Aos onze dias do mês de novembro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes com ausência justificada do vereador Walker Américo Oliveira, realizou-se esta sessão ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Antônio César Picirilo para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 14ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia quatro dias de novembro de 2010, que foi aprovada por unanimidade com a seguinte emenda; registra-se que o vereador Francisco Romualdo Rodrigues respondeu ao vereador José Luiz Correa que o imóvel indagado que ia ou não a leilão, era de preservação permanente e não de preservação ambiental conforme foi constado na ata anterior. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 614 da Prefeitura que informa que o ofício nº 367/Pres.ARS/2010 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transportes e Defesa Civil; ofícios nºs 610, 611, 615e 616 que informa que as indicações nºs 126, 131 e 132 e o ofício nº 301 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 913 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminha relatório de resposta do Departamento de trânsito e Transporte referente à solicitação do vereador Francisco Romualdo Rodrigues; convite para a IV Secon (Semana de Estudos da Consciência Negra) a realizar-se de 13 a 21 de novembro corrente; ofício nº 142 do diretor da Escola Estadual Benedito Ferreira Calafiori, Alípio Mumic Filho que agradece a honraria que lhe foi concedida; ofício nº 045 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sempre, que solicita atenção redobrada quanto ao que prevê no Orçamento Municipal de 2011, referente ao reajuste dos servidores, bem como benefícios de promoção, progressão, qüinqüênio, férias prêmio, etc. pela ordem, o vereador José Luiz Correa, colocou as dúvidas existentes e solicitou esclarecimentos do prefeito, quanto ao recurso no orçamento para o ano de 2011 destinado aos servidores. Ofício da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso que agradece a Câmara através de seus representantes e funcionários, pela campanha promovida com apoio da Acissp em prol da Santa Casa; convite do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraíso para a Pré-Conferência Municipal de Saúde no Teatro Municipal Sebastião Furlan, nos dias 12, 16, 17 e 18 de novembro corrente à partir das 15 horas. O presidente frisou a importância da participação dos vereadores na referida pré-conferência. Ofício do vereador José Luiz Correa, que, como presidente da Comissão de Ética presta esclarecimentos quanto ao pronunciamento da sessão anterior, onde foi acusado pelo vereador líder do prefeito, de faltar com a verdade no que foi dito com relação ao prefeito; telegramas do Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos financeiros; telegrama do ministro de estado das comunicações que convida para a cerimônia de inauguração das novas instalações da agência dos correios em Carmo da Cachoeira; convite da Concessionária Nascentes das Gerais para participar da apresentação do projeto de instalação de viadutos na cidade no quilômetro 402, a qual se realizará no dia 24 próximo às 16 horas na sede da Câmara Municipal. INDICAÇÃO: Indicação nº 143do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita que seja colocada uma placa de sinalização na Rua Antônio Roque Martins, nº 922, com a Rua Antônio Candiani. ORDEM DO DIA: VETO: PARECER À MENSAGEM DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 3.878 – “Dispõe sobre a criação do programa teste da orelhinha – exame de emissões otoacústicas evocadas (EOA) em recém nascidos nos centros hospitalares da rede pública privada no município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria dos vereadores Antônio César Picirilo, Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa. Para analisar a mensagem do veto emitida pelo senhor prefeito, foi constituída a comissão especial composta dos vereadores: Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva e Francisco Romualdo Rodrigues. Após a leitura do parecer da comissão, o presidente solicitou a distribuição das cédulas e lembrou os vereadores que estarão votando o veto se favorável ou contrário. Após votação secreta, o veto foi mantido com 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. O projeto foi vetado. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que a lei federal sancionada sobre o assunto e indagou quanto à origem do pagamento do exame, o que foi respondido pelo vereador Francisco Romualdo Rodrigues que o pagamento é do hospital através do SUS. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo, colocou a necessidade de haver regulamentação da lei federal, no Município. O vereador José Luiz Correa manifestou seu voto contrário ao veto. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.954 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria de Lourdes Arantes Almeida”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.955 – “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.349/95”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Turismo e Meio Ambiente. Pela ordem, o vereador autor do projeto esclareceu que as alterações de que trata o projeto são referentes a uma adequação para que os comerciantes possam continuar com seus eventos dentro do limite e também para a população jovem continuar a curtir as noites em São Sebastião do Paraíso, sem sair para municípios vizinhos colocando suas vidas em risco. O presidente colocou que na grande São Paulo a questão de limite de som foi regularizada através de ajustes na lei, semelhantes ao apresentado pelo vereador Delmiro Genésio dos Santos. Do plenário, o vereador José Luiz Correa reportou que houve uma cidadã que lamentou pela alteração na lei, tendo em vista que será desfeito todo trabalho que foi feito até o momento. PROJETO DE LEI Nº 3.956 – “Altera a Lei Municipal nº 3.564, de 03/07/2009, que proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador Henrique Mateus. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura Indústria e Comércio. PROJETO COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.948 – “Dispõe sobre programação de prazo de permissão de uso (Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras Ltda.)”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Antes da solicitação do vereador Romualdo ser colocada em apreciação do plenário, o vereador José Luiz Correa solicitou que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para esclarecer dúvidas referentes ao projeto. A sessão foi suspensa por alguns minutos. Retomada a sessão o vereador José Luiz Correa solicitou vista no projeto, a qual foi concedida pelo presidente. O projeto de lei nº 3.948 se encontra com vista ao vereador José Luiz Correa. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao doutor Mateus Montans Scarano”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi aprovado com nove votos favoráveis e foi enviado à promulgação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.950 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisca Palma Vieira”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto foi aprovado com 09 (nove) votos favoráveis e foi enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou os servidores Luiz Antônio da Paixão e Silvia Cezarino pelos aniversários comemorados neste mês corrente. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou o projeto de sua autoria manifestando sua preocupação quanto aos jovens que saem nas noites para curtirem em cidades vizinhas. Em seguida, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo providências quanto ao acúmulo de lixo que ficam na Avenida Itália. Prosseguindo, parabenizou o presidente desta Casa, pelo empenho junto ao Senai na implantação dos cursos que já estão disponíveis. O presidente, informou ainda que está sendo disponibilizada vagas para alunos que residem no Distrito de Guardinha. Disse que o prefeito disponibilizou um ônibus para o transporte desses alunos informando que os cursos previstos para parte da manhã foi mudado para a noite sendo que o gerente do Senai visitou o Distrito de Guardinha propondo que os alunos selecionados possam utilizar o ônibus disponibilizado pela prefeitura. Com relação às congadas e o carnaval, parabenizou a Casa, em especial os vereadores Claudio Santana da Mata, Antônio César Picirilo e o senhor presidente, pelos esforços dispensados na reunião ocorrida, para que a subvenção possa ser repassada a tempo e modo. Do plenário, o vereador Henrique Mateus destacou a importância do Senai para o Município e comentou a dificuldade havida pelos moradores do Distrito de Guardinha em se deslocar até este Município para participarem dos cursos oferecidos pelo Senai, que foi levado ao conhecimento do prefeito que de imediato ofereceu o transporte aos interessados. Continuando, reportou a satisfação dos agricultores em receber as sementes de milho para plantação. Sendo assim parabenizou a Emater pelo empenho na distribuição das sementes. Em seguida, ao comentar sua viagem a Belo Horizonte, juntamente com o vereador Cláudio Santana da Mata enalteceu o trabalho do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que não mede esforços para tentar solucionar o que lhe é solicitado. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata acrescentou que o deputado Antônio Carlos Arantes procura sempre manter os municípios que representa bem informados quanto às liberações de recursos e obras que serão executadas. Em seguida, comentou outra operação realizada que o senhor Salvador José Eustáquio sofreu e está sendo acompanhado por um assessor do deputado Antônio Carlos Arantes. Prosseguindo, parabenizou a Secretaria de Obras do Município pelo serviço que está sendo realizado na ponte que liga o bairro rural Chapadão à Termópolis. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou o plano de cargos e carreiras do magistério, que vem sendo motivo de preocupação por servidores e dirigentes do sindicato, por ter sido uma promessa do prefeito para o ano de 2011 em até o momento ainda não deu entrada nesta Casa para apreciação e conseqüente aprovação. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, sugeriu envio de ofício ao sindicato, bem como à secretária de Educação Maria Luiza Coelho convidando-a para participar de reuniões a fim de analisar a fundo o projeto referente ao plano de cargos e carreiras. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa agradeceu o convite recebido para a Secon, que é um trabalho de grande importância para a consciência negra. Em seguida, comentou o ofício protocolado na Casa direcionado ao vereador líder do prefeito. Disse que em um pronunciamento no qual reportava as condições impróprias do prefeito. Disse ainda, que tem pesquisado no site Portal da Transparência para saber das condições deste Município e averiguou que houve verba liberada pelo deputado Carlos Melles, que ainda não foi utilizada pelo Município, bem como uma verba de quatorze mil reais que está disponibilizada mas ainda não foi retirada. Prosseguindo, reportou sua visita à Escola Municipal dos Volpes e comentou a existência de um laboratório de informática que necessita de concluir apenas com a ligação da mesma. O presidente informou que a ligação da internet já foi realizada, conforme o vereador já tomou conhecimento através desta presidência. Esclareceu ainda, que se trata de um programa da Cooparaiso que engloba dez núcleos rurais. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que seja consertada a estrada em frente à escola dos Volpes, tendo em vista que possui enormes buracos. Em seguida, reportou que diante de várias solicitações quanto aos locais que seriam instaladas passarelas na rodovia BR-491, procurou tomar conhecimento e se interou dos locais, o que já foi passado aos moradores da região que tinham dúvidas. Prosseguindo, comentou as novas instalações de iluminação que serão realizadas no Município através do Programa Luz Para Todos. Finalizando, frisou seu pronunciamento quanto a um cidadão que obteve o mesmo problema de saúde ocorrido com o senhor José Felipe de Vasconcelos. Disse que no dia seguinte o cidadão foi procurado por responsáveis da área da Saúde para agendar a cirurgia que necessita. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou o veto ao projeto de lei nº 3.878. Disse que de acordo com a Constituição Federal o município pode complementar legislando em leis estaduais ou até mesmo federais. Prosseguindo, parabenizou a iniciativa do vereador Delmiro Genésio dos Santos pelo projeto referente à emissão de som em estabelecimentos. Disse que a cidade está necessitando de adequações de forma adequada para servir os moradores, tanto para jovens freqüentadores de casas noturnas, bares e eventos que são realizados. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos acrescentou que é lamentável para os munícipes de São Sebastião do Paraíso, ter que se deslocar a municípios vizinhos e menores para prestigiarem um reveilon e carnaval. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou a arbitrariedade que há por parte dos fiscais do Município, na aplicação de multas. Prosseguindo, frisou a necessidade de haver uma lei que regulariza a concessão de bolsas de estudos, bem como crédito educativo para alunos do Município. Disse que juntamente com o vereador Walker Américo Oliveira, está elaborando um projeto, o qual breve será apresentado. Sendo assim, leu um parecer apresentado pelo Tribunal de Contas relativo à concessão de bolsas de estudos. O presidente colocou que os estudos no orçamento para o ano de 2011 estão se findando e por isso, é necessário discutir a dotação orçamentária para os servidores, bem como para as bolsas de estudos. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou o senhor Aureo e demais presentes na platéia. Em seguida, parabenizou o presidente da comissão organizadora da Secon pelo trabalho que vem desenvolvendo. Parabenizou ainda os responsáveis pelo Senai,em nome do senhor Ailton Rocha de Sillos, pelo seu esforço no sentido de implantar a unidade em São Sebastião do Paraíso, como também pelos cursos que já estão sendo oferecidos aos jovens. Continuando, agradeceu o secretário Municipal de Obras pelos trabalhos que vem desenvolvendo tanto na colocação de luminárias em postes na Avenida Vereador Alfredo Campolongo, quanto aos recapeamentos em ruas da cidade. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lamentou fato ocorrido com uma criança de quatro anos de idade, que há dias vem aguardando uma cirurgia de adenóide. Colocou que de acordo com a Gestão Plena, casos assim e outros não deveriam ocorrer. Prosseguindo, comentou o Pro Jovem Urbano, que se trata de um projeto fundamental na vida de jovens que participam. Em seguida, salientou que esta Casa recebeu elogios do Conselho Municipal de Assistência Social pelo empenho e contribuição para o repasse de subvenções a entidades filantrópicas. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata reportou que a estrada rural via igreja da Noca está em péssimas condições, devido a um trabalho indevido da maquina da usina de cana. Disse que o serviço foi realizado em dia de chuva e por isso não está dando condições de tráfego, o que deve ser tomada providência de imediato. O presidente sugeriu que o vereador Claudio Santana da Mata convoque os membros da Comissão de Viação e Obras Públicas a fim de se reunirem com o responsável da usina para tratar a questão. Com a palavra, o vereador Cláudio Santana da Mata lamentou o vexame ocorrido com as provas do Enem que já ocorre a dois anos consecutivos e deve ser mais bem elaborado pelos responsáveis nacionais da Educação. Colocou ainda, a necessidade de criar o plano de educação nacional para os próximos dez anos. Em seguida, salientou que a empresa de Correios vem sempre inaugurando agências em várias cidades, mas não estende a entrega de correspondências no bairro Santa Teresa. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, reportou as várias reuniões que são realizadas pela Acissp em associações de cidades da região. Disse que foi realizada também reuniões na cidade de Franca onde foi apresentado o trabalho que foi desenvolvido pelo Senai e que alguns empresários de Franca manifestaram interesse de migrar para este Município. Em seguida, comentou os estudos realizados no orçamento para o ano de 2011 e frisou a necessidade de acrescentar a concessão de bolsas de estudos, que é tanto solicitada pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes e outros vereadores. Prosseguindo, destacou a importância de haver a participação de vereadores na Pré-Conferência Municipal de Saúde. Com referência ao Código de Obras, o presidente esclareceu que os engenheiros Fábio e Paulo de Tarso já estão disponíveis para esclarecimentos dos vereadores. Enalteceu os trabalhos que vem sendo desenvolvido pelo deputado Antônio Carlos Arantes, principalmente com relação ao impasse que vem ocorrendo com o pagamento de taxas pelas empresas que vem se formalizando através da Lei Geral, de Micro e Pequenos Empreendedores. Finalizando, comentou sua visita à Cidade de Passos, na apresentação de implantação do Samu. Disse, que na cidade de Passos já tem a Unidade de Pronto Atendimento, o que dá suporte para o funcionamento do Samu. Disse ainda, que com a implantação daquela unidade e apoio de mais municípios será possível regionalizar o Samu. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou a Comissão de Esporte, Lazer e Cultura, bem como os demais vereadores da Casa, pelo empenho dispensado na reunião para tratar da questão da realização do carnaval 2011. Disse que a reunião demonstrou uma união que angariou resultados positivos para a realização da festa. Em seguida, manifestou sua preocupação quanto à falta de médicos no País, sendo que as universidades possuem suas mensalidades caras o que dificulta um pai de família formar seus filhos profissionalmente na área da medicina. Sendo assim, destacou a necessidade de se criar programas de incentivo financeiro para estudos. Prosseguindo, comentou os repasses de subvenções às entidades filantrópicas e registrou a necessidade de constar também no orçamento com reajuste legal, o que o presidente informou que está aguardando o projeto de subvenção da prefeitura. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.