Aos dezenove dias do mês de novembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 15ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia doze de novembro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 288 da Prefeitura, que informa a formalização de convênio entre o Município e as seguintes instituições: Associação Casa de Menino Jesus, Casa São Francisco, Asilo São Vicente de Paulo, Associação Renascer para a Vida, Apae e Chácara Pedacinho do Céu; ofício da Chácara Pedacinho do Céu, que agradece a Câmara pela persistência e pelo repasse de subvenção realizado pelo Município; ofício da Viação Paraíso Ltda., que encaminha resposta à solicitação do vereador Antônio César Picirilo relativamente à colocação de um abrigo na Rua Hermínio Carnevale; convite da Assembleia Legislativa para o debate público com o tema “Café: Importância na Saúde e na Economia Mineira”, a realizar-se no dia vinte e três do corrente; telegrama do ministro de estado das Comunicações que convida para o Campeonato Nacional de Natação dos Correios, fase final, a realizar-se no Minas Tênis Clube; telegramas do Ministério da Saúde, que informa liberações de recursos financeiros. INDICAÇÕES: Indicações nos 133 e 134 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º que seja reformado o mataburro existente na estrada que passa pelo Sítio Santa Terezinha na região rural do Morro Vermelho, de propriedade do senhor Virgílio Lopes; 2º que seja realizado serviço com a máquina retroescavadeira, para que seja feita a limpeza em um dreno ao lado do campo de futebol existente na Comunidade Rural da Queimada Velha. Indicação nº 135 do vereador José Luiz Correa que solicita a conclusão, com maior brevidade possível, do asfaltamento da Rua Rubens Vieira Reis, do trecho que se inicia no nº 321 e termina no nº 459. O vereador autor da indicação citada acima esclareceu que se trata de um pequeno trecho que ficou sem asfalto. ORDEM DO DIA: VETO PROJETO DE LEI Nº 3.822 – “Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações do município de São Sebastião do Paraíso”. A Comissão Especial para Análise ao Veto emitiu seu parecer pela manutenção do veto. Por sugestão do vereador Walker Américo Oliveira, o presidente colocou o parecer em votação nominal, o qual recebeu nove votos favoráveis dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Walker Américo Oliveira, José Luiz Correa, Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Henrique Mateus, Cláudio Santana da Mata, Francisco Romualdo Rodrigues e do presidente, Ailton Rocha de Sillos, pela manutenção do veto e um voto contrário à manutenção do veto, do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O veto foi mantido e o projeto arquivado. O vereador José Luiz Correa, autor do projeto, justificou seu voto por ter tido conhecimento de que o prefeito, a quem parabenizou, acatou sua idéia e enviou a esta Casa um novo projeto de mesma natureza; apenas lamentou o Executivo querer que o mérito do projeto seja seu. Lamentou por isso que o próprio projeto de sua autoria não tivesse sido aprovado, o que atribui à falta do diálogo que poderia ter havido entre os dois poderes, o que teria evitado o veto. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata, presidente da Comissão Especial para Análise ao Veto, registrou que a comissão ao analisar o veto, o fez junto ao prefeito e ao Sindicato dos Servidores e que houve consenso entre as partes. Em seguida, cumprimentou os consultores jurídicos da Casa pelo apoio dispensado. Os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e Francisco Romualdo Rodrigues destacaram também os trabalhos exercidos pela Comissão de Análise ao Veto para as conclusões obtidas. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes manifestou seu entendimento de que se o chefe do Executivo tivesse bom senso teria aprovado o projeto de autoria do vereador José Luiz Correa – e nada o impediria disso – não teria acarretado qualquer problema. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, lembrou que sua comissão foi contrária ao projeto original apenas em razão da forma como foi apresentado e não por seu conteúdo. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.849 – “Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta, autarquias e fundações do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação por unanimidade e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Direitos Humanos. PROJETO DE LEI Nº 3.847 – “Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários nas áreas de saúde e ação social e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI 3.848 – “Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social para atendimento de programas temporários”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695 – “Concede o Título de Cidadã Honorária Paraisense à dra. Deise Peixoto de Castro”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi favorável e aprovado por unanimidade pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.840 – “Altera a lei municipal nº 2.349 que dispõe sobre silêncio e emissão de sons urbanos”, de autoria dos vereadores Cláudio Santana da Mata, Henrique Mateus e José Luiz Correa. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Justificou seu pedido ao lembrar o longo tempo que os comerciantes prejudicados vêm aguardando uma solução. O presidente diante dos argumentos do vereador Cláudio Santana da Mata, colocou a solicitação em apreciação do plenário que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.845 – “Autoriza concessão de subvenção social de caráter cultural à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado por unanimidade pelo plenário. O parecer favorável com emenda aditiva da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Edson Ferreira da Silva, membro da referida comissão propôs a emissão do parecer da Comissão à referida emenda ainda nesta sessão. O presidente colocou a propositura em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para a emissão do parecer. Retomada a sessão, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável quanto à emenda apresentada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício tendo em vista a proximidade do período de Festas. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Zélia de Lourdes Diogo Malaguti”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694 – “Concede o Título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Bernadete Aparecida de Aguiar”, de autoria do vereador Henrique Mateus. O presidente colocou os projetos de resolução em votação secreta e única, os quais foram aprovados por unanimidade e enviados à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 3.842 – “Autoriza o Poder Executivo a construir calçadão na Praça da Saudade em frente à capela mortuária do cemitério municipal”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando um aparte o vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou a necessidade de se construir o referido calçadão e solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, colocou o projeto em 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna, a senhora Regina Célia Nunes, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre) que, após cumprimentar todos os vereadores, agradeceu-lhes o trabalho desenvolvido na Casa, em seu entender que tem dado um show de democracia que vem sendo acompanhado pelo Sempre desde o início do ano. Destacou a firmeza de todos para que um novo projeto referente ao assédio moral aos servidores pudesse chegar a esta Casa. Enalteceu em especial o vereador José Luiz Correa por ser aquele que teve a idéia que hoje motiva o projeto de iniciativa do Executivo, que certamente será aprovado por todos. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa demonstrou seu conhecimento quanto aos trabalhos desenvolvidos pelo Sempre em defesa ao servidor municipal. Com relação ao projeto citado destacou que a simples aplicação da lei já será uma forma democrática de bom tratamento aos servidores. O presidente lembrou que nesta gestão é o primeiro projeto a receber o veto do prefeito, mas que imediatamente enviou novo projeto com o mesmo conteúdo como iniciativa sua, por entender que o Legislativo trabalha seriamente em prol da população. Do plenário, os vereadores Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos e Edson Ferreira da Silva enalteceram os trabalhos desenvolvidos pelo Sempre e agradeceram o convite para participar da confraternização entre os servidores. Finalizando sua participação, a senhora Regina Célia lamentou a falta da participação da população nos trabalhos do Legislativo. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou, após ouvir o plenário, que seja enviada uma moção aos organizadores da Secon, parabenizando-os pelo Dia da Consciência Negra. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou que seja enviado ainda ofício congratulando-se com os vencedores do Concurso Beleza Negra. Retomando a palavra, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou que seja dada atenção especial no próximo ano à concessão de subvenção ao Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira, tendo em vista a grande dificuldade por que passa para continuar seus trabalhos, em razão de falta de recursos financeiros. O presidente lembrou a necessidade de os vereadores se empenharem junto às entidades que não apresentaram documentação correta para que se regularizem para poderem receber sua subvenção. Prosseguindo, reiterou a necessidade de ser tomada urgente providência quanto à regulamentação do horário para embarque e desembarque de mercadorias nas empresas comerciais do Município. Manifestou ainda sua satisfação pela aplicação do projeto de lei nº 3.593 referente a doação de sangue, de sua autoria. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu a senhora Regina Célia Nunes pelo convite para a confraternização dos servidores e solicitou do presidente que viabilize a possibilidade de realizar uma confraternização também entre os vereadores e servidores da Casa. O presidente informou que a confraternização já está sendo programada. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira destacou a presença do professor Luiz Alberto e agradeceu sua participação e de seus alunos na sessão legislativa, oportunidade de conhecimento para todos. O presidente também agradeceu o professor pela presença, disponibilizando a Casa para quando ele julgar necessário trazer seus alunos. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata agradeceu a presença dos secretários municipais em reunião realizada para análise do orçamento, o que muito contribuiu para o entendimento dos vereadores, que em sua maioria não possuem conhecimentos do assunto. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou falta de respeito com som alto, observada durante a realização do Baile do Havaí no Ouro Verde Tênis Clube. Do plenário, o vereador José Luiz Correa e o presidente, Ailton Rocha de Sillos, registraram o recebimento da cartinha enviada pela estudante Fabiane para a Câmara, que manifesta a preocupação dos alunos com a poluição de nossa cidade e, como presidente da respectiva Comissão de Meio Ambiente, se dispôs a auxiliá-los no que seja necessário. Prosseguindo, solicitou melhorias nas ruas do bairro Jardim das Hortências, já reivindicadas há tempos pelos moradores do bairro, assim como na Rua José Dramis, em frente ao nº 70, onde existe um enorme buraco que a deixa intransitável. Continuando, a respeito das congadas comentou sua participação em palestra ministrada por uma antropóloga que fez colocações favoráveis às festividades e solicitou reflexão sobre a mudança do local da festa. Em seguida, lamentou a má interpretação havida quando de seu pronunciamento anterior a respeito daquelas festividades, quando disseram que este vereador é contra as congadas, o que não é fato. Frisou que é contrário somente a versos de ternos direcionados a políticos. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva esclareceu ao vereador José Luiz que cada terno de congo tem seu tempo de desfile que se inicia com cantos para o santo do dia, em seguida à rainha e jurados e completa seu tempo dirigindo-se a quem o terno desejar. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata parabenizou o secretário de obras por ter sanado o problema de algumas ruas no bairro São Sebastião. Prosseguindo, comentou o Programa Líder realizado pela Ameg e Sebrae, do qual vem participando juntamente com o presidente, Ailton Rocha de Sillos e o vereador Walker Américo de Oliveira colhendo frutos como aprender a conviver de forma democrática com os nobres edis, seus companheiros desta Casa. A seguir, agradeceu aos assessores jurídicos da Câmara pelo apoio recebido, quando solicitado. Elogiou o conhecimento que possuem os integrantes da Ameg, cuja entidade, juntamente com os prefeitos associados, está buscando implantar uma universidade estadual às margens de Furnas. Do plenário, o vereador Henrique Mateus reportou que chegou a seu conhecimento que foi realizada uma palestra na cidade, durante a qual a imagem dos vereadores foi denegrida, o que lhe causou preocupação. Continuando, salientou que a população está entendendo que a Copasa capta a água da população abaixo da poluição dos rios, razão por que, como membro da Comissão de Meio Ambiente, vem recebendo provocações com alegações de que a comissão não está desenvolvendo corretamente seus trabalhos. Disse ainda que o gerente local da Copasa está sendo cobrado e vai em breve prestar esclarecimentos à Câmara Municipal e também à população. Prosseguindo, comentou que, conforme pesquisa apresentada em alguns sites, este Município não lidera a quantidade de pessoas portadoras de câncer, como se acredita. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou o presidente, Ailton Rocha de Sillos, pela sua participação junto a Ameg no sentido de sua extensão às áreas políticas e empresariais da região, o que será de fato um caminho muito importante para o desenvolvimento regional. Disse que, quando se pensa em crescimento, é necessário que o este o seja em nível regional, e esta é a idéia da Ameg, que vem ao encontro dos anseios da população. Lamentou em seguida ser de seu conhecimento que a comunidade paraisense continua descontente com a falta de conquistas em suas reivindicações. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.