. Ele expressou seu desejo de que as ações políticas sejam pautadas pelo bem comum e pela confiança na capacidade de transformação do município. Pela ordem, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Luiz das Graças, parabenizou João Henrique pelo seu aniversário e destacou a importância de celebrar mais um ano de vida com saúde. Ele estendeu seus parabéns a todos que estão comemorando aniversários neste mês. O vereador informou aos presentes que um projeto relacionado aos terrenos do campo do SESC será protocolado na casa em breve. Ele explicou que, assim que o projeto for apresentado, o poder executivo solicitará uma sessão extraordinária para discuti-lo. José Luiz recomendou que os vereadores fiquem atentos ao projeto, pois é importante que todos tenham conhecimento sobre o assunto. Ele também sugeriu que a reunião seja organizada de forma a garantir a presença da maioria dos vereadores, considerando possíveis compromissos prévios ou viagens marcadas. O presidente da Câmara mencionou que o projeto está relacionado à devolução do campo do SESC para o município, em conformidade com acordos e prazos estabelecidos anteriormente. Ele lembrou que esse assunto já foi discutido pelos vereadores anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lidae aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.