Aos dezenove dias do mês de junho de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Copasa, por meio do e-mail imprensa@copasa.com.br, informando que, devido a uma manutenção operacional, o abastecimento de água em alguns bairros do município de São Sebastião do Paraíso foi interrompido, emergencialmente na tarde do dia 18-06-2023. Sobre o referente ofício, o vereador Lisandro Monteiro destacou a distribuição de Juros sobre Capital Próprio no 2T2023, no valor de aproximadamente R$130.000.000,00, que ser distribuídos aos acionistas da COPASA, que, segundo, em contrapartida, onera os cidadãos paraisenses. O presidente da Casa Legislativa, vereador José Luiz das Graças, afirmou que, sobre a situação de falta d’agua no bairro Diamantina, em um momento de desespero, chegou até a ligar para o vereador Vinício a fim de verificar se seria possível obter um caminhão de algum empresário da Viação com quem Vinício mantém contato. Desde as 4 horas da tarde, eles estavam enfrentando dificuldades para conseguir o caminhão. José Luiz das Graças, afirmou que volta das 4 horas, começou a receber mensagens em seu celular sobre o problema recorrente de falta de água em Diamantina. Preocupado com a situação, ele tentou entrar em contato com a COPASA para obter informações sobre o que estava realmente acontecendo e questionou a disponibilidade dos caminhões-pipa. Segundo a resposta recebida, havia um caminhão-pipa disponível, mas infelizmente o caminhão que estava lá teve problemas, resultando na indisponibilidade de qualquer outro caminhão para prestar o serviço. Diante dessa situação, José Luiz das Graças, naquela mesma noite, por volta das 6 horas, ligou para um empresário que estava disposto a ajudar e colocou-o em contato com a COPASA, a fim de discutir a possibilidade de disponibilizar um caminhão. Após essa comunicação, o empresário conseguiu enviar um caminhão para a região por volta das 7 horas da noite. José Luiz das Graças permaneceu no local até as 10 horas da noite, percorrendo as ruas para garantir o abastecimento de água às residências que possuíam caixas d'água menores. Ele observou que não havia água suficiente para encher baldes e recipientes, deixando muitas pessoas sem abastecimento, incluindo aquelas que não estavam em casa e aquelas que estavam em outros bairros após tomar banho na casa de parentes. Diante dessa realidade difícil, José Luiz das Graças ressaltou a importância de agir imediatamente e propôs que todos os vereadores assinassem um ofício solicitando medidas efetivas para resolver o problema da falta de água. Ele enfatizou a necessidade de investigar se o problema é de natureza de engenharia ou de planejamento, pois a população do Bairro Diamantina não pode suportar a falta de água semanalmente, especialmente nos dias em que as famílias rurais trabalham e aos sábados e domingos, quando as pessoas reservam tempo para realizar tarefas domésticas essenciais. José Luiz das Graças acredita que essa questão deveria ser resolvida de forma imediata e que um ofício detalhado, assinado por todos os vereadores, deveria ser redigido e revisado antes de ser encaminhado, permitindo que cada um fizesse suas contribuições. Ele sugeriu que, se necessário, medidas como multas pudessem ser adotadas, mas ressaltou que o objetivo principal era garantir o fornecimento de água às pessoas. Ele também destacou o esforço dos funcionários da COPASA, que trabalham arduamente para fornecer água, mas enfatizou que é essencial fornecer as ferramentas e o planejamento adequados para que eles possam desempenhar suas funções de maneira eficaz. Além disso, José Luiz das Graças expressou sua preocupação com o fato de o Estado deter mais de 50% das ações da COPASA e receber dividendos financeiros, mas não investir esses recursos para evitar a escassez de água que afeta a população, enquanto os acionistas visam apenas aos lucros. Ele reafirmou o compromisso da Casa Legislativa em buscar soluções e propôs que todos os ofícios relacionados ao problema da falta de água sejam enviados também ao Ministério Público, garantindo que todas as ações e esforços realizados sejam documentados e acompanhados pelo órgão competente. José Luiz das Graças concluiu dizendo que a Casa Legislativa está empenhada em fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir água para todos.Ofício: 050/2023 do Consórcio CIDASSP sobre convite para participação 3º Fórum Regional de Resíduos Sólidos; Relatório Controle Interno da Câmara Municipal referente ao mês de maio 2023; Ofício 284/2023 – UAB sobre abertura de inscrição para dois novos cursos no pólo de Paraíso, são eles: Ensino de língua portuguesa e literatura; e Uso educacional da internet.TRIBUNA E HOMENAGENS: Com a palavra, o vereador José Luiz das Graças convidou para receber uma homenagem da Câmara Municipal de São Sebastião Do Paraíso, em forma de Moção de Congratulações, os Bombeiros Militares pelo inestimável treinamento em primeiros socorros, evacuação de emergência e princípios de incêndio disponibilizado aos ilustres profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino. Com imenso apreço, é testemunhado o empenho dedicado do Bombeiro Militar na partilha de conhecimentos e experiências tão vitais, que têm contribuído de forma substancial para a salvaguarda e o bem-estar do estimado Ambiente Educacional. Essa nobre iniciativa não apenas reforça a segurança dos educandários, mas também promove uma cultura de prevenção e proteção, alicerçada na capacitação e no preparo para situações de risco. Portanto, permite-se expressar a mais profunda admiração e gratidão pelo relevante serviço prestado à comunidade educacional. Foram convidados os militares 1º Tenente BM Luiz Antônio Monteiro; 1º Sargento BM Giovani Assis Duarte;2º Sargento BM João Flávio Alves;Cabo BM Daviana Aparecida Moraes;Cabo BM Raul Lincoln Pires Oliveira Netto; Cabo BM Eduardo Augusto Mandello; Cabo BM Glaubert Marciano f. e Silva;Cabo BM Guilherme De Faria Tassim; Cabo BM Fábio Fiuza Pereira; Soldado BM Rodrigo Camilo de Souza Costa; Soldado BM Bruno Henrique Camargo; e Soldado BM Felipe Egg De Resende.Os treinamentos em primeiros socorros, evacuação de emergência e prevenção de incêndios ministrados pelos militares do 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros foram reconhecidos com uma homenagem pelos profissionais da educação da rede municipal de ensino. O vereador Juliano Reis, conhecido como Biju (PP), foi o responsável por essa iniciativa, que vinha sendo demandada desde o ano anterior para o cumprimento da Lei Lucas na cidade. A legislação, sancionada em outubro de 2018, estabelece que as escolas públicas e privadas, bem como os espaços de recreação infantil, estejam devidamente capacitadas para oferecer primeiros socorros aos alunos. Os treinamentos concentraram-se na formação de brigadas municipais e abrangeram um total de 28 escolas públicas municipais, centros municipais de educação infantil localizados na zona urbana, rural e no distrito de Guardinha. Ao longo dos meses de março e abril deste ano, 759 pessoas concluíram com êxito o curso de formação de brigada orgânica. O Cabo Raul, um dos militares encarregados do treinamento, celebrou o sucesso da iniciativa, destacando os relatos dos diretores que utilizaram as técnicas aprendidas em situações de emergência, como casos de engasgamento, e a importância de os profissionais estarem preparados para lidar com incêndios, convulsões e paradas cardiorrespiratórias. Já foram registrados casos de sucesso, incluindo o resgate de duas crianças que se engasgaram com alimentos graças à intervenção dos profissionais das escolas municipais, bem como o atendimento adequado a um aluno que sofreu um corte no pulso. Prosseguindo utilizou a Tribuna o senhor Norberto da Silva Nunes, presidente do Conselho Municipal Antidrogas. O senhor Norberto Nunes, da Tribuna fez um convite aos nobres vereadores para participarem da caminhada da paz, que acontecerá no dia 24 de junho e contará com diversas atividades e sorteio de brindes. INDICAÇÕES: 062/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de manutenção na estrada e ponte dê acesso a esse clube, localizado ás margens da rodovia BR-491, saída para Monte Santo de Minas, pois o trânsito de veículos está comprometido devido ás condições desse local. 063/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize a revitalização e iluminação na Praça do Jardim Belvedere; 064/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize toda a revitalização, pintura, limpeza e reforma dos banheiros e vistoria da quadra do bairro São Francisco; 065/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, reforçando sua solicitação para que seja determinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil a implantação de redutores de velocidade nos seguintes endereços, conforme solicitação já realizada: Rua Otília Braia Scarano, localizada no bairro Jardim Itamaraty, e Avenida Afonso Pena com a rua Noraldino Lima, bairros Jardim Coolapa e Vila Dalva.066/SAG/2023 de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes, solicitando que providencie a infraestrutura necessária, tais como iluminação, calçamento e pavimentação, a fim de contemplar os empresários paraisenses que possuem imóveis objetos de doação ou concessão de direito real de uso por parte do município de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador, com essas melhorias na infraestrutura, os empresários que receberam a doação de terrenos se sentirão apoiados e motivados a iniciar suas atividades em São Sebastião do Paraíso. Além disso, essas ações ajudarão a fortalecer a economia local, gerando empregos e atraindo mais investimentos para a região, além de criar um ambiente propício para o crescimento dos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico e o bem-estar de seus habitantes; 067/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine através da Secretaria Municipal de Ação Social, Guarda Municipal e Polícia Militar, para que tome providências urgentes quanto a situação dos andarilhos que estão ficando na Praça Olegário Maciel - "Praça da Estação". ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5484 "Denomina uma via pública sem denominação de rua Antônio Fernandes Silva" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.  Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5485 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de S.S. Paraíso para o exercício financeiro de 2023” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.  PROJETO DE LEI Nº 5486 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Constantino" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.   PROJETO DE LEI Nº   5487 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastiana Candida" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.  Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.  PROJETO DE LEI Nº 5488 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Aécio Marcos Duarte" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.  PROJETO DE LEI Nº 5489 "Dispõe sobre a criação do programa de incentivo a doação de leite materno no município de São Sebastião do Paraíso "quem doa leite materno doa vida", e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.  Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5490 "Denomina o EAP (equipe de atenção primária) de Termópolis de ” EAP -  Conceição Aparecida de Lima" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5491 "Dispõe sobre a ratificação do município de São Sebastião do Paraíso ao contrato de consórcio público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o segundo termo aditivo" de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5378 "Dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda. Aprovado. O vereador Lisandro José Monteiro requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5411 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências"de autoria do Executivo Municipal. Os vereadores Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino e Pedro Sérgio Delfante requereram vista do projeto.PROJETOS DE LEIS que revogam "In Totum" Leis Municipais que dispuseram sobre concessão de imóveis de propriedade do município". Nºs. 5430-EMPRESA TRIMAQ MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA; 5431- EMPRESA EDSON VARA BRUSCH; 5432-EMPRESA TRANSGANSO LTDA-ME;5433- BLJ TRANSPORTES LTDA. - ME; 5434 - EMPRESA CARLA ROBERTA SOUZA  E CIA LTDA.-ME; 5435 - À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS - OAB/MG; 5436 - À 41ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;5439 - EMPRESA RAQUEL APARECIDA DE PAULA;5440 - EMPRESA SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA;  5441 - EMPRESA CAFEEIRA NOVA TRADIÇÃO LTDA. ME; 5453 - EMPRESA ZADA TURISMO LTDA.-ME;  5454 - À EMPRESA BELLA CRUZ LTDA. - ME;  5455 - EMPRESA CAETANO COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA; 5456 - EMPRESA CP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.- ME; 5457-EMPRESA BHB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME; 5458 - EMPRESA DORIVAL DE CASTRO E CIA  LTDA-ME;5459 - EMPRESA FH OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA. - ME; 5460 - EMPRESA TRANSPORTADORA CRUZEIRO LTDA-ME; 5461 - EMPRESA TRANSAP LOGÍSTICA LTDA. - ME; 5462- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL REGINALDO APARECIDO CESÁRIO; 5463 - EMPRESA JJC SOARES INDÚSTRIA DE FRUTAS PRÉ COZIDAS LTDA. - ME; 5464 - EMPRESA JAIR RODRIGUES FERREIRA LTDA. - ME; 5465 - EMPRESA LUIZ & FILHOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME; 5469 - A ESPUMAJU INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRAVESSEIROS SOC. LTDA;5470 - EMPRESA  AWZ MÁQUINAS LTDA.; 5473 - EMPRESA J.J. POÇOS ARTESIANOS LTDA-ME de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que os projetos estão aptos e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi aprovado com o voto favorável de todos os vereadores, com exceção do vereador do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que votou contrário ao parecer. Pela ordem, vereador Lisandro Monteiro comentou sobre o tratamento desigual em relação aos projetos de leis que tramitaram pela Casa Legislativa e que, diferentemente desses em questão, autorizavam a doação dos imóveis para outras empresas, bem como o Projeto de Lei nº 5379, que, segundo ele, depois de mais de 10 anos, foi aprovado a fixação de mais um ano e meio de prazo para a construção no terreno doado pela prefeitura à maçonaria. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que o Projeto de Lei nº 5379, que fixa prazo para construção em terreno doado à maçonaria, se fez justo, pois, neste caso específico, não houve fixação de prazo inicial, sendo assim, a prefeitura somente regularizou a lei em questão. O vereador Sérgio Aparecido Gomes manifestou-se em relação ao projeto, destacando sua discordância em relação aos prazos estabelecidos para revogação. Além disso, o vereador Sérgio Gomes abordou a questão jurídica do assunto, mencionando que não recebeu nenhum ofício do Ministério Público para votar sobre o tema em questão. Ele enfatizou a prerrogativa do legislativo de tomar decisões e expressar posições sobre atos administrativos. Citou o artigo 2º da Constituição, que destaca a independência e harmonia entre os poderes, e o artigo 246 da Lei Orgânica do município, que dispõe a obrigatoriedade de promover a geração de empregos e privilegiar a livre iniciativa. O vereador ressaltou que os empresários não têm culpa pela forma como os terrenos foram doados anteriormente, e que eles passaram por um processo rigoroso para trazer investimentos e instalações ao município. Portanto, ele considera que a revogação do projeto não faz sentido, inclusive para aqueles que foram beneficiados na Área de Preservação Permanente (APP).Dessa forma, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou sua posição contrária à revogação do projeto e enfatizou a importância de considerar os aspectos legais e o estímulo ao desenvolvimento econômico local. A sessão foi suspensa por 3 minutos para que fosse emitido o parecer da Comissão de Agricultura, Industria e Comércio. Retomando, foi colocado em votação o parecer da Comissão de Agricultura, Industria e Comércio, pela deliberação dos projetos em plenário. O parecer foi aprovado por unanimidade, todos votaram favoráveis ao parecer. Foi convidado a utilizar a Tribuna o empresário Giovane Queiroz, representando a empresa Zada Turismo Ltda–ME. O empresário Giovane Queiroz dirigiu-se ao presidente da Câmara, vereador José Luiz, cumprimentando-o, bem como aos demais vereadores, colegas empresários e presentes. Ele fez um pedido para que o projeto de revogação em questão fosse colocado em votação e solicitou que os vereadores exerçam seu poder e usem sua representatividade em prol dos empresários. Giovane relembrou o período em que os terrenos foram doados, mencionando os vereadores da época e compreendendo as dificuldades enfrentadas pelas gestões anteriores. Ele ressaltou que os terrenos doados aos empresários não se encontram em Áreas de Preservação Permanente (APP) e que nenhum dos empresários está alugando seus terrenos para terceiros. Além disso, enfatizou a falta de acesso adequado aos terrenos e a necessidade de infraestrutura básica, conforme previsto no contrato. O empresário expressou o desejo genuíno dos empresários de se estabelecerem nos terrenos doados, destacando a importância disso para sua sobrevivência, a saída de aluguéis e a possibilidade de desenvolver seus negócios de forma adequada. Ele apelou aos vereadores para que mantenham a doação realizada, ressaltando que não está defendendo nem acusando a situação de terceiros, pois não possui conhecimento sobre esses casos. Giovane Queiroz afirmou que os empresários estão dispostos a unir forças com os vereadores, aproveitando suas conexões e relacionamentos com deputados e senadores para buscar recursos para o município, visando à abertura de ruas, fornecimento de energia elétrica e água, e a criação de um ambiente propício para a instalação de negócios e geração de empregos. Por fim, o empresário fez um apelo aos vereadores para que votem com justiça e soberania, recordando que eles foram eleitos pelo povo e possuem o poder necessário para tomar essa decisão. Pela ordem, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos posicionou-se favorável à demanda do empresário, afirmando que nem a Casa Legislativa nem os próprios empresário estiveram presentes na assinatura do TAC. Além disso, também não houve a contrapartida da gestão municipal em realizar a infraestrutura básica, conforme previsto em contrato, permitindo, após as melhorias, que fossem iniciadas as construções por parte dos empresários. O vereador Lisandro José Monteiro requereu vista do projeto 5441, a pedido do próprio proprietário do terreno. O vereador Lisandro José Monteiro requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação para todos os projetos, com exceção ao Projeto de Lei nº 5441, o qual teve a vista concedida ao vereador. A votação dos projetos foi realizada em um único bloco. Iniciada a votação: em primeira votação votaram a favor dos projetos os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula e Marcos Antônio Vitorino. Votaram contrário à tramitação dos projetos os vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Sendo assim, em primeira votação, por sete votos contrário e três votos favoráveis, os projetos em questão foram rejeitados e encaminhados para o arquivamento. PROJETO DE LEI Nº 5481 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Salete Aparecida de Paula Dizaró" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e será encaminhado à sanção;
PROJETO DE LEI Nº 5482 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Marcella Capel do Amaral" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5483 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Zulmira de Queiroz Bretas" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e será encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5306 "Altera a Lei Municipal Nº 3690, de 20 de setembro de 2010 que institui a meia-entrada para estudantes, idosos e doadores de sangue e dá outras providências" de autoria dos vereadoresJosé Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes. Os vereadores Juliano Carlos Reis e Sérgio Aparecido Gomes, solicitaram vista ao projeto. Projetos de Leis que revogam "IN TOTUM" LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM SOBRE CONCESSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO". Nºs: 5437 - EMPRESA PAULO REIS DO CARMO & CIA LTDA. ME;5438- EMPRESA ARTEFATOS DE GESSO PARAISENSE LTDA.ME;5442-AO MICROEMPREENDEDOR JOSÉ ALEX CARVALHO DE FREITAS; 5443-AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ARTUR FRANCISCO LOPES; 5444 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FLÁVIO RUBENS DE PAULA LAZARINI; 5445 - EMPRESA JOSÉ AIRTON DE SOUZA-ME; 5446- À EMPRESA J.J.NETO SOCIEDADE LTDA - ME; 5447 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MATHEUS SIMÕES DE SOUZA; 5448- EMPRESA FÁBRICA DE BLOCOS ALTO BELA VISTA - ME; 5449 - EMPRESA  ALLE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME; 5450 - EMPRESA RESSICLAR LTDA; 5451 - EMPRESA SENECHAL TRANSPORTES LTDA. - ME; 5452 -EMPRESA ESQUADRA MARCENARIA SOCIEDADE LTDA. MEde autoria do Executivo Municipal.O projeto foi aprovado com o voto contrário do vereador Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto estará em pauta para segunda votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) Moção de Parabenização em reconhecimento ao seu notável trabalho na organização da Festa do Peão de São Tomás de Aquino, que há vinte anos tem contribuído significativamente para a economia do município e, inclusive, de São Sebastião do Paraíso; 2) ao Executivo Municipal requisitando providências céleres para proporcionar a segurança necessária à comunidade escolar. O vereador José Luiz das Graças solicitou para também assinar o ofício; 3) "Moção de Parabenização", pela sua atuação e desempenho brilhante no jogo que ocorreu no dia 18 de junho, domingo, que levou o Palmeiras ao Título de Campeão da "Copa do Brasil Sub-17, pelo segundo ano consecutivo. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, solicitando a possibilidade para a designação de mais efetivo para 2º pelotão do Corpo de Bombeiros para o município de São Sebastião do Paraíso – MG. Segundo o vereador com a ampliação do efetivo do Corpo de Bombeiros, possibilitará um melhor atendimento à população, não só de São Sebastião do Paraíso, mas da área de abrangência do pelotão de Paraíso, devido ao elevado número de ocorrências registradas diariamente. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula utilizou sua fala para requereu os seguintes ofícios:1) à Fazenda Bella Terra, Morro Vermelho,“MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES” pelo exemplar trabalho e desenvolvimento econômico e social no município. Segundo o vereador, a Fazenda Bella Terra representa um verdadeiro símbolo de qualidade, tradição familiar e desenvolvimento sustentável. Seu modelo integrado e diversificado, que engloba culturas de cafés, abacate, eucalipto, lúpulo, milho e mel, aliado à preservação da mata atlântica, evidencia o compromisso com a diversidade e a sustentabilidade em uma visão empreendedora e com cuidado com o meio ambiente; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, "realizar manutenção na estrada das águas", pois com as últimas chuvas a estrada ficou deteriorada. O vereador afirmou que também se faz necessário ampliar os trechos mais estreitos, a fim de possibilitar o tráfego seguro de dois veículos simultaneamente, desde o km 394 da MG-050, bairro Varões, próximo a imagem de São Sebastião, até o bairro Chapadão. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedrosos requereu o envio de um ofício tendo como destinatários o Coordenador da 24ª unidade regional DER/MG e o Diretor Geral do DER/MG, solicitando a implantação de cone pirulito ou balizador tipo T na MGC-491, especificamente no trecho compreendido entre a entrada do "ABC Atacado e Varejo São Sebastião do Paraíso" e a entrada do "Luiz Tonin Atacadista E Supermercado". Segundo o vereador, a implementação dos dispositivos de sinalização conhecidos como cones pirulito ou balizadores tipo T nessa área específica proporcionará facilidades nas manobras de retorno e assegurará uma melhor percepção visual aos condutores, resultando na mitigação de potenciais conflitos de tráfego e no fomento de uma circulação mais segura e fluida. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro trouxe a questão insegurança no município, destacando a agressividade e a briga entre os moradores de ruas no centro da cidade, causando medo nos moradores. O vereador Pedro Sérgio Delfante mencionou que no início do mandato de 2021, uma reunião foi realizada com a presença do Coronel Charles Batista e embasada em estudos técnicos-científicos da Polícia Militar sobre a questão social. Durante a reunião, foi enfatizado que o município tem se tornado um destino para indivíduos com histórico policial. O vereador relatou uma situação ocorrida na Praça Olegário, onde um rapaz vindo de Montes Claros comentou a atração que o município de Paraíso exerce sobre essas pessoas, que buscam apoio e comida. Infelizmente, casos de violência têm ocorrido, como homicídios na Praça da Abadia. O vereador acredita que é preciso adotar medidas enérgicas e que o prefeito, juntamente com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, já começaram a tomar providências. O vereador se coloca à disposição para agir de forma incisiva junto às forças de segurança, pois a população de bem que paga impostos em dia não pode ficar refém dessas situações. Ele ressalta que é necessário encontrar soluções para garantir a segurança da população, especialmente em locais como a Praça Olegário Maciel, onde indivíduos estão fazendo uso de drogas ou substâncias ilícitas, impedindo que as pessoas possam realizar suas atividades de forma tranquila. O vereador Vinício José Scarano Pedroso mencionou que, na época, o município ofereceu algumas sugestões para que essas pessoas encontrassem alternativas, como permanecer em abrigos ou retornar às suas cidades de origem. No entanto, eles não aceitaram essas opções. Diante dessa situação, o vereador defende a necessidade de tomar medidas e agir, pois essas pessoas não estão satisfeitas com a situação atual. Ele ressalta que essa situação é prejudicial, não apenas para a comodidade desses indivíduos, mas principalmente para os cidadãos que pagam seus impostos e estão sofrendo as consequências dessa situação. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças sugeriu a realização de um estudo jurídico aprofundado sobre a questão em discussão. Ele destacou a dificuldade em lidar com a situação e a falta de ferramentas eficazes para remover essas pessoas das ruas. Além disso, ele mencionou a questão da perturbação do sossego, ressaltando que qualquer pessoa que faça um evento com som mais alto em sua casa pode ser multada, enquanto essas pessoas perturbam as outras nas ruas sem sofrerem punições. O vereador enfatizou a importância de realizar uma análise criteriosa e explorar todas as opções jurídicas viáveis para lidar com essa situação, levando em consideração o respeito aos direitos humanos, mas sem permitir que a desordem se instale na cidade devido a esses elementos. O vereador Marcos Antônio Vitorino afirmou que foi realizado um levantamento pela Secretaria de Ação Social, com a participação do secretário Ronaldo. Surpreendentemente, cerca de 90% desses moradores de rua são oriundos do município de Paraíso. Durante uma audiência pública, que contou com a presença do promotor, prefeito, juíza e representantes da ação social, essa informação foi exposta. Concordando com o vereador Pedro, é notável que essas pessoas estão perturbando a tranquilidade das outras. Embora tenha havido um levantamento que identificou 17 pessoas de fora, a grande maioria dos indivíduos que estão causando transtornos são naturais de Paraíso. O vereador Marcos Antônio Vitorino sugeriu a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema.O vereador Antônio César Picirilo expressou sua experiência de mais de 50 anos lidando com a questão dos moradores de rua. Ele ressaltou a importância de ouvir as opiniões das pessoas e aprender com elas. Segundo ele, a droga não é a solução para o problema e mencionou que a Organização Mundial de Saúde afirma que apenas 2% dos dependentes químicos se recuperam em clínicas, desde que recebam apoio familiar e retornem a um ambiente favorável após o tratamento. Ele concordou que é necessário ajudar os moradores de rua, mas ressaltou que uma boa parte deles não deseja mudar de vida e preferem viver nas ruas, envolvidos com drogas e álcool. O vereador compartilhou sua experiência pessoal ao acolher essas pessoas em sua casa no passado, oferecendo abrigo e trabalho, mas afirmou que atualmente as leis são mais restritivas e isso dificulta esse tipo de ação. Toninho Picirilo destacou a importância da fé em Deus para aqueles que desejam mudar de vida, mencionando casos de pessoas que encontraram a transformação por meio desse caminho.O parlamentar também alertou sobre a existência de focos de tráfico de drogas que vêm se intensificando devido à pressão em outras regiões do país. Ele enfatizou a necessidade de enfrentar a situação com seriedade. Por fim, o vereador expressou sua satisfação com a presença e atuação do Deputado Emidinho, que demonstrou preocupação com a situação das pessoas abordadas pelas autoridades. Ele elogiou a postura humilde e a dedicação do Deputado Emidinho em trazer recursos para a cidade e apoiar os agricultores e pequenos produtores rurais locais. Por fim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal destacando a qualidade dos serviços prestados pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), pelo ambulatório e pelas Unidades de Saúde da Família (USF), que têm se mostrado exemplares em termos de atendimento e cuidado com a população. O vereador Antônio César Picirilo afirmou que é evidente o empenho e a dedicação dos profissionais da saúde que trabalham nessas instituições, estando sempre prontos para acolher e prestar assistência de forma humanizada aos pacientes. Ele destacou a organização interna da Secretaria de Saúde, mencionando a adequada infraestrutura, os espaços bem conservados e o eficiente sistema de triagem e encaminhamento dos pacientes, que contribuem para um atendimento ágil e eficaz. O vereador aproveitou a oportunidade para parabenizar não apenas os gestores responsáveis pela área da saúde em seu município, mas também os profissionais que diariamente se dedicam a proporcionar um atendimento exemplar aos cidadãos. Ele ressaltou que o compromisso e a dedicação desses profissionais têm impactado positivamente a vida de inúmeras pessoas, garantindo acesso à saúde de qualidade e melhorando a qualidade de vida da comunidade. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Com a palavra, o presidente da Casa Legislativa, vereador José Luiz das Graças, iniciou sua fala durante a sessão ordinária, fazendo referência a audiência pública sobre a LDO, que havia ocorrido alguns dias antes. Ele afirmou que a audiência foi um momento oportuno para os participantes se manifestarem e fazerem solicitações relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O vereador ressaltou que durante essa audiência, ele teve a oportunidade de expor suas preocupações e pleitear a inclusão de determinados projetos e intenções na LDO. José Luiz das Graças enfatizou que embora esses projetos não pudessem ser implementados imediatamente, era fundamental que constassem na LDO para serem considerados em futuras edições. Dentro desse contexto, o vereador solicitou que fosse repassado o vídeo de sua fala durante a audiência e ressaltou que uma das principais preocupações que gostaria de abordar naquele momento era a questão das casas populares. Ele mencionou que essa tem sido uma luta constante ao longo de seus mandatos. José Luiz das Graças evidenciou a importância de abordar a situação do programa Minha Casa Minha Vida e compartilhar as propostas e ações que têm sido desenvolvidas para promover o acesso à moradia digna para a população. Foi apresentado, nesse momento, o vídeo com a fala do vereador José Luiz das Graças durante a audiência pública da LDO, realizada no dia 13.06.23. No vídeo, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, quis deixar registrado a importância de que sejam especificadas, dentro da LDO, as contrapartidas por parte da gestão municipal, provavelmente relacionadas à doação de terrenos, para a construção de casas populares relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida, com valores de parcelas entre R$ 80,00 e R$ 200,00 reais. Ele ressaltou que somente na gestão passada não houve nenhum plano para atender a questão de moradia popular no município, ficando evidente a necessidade de suprir às demandas das famílias de baixa renda, principalmente àquela que se enquadram dentro da faixa mais vulnerável do programa habitacional. O vereador comentou ainda sobre a evolução dos modelos de habitação do programa social, e que hoje, diferente do que ocorria no passado, há opções mais agradáveis de moradia dentro da faixa 1 do programa, sendo possível proporcionar a dignidade que essas pessoas merecem.Ele também destacou a necessidade de esclarecer e informar a população sobre os procedimentos e critérios para cadastro e participação em sorteios habitacionais. Retomando à sessão, após a exibição do vídeo, o vereador disse ainda que é preciso movimentação no sentido de buscar convênios, parcerias com a Caixa Econômica ou com qualquer que seja a entidade a fim de buscar incluir o município logo nos primeiros momentos em que o Governo Federal liberar a inscrição para o programa, tendo em vista a recente aprovação da Medida Provisória sobre o assunto no Senado Federal, e que, para isso, será necessária a luta de cada vereador. José Luiz das Graças comentou sobre as informações erradas sobre o programa habitacional que vem circulando no município, destacou que no momento não há nenhum tipo de cadastro ou qualquer nova informação sobre o assunto. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.