Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Vice-presidente, vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo,vereador Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Correspondência da Faculdade Libertas propondo a instituição bolsa de estudo municipal para alunos carentes, no valor de aproximadamente R$16.000,00, que seriam direcionados para custear a permanência dos alunos nos cursos oferecidos pela Faculdade Libertas.

INDICAÇÕES:141/JLG/2023 de autoria do vereador José Luiz das Graças, solicitando que realize a instalação de um poste de energia elétrica com braço e luminária na rua Arlindo São Julião, em frente ao número 18.142/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de roçagem em toda a extensão do Projeto SOMMA, uma vez que o mato cresceu e está dificultando a passagem de pedestres.143/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, em caráter de urgência, que seja realizado operação tapa-buracos ou recapeamento nas ruas do bairro Jardim das Paineiras, pois se encontram em péssimo estado de conservação.143/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize o serviço de recapeamento na rua Clélia, bairro Bela Vista, pois todo o trecho encontra-se com buracos no asfalto.  144/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize o serviço de recapeamento na rua Clélia, bairro Bela Vista, pois todo o trecho encontra-se com buracos no asfalto.  145/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que notifique o proprietário do terreno baldio localizado na rua Letônia ao lado do número 620, bairro Jardim Europa, para que realize a limpeza, pois o mato está muito alto, ocasionando a proliferação de animais peçonhentos.146/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize limpeza e remoção dos entulhos jogados no terreno baldio localizado na rua Letônia, esquina com a rua Benevenuto Candiani.HOMENAGEM: Entrega de título honorífico à senhora Adriana Rogeri Franco, Diretora Municipal de Saúde, devido a impossibilidade de participar da solenidade do dia 30.11.23. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5554 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA".  AUTOR: VER. PEDRO SERGIO DELFANTE.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Abstenção dos vereadores Antônio César Picirilo e Vinício José Scarano Pedroso PROJETO DE LEI Nº 5559 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A COMPLEMENTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, POR OCASIÃO DA PARTICIPAÇÃO NA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5560 "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Por conta da importância do projeto, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação deliberou pela constitucionalidade do projeto. Aprovado o parecer em Plenário, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado à sanção.  PROJETO DE LEI Nº 5561 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO EM UMA DETERMINADA PARTE DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS COM ESPAÇOS DE LAZER EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2003".  AUTOR: VER. JOSE LUIZ DAS GRACAS. Aprovado.O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº   5551 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI Nº 5552“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À OBRAS SOCIAIS DR. BEZERRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado.O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº   5553 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação.GRANDE EXPEDIENTE:Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes, os colegas parlamentares e os espectadores da sessão. Ela abordou a importância da sessão solene, destacando seu propósito de parabenizar e reconhecer cidadãos que fazem a diferença na história da cidade. Expressou a gratidão recebida pelos homenageados, ressaltando que todos merecem o reconhecimento pelo trabalho realizado. A vereadora também trouxe à atenção o dezembro Laranja, período de conscientização da prevenção do câncer de pele, considerando os desafios relacionados às altas temperaturas e à exposição solar. Alertou sobre os cuidados necessários, como o uso de protetor solar, boné e chapéu. Além disso, mencionou o dezembro Vermelho, destacando a importância da conscientização sobre o HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis. Reforçou a necessidade de vacinação, especialmente contra o HPV para crianças até 9 anos. Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou novamente os homenageados pela contribuição ao município e desejou a todos uma boa semana com muita saúde, expressando sua gratidão a Deus por mais um dia de vida. Encerrou sua fala agradecendo a atenção de todos.Com a palavra, o vereador Marcos Antônio Vitorino iniciou suas observações propondo algumas indicações e preocupações em relação ao bairro São José. Ele mencionou a necessidade de iluminação no parquinho, onde fios foram roubados, resultando na escuridão do local. Além disso, solicitou a troca de lâmpadas e a poda de árvores em diversas áreas do bairro para melhorar a visibilidade e segurança. O vereador também expressou sua preocupação com a obra realizada pela COPASA em uma rua da cidade. Segundo informações recebidas de um trabalhador da empreiteira responsável pela obra, a rede de esgoto estava comprometida e seria necessário substituí-la, apesar de um ofício anterior questionando a necessidade de intervenção na estrutura. Com a chuva, os bloquetes foram levantados, comprometendo o serviço. O vereador manifestou sua indignação e apresentou uma Moção de Repúdio à COPASA. Além disso, sugeriu incluir no mesmo documento um pedido para que refaçam a obra da mesma forma que estava antes da intervenção da empresa, encaminhando o ofício aos órgãos competentes. Encerrou sua fala reforçando o sentimento de repúdio à empresa responsável pela obra.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula abordou diversas questões durante sua fala na sessão. Ele iniciou mostrando fotos que evidenciam problemas nas sinalizações da BR-265, destacando placas inadequadas, como a de “proibida ultrapassagem" em uma via dupla. O vereador questionou a competência da empresa Nascentes das Gerais na execução de serviços e ressaltou a necessidade de inspeções para garantir a qualidade das obras. Além disso, Luiz Benedito de Paula compartilhou um caso específico relacionado à instalação de um poste pela empresa Cemig. Um morador enfrenta dificuldades para construir uma garagem devido à presença desse poste, e o vereador solicitou uma análise da situação. Também apresentou um problema com a colocação inadequada de radares na MG-491 e enfatizou a importância de posicionar esses equipamentos em locais estratégicos. O vereador abordou uma recomendação do Ministério Público relacionada ao empréstimo de maquinários e equipamentos públicos para uso particular, esclarecendo que a legislação impede a realização de serviços particulares pela prefeitura. Ele enfatizou a importância de seguir a recomendação do Ministério Público nesse sentido. Luiz Benedito de Paula também alertou sobre o desrespeito às leis de trânsito em São Sebastião do Paraíso, exibindo um vídeo que registrava um acidente causado pela desobediência de sinalizações e velocidade inadequada. O vereador destacou a necessidade de conscientização dos condutores para evitar acidentes e preservar vidas. Em aparte a vereadora Cidinha Cerize comentou ainda sobre a necessidade de o cidadão fazer sua parte, manter as crianças no assento traseiro do carro e com a cadeira de segurança equipada, tal como prevê a legislação vigente. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Na sua fala, o vereador Antônio César Picirilo destacou a importância de olhar com carinho para bairros históricos da cidade, como Vila Muschioni, São Pedro, Lusitano, Cidade Nova e Mocoquinha. Ele ressaltou sua vivência na Vila Muschioni e a evolução desses bairros ao longo do tempo. Expressou preocupação com a falta de infraestrutura, lazer e urbanização, especialmente em áreas mais simples e com maior número de crianças. Picirilo enfatizou a necessidade de investir em melhorias para esses bairros, sugerindo a urbanização de trechos da rodovia, a abertura de ruas e ligações entre bairros. Ele citou a importância de olhar para o passado dessas localidades, evitando que problemas sérios ocorram no futuro. O vereador também abordou questões relacionadas à Vila Muschioni, Cidade Nova, e Mocoquinha, sugerindo projetos de lazer e urbanização para essas áreas. Picirilo mencionou a necessidade de um meio de lazer para as crianças desses bairros, destacando a importância de investir em campos de futebol e outras atividades recreativas. Além disso, Picirilo solicitou atenção especial ao Operário Futebol Clube, indicando a criação de uma escolinha de futebol no local e resgatando o potencial desse clube para a comunidade. Ele finalizou a fala fazendo uma indicação ao prefeito para desenvolver projetos específicos para esses bairros, visando melhorias e proporcionando qualidade de vida para os moradores.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Na sua fala, o vereador Juliano Carlos Reis abordou diversas questões relacionadas à qualidade de vida no bairro Village Paraíso. Ele começou mencionando a intermitência de energia, especialmente nos fins de semana, prejudicando a rotina dos moradores que utilizam esse período para descanso e atividades domésticas. O vereador destacou a necessidade de intervenção da concessionária de energia (Cemig) para resolver esse problema recorrente.Além disso, o parlamentar trouxe à tona a questão da falta de estruturação do bairro, que faz divisa com a zona rural, resultando em problemas para os moradores quando ocorrem falhas na energia na zona rural. Ele ressaltou a importância de investimentos e melhorias para atender adequadamente a essa comunidade. Outro ponto abordado foi o estado de abandono e sujeira em terrenos do bairro. Juliano Reis ainda utilizou imagens para ilustrar a situação de terrenos sujos, com mato alto e até mesmo árvores crescendo nas bocas de lobo. Ele enfatizou a necessidade de atuação em conformidade com a legislação para garantir a limpeza desses espaços, visando a segurança e qualidade de vida dos moradores. O vereador também alertou sobre a presença de animais peçonhentos, como escorpiões e lacraias, dentro das residências, destacando a importância de ações preventivas e de fiscalização para evitar essas situações. O vereador mencionou ainda a perturbação do sossego causada por motociclistas irresponsáveis que realizam manobras perigosas nos fins de semana. Ele expressou preocupação com a falta de resposta adequada dos serviços de segurança diante dessas situações e propôs o envio de ofícios para a vigilância sanitária e as autoridades de segurança solicitando ações efetivas, como mutirões de limpeza e rondas nos fins de semana.O vereador encerrou sua fala enfatizando a urgência em atender às demandas do bairro Village Paraíso, considerando a segurança, limpeza e qualidade de vida dos moradores. Na fala do vereador Sérgio Aparecido Gomes, ele começou fazendo uma indicação ao Executivo em relação ao pedalinho na praça da Lagoinha. O vereador propôs isentar crianças de 0 a 12 anos do pagamento para utilização do pedalinho, mesmo que estejam acompanhadas pelos pais. Ele sugeriu que, caso haja mais de uma pessoa no veículo, o adulto pague normalmente, mas as crianças sejam isentas, destacando a importância de lutar pelos direitos das crianças. Além disso, Sérgio Gomes fez uma reflexão sobre a fala do vereador Luiz, parabenizando-o pelo aniversário e comentando sobre a situação mencionada por Luiz relacionada ao Ministério Público. O vereador enfatizou sua postura ética, destacando que não é o autor da situação mencionada e que mantém a transparência em suas ações. Ele salientou a importância de explicar às pessoas, de forma ética, quando não é possível atender a determinadas solicitações, como no caso de fornecer tendas para eventos de aniversário. Sérgio Aparecido Gomes destacou sua experiência como vereador ao longo de cinco mandatos, ressaltando que isso o capacitou a conduzir as questões da maneira adequada. Ele mencionou a necessidade de agir com tranquilidade e categoria ao lidar com as situações, uma vez que as informações podem chegar distorcidas e até mesmo com o intuito de causar intrigas. O vereador expressou gratidão por ter tranquilidade e experiência para lidar com as demandas e situações que surgem. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Na fala do vereador José Luiz das Graças, ele começou expressando seus agradecimentos aos servidores Fábio Montório Souto e Luís Paixão por resolverem uma questão que estava causando preocupação. O problema estava relacionado ao monitor que apresentava problemas de sinal durante a exibição dos projetos. O vereador elogiou o empenho e a prontidão da equipe, destacando o esforço deles ao tentar encontrar uma solução para o cabeamento do sistema, mencionando que, em várias ocasiões, eles se mostraram dispostos a testar diferentes soluções até alcançar o êxito desejado. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.